| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | REQUERIMENTO N° 003/2021 Requeiro à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o Plenário ecumpridas ás formalidades regimentais, conforme disposto no Art. 42, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jatobá, a criação de uma Comissão Especial de Estudo, através de Resolução própria, para fiscalizar o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos na Resolução n° 197, de 26 e dezembro de 2017, da Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para o funcionamento dos serviços do Poder Público Local que realizam as atividades de vacinação humana no município Jatobá, dentre os quais: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 REQUERIMENTO N° 003/2021 Requeiro à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o Plenário e cumpridas ás formalidades regimentais, conforme disposto no Art. 42, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jatobá, a criação de uma Comissão Especial de Estudo, através de Resolução própria, para fiscalizar o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos na Resolução n° 197, de 26 de dezembro de 2017, da Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para o funcionamento dos serviços do Poder Público Local que realizam as atividades de vacinação humana no município Jatobá, dentre os quais: verificar as condições organizacionais de funcionamento das Salas de Vacinação, como dimensionamento adequado de recursos humanos, profissionais capacitados e habilitados; averiguar as condições da infraestrutura oferta* como as instalações físicas para o armazenamento, manuseio e operacionalização das atividades de vacinação, bem como analisar o cumprimento de outras normas relacionada ao atendimento do Plano Nacional de Vacinação para o Combate ao Covid-19. Assim, por se tratar a matéria de caráter urgente e de relevante interesse público, solicitamos, nos termos do parágrafo 2° do Art. 158, combinado com o Art. 155, parágrafos 1° e 2°, que este requerimento tramite nesta Casa em regime de urgência simples. ;JuDER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO DE PERNAMBUCO JJDE LAM. VOTAÇÃO tvágkESSÃO eva DE ri JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Como é do conhecimento dos nobres pares, vivemos um momento de grande apreensão em razão desta grave crise internacional de Pandemia provocada pelo Covid-19. Assim, o nosso objetivo com a criação de uma Comissão Especial para fiscalizar os serviços de Vacinação contra a Covid-19 é assegurar que o Poder Legislativo Municipal exerça sua função essencial de órgão fiscalizador de Controle Externo e acompanhe as atividades do Município desenvolvidas pelo Poder Executivo, analisando sua atuação sob o prisma da constitucionalidade e com base nos princípios da legalidade, da Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato camaradeiatoba.pe.qov.br - 1 - • ; CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56. 470-000CNPJ - 01. 615. 668/0001-06 impessoalidade, da moralidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanadoras que se fizerem necessárias. Diante o exposto, peço total apoio dos nobres pares para que possamos criar essa Comissão Especial perante o Plenário. Sala dos Vereadores, 08 de junho de 2021. Dorilãndia Alves de Araújo Pereira Vereadora Éder Ro Nog (eira " de arvalho Vereador Mayênio Taillon Barbosa de Lima Vereador Mardônio Tolentino Varjão Vereador Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato camaradejatoba.pe.qov.br - 2 -