materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ -PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
REQUERIMENTO N°002/2024 
Exmos. Vereadores. 
Requeremos ao Plenário, cumpridas ás formalidades regimentais, 
conforme disposto no inciso I do Art. 175 do Regimento Interno desta casa 
legislativa, a tramitação em regime de urgência especial, para as proposições 
abaixo relacionados: 
Projeto de Lei N° 004/2024 Ementa: Fixa os subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jatobá/PE, para a 
legislatura 2025/2028, e dá outras providências. 
Projeto de Resolução N° 001/2024 Ementa: Fixa os subsídios 
dos Vereadores do Município de Jatobá/PE, para a Legislatura 2025 a 2028 e 
dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA: 
Exmos. Vereadores, 
Considerando o disposto no Art. 146 e 147 da Lei Orgânica do 
município de Jatobá. 
Considerando os princípios constitucionais da impessoalidade e da 
moralidade, e acatando a recomendação dos Órgãos de controle externo, 
apresentamos estas proposições para fixação dos subsídios dos Agentes Políticos 
do município de Jatobá, Estado de Pernambuco, para discussão e aprovação antes 
da data das eleições municipais. 
Diante o exposto, pedimos aos nobres para a aprovação deste 
Requerimento. 
Sala dos Vereadores, 29 de fevereiro de 024 
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Nilson Oliveira Costa 
Presidente 
Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 
1° Secretario 
Jailt reira da Silva 
Vice residente 
" , 147evv/ 
Mayênio Taillon Barbosa de Lima 
2° Secretario 
Fone/Fax (87) 98116-8534 E-mail: secretariacmj@jatoba.pe.leg.br 
;L;L: R LEGISLATIVO MUNICIPA 
CAMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
), DE VOTAÇÃO 
SESSÃO i L. DE 
RES!DENTE 
1.1e1r., 0,1044 
e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Jatobá/ PE 
Senhor Nilson de Oliveira Costa 
Jatobá, 06 de fevereiro de 2024. 
Assunto: REQUER IMENTO.DE JUNTADA DE DOCUMENTOS 
Prezado Presidente, 
Nós termos do que estabelece o inciso VI do artigo 32, combinado com o §2° do artigo 157, 
da Resolução n° 004/2021, que instituiu o Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vimos por meio deste requerer a juntada no processo de discursão e votação dos Projetos 
de Leis n° 015/2023 e n° 016/2024 das seguintes propostas de emendas: 
- Proposta de Emenda Modificativa n° 001/2024 ao Projeto de Lei n° 015/2023, 
- Proposta de Emenda Supressiva n° 001/2024 ao Projeto de Lei n° 016/2023, 
- Proposta de Emenda modificativa n° 001/2024 ao Projeto de Lei n° 016/2023. 
Câmara Municipal de Jatobá-PE, 06 de fevereiro de 2024. 
Éder Rodrig yfeira de Carvalho — PDT 
Mard nio Tolentino Varjão - SD 
Nivaldo va Dantas Junior - PL 
Mayênio Taillon — PDT 
orilândia Alves - SD 
Câmara MunIcINA!ck Jz,tc;na-PE 
IRE E 0 
Em 
AS: ek2/ HORAS 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
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