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materia nº 3/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-05-17
EmentaREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N" 3, DE 2022 REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL SOBRE O PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N" 3, DE 2022 
REQUERER INFORMAÇÕES AO PREFEITO 
MUNICIPAL SOBRE O PAGAMENTO DOS 
PRECATÓRIOS AOS PROFESSORES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jatobá-PE. 
Requeiro a V. Exa. que sejam solicitados ao Sr. Prefeito Municipal o seguinte 
esclarecimento: 
a) Quando o Excelentíssimo Senhor Prefeito pretende realizar o pagamento dos 
60% (sessenta por cento) dos recursos dos precatórios do FUNDEF aos 
profissionais do magistério estavam em efetivo exercício na época da ausência 
do repasse ao Município? 
Poder Legie,Uivo Municipal 
Câmara de Vereadores O:: Jatobá 
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CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTAD9,DE PERNAMBUCO 
PRESIDENTE 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.qov.br - 1 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
JUSTIFICAÇÃO 
Trata-se dos recursos financeiros conquistados judicialmente pelo 
Município de Jatobá-PE a título de complementação não paga do FUNDEF (Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério) à epoca de sua vigência. 
Em consulta ao site do TCU, verifica-se que há a quantia de R$ 
7.133.797,83 depositada em conta corrente judicial a disposição dos beneficiários, 
conforme demonstra a figura abaixo: 
Relatório de Depósitos Judiciais 
1 1 Q.:are:dure PererS.Z 
PE btel. 'biles -Teclo; Tipc, - 
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Conforme é de conhecimento geral, o Congresso Nacional 
promulgou a Emenda Constitucional n° 114, de 16 de dezembro de 2021, 
autorizando a realização do pagamento de no mínimo 60% (sessenta por cento) dos 
recursos dos precatórios do FUNDEF aos profissionais do magistério em efetivo 
exercício na época da ausência do repasse ao Município. Desta forma, objetivando 
promover maior agilidade no pagamento destes recursos e assim garantir justiça 
a esses profissionais da educação, pondo fim a essa longa espera, apresenta-se este 
requerimento com pedido de informações ao Excelentíssimo Prefeito do Município 
para que se manifeste a respeito do assunto. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação 
do presente Requerimento de Informações. 
Sala de Sessões da Câmara Munic. 1 de Jatobá-PE, 17 de maio de 2022. 
Éder o Nogueira de Carvalho 
(Vereador PDT) 
Dorilândia Alves de Araújo Pereira 
(Vereadora SD) 
Nival 
"(415,1 L)
unior 
Vereador SD) 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2-

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