| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras providencias. |
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*** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI No: 028/2021 EMENTA: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o presente projeto de lei: Art. 1°. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria n°, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; Art. 2°. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos: I — estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores; II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde; III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população; IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade. Art. 30 O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jatobá, de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil. Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com > TT PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01 614.878/0001-80 Art. 40. Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais quadrimestralmente, de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente da administração municipal. Art. 5° - Os recursos recebidos pelo Município em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil serão aplicados na seguinte proporção: I - 59% para custeio das ações de Atenção Básica II — 40% para a gratificação de desempenho aos Profissionais da UBS's, e III - 1% para gratificação de desempenho à Coordenação de Atenção Básica do Município. § 10. Os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil para os anos de 2022 e seguintes serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite. § 2°. Os indicadores poderão ser alterados por iniciativa do Ministério da Saúde, passando o Município a adotar esses novos indicadores automaticamente. § 30. A avaliação do desempenho das Equipes Saúde da Família (ESF) e equipes de Atenção Primaria (EAP) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF ao cálculo do desempenho do conjunto dos indicadores selecionados. § 4°. O Indicador Sintético Final (ISF) será aferido a cada 04 (quatro) meses, com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo-se o ciclo quadrimestralmente. Art.6°. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro "Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil" são: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde bucal, Recepcionistas, Médicos e Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria n0 3.222 de 10 de dezembro de 2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações. Art 7. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, será recebido do Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Básica ao Município de Jatobá, caso atingidas as metas e os resultados previstos na Portaria N° 2.979/2019, do Ministério da Saúde, ou norma que venha a substituí-la, no Bloco de custeio da atenção básica, de modo que, se o Governo Federal dispuser pel Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.peggmail.com • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ, 01.614.878/0001-80 extinção do mesmo ou não o repassaram os cofres municipais, fica o Município de Jatobá, desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio. Art. 80. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais, será repassado na folha de pagamento imediatamente posterior ao encerramento do quadrimestre. Parágrafo Único — O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal. Art. 90. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais. §10. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos: I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias; II - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias; III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias; IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal; V — Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado; VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação. §20. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal. Art. 10. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Jatobá fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação. I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo "Gratificação por Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente. Fone/Fax (87) 3851-3114 1 3116 E-mail: prefeituraciejatoba.pe@gmail.com • • *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ. 01.614.878/0001-80 II - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor. Art. 11. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória. Art. 12. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de transferências voluntárias, tais como convênios e contrato de repasse. Art. 13. O incentivo do Previne Brasil será dividido em partes iguais para todos os profissionais da unidade. § 10. Cada unidade receberá proporcionalmente às metas/indicadores cumpridos. § 20. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, excetuando-se os casos previsto na Lei. Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde. Art. 15. A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário. uutiN LEGISLNTIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO 3AIXE-3 AdFONIISSA0 DE PARA O DEVI PARECER JATOBA- PE pREssi "TF Jatobá/PE, 13 de Agosto de 2021 Roge es da Silva PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO DE PERNAMBUCO DE , vo,TA,ç/ko N1IASES$A. "1 4,DE 01•200011. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (,,AMARA VEREADORES DE JATOBA ESTAD DE PERNAMBUCO 4 VOTAÇÃO ESSA0 Á DE d1:41% .91 85-i-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PRESI E 1 • •