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materia nº 4/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaREQUERIMENTO Nº 004/2023 REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DA DENUNCIA, DEFESA E PARECER JURÍDICO ORIUNDOS DA PORTARIA Nº 022/2023, DESTA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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REQUERIMENTO Nº 004/2023    





REQUER A INCLUSÃO EM PAUTA DA DENUNCIA, DEFESA E PARECER JURÍDICO ORIUNDOS DA PORTARIA Nº 022/2023, DESTA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES







Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jatobá-PE.





Requeremos a V. Exª a inclusão em pauta da Denúncia, Defesa e Parecer Jurídico, trazidos ao conhecimento desta Casa por recomendação do Ministério Público Estadual, deflagrando a publicação da Portaria nº 022/2023, desta CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. para análise acerca da presença de requisitos suficientes para a instauração do procedimento disciplinar e instalação de Comissão, conforme reza o art 339, § 3º do Regimento Interno desta Casa, que transcrevemos:



§ 3º. Após relatório e parecer apresentado pela comissão de avaliação prévia, o Presidente determinará a inclusão da denúncia em pauta e consultará o Plenário sobre seu recebimento. Decidido o recebimento pelo voto da maioria absoluta, na mesma seção será constituída Comissão processante, composta de 03 (três) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, que desde já escolherão seu presidente, relator e membro



Não obstante, registramos ainda a preocupação com atendimento ao art. 151, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, no tocante ao desentranhamento dos atos, justificando a proposição em tela.











JUSTIFICATIVA



Os atos administrativos devem ser públicos e transparentes - públicos porque devem ser levados ao conhecimento dos interessados por meio dos instrumentos legalmente previstos; transparentes porque devem permitir entender com clareza seu conteúdo e todos os elementos de sua composição.



Sendo estas observações que nos competem, porém, sem usurpar das prerrogativas conferidas aos demais membros desta Casa Legislativa, a presente manifestação é no sentido de que o requerimento garanta a transparência e publicidade mínimos de processabilidade, em virtude de que as imputações em desfavor do vereador dizem respeito à infração político-administrativa e disciplinar.



Outrossim, ressalte-se a possibilidade de análise do feito pelo Plenário, para que, em expediente específico e observadas as garantias Legais, Regimentais e Constitucionais, avalie se os fatos imputados ao parlamentar podem configurar a quebra de algum dever ético e legal.



Câmara de vereadores, aos 24 de fevereiro de 2023.





Antônio Joaquim de Souza

Vereador





Eudes de Albuquerque Pereira Júnior

Vereador





Jailton Pereira da Silva

Vereador

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