| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Cria a Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLA UVA !RANI FEL IX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Ceniro de Jatobd - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPI - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 031 /2021. c2ozt EMENTA: Cria a Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. O PREJEÉNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Art. 2° - A carteira será expedida através da Secretaria de Assistência social sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. Art. 3° - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-Ia em um prazo máximo de 30 (trinta) dias e com validade mínima de cinco anos. Art. 4° - Constará no corpo da carteira o número do Cartão Nacional de Saúde (cartão sus), endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Parágrafo único: Deverá constar na carteira a obediência à Lei n°12.764, de 27 de dezembro de 2012. Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 6° - A carteira substituirá o cartão de estacionamento quando não possuir o cartão já expedido pelo órgão competente Art. 7° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Jatobá, de 2021. Jailton Féftira da Silva Vereador Republicano Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatobape.00v.br - / - * isr! . g gá'OBA p - -19g5 „ CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. c:1bl LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Ruo Rio F017110S0, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/ 0001-06 JUSTIFICATIVA Senhor Vice Presente e Mesa Diretora, Senhores Vereadores, A presente proposta legislativa visa implementar a carteira de identificação das pessoas com autismo, para que assim tenham seus direitos assegurados mediante prévia identificação, inclusive com atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem. O projeto em tela possui embasamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência através da Lei n° 12.764 de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social e a cidadania. Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de Autista constar na Carteira de Identidade será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia bem como, o acesso às instituições administrativas públicas e privadas evitando o constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico. O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas reservados ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem, por isso a necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável. Deve acompanhar o requerimento seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e fotocópias. O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação do presente. Jatobá, de Jailton P da Silva Vereador epublicano 2021. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br - 2 -