| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui o piso nacional do Magistério para profissionais contratados por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Projeto de Lei Municipal