| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2023. EMENTA: Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO da Câmara de Vereadores do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, envia para aprovação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo: Art. 1º - Ficam APROVADAS COM RESSALVAS as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2020, acatando-se o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exarado no Processo TC Nº 21100385-2. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2023. Antônio Joaquim de Souza Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Dorilândia Alves de Araújo Pereira Presidente Sub-Relator EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Jatobá, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, apresenta para análise e posterior apreciação pelo Colendo Plenário o Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2023, referente à Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, relativa ao Exercício Financeiro de 2020, Processo TCE-PE Nº 21100385-2. Nesta oportunidade, como justificativa à aprovação com ressalvas das contas, elencamos, ainda que de maneira resumida, as considerações apresentadas pela Corte de Contas do Estado de Pernambuco, que, destaque-se, deverão ser consideradas pelos nobres Edis na formação de sua convicção acerca do tema. A saber: Considerando a aplicação de 28,62%% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com a Constituição Federal, artigo 212; Considerando a aplicação de 87,73% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, respeitando preceitos da Lei Federal nº 11.494/2007; Considerando a aplicação de 26,16% da receita em ações e serviços de saúde, superando o mínimo de 15% exigido pela ordem legal, observando preceitos da Constituição Federal, artigo 6º, e Lei Complementar nº 141/2012, artigo 7º; Considerando o recolhimento integral das contribuições previdenciárias de 2020 devidas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, em respeito à Lei Federal nº 8.212/1991, artigos 20, 22, I, e 30, e Constituição da República, artigos 37, 195 e 201; Considerando a despesa total com pessoal ao final do exercício financeiro em 51,28% da Receita Corrente Líquida - RCL, observando o limite legal de 54% da RCL, conforme Carta Magna, artigos 37 e 169, e LRF, artigos 1º, 19 e 20; Considerando a dívida consolidada líquida – DCL em 2020 em 29,02%, observando o limite de 120% da Receita Corrente Líquida preceituado pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal; Considerando o saldo da conta do FUNDEB ao final do exercício com recursos suficientes para arcar com as despesas, em consonância com a Lei Federal nº 12.494/2007; Considerando o repasse regular dos duodécimos de 2020 à Câmara Municipal, em conformidade com o artigo 29-A, da Constituição Federal; Considerando que as irregularidades remanescentes em relação à precária situação financeira das contas municipais; impropriedades na Lei Orçamentária Anual (LOA); e descumprimento de disposições normativas concernentes à transição municipal, devem ser objeto de ressalvas e determinações; Considerando, à luz dos elementos concretos desses autos, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive preconizados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB, notadamente nos artigos 20 a 23; Considerando que a Ex-Prefeita não apresentou a esta Comissão contestação ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31 § §1° e 2° da Constituição Federal e o artigo 86, § 1° da Constituição de Pernambuco; Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em parecer exarado nos autos do Proc. TC N° 21100385-2, recomendou à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas retrocitadas, expondo o seu ponto de vista em arrazoado técnico detalhado e bem elaborado, que não merece contestação por parte da Edilidade. Diante do exposto, nosso parecer é favorável à APROVAÇÃO COM RESSALVAS, das contas da Prefeitura Municipal de Jatobá, referentes ao exercício financeiro de 2020. Jatobá, 17 de maio de 2023 Antônio Joaquim de Souza Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Dorilândia Alves de Araújo Pereira Presidente Sub-Relator