| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 016/2023. EMENTA: Acata o veto integral a Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 031/2023, e dá outras providências. |
| native_id | 1166 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.