| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Jatobá e dá outras providências. |
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,• CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobd - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N2 030/2021. PODER LEGISLNTIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO BAIXE-SE À ÇOMIssA0 DE X(pv • EMENTA: Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no Município de Jatobá e dá outras providências. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica a seguinte lei: Art. 1° Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Jatobá, no âmbito da administração direta e indireta, para agressores de mulheres e meninas tendo como base os direitos previstos na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006— Lei Maria da Penha. § 1° Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. Devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração. § 2° O atestado de Antecedentes criminais, documento que destaca a ausência de idoneidade deve está previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração. Art. 2° A prática de violência contra mulheres e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tivessem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa Lei. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jatobá, lide agosto de 2021. Jailton Pe ira da Silva Vereador Oublicano Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br - / - • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa O Projeto vem para contribuir e minar uma cultura de agressão à mulher. Os dados divulgados pelo Monitor da Violência neste 8 de março indicam que a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação da desigualdade de gênero no Brasil. Apesar do apontamento de redução de 6,7% no número de homicídios femininos entre 2017 e 2018 — que passou de 4.558 para 4.254 vítimas, este percentual frustrou a expectativa diante dos dados divulgados na semana passada, que indicavam 13% de redução das mortes violentas em todo o país. O que mostra que a redução da mortalidade feminina foi bem menor que a dos homicídios em geral. O Brasil ainda é considerado um dos países mais violentos do mundo para as mulheres. Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de homicídios femininos global foi de 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 2017. No Brasil, segundo os dados divulgados hoje relativos a 2018, a taxa é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% superior à média mundial. Desta forma, todas as medidas que contribuam para diminuir a violência contra a mulher e mudar este cenário brasileiro faz-se necessário. Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação da matéria. Jatobá, lide agosto de 2021. Jailton P 1ra da Silva Vereador publica no Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br - 2 -