| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Após analisar a matéria em tela e de acordo com o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 020 DE 2025 ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa nº 06 ao Projeto de Lei Nº 033/2025. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica os anexos do Projeto de Lei Nº 033/2025, que dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do município de Jatobá, para alterar valores de alíquotas e dá outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo com o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer. Sala das comissões, 16 de dezembro de 2025. Jacilene Maria dos Santos Relatora Jailton Pereira da Silva Danilo Dantas Gomes Presidente Voga2