| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Projeto de Resolução Nº 002/2021 EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências. |
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Projeto de Resolução Nº 002/2021
EMENTA: Dispõe sobre a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal da Câmara de Vereadores de Jatobá ao Município, para a aquisição de cestas básicas e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Jatobá autorizada realizar a devolução parcial de recursos do duodécimo mensal, para a conta do Município, com a finalidade exclusiva de a aquisição de cestas básicas, que serão distribuídas a população carente, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. As cestas básicas serão distribuídas às famílias carentes atingidas pelos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia do coronavírus COVID-19.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará a distribuição mensal das cestas básicas, observando os critérios objetivos de vulnerabilidade estabelecidos pela Legislação Municipal, podendo se aplicar de forma suplementar, no que couber, a legislação federal.
§ 3º. A aquisição será realizada inicialmente nos meses de março e abril de 2021, cujo valor mensal a ser devolvido será de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).
§ 4º. O custeio poderá continuar nos meses seguintes, sendo necessária a análise de possibilidade orçamentária, bem como a continuidade da situação de vulnerabilidade decorrente da crise econômico-social relacionada à pandemia do novo coronavírus.
Art. 2º. Cabe a Secretaria de Assistência Social prestar contas à Câmara Municipal de Vereadores acerca dos valores dispendidos para aquisição e distribuição das cestas básicas.
Parágrafo único. A Secretaria de Assistência Social deverá encaminhar semanalmente a lista de beneficiários à Câmara de Vereadores e ao Ministério Público de Pernambuco, bem como divulgar em mural para amplo conhecimento da população.
Art. 3º. Os valores tratados nesta Resolução decorrerão da economia mensal das despesas da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jatobá,11 de Março de 2021.
Eudes de Albuquerque Pereira Júnior
Antônio Joaquim de Souza
Vereador
Vereador
Nilson Oliveira Costa
Nivaldo Silva Dantas Júnior
Vereador
Vereador
Jailton Pereira da Silva
Vereador