| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N" 3, DE 2022 REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N" 3, DE 2022 REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jatobá-PE. Requeiro a V. Exa. que sejam solicitados ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte esclarecimento: a) Quando o Excelentíssimo Senhor Prefeito pretende realizar o pagamento dos 60% (sessenta por cento) dos recursos dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério estavam em efetivo exercício na época da ausência do repasse ao Município? Poder Legie,Uivo Municipal Câmara de Vereadores O:: Jatobá Estado de "13MbUCO I Em 2 21, ,Q)00,2,9_ i OE VOTAÇÃO N SESSO -9 DE 'PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTAD9,DE PERNAMBUCO PRESIDENTE Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.qov.br - 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 JUSTIFICAÇÃO Trata-se dos recursos financeiros conquistados judicialmente pelo Município de Jatobá-PE a título de complementação não paga do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) à epoca de sua vigência. Em consulta ao site do TCU, verifica-se que há a quantia de R$ 7.133.797,83 depositada em conta corrente judicial a disposição dos beneficiários, conforme demonstra a figura abaixo: Relatório de Depósitos Judiciais 1 1 Q.:are:dure PererS.Z PE btel. 'biles -Teclo; Tipc, - o,- Conforme é de conhecimento geral, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021, autorizando a realização do pagamento de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério em efetivo exercício na época da ausência do repasse ao Município. Desta forma, objetivando promover maior agilidade no pagamento destes recursos e assim garantir justiça a esses profissionais da educação, pondo fim a essa longa espera, apresenta-se este requerimento com pedido de informações ao Excelentíssimo Prefeito do Município para que se manifeste a respeito do assunto. Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente Requerimento de Informações. Sala de Sessões da Câmara Munic. 1 de Jatobá-PE, 17 de maio de 2022. Éder o Nogueira de Carvalho (Vereador PDT) Dorilândia Alves de Araújo Pereira (Vereadora SD) Nival "(415,1 L) unior Vereador SD) Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2-