materia nº 5/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
REQUERIMENTO N°05/2024
Os Vereadores abaixo assinado, nos termos do Regimento Interno desta Casa de ---
Leis, vem requerer à Mesa Diretora que se oficie o Prefeito Municipal, para que 
informe e encaminhe à esta Casa de Leis, o seguinte: 
1 — Relatório detalhado de execução das emendas impositivas dos vereadores de 
Jatobá referentes aos exercícios financeiros de 2022, 2023 e 2024, informando: 
a) Número de empenho de cada emenda impositiva, enviando relação e cópia 
das mesmas; 
b) Quais emendas impositivas já foram executadas, informando os vereadores 
autores; 
c) Quais emendas impositivas não foram executadas, Informando os vereadores 
autores e os motivos legais da não execução, citando os dispositivos legais 
que embasaram a decisão; 
d) Para os casos em que a empresa contratada pela prefeitura para execução 
de emenda impositiva não cumpriu/entregou o objeto contratado, citar razão 
social das empresas contratadas e quais providências legais foram tomadas? 
e) Em caso de abertura de procedimento administrativo sancionador contra a 
empresa inadimplente, enviar documentação comprobatória das sanções 
aplicadas. 
f) Qual o prazo para execução das emendas impositivas não executadas e 
quais providências legais estão sendo tomadas para a efetiva execução; 
2- Em relação às emendas impositivas que ainda não foram cumpridas, em qual 
situação se encontram eventual processo de contratação/aquisição? 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Câmara Municipal de Jatobá-PE 
RECEBE .O 
Em 
AS: 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 
As emendas impositivas são um importante instrumento de gestão que permite 
atender demandas da população em diversos setores. As emendas em questão 
foram votadas e aprovadas nos anos de 2021, 2022 e 2023 para serem executadas 
no exercício seguinte a cada ano. 
As emendas parlamentares ao orçamento são de execução obrigatória. Isso é o que 
determina a Emenda n° 86, de 2015, ao incluir o § 9° ao artigo 166 da Constituição 
Federal. 
Assim sendo, para que possamos acompanhar o cumprimento das emendas, 
solicitamos as informações acima. 
NIVALD 
Sala das Sessões, em 12 de Março de 2024. 
/11 
111, (41 ÉDER RODRIGOV OGU A DE CARVALHO 
ANTAS JÚNIOR 
OR - PL 
VEREM. - PDT 
VEREADOR- SDD 
ORILÃNDIA --AL:V EV// S DEIZA Q JO PEREIRA 
VEREADORA - SDD 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2 - 
e