materia nº 30/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
PERNAMBUCO 
PROJETO LEI N° 030/2025. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
E-SE 1COMISSÂO DE 
5 . 
PARA O 
JATOBÁ - 
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ARECER 
â..2L2)75. 
P.Q Orsc 
EMENTA: Autoriza cessão de uso gratuito e temporário pelo 
Poder Executivo de terreno pertencente ao município, para o 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do 
Espírito Santo - IFES, e dá outras providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e pelo art. 30, inciso 1, da Constituição Federal de 1988, apresenta à Colenda 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso de terreno ao Instituto 
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, devidamente 
inscrita no CNPJ n2 10.838.653/0002-89, com sede e foro na cidade do Vitória/ES, uma 
parte do terreno do patrimônio Municipal, registrado sob a matrícula n: 10584 GLEBA 
A, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca pelo prazo de 20 (vinte) anos a 
partir da assinatura do termo; 
Parágrafo único. As características e confrontações do bem público imóvel a ser 
cedido, encontram-se no memorial descritivo e escritura pública em anexos, que ficam 
fazendo parte integrante desta lei. 
Art. 2° A área ora cedida, que poderá perfazer um total de até 2 ha, dentro da 
área correspondente a citada matrícula conforme croqui anexo, às margens da BR 
110, que será destinada à implementação de um Frigorífico para beneficiamento do 
pescado, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATC‘SA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
E A_A:PÔt VOIAÇÁC 
UE 
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SESSÀO 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES (87) 3851 - 3116 / 3851 - 3119 / 3851 :;1:4 - C:•;Pj. 1-e.o/ couuu I- ) 
C) 119 prefeituradejatobape O Prefeitura de Jatobá - PE 
e 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
PERNAMBUCO 
implantação e desenvolvimento do Projeto de Piscicultura e pesquisa aplicada para 
desenvolver tecnologias e processos sustentáveis para o aproveitamento integral 
de peixes produzidos em tanques-rede, evoluindo para a criação de produtos e 
coprodutos de valor agregado, como colágeno e óleo de peixe, promovendo uma 
cadeia produtiva mais eficiente e sustentável na piscicultura, em conformidade 
com o Plano de Trabalho em cooperação com o Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia do Espírito Santo-IFES, cujo projeto e edificação serão custeados pelo 
Governo Federal. 
Art. 32 O cessionário fica obrigado a observar e cumprir as seguintes condições: 
- Não dar destinação diversa ao referido terreno; 
II - Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente 
cessão; 
III - Iniciar a obra no prazo de até 01 ano; 
IV - Não ceder ou sublocar o terreno. 
Parágrafo único: Qualquer alteração na finalidade de uso do imóvel deverá ser 
previamente autorizada, por escrito, pelo CEDENTE. 
Art. 42 O não cumprimento do disposto no Art. 32 desta Lei implicará na perda imediata 
do uso e gozo do terreno, rescindindo-se de pleno direito a cessão desta lei, voltando 
o imóvel ao uso público municipal com todas as benfeitorias nele realizadas sem 
qualquer ônus para o Erário Público. 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES (87) 3851 - 3116 / 3851 - 3119 / 3851 - 3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
C) prefeituradejatobape a Prefeitura de Jatobá - PE 
e 
e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
PERNAMBUCO 
Art. 52 No termo de uso temporário e gratuito deverão constar, 
obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta lei, ficando o município com 
o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento. 
Art. 62 Todas as despesas, taxas e impostos que tenham como fato gerador a 
cessão do imóvel, correrão por conta do ao Instituto Federal de Educação, Ciência e 
Tecnologia do Espírito Santos - IFES, ora cessionário. 
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 01 de junho de 2025. Registre-se. Publique-se 
Gabinete do Prefeito, 06 de outubro de 2025. 
ROGER GOMES DA SILVA 
EFEITO 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES (87) 3851 - 3116 / 3851 - 3119 / 3851 - 3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
ID in prefeituradejatobape o Prefeitura de Jatobá - PE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
PERNAMBUCO 
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO 
Com os cordiais cumprimentos, venho à presença de vossas excelências, solicitar a 
aprovação do referido projeto de lei, que justifica-se ante a necessidade de cessão para 
implantação de projeto de implantação de frigorífico de Piscicultura e pesquisa 
aplicada para desenvolver tecnologias e processos sustentáveis para o 
aproveitamento integral de peixes produzidos em tanques-rede, evoluindo para a 
criação de produtos e coprodutos de valor agregado, como colágeno e óleo de peixe, 
promovendo uma cadeia produtiva mais eficiente e sustentável na piscicultura. Tal 
projeto é de suma importância para o desenvolvimento local, sendo caracterizado 
como de extremo e relevante interesse público e está amparado pela Constituição 
Federal, pela Lei orgânica do Município e pela lei 14.133/2021 (NLCC) e cumpre 
todos os requisitos legais. 
Sem mais para o momento, pedimos aprovação do referido projeto de lei e manifestamos 
os votos de estima e elevada consideração. 
de outubro de 2025 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES (87) 3851 -3116 / 3851 - 3119 / 3851 - 3114- CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Q Irj prefeituradejatobape 13 Prefeitura de Jatobá - PE 
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SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE PETROLÂNDIA 
Rafael Machado da Silva - Tabelião e Registrador Interino 
Escreventes: Michelle Maria de Olilveira Silva Ricardo Henrique Mendonça 
Maristela Brasil Torres - Paulo jogo Duque Leal 
Endereço: Rua Apolônio Sales, n0 460, Petrolândia-PE - Fone: (87) 99942-5304 
E-Mdii: serventiapetrolandia@gmail.com 
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR 
esso n° 23107 
atrIcula tf 10584 
TVRO 2-RGI 
'edifico a pedido verbal de parte interessada, que dando busca nos livros de Registro de Imóveis deste Serviço 
nico de Tabelionato de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e 
e Pessoas Jurídicas, Petrolândia, Estado de Pernambuco, encontrei no livro n° 2-RGI, ficha 01 Matrícula 
° 10584, o assentamento d9 teor seguinte: 
ados do Imóvel: Um terreno localizado às margens esquerda da BR-110, vizinho a sede do município de 
atobá-PE., na altura do Km 209, denominado (Gleba A), com uma área de 363.995,00m2 (36ha 39a 95ca), 
1 oiti as seguintes características e confrontações: Norte: com terras da chesf; Sul: com a BR-110- sentido 
Petrolândia-PE/Paulo Afonso-BA; Leste: com terras da chesf, acampamento Itaparica e terras de Antônio Dias 
de Freitas, Oeste: com a BR-110- sentido Petrolândia-PE/Paulo Afonso-BA. Descrição do Perímetro: Partindo 
da estaca 00 de coordenadas planas (UTM) E-582.209,99 e N-8.984.589,99 referidas ao MC 50 WGH, 
seguindo-se sentido anti-horário, com azimute plano de 4'45'50" e distância de 54,27m, confrontando-se com 
TERRAS DE ANTÔNIO DIAS DE FARIAS, chegando-se a estaca 01, desta, segue-se com azimute plano de 
313°13'20" e distância de 472,72m, confrontando-se com TERRAS DE ANTÔNIO DIAS DE FARIAS, 
ichegando-se a estaca 02, desta, segue-se com azimute plano de 316°22'33" e distância de 689,53m, 
'confrontando-se com TERRAS DA CIIESF, chega-se a estaca 03, desta, segue-se com azimute plano de 
328°29'25" e distância de 223,11m, confrontando-se com ACAMPAMENTO ITAPARICA, chegando-se a 
estaca 04, desta, segue-se com azimute plano de 311'09'10" e distância de 1783,88m, confrontando-se com 
TERRAS DA CHESF, chegando-se a estaca 05, desta, segue-se com azimute plano de 223°40'30" e distância 
de 127,65m, confrontando-se com PETROLÂNDIA-PE, chega-se a estaca 06, desta, segue-se com azimute 
plano de 132°16'25" e distância de 3194,36m, confrontando-se com BR-110- PETROLÂNDIA-PE/PAULO 
IAFONSO-BA, chegando-se a estaca 00 da presente descrição, fechando um polígono com perímetro de 
6.545,52m e área de 363.995,00m2 (36ha 39a 95ca). 
Dados do Proprietário: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF, sociedade de 
economia mista federal, CNPJ/MF n°33.541.368/0001-16, com sede à Rua Delmiro Gouveia, n°333, Bongi, na 
cidade do Recife, Capital de Pernambuco. 
ViLiDO EM TODO TERRI róFuo WAGiONAL, QUptt ,,Ú` CAO py. EiVIENLb?, INVF,,L11:!S,E,1L 1.)út..:UMNIR. 
04-h0( 2 S-
Registro Anterior: MATRICULA 1530, do livro 2-G, fls. 68v, datada de 14/12/1987, e livro 2-J, fls. 11 à 21, 
deste Serviço Registrai. Eu, ANTÔNIO FERNANDO DA SILVA, Titular, que subscrevi. 
AV-1-10584-Em 05/06/2006. PROTOCOLO n° 11.105, de 02/06/2006- A requerimento do proprietário datado 
de 26/01/2006 o imóvel constante da presente matricula foi desmembrado do imóvel matriculado sob n°1530. 
Emolumentos: R$36,71, TSNR R$7,34, totalizando R$44,05. Eu,
Registro, que subscrevi. 
Antônio Fernando da Silva, Oficial do 
R-2-10584-Em 25/06/2015. PROTOCOLO n° 13.053, de 25/06/2015 - Conforme Escritura Pública de Doação, 
S
de 26 de dezembro de 2011, lavrada no Livro n°33, fls. 092/093, e Escritura Pública de Retificação e 
Ratificação de 11 de junho de 2015, lavrada no Livro n°39 - Folhas 155/157v, deste Serviço Notarial e 
Registros de Petrolândia-PE, proprietária DOADORA: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO 
FRANCISCO-CHESF, já qualificada, doou o imóvel constante da presente matrícula, ao qual foi atribuído o 
valor de Valor R$524.147,32 (quinhentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e e trinta e dois 
centavos), ao Outorgado DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ./MF. sob o n°01.614.878/0001-80, com sede a Rua Bom Jardim, 
n°01, Centro, Jatobá-PE. Emolumentos cobrados: R$2.040,46, TSNR R$1.572,44 FER R$226,72, totalizando 
R$3.839,62. (Guia n°:0000718896- paga em 29/12/2011) Eu, Antônio Fernando da Silva, Oficial do 
Registro, que digitei e assino, dou fé. 
AV-3-10584-Em 25/11/2016- Protocolo n'13204 - 25/11/2016 - DESMEMBRAMENTO - Procede-se esta 
averbação a requerimento do proprietário, Município de Jatobá-PÉ., datado de 23/11/2016, que juntou planta, 
memorial descritivo, e demais documentos, para constar o DESMEMBRAMENTO da área de 3.000,00m2. 
ah Área 1. Partindo da estaca RI de coordenadas planas (UTM) N-8.985.385,59 e E-581-341,43 referidas ao MC 
39°WGH, seguindo-se sentido horário, com azimute plano de 47°01'16" e distância de 50,00m, confrontando￾se com TERRAS DO MUNICÍPIO, chegando-se a estaca R2 desta, segue-se com azimute plano de 317°01'16" 
e distância de 60,00m, confrontando-se com TERRAS DO MUNICÍPIO, chegando-se a estaca R3, desta, 
segue-se com azimute plano de 227°01'16" e distância de 50,00m, confrontando-se TERRAS DO 
MUNICÍPIO, chegando-se a estaca R4 desta, segue-se com azimute plano de 137°01'16"e distância de 60,00m, 
confrontando-se BR-110, chegando-se a estaca RI, da presente descrição, fechando um poligonal com 
perímetro de 220,00m e área de 3.000,00m. A área desmembrada foi matriculada sob o n°11649- Livro 2 - 
ficha 001, em 25/11/2016. Sem cobrança de Emolumentos e TSNR. Poder Públio. Eu, Antônio Fernando 
da Silva, Oficial do Registro, que digitei e assino. 
AV-4-I0584-Em 25/11/2016- Protocolo n"13204 - 25/11/2016 - ÁREA REMANESCENTE - Após a 
averbação constante do AV-3-10584, o imóvel originário ficou com área remanescente de 360.995,00m2
(trezentos e sessenta mil e novecentos e noventa e cinco metros quadrados). Partindo da estaca 00 de 
coordenadas planas (UTM) N-8.986.730,450 e E-579.884,462 referidas ao MC 39°WGH, seguindo-se sentido 
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Rafael Machado da Silva - tabelião e Registrador Interino p.4
Escreventes; Michelle Maria de Olilveira Silva • Ricardo Henrique Mendonça 1.1 
Maristela Brasil Torres - Paulo João Duque Leat 
rrIvt0 Endereço: Rua Apolônio Sales, ns2 460, Petroiândia-PE - Fone: (87) 99942-5304 ' 
E-mail: serventiapetrolandia@gmail,com 
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horário, com azimute plano de 137°'39'53" e distância de 60,92m,confrontando-se com TERRAS DA CHESF, 
chegando-se a estaca 01 desta, segue-se com azimute plano de 48°52'07" e distância de 1.740,34m, 
confrontando-se com TERRAS DA CHESF, chegando-se a estaca 02, desta, segue-se com azimute plano de 
37°54'36" e distância de 78,20m, confrontando-se TERRAS DA CHESF, chegando-se a estaca 03 desta, 
segue-se com azimute plano de 32°'08'03" e distância de 189,70m, confrontando-se com TERRAS DA 
CHESF, chegando-se a estaca 04, desta, segue-se com azimute plano de 44°54'09" e distância de 1.161,83m, 
confrontando-se com TERRAS DA CHESF, chegando-se a estaca 05, desta, segue-se com VÁRIOS azimute e 
distância de 57,08m, confrontando-se com TERRAS DA CHESF, chegando-se a estaca 06, desta, segue-se 
com VÁRIOS azimute e distância de 57,01, confrontando-se com'TERAS DA CHESF, chegando-se a estaca 
07, desta, segue-se com azimute plano de 316°5000"e distância de 1.252,16m, confrontando-se com BR-110, 
chegando-se a estaca Ri, desta segue-se com azimute plano de 47°01'16" e distância de 50,00m,confrontando￾se com TERRAS DO MUNICÍPIO, chegando-se a estaca R2, desta segue-se com azimute plano de 317°01'16" 
e distância de 60,00m,confrontando-se com TERRAS DO MUNICÍPIO, chegando-se a estaca R3, desta segue￾se com azimute plano de 227°01'16" e distância de 50,00m,confrontando-se com TERRAS DO MUNICÍPIPO, 
chegando-se a estaca R4, desta segue-se com azimute plano de 316°56'10" e distância de 
71,79m,confrontando-se com BR-110, chegando-se a estaca 08, desta segue-se com VÁRIOS e distância de 
1 164,64m,confrontando-se com BR-110, chegando-se a estaca 09, desta segue-se com VÁRIOS azimute e 
distância de 1.686,77m,confrontando-se com BR-110, chegando-se a estaca 00 da presente descrição, fechando 
um poligonal com perímetro de 360.995,00m2 (36ha 09a 95ca) e perímetro de 6.680,14m. LIMITES E 
CONFRONTAÇÕES: NORTE: TERRAS DA CHESF; SUL: BR-110-SENTIDO PETROLANDIA￾PE/PAULO AFONSO-BA; LESTE: TERRAS DA CHESF, ACAMPAMENTO ITAPARICA E TERRAS DA 
ICHESF; OESTE: BR-110 - SENTIDO PETROLANDIA-PE/PAULO AFONSO-BA. Sem cobrança de 
Emolumentos e TSNR. Poder Público. Eu, Antônio Fernando da Silva, Oficial do Registro, que digitei e 
assino. 
Era o que continha em dito Registro. 
Todo o referido é verdade e dou fé. Eu, Michelle Maria de Oliveira Silva, Escrevente, a digitei e assino. Guia: 
0020245732. Emolumentos: R$ 95,40; FERC: R$ 10,60; FERM: R$ 1,06; TSNR: R$ 21,20; FUNSEG: R$ 
2,12; ISS: R$ 5,30; Total: R$ 135,68. O presente ato só terá validade com o Selo: 
0077610.AF112202303.00088. Consulte a autenticidade do selo em www,tjpe.jus.brlselodigital 
VÁLIDO E.ML9csol- RITQRIO NACIONAL. QUALQUER ADLO_TE RA 0,0 OU EMENDA !N
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LUTA ESTE DOCJMENTO 
Petrolândia - PE, 21 de Junho de 2024. 
Em Tes0 da verdade. 
NUit Man de Oliveira Silva 
Escrevente 
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Confira o ato em : 
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