| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº006/2021 (Vereador Éder Rodrigo) REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 36 E ART. 37 DA LEI 14.113/2020 (NOVA LEI DO FUNDEB). |
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº006/2021 (Vereador Éder Rodrigo)
REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 36 E ART. 37 DA LEI 14.113/2020 (NOVA LEI DO FUNDEB).
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jatobá-PE,
Requeiro a V. Exª. que sejam solicitados ao Sr. Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos:
Onde estão sendo divulgados os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos recebidos do Fundeb, assim como os referentes às despesas realizadas, nos termos do que estabelece o art. 36 da Lei 14.113/2020?
Onde estão sendo divulgados os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, conforme estabelece o art. 37 da Lei 14.113/2020?
JUSTIFICAÇÃO
CONSIDERANDO que o art. 36 da Lei 14.113/2020 estabelece que
“os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos, assim como os referentes às despesas realizadas, ficarão permanentemente à disposição dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico”.
CONSIDERANDO que o art. 37 da Lei 14.113/2020 estabelece que “As informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, conforme previsto no art. 163-A da Constituição Federal, deverão conter os detalhamentos relacionados ao Fundeb e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino”.
CONSIDERANDO que art. 163-A da Constituição Federal “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público”.
CONSIDERANDO que, até o presente momento, não foi possível constatar qual o meio eletrônico que o Município de Jatobá/PE tem utilizado para cumprir o disposto nos Arts. 36 e 37 da Lei 14.113/2020.
Solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de Informações.
Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2021.
Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho
(Vereador PDT)