| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022 Modificam-se os artigos 1º, 2º, do Projeto de Lei nº 048/2022. |
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Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2022 ao Projeto de Lei Nº 048/2022.
Modificam-se os artigos 1º, 2º, do Projeto de Lei nº 048/2022.
O Vereador que subscreve esta proposição, com assento nesta Casa Legislativa, vêm propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º Fica modificado o caput do artigo 1º, do Projeto de Lei Nº 048/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica instituído no Município de Jatobá/PE o Programa Portal do Futuro, para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá ao dispositivo nesta lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para o Programa com até 40 (quarenta) vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a R$ 1.000,00 (um mil reais), e 30 vagas não remuneradas, de acordo com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado.”
Art. 2º Fica modificado o caput do Artigo 2º, do Projeto de Lei Nº 048/2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e privado.”
Câmara Municipal de Jatobá-PE, 30 de novembro de 2022.
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Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho
Justificativa
Sr. Presidente
Srs. Vereadores
As alterações aqui apresentadas por esta proposta de emenda visam alterar os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022, de autoria do Poder Executivo.
Devemos ressaltar ainda que tais alterações levaram em consideração as características e peculiaridades do município de Jatobá, em especial o tamanho do município e o impacto orçamentário que o projeto original iria causar no orçamento público do município, prejudicando outras ações tão ou mais relevantes previstas no presente projeto. Ou seja, entendemos que a oferta original de 200 vagas propostas pelo Poder Executivo é exacerbado e completamente desarrazoado.
Diante disso, considerando a relevância do projeto e buscando aperfeiçoá-lo e adequá-lo a realidade socioeconômica do município, apresentamos a presente emenda modificativa.
IMPACTO FINANCEIRO
A referida proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 048/2022 ofertará um total de estágios remunerados em número não superior a 40 (quarenta) bolsas, com impacto orçamentário previsto de:
Exercício financeiro de 2023: de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
Exercício financeiro de 2024: de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);
Exercício financeiro de 2025: de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
Total da estimativa de impacto financeiro para os 3 exercícios: 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais).
Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2022.
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Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho