| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 Centro.- 56470-000 -,Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°: 029/2021 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legi lativO Municipal, o presente projeto de lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições Educacionais de Ensino, públicas e privadas, em todos os níveis de escolaridade, mediante instrumento legal e termo de ajuste competente, permitindo que este Município receba estudantes para a realização de estágios pertinentes e supervisionados, sem remuneração, nas diversas áreas administrativas e educacionais afins. § 1° - Convênio supracitado será realizado por instrumento de ajustamento competente, tais como, termo de convênio, contrato ou outra modalidade legal prevista, na qual conterá as cláusulas e condições legais discriminadas e pactuadas pelas partes interessadas, e será por prazo determinado, podendo ser renovável por períodos temporários, mediante termos aditivos, na forma da lei. § 2° - O dito Convênio será destinado às devidas finalidades públicas educacionais e profissionalizantes correlatas, estipulado na norma legal e mencionadas no referido instrumento de ajustes, e não terá fins lucrativos, nem propiciará vínculo empregatício para as partes envolvidas. § 3° Todo ônus e quaisquer despesas e encargos financeiros que se fizerem necessário a manutenção do objeto do convênio previsto :nesta lei, durante o período de vigência, correram por conta da instituição educacional e estudante interessado, que assumirão as responsabilidades conexas, além da civil, administrativa, entre outras legais. Art. 2° - a efetivação do convênio com as competentes instituições de ensino, e a execução das devidas finalidades de direito, somente poderão ser concretizadas quando considerados relevantes e essências ao interesse públiço. Parágrafo único - Aplica-se a modalidade de convênio prevista nesta Lei, as disposições legais correlativas na LOM, na Lei Federal n 11.788/2008, na Constituição Federal, e demais normas pertinentes. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: pi-efeituradejatoba.pe©grnail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Gabinete do Pre , 1.3 de Agosto a 2'021. "PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO D§ PERNAMBUCO "DE , VOT)1,4/ÇÁO /„41, lie KW" , A SESS DENTE Roger]. s da Silva j R LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO 3A1pLE:37 A , COMISSÃO DE A GrPARA O D JATOBÁ - PE PRE. PARECER j/eY PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO DE PERNAMBUCO E VO_TAÇÂO ASES /5, DE SIDENTE Fone/Fax: (87) 3851-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com • •