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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 Centro.- 56470-000 -,Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 029/2021 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM 
INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE ENSINO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas 
atribuições legais, submete à apreciação do Poder Legi lativO Municipal, o presente 
projeto de lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com Instituições 
Educacionais de Ensino, públicas e privadas, em todos os níveis de escolaridade, mediante 
instrumento legal e termo de ajuste competente, permitindo que este Município receba 
estudantes para a realização de estágios pertinentes e supervisionados, sem remuneração, 
nas diversas áreas administrativas e educacionais afins. 
§ 1° - Convênio supracitado será realizado por instrumento de ajustamento competente, 
tais como, termo de convênio, contrato ou outra modalidade legal prevista, na qual conterá 
as cláusulas e condições legais discriminadas e pactuadas pelas partes interessadas, e será 
por prazo determinado, podendo ser renovável por períodos temporários, mediante 
termos aditivos, na forma da lei. 
§ 2° - O dito Convênio será destinado às devidas finalidades públicas educacionais e 
profissionalizantes correlatas, estipulado na norma legal e mencionadas no referido 
instrumento de ajustes, e não terá fins lucrativos, nem propiciará vínculo empregatício 
para as partes envolvidas. 
§ 3° Todo ônus e quaisquer despesas e encargos financeiros que se fizerem necessário a 
manutenção do objeto do convênio previsto :nesta lei, durante o período de vigência, 
correram por conta da instituição educacional e estudante interessado, que assumirão as 
responsabilidades conexas, além da civil, administrativa, entre outras legais. 
Art. 2° - a efetivação do convênio com as competentes instituições de ensino, e a execução 
das devidas finalidades de direito, somente poderão ser concretizadas quando 
considerados relevantes e essências ao interesse públiço. 
Parágrafo único - Aplica-se a modalidade de convênio prevista nesta Lei, as disposições 
legais correlativas na LOM, na Lei Federal n 11.788/2008, na Constituição Federal, e 
demais normas pertinentes. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: pi-efeituradejatoba.pe©grnail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Gabinete do Pre , 1.3 de Agosto a 2'021. 
"PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO D§ PERNAMBUCO 
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lie KW" ,
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Roger]. s da Silva 
j R LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
3A1pLE:37 A , COMISSÃO DE 
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JATOBÁ - PE 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
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ASES /5, DE 
SIDENTE 
Fone/Fax: (87) 3851-3114/3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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