| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 039/2021 Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 039/2021. |
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Emenda Supressiva Nº____ ao Projeto de Lei Nº 039/2021
Suprime o Artigo 3º do Projeto de Lei nº 039/2021.
Os Vereadores que subscrevem esta proposição, com assento nesta Casa Legislativa vêm propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Supressiva:
Art. 1º Suprimam-se do Projeto de Lei nº 039/2021 o art. 3º, renumerando-se os artigos subsequentes.
Câmara Municipal de Jatobá-PE, 26 de Outubro de 2021.
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Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho
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Dorilândia Alves de Araújo Pereira
Vereadora
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Mardônio Tolentino Varjão
Vereador
Justificativa
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
A cobrança de dívidas é plenamente legítima, mas jamais pode ser feita de modo abusivo. A inclusão do nome dos contribuintes em cadastro de inadimplentes mantidos por entidades privadas é uma medida gravosa e totalmente exacerbada, situação que, em qualquer contexto, seria totalmente desarrazoado, imagina em um momento de grave crise econômica e social que atinge o país, em especial em municípios carentes como o de Jatobá.
Serviços privados de registros de inadimplências, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e a Serasa, fornecem informação a lojas e bancos e podem afetar a concessão de empréstimos e financiamentos, o que pode causar prejuízos incalculáveis e situações vexatórias aos indivíduos.
O Poder Público Municipal já dispõe de diversos mecanismos e meios próprios para a cobrança de seus créditos, como a própria inscrição em Dívida Ativa. Autorizá-lo a valer-se de entidades privadas para a cobrança de seus créditos é chancelar abusos e uma ameaça a subsistência de inúmeros cidadãos e comerciantes jatobaenses.
Diante disso, como combate a este abuso, confio na aprovação desta emenda supressiva por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021.
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Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho
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Dorilândia Alves de Araújo Pereira
Vereadora
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Mardônio Tolentino Varjão
Vereador