| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021 Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei nº 035/2021. |
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Emenda de Modificativa ao Projeto de Lei nº 035/2021 Modifica o Artigo 12 do Projeto de Lei nº 035/2021. O Vereador Éder Rodrigo, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda de Redação: Art. 1º Fica modificado a redação do art. 12º, do Projeto de Lei nº 035/2021 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa prévia, contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.” Câmara Municipal de Jatobá-PE, 15 de Outubro de 2021. ____________________________________ Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho Justificativa Sr. Presidente Srs. Vereadores A emenda aqui apresentada visa garantir a clareza da lei em discussão. Isso porque, a redação original do Artigo 12º deixa dúvidas sobre a necessidade de autorização legislativa prévia para contrair empréstimos para investimentos, ou seja, se endividar sem uma consulta prévia ao Poder Legislativo, o que em qualquer contexto seria logicamente é desarrazoado. Sendo assim, para garantir que a lei diga o certo de modo claro e objetivo, faz necessária a presente emenda para constar que só será possível a realização de Operações de Crédito com a devida consulta prévia consulta prévia ao poder legislativo. Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2021. Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho Vereador PDT