| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-07-30 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2024. Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Jatobá/PE, e dá outras providências. |
| native_id | 1171 |
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