| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | Determina que os estacionamentos e estabelecimentos públicos e privados do município de Jatobá/PE, insiram, nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGI5LAI-IV/1 /RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 C.7\43,1 - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 032/2021. EMENTA: Determina que os estacionamentos e estabelecimentos públicos e privados do município de Jatobá/PE, insiram, nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° - Fica determinado que os estacionamentos e estabelecimentos públicos e privados do município de Jatobá PE, insiram, nas placas informativas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo", conforme a seguinte redação: Parágrafo único: Nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às pessoas com deficiência dos estacionamentos e dos estabelecimentos previstos no "caput" deste artigo, deverá ser inserido o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA". Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação. Jatobá, de 2021. Jailton P da Silva Vereador epublicano Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoCc:Qoarnaradejatoba.pe.qov.br -1- CAMARA MUNICIPAL DE JATOBA-PE. CASA LEGISLA71VA IRAM FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 JUSTIFICATIVA Senhor Vice Presente e Mesa Diretora, Senhores Vereadores, Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que determina que os estacionamentos e estabelecimentos públicos e privados do município de Jatobá PE, insiram, nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. Tal medida visa determinar que nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas às pessoas com deficiência dos estacionamentos e dos estabelecimentos previstos no "caput" deste artigo, seja, também, inserido o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. O presente projeto de lei insere-se, portanto, nesse contexto de melhorar a vida dessas pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa condição, especificamente no aspecto do trânsito. Mediante nossa proposta, a sinalização de vagas de estacionamento para deficientes deverá incluir o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA. A medida diminuirá constrangimentos e agressões verbais pelos que passam condutores de veículos que transportam autistas — mormente seus familiares e entes mais queridos — quando estes se utilizam de vagas para deficientes. A socialização de pessoas com qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da liberdade de ir e vir. No que concerne à competência desta Egrégia Casa para legislar sobre o assunto, a matéria em questão dispõe sobre assunto de interesse local — que é a disseminação da informação trazida pela Lei Federal n° 12.764/12, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, Nesta linha, é visível o movimento no ordenamento pátrio voltado à proteção daqueles indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no tocante às pessoas com diagnóstico de autismo. Tanto é verdade que fora aprovado a Lei Federal acima mencionada, equiparando as pessoas portadoras de Autismo às pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme consta no Art; 1° em seu § 20, em cópia da lei supracitada em anexo. matéria. Resta claro, portanto, a competência municipal para legislar acerca da Finalmente, de bom alvitre destacar, que não há vício de iniciativa (formal) ao propor o presente projeto de lei. Jatobá, d Jailton P ra da Silva Vereado Republicano 2021. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradeiatoba.pe. gov. br - 2 -