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materia nº 31/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaCria a Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
native_id131

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLA UVA !RANI FEL IX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Ceniro de Jatobd - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPI - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 031 /2021. 
c2ozt 
EMENTA: Cria a Carteira de Identificação 
do Autista, para a pessoa diagnosticada com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
O PREJEÉNTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica criada a Carteira de Identificação do Autista, para a pessoa 
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
Art. 2° - A carteira será expedida através da Secretaria de Assistência social 
sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo 
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, 
documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais. 
Art. 3° - Deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a 
contagem dos portadores do TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-Ia em um 
prazo máximo de 30 (trinta) dias e com validade mínima de cinco anos. 
Art. 4° - Constará no corpo da carteira o número do Cartão Nacional de 
Saúde (cartão sus), endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a 
identificação e contato com a família e/ou responsável. 
Parágrafo único: Deverá constar na carteira a obediência à Lei n°12.764, de 
27 de dezembro de 2012. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 
Art. 6° - A carteira substituirá o cartão de estacionamento quando não possuir 
o cartão já expedido pelo órgão competente 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação. 
Jatobá, de 2021. 
Jailton Féftira da Silva 
Vereador Republicano 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatobape.00v.br - / - 
* 
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gá'OBA p - -19g5 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
c:1bl LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Ruo Rio F017110S0, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/ 0001-06 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Vice Presente e Mesa Diretora, 
Senhores Vereadores, 
A presente proposta legislativa visa implementar a carteira de identificação das 
pessoas com autismo, para que assim tenham seus direitos assegurados mediante prévia 
identificação, inclusive com atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil ser 
identificado por quem não tenha um contato direto, em determinados casos. 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo é um 
distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento da interação social, 
comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. Os sinais 
geralmente desenvolvem-se gradualmente, mas algumas crianças com autismo alcançam 
o marco de desenvolvimento em um ritmo normal e depois regridem. 
O projeto em tela possui embasamento no Estatuto da Pessoa com Deficiência 
através da Lei n° 12.764 de 2012, inspirada na Convenção Internacional das Pessoas 
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo de Nova York, visando à inclusão social e a 
cidadania. Nem toda deficiência é visível, portanto, se a condição de Autista constar na 
Carteira de Identidade será possível acelerar os atendimentos diminuindo a burocracia 
bem como, o acesso às instituições administrativas públicas e privadas evitando o 
constrangimento e demora no atendimento e o desgaste psicológico. 
O benefício da carteira de identificação além de manter os direitos dos autistas 
reservados ajuda ainda na localização da família em quando eles se perdem, por isso a 
necessidade de constar o endereço, nome do responsável e o telefone a fim de facilitar a 
identificação e contato com a família e/ou responsável. Deve acompanhar o requerimento 
seus documentos pessoais, bem como dos de seus pais ou responsáveis legais (Certidão 
de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF) e comprovante de endereço, originais e 
fotocópias. 
O relatório médico atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
deverá ser firmado por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria. 
Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação do presente. 
Jatobá, de 
Jailton P da Silva 
Vereador epublicano 
2021. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br - 2 - 

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