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materia nº 4/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023 EMENTA: Modifica o § 6º do art. 3º da Lei 513/2022, acrescido no Projeto de Lei Nº 033/2023, e dá outras providências.
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Projeto de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 033/2023. 



EMENTA: Modifica o § 6º do art. 3º da Lei 513/2022, acrescido no Projeto de Lei Nº 033/2023, e dá outras providências.





A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda Modificativa:



		Art. 1º. Fica modificado o § 6º do art. 3º da Lei 513/2022, acrescido no Projeto de Lei nº 033/2023, que passa a ter a seguinte redação:



“§ 6º – A idade máxima inicial para os veículos que compõem a frota a partir de 2024, será de 24 (vinte e quatro) anos, contados da data da fabricação, reduzindo-se a cada dois anos a idade permitida da frota, até alcançar à máxima regular legal de 10 (dez) anos, contados a partir de janeiro de 2024”.



		Art. 2º. Esta Emenda entrará em vigor na data da sua aprovação, revogando as disposições em contrário.



Jatobá, 10 de outubro de 2023.







Eudes de Albuquerque Pereira Júnior

Vereador





	

































Justificativa



Senhor Presidente,



Senhores Vereadores,



O motivo que nos levou à apresentação desta Emenda modificativa, é garantir aos proprietários de veículos um prazo maior para realizarem as devidas trocas de veículos, tendo em vista que o ano levito já está findando.



Contando com o apoio dos nobres pares, agradecemos antecipadamente.



Jatobá, 10 de outubro de 2023.



 



Eudes de Albuquerque Pereira Júnior

Vereador

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