| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-07-29 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 004/2021 CONSIDERANDO o que determina o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme o que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 47 da Lei 4320/64, que estabelece a aprovação do quadro de cotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. |
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REQUERIMENTO Nº 004/2021
CONSIDERANDO o que determina o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente à programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme o que dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 47 da Lei 4320/64, que estabelece a aprovação do quadro de cotas trimestrais de despesas que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Venho requerer à Mesa Diretora da Câmara, ouvido o Plenário e cumpridas ás formalidades regimentais, conforme disposto no inciso X, § 3º do Art. 137 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Jatobá, a aprovação do pedido de informações ao Excelentíssimo Prefeito ou ao seu intermediário sobre os seguintes pontos:
1 – Cópia do relatório da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolsos do ano de 2021;
2 – Cópia do quadro de cotas trimestrais de despesa que cada unidade orçamentária é autorizada a utilizar.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O nosso objetivo com o presente pedido de informações ao Prefeito, ou seu intermediário direto, é assegurar o acompanhamento e a fiscalização por esta Casa Legislativa do regular cumprimento da execução financeira e orçamentária do município, a fim de garantir o conhecimento detalhado do fluxo de caixa do Poder Executivo, bem como verificar a compatibilidade entre liquidação e a disponibilidade financeira e a sua movimentação financeira por fonte de recursos.
Destaco que esses instrumentos solicitados serão essenciais e imprescindíveis para exercermos a fiscalização do cumprimento dos aspectos financeiros e orçamentários do município.
Diante o exposto, peço total apoio dos nobres pares para que possamos aprovar o presente pedido de informações.
Sala dos Vereadores, 29 de julho de 2021.
Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho
Vereador -PDT