br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 30/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Jatobá e dá outras providências.
native_id130

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,• 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobd - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N2 030/2021. 
PODER LEGISLNTIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
BAIXE-SE À ÇOMIssA0 DE 
X(pv • 
EMENTA: Dispõe sobre a garantia 
de que agressores de mulheres e 
meninas não possam assumir 
cargos públicos no Município de 
Jatobá e dá outras providências. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica a seguinte lei: 
Art. 1° Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Jatobá, no 
âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo 
como base os direitos previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006— Lei 
Maria da Penha. 
§ 1° Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, 
até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato 
da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em 
comissão de livre nomeação e exoneração. 
§ 2° O atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca a ausência 
de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista 
oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação 
e exoneração. 
Art. 2° A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a 
demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem 
pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de 
pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Jatobá, lide agosto de 2021. 
Jailton Pe ira da Silva 
Vereador Oublicano 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br - / - 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Justificativa 
O Projeto vem para contribuir e minar uma cultura de agressão à mulher. Os 
dados divulgados pelo Monitor da Violência neste 8 de março indicam que a violência 
contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade 
de gênero no Brasil. 
Apesar do apontamento de redução de 6,7% no número de homicídios 
femininos entre 2017 e 2018 — que passou de 4.558 para 4.254 vítimas, este percentual 
frustrou a expectativa diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 
13% de redução das mortes violentas em todo o país. O que mostra que a redução da 
mortalidade feminina foi bem menor que a dos homicídios em geral. O Brasil ainda é 
considerado um dos países mais violentos do mundo para as mulheres. Estudo divulgado 
em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas) 
mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3 mortes para cada 100 mil 
mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados hoje relativos a 2018, a taxa 
é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à 
média mundial. 
Desta forma, todas as medidas que contribuam para diminuir a violência contra 
a mulher e mudar este cenário brasileiro faz-se necessário. Diante do exposto, contamos 
com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da matéria. 
Jatobá, lide agosto de 2021. 
Jailton P 1ra da Silva 
Vereador publica no 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br - 2 - 

open original →