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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-07-25
EmentaCOMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO





Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022.







EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.





 	A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO da Câmara de Vereadores do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, envia para aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:



 	Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2019, acatando-se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no Processo TC Nº 20100147-0.



 	Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.



Sala das Sessões, em 25 de julho de 2022.





Mayênio Tailon Barbosa de Lima 

Relator













Antônio Joaquim de Souza

Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Presidente

Sub-Relator















EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS





A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Jatobá, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, apresenta para análise e posterior apreciação pelo Colendo Plenário o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2022, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, relativa ao Exercício Financeiro de 2019.



Nesta oportunidade, como justificativa à aprovação com ressalvas das contas, elencamos, ainda que de maneira resumida, as considerações apresentadas pela Corte de Contas do Estado de Pernambuco, que, destaque-se, deverão ser consideradas pelos nobres Edis na formação de sua convicção acerca do tema. A saber:



Considerando a aplicação de 28,35% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com a Constituição Federal, artigo 212; 



Considerando a aplicação de 83,50% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando preceitos da Lei Federal nº 11.494/2007;



Considerando a aplicação de 18,15% da receita em ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15% exigido pela ordem legal, observando preceitos da Constituição Federal, artigo 6º, e Lei Complementar nº 141/2012, artigo 7º;



Considerando o recolhimento integral das contribuições previdenciárias de 2019 devidas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em respeito à Lei Federal nº 8.212/1991, artigos 20, 22, I, e 30, e Constituição da República, artigos 37, 195 e 201;



Considerando a dívida consolidada líquida – DCL em 2019 em 37,34%, observando o limite de 120% da Receita Corrente Líquida preceituado pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; 



Considerando o saldo da conta do FUNDEB ao final do exercício com recursos suficientes para arcar com as despesas, em consonância com a Lei Federal nº 12.494/2007;









Considerando o repasse regular dos duodécimos de 2019 à Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 29-A da Constituição Federal;



Considerando, por outro ângulo, o reincidente descumprimento do limite de gastos com pessoal no final do exercício, em desconformidade com a Constituição da República, artigos 37 e 169, e Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 1°, 19 e 20;



Considerando a Lei Orçamentária Anual (LOA) com superestimação das receitas, previsão de um limite exagerado para a abertura de créditos adicionais e de dispositivo inapropriado para abertura de créditos adicionais, afrontando a Carta Magna, artigos 29, 30, 37, 166 e 167, e LRF, artigo 1° e 12;



Considerando a precária situação orçamentária e financeira em 2019, em razão déficit de execução orçamentária, baixa arrecadação de receita tributária e de créditos da dívida ativa, assim como a incapacidade arcar com as obrigações de curto prazo perante as insuficientes disponibilidades da Prefeitura, destoando da Constituição Federal, artigos 29, 30, 37 e 156, e Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigos 1º, 11 e 13;



Considerando, à luz dos elementos concretos desses autos, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive preconizados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB, notadamente nos artigos 20 a 23;



Considerando o teor da defesa escrita apresentada pela Ex-Prefeita Maria Gorete Cavalcanti Varjão à esta Comissão;



Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31 § §1° e 2° da Constituição Federal e o artigo 86, § 1° da Constituição de Pernambuco;



Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em parecer exarado nos autos do Proc. TC N° 20100147-0, recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas retrocitadas, expondo o seu ponto de vista em arrazoado técnico detalhado e bem elaborado, que não merece contestação por parte da Edilidade.











Diante do exposto, nosso parecer é favorável à APROVAÇÃO COM RESSALVAS, das contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, referentes ao exercício financeiro de 2019.





Jatobá, 25 de julho de 2022









Mayênio Tailon Barbosa de Lima 

Relator













Antônio Joaquim de Souza

Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Presidente

Sub-Relator



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