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materia nº 3/2021

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2021 Modifica o inciso I do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 035/2021.
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 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 035/2021







Modifica o inciso I do Artigo 8º, do Projeto de Lei nº 035/2021. 



O Vereador Éder Rodrigo, com assento nesta Casa Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:





Art. 1º Ficam modificados os incisos I, II, III, do art. 5º, do Projeto de Lei nº 035/2021 que passará a vigorare com a seguinte redação:





“Art. 8º ............................................................................................................................................................

	................................................................................................................................



I –  para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 20% (vinte por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações.”

 







                                           Câmara Municipal de Jatobá-PE,  15   de    Outubro  de  2021.







____________________________________

Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho











































Justificativa





Sr. Presidente

Srs. Vereadores	





O art. 167, v, da CF, exige, para a hipótese de abertura de credito suplementar e especial, autorização legislativa prévia, que deve ser dada (ou não), depois da análise da pretensão do Executivo. A concessão de um percentual da ordem de 40% (quarenta por cento), como proposto no projeto de lei inicial, é abdicar das funções da casa legislativa e da confiança que nos foi concedida pelo eleitor que nos depositou o voto para o nobre exercício da vereança. 

Dessa forma, entendemos que autorizar previamente, às cegas, um percentual de 40% (quarenta por cento) de crédito suplementar ao Executivo torna irrelevante o Poder Legislativo, que renuncia atribuição indelegável que é o exercício do controle externo. É como assinar um cheque em branco para o Prefeito fazer o que bem entender, sem a consulta prévia a esta casa de leis. Assim, sugiro a redução do limite proposto para autorização de abertura de crédito suplementar para 20% (vinte por cento), um valor razoável que não engessa o Poder Executivo e garante o controle prévio das ações daquele órgão por esta Casa Legislativa

Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.



Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2021.









Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho

Vereador PDT













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