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materia nº 28/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras providencias.
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*** 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI No: 028/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de incentivo variável 
por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e 
da outras providencias. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso 
de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o 
presente projeto de lei: 
Art. 1°. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços 
de Saúde, com base na Portaria n°, de 2.979 de 12 de Novembro de 2019 do Ministério 
da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção 
Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS; 
Art. 2°. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde 
possui os seguintes objetivos: 
I — estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo 
contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de 
qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados 
pelos servidores; 
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para 
subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da 
qualidade dos serviços de saúde; 
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, 
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da 
população; 
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a 
atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e 
resultados pela sociedade. 
Art. 30 O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde 
aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil - será 
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Jatobá, de acordo com as metas e 
resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa 
Previne Brasil. 
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de 
desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as 
metas estabelecidas não sejam alcançadas. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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TT PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01 614.878/0001-80 
Art. 40. Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais 
quadrimestralmente, de acordo com o repasse e a competência repassada pelo 
Ministério da Saúde em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para 
o setor competente da administração municipal. 
Art. 5° - Os recursos recebidos pelo Município em decorrência do cumprimento das 
metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil serão aplicados na seguinte 
proporção: 
I - 59% para custeio das ações de Atenção Básica 
II — 40% para a gratificação de desempenho aos Profissionais da UBS's, e 
III - 1% para gratificação de desempenho à Coordenação de Atenção Básica do 
Município. 
§ 10. Os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne 
Brasil para os anos de 2022 e seguintes serão definidos após monitoramento, avaliação 
e pactuação tripartite. 
§ 2°. Os indicadores poderão ser alterados por iniciativa do Ministério da Saúde, 
passando o Município a adotar esses novos indicadores automaticamente. 
§ 30. A avaliação do desempenho das Equipes Saúde da Família (ESF) e equipes de 
Atenção Primaria (EAP) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador 
Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido 
ao município, onde o ISF ao cálculo do desempenho do conjunto dos indicadores 
selecionados. 
§ 4°. O Indicador Sintético Final (ISF) será aferido a cada 04 (quatro) meses, com 
repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo-se o ciclo 
quadrimestralmente. 
Art.6°. As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo 
financeiro "Gratificação por Desempenho — Metas Programa Previne Brasil" são: 
Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde 
bucal, Recepcionistas, Médicos e Agentes Comunitários de Saúde ligados à ESF, desde 
que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores 
de desempenho do programa, definidos na Portaria n0 3.222 de 10 de dezembro de 
2020 do Ministério da Saúde e suas atualizações. 
Art 7. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por 
Desempenho, será recebido do Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção 
Básica ao Município de Jatobá, caso atingidas as metas e os resultados previstos na 
Portaria N° 2.979/2019, do Ministério da Saúde, ou norma que venha a substituí-la, no 
Bloco de custeio da atenção básica, de modo que, se o Governo Federal dispuser pel 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.peggmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ, 01.614.878/0001-80 
extinção do mesmo ou não o repassaram os cofres municipais, fica o Município de 
Jatobá, desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio. 
Art. 80. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais, será repassado na folha 
de pagamento imediatamente posterior ao encerramento do quadrimestre. 
Parágrafo Único — O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do 
repasse do incentivo do Programa do Governo Federal. 
Art. 90. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, 
rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos 
profissionais. 
§10. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos: I - 
Férias por período superior a 15 (quinze) dias; 
II - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias; 
III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias; 
IV — Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração 
direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal; 
V — Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de 
servidor vinculado diretamente ao Estado; 
VI - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo 
quando justificativas aceitas pela Coordenação. 
§20. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor 
do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas 
demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal. 
Art. 10. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Jatobá fica 
condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente 
será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele 
indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao 
programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação. 
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo "Gratificação por 
Desempenho" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação 
pertinente. 
Fone/Fax (87) 3851-3114 1 3116 E-mail: prefeituraciejatoba.pe@gmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA 
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II - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de 
saúde ao PROGRAMA, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, 
através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em 
conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 11. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não 
integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para 
quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória. 
Art. 12. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de 
transferências voluntárias, tais como convênios e contrato de repasse. 
Art. 13. O incentivo do Previne Brasil será dividido em partes iguais para todos os 
profissionais da unidade. 
§ 10. Cada unidade receberá proporcionalmente às metas/indicadores cumpridos. 
§ 20. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao 
incentivo, excetuando-se os casos previsto na Lei. 
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente 
com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a 
fundo pelo Ministério da Saúde. 
Art. 15. A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente, no caso de 
desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde, 
do Estado ou Município que interfira no alcance das metas, o indicador será 
desconsiderado. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
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CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
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PARA O DEVI PARECER 
JATOBA- PE 
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Jatobá/PE, 13 de Agosto de 2021 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
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85-i-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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