| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 003/2024. EMENTA: Acata a Mensagem de Veto nº 001 ao § 1º do ar-tigo 1º do Projeto de Lei Nº 006/2024, e dá outras provi-dências. |
| native_id | 1169 |
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