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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 005/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 021/2021, e dá outras providências.
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