| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 005/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências. |
| native_id | 1148 |
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