| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2025 em plenário. É o Parecer. |
| native_id | 1244 |
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