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materia nº 32/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDetermina que os estacionamentos e estabelecimentos públicos e privados do município de Jatobá/PE, insiram, nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
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Autoria

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texto original #

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4 CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGI5LAI-IV/1 /RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 C.7\43,1 - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 032/2021. 
EMENTA: Determina que os 
estacionamentos e 
estabelecimentos públicos e 
privados do município de 
Jatobá/PE, insiram, nas 
placas de atendimento 
prioritário o símbolo mundial 
do autismo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário 
aprovou, e ele promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° - Fica determinado que os estacionamentos e estabelecimentos 
públicos e privados do município de Jatobá PE, insiram, nas placas informativas de 
atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo", conforme a seguinte redação: 
Parágrafo único: Nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas 
às pessoas com deficiência dos estacionamentos e dos estabelecimentos previstos no 
"caput" deste artigo, deverá ser inserido o símbolo mundial da conscientização do 
Transtorno do Espectro Autista - TEA". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua 
publicação. 
Jatobá, de 2021. 
Jailton P da Silva 
Vereador epublicano 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoCc:Qoarnaradejatoba.pe.qov.br -1-
CAMARA MUNICIPAL DE JATOBA-PE. 
CASA LEGISLA71VA IRAM FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Vice Presente e Mesa Diretora, 
Senhores Vereadores, 
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de lei que 
determina que os estacionamentos e estabelecimentos públicos e privados do município 
de Jatobá PE, insiram, nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do 
autismo. Tal medida visa determinar que nas placas indicativas de vagas preferenciais 
reservadas às pessoas com deficiência dos estacionamentos e dos estabelecimentos 
previstos no "caput" deste artigo, seja, também, inserido o símbolo mundial da 
conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. 
O presente projeto de lei insere-se, portanto, nesse contexto de melhorar a vida 
dessas pessoas e de aumentar a conscientização da população para a existência dessa 
condição, especificamente no aspecto do trânsito. Mediante nossa proposta, a 
sinalização de vagas de estacionamento para deficientes deverá incluir o símbolo 
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA. A medida 
diminuirá constrangimentos e agressões verbais pelos que passam condutores de 
veículos que transportam autistas — mormente seus familiares e entes mais queridos — 
quando estes se utilizam de vagas para deficientes. A socialização de pessoas com 
qualquer tipo de deficiência, inclusive o autismo, passa também pelo pleno exercício da 
liberdade de ir e vir. 
No que concerne à competência desta Egrégia Casa para legislar sobre o 
assunto, a matéria em questão dispõe sobre assunto de interesse local — que é a 
disseminação da informação trazida pela Lei Federal n° 12.764/12, o que permite ao 
Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição 
Federal, Nesta linha, é visível o movimento no ordenamento pátrio voltado à proteção 
daqueles indivíduos considerados hipossuficientes, especialmente no tocante às pessoas 
com diagnóstico de autismo. Tanto é verdade que fora aprovado a Lei Federal acima 
mencionada, equiparando as pessoas portadoras de Autismo às pessoas com 
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme consta no Art; 1° em seu § 20, em 
cópia da lei supracitada em anexo. 
matéria. 
Resta claro, portanto, a competência municipal para legislar acerca da 
Finalmente, de bom alvitre destacar, que não há vício de iniciativa (formal) ao 
propor o presente projeto de lei. 
Jatobá, d 
Jailton P ra da Silva 
Vereado Republicano 
2021. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradeiatoba.pe. gov. br - 2 - 

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