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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 048/2022 Modificam-se os artigos 1º, 2º, do Projeto de Lei nº 048/2022.
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Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2022 ao Projeto de Lei Nº 048/2022.



Modificam-se os artigos 1º, 2º, do Projeto de Lei nº 048/2022. 



                       O Vereador que subscreve esta proposição, com assento nesta Casa Legislativa, vêm propor, na forma regimental, a seguinte Emenda Modificativa:





                          Art. 1º Fica modificado o caput do artigo 1º, do Projeto de Lei Nº 048/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:



                      “Art. 1º – Fica instituído no Município de Jatobá/PE o Programa Portal do Futuro, para concessão de estágio remunerado ou não remunerado que obedecerá ao dispositivo nesta lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para o Programa com até 40 (quarenta) vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a R$ 1.000,00 (um mil reais), e 30 vagas não remuneradas, de acordo com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado.”



                         Art. 2º Fica modificado o caput do Artigo 2º, do Projeto de Lei Nº 048/2022 que passará a vigorar com a seguinte redação:



                     “Art. 2º – Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e privado.”



                                         Câmara Municipal de Jatobá-PE, 30 de  novembro  de  2022.







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Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho













Justificativa



Sr. Presidente

Srs. Vereadores

	



 As alterações aqui apresentadas por esta proposta de emenda visam alterar os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022, de autoria do Poder Executivo.

Devemos ressaltar ainda que tais alterações levaram em consideração as características e peculiaridades do município de Jatobá, em especial o tamanho do município e o impacto orçamentário que o projeto original iria causar no orçamento público do município, prejudicando outras ações tão ou mais relevantes previstas no presente projeto. Ou seja, entendemos que a oferta original de 200 vagas propostas pelo Poder Executivo é exacerbado e completamente desarrazoado. 

Diante disso, considerando a relevância do projeto e buscando aperfeiçoá-lo e adequá-lo a realidade socioeconômica do município, apresentamos a presente emenda modificativa.  



IMPACTO FINANCEIRO



A referida proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei Nº 048/2022 ofertará um total de estágios remunerados em número não superior a 40 (quarenta) bolsas, com impacto orçamentário previsto de:

Exercício financeiro de 2023: de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

Exercício financeiro de 2024: de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

Exercício financeiro de 2025: de até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).

Total da estimativa de impacto financeiro para os 3 exercícios: 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais).

Portanto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.



Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2022.





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Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho



















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