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materia nº 2/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021 Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei nº 035/2021.
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 Emenda de Modificativa ao Projeto de Lei nº 035/2021







Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei nº 035/2021. 



O Vereador Éder Rodrigo, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda de Redação:





Art. 1º Fica modificado a redação do art. 12º, do Projeto de Lei nº 035/2021 que passará a vigorar com a seguinte redação:





“Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa prévia, contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.”

 







Câmara Municipal de Jatobá-PE,  15    de   Outubro  de  2021.







____________________________________

Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho











































Justificativa





Sr. Presidente

Srs. Vereadores	





A emenda aqui apresentada visa garantir a clareza da lei em discussão.

Isso porque, a redação original do Artigo 12º deixa dúvidas sobre a necessidade de autorização legislativa prévia para contrair empréstimos para investimentos, ou seja, se endividar sem uma consulta prévia ao Poder Legislativo, o que em qualquer contexto seria logicamente é desarrazoado. 

Sendo assim, para garantir que a lei diga o certo de modo claro e objetivo, faz necessária a presente emenda para constar que só será possível a realização de Operações de Crédito com a devida consulta prévia consulta prévia ao poder legislativo.

Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.



Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2021.









Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho

Vereador PDT

























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