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materia nº 5/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaREQUERIMENTO N° 05/2022 O Vereador Nivaldo Júnior (PL), nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem requerer à Mesa Diretora que se oficie o Prefeito Municipal, requisitandolhe as informações abaixo, sobre a paralisação da obra para implantação da Adutora para a Comunidade Nova Terra, haja vista que a Ordem de Serviço foi assinada no dia 17/01/2022, com prazo de conclusão em 30 dias:
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
REQUERIMENTO N° 05/2022 
O Vereador Nivaldo Júnior (PL), nos termos do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, vem requerer à Mesa Diretora que se oficie o Prefeito Municipal, requisitando￾lhe as informações abaixo, sobre a paralisação da obra para implantação da Adutora 
para a Comunidade Nova Terra, haja vista que a Ordem de Serviço foi assinada no 
dia 17/01/2022, com prazo de conclusão em 30 dias: 
1. Quais os motivos técnicos e/ou legais da paralisação da obra? 
2. Qual a previsão para o retorno da obra? 
3. Quanto do orçamento previsto para a obra foi gasto até o momento? 
4. Qual o atual cronograma e prazo de entrega da obra? 
5. A empresa descumpriu algum prazo? 
6. Caso tenha descumprido, quais medidas foram tomadas? 
7. Quantos aditivos foram pagos, e com quais justificativas para a autorização 
dos mesmos; 
8. Existem procedimentos de apuração em relação à paralisação, às 
responsabilidades da empresa envolvida e quanto às possíveis 
irregularidades depreendidas da mencionada inexecução? 
9. Solicito que encaminhe ao meu gabinete, cópia da Ordem de Paralisação 
(formal) numerada e publicada. 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
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'..tPODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREAD ES DE ATOBÁ 
ESTADCDE AMBUCO 
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VOTAÇÃO 
Sabe-se que a grande maioria das obras tem seus andamentos retardados como 
fruto de um planejamento defeituoso (tanto econômico, quanto técnico), do total 
descaso com o estudo de viabilidade e com a elaboração deficiente dos projetos. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatc.)©camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
A Lei 8.666/93 estabelece que é proibido o retardamento imotivado da execução de 
obra ou serviço ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua 
execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem 
técnica, que deverá ser comunicado, no prazo de três dias, à autoridade competente 
para justificar, em despacho circunstanciado, com a publicação na imprensa oficial, 
em cinco dias, como condição para eficácia dos atos (parágrafo único, art. 8° e art. 
26). 
Toda obra paralisada deve ter Ordem de Paralisação numerada e publicada. A 
Ordem de Paralisação interrompe os prazos e formaliza as razões dessa situação. 
Caso contrário, os prazos contratuais continuarão sendo contados e sanções à 
contratada e responsabilizações aos administradores, poderão ser aplicadas. 
Para a paralisação de obras, deve haver comprovação dos fatos, por meio dos 
projetos básico e executivo, análise técnica de engenharia, parecer conclusivo do 
setor jurídico e despacho motivado da autoridade superior, conforme normativos dos 
órgãos de controle externo. 
Sala das Sessões, em 14 de Setembro de 2022. 
N IVAttX5úNIOR 
VEREADOR - PL 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2-

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