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materia nº 3/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaREQUERIMENTO N° 003/2021 Requeiro à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o Plenário ecumpridas ás formalidades regimentais, conforme disposto no Art. 42, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jatobá, a criação de uma Comissão Especial de Estudo, através de Resolução própria, para fiscalizar o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos na Resolução n° 197, de 26 e dezembro de 2017, da Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, para o funcionamento dos serviços do Poder Público Local que realizam as atividades de vacinação humana no município Jatobá, dentre os quais:
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
REQUERIMENTO N° 003/2021 
Requeiro à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o Plenário e 
cumpridas ás formalidades regimentais, conforme disposto no Art. 42, do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jatobá, a criação de uma 
Comissão Especial de Estudo, através de Resolução própria, para fiscalizar o 
cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos na Resolução n° 197, de 26 
de dezembro de 2017, da Agência de Vigilância Sanitária do Ministério da 
Saúde, para o funcionamento dos serviços do Poder Público Local que realizam 
as atividades de vacinação humana no município Jatobá, dentre os quais: 
verificar as condições organizacionais de funcionamento das Salas de 
Vacinação, como dimensionamento adequado de recursos humanos, 
profissionais capacitados e habilitados; averiguar as condições da 
infraestrutura oferta* como as instalações físicas para o armazenamento, 
manuseio e operacionalização das atividades de vacinação, bem como analisar 
o cumprimento de outras normas relacionada ao atendimento do Plano 
Nacional de Vacinação para o Combate ao Covid-19. 
Assim, por se tratar a matéria de caráter urgente e de relevante 
interesse público, solicitamos, nos termos do parágrafo 2° do Art. 158, 
combinado com o Art. 155, parágrafos 1° e 2°, que este requerimento tramite 
nesta Casa em regime de urgência simples. 
;JuDER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
JJDE LAM. VOTAÇÃO 
tvágkESSÃO eva DE ri 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Como é do conhecimento dos nobres pares, vivemos um momento 
de grande apreensão em razão desta grave crise internacional de Pandemia 
provocada pelo Covid-19. 
Assim, o nosso objetivo com a criação de uma Comissão Especial 
para fiscalizar os serviços de Vacinação contra a Covid-19 é assegurar que o 
Poder Legislativo Municipal exerça sua função essencial de órgão fiscalizador 
de Controle Externo e acompanhe as atividades do Município desenvolvidas 
pelo Poder Executivo, analisando sua atuação sob o prisma da 
constitucionalidade e com base nos princípios da legalidade, da 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato camaradeiatoba.pe.qov.br - 1 - 
• ; 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56. 470-000CNPJ - 01. 615. 668/0001-06 
impessoalidade, da moralidade e da ética político-administrativa, com a tomada 
das medidas sanadoras que se fizerem necessárias. 
Diante o exposto, peço total apoio dos nobres pares para que 
possamos criar essa Comissão Especial perante o Plenário. 
Sala dos Vereadores, 08 de junho de 2021. 
Dorilãndia Alves de Araújo Pereira 
Vereadora 
Éder Ro Nog (eira " de arvalho 
Vereador 
Mayênio Taillon Barbosa de Lima 
Vereador 
Mardônio Tolentino Varjão 
Vereador 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato camaradejatoba.pe.qov.br - 2 - 

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