materia nº 5/2026

Prefeitura Municipal de Jatobá 
Ofício Gabinete n2: 030/2026 
Jatobá/PE, 11 de fevereiro de 2026 
Excelentíssimo Senhor Presidente. 
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Assunto: Envio de Projetos de Leis - PEDIDO COM URGÊNCIA URGENTÍSSIMA 
PROJETO DE LEI 005/2026 - EMENTA: Promove reajuste aos Conselheiros tutelares do 
Município de Jatobá e dá outras providências. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente, 
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Rog a omes da Silva 
Ao 
Excelentíssimo Sr. 
EUDES DE ALBUQUERQUE PEREIRA JUNIOR 
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Câmara Munie!ry.,z •.", bá-PE 
IFZECiEL 
Em 
AS: cl :35 RAS 
RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONE: (87) 9 8108-7686 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
prefeituradejatobape C] Prefeitura de Jatobá-PE 
prefeituramunicipalgjatoba.pe.gov.br 1 prefeituradejatoba.peggmail.com 
Prefeitura Municipal de Jatobá 201 “a4 
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PROJETO DE LEI 005/2026 
EMENTA: Promove reajuste aos conselheiros 
tutelares do Município de Jatobá e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE 
PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica 
do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1° - A presente lei promove reajuste salarial aos conselheiros tutelares do 
Município de Jatobá/PE que passa ser integrado ao nível médio na estrutura Administrativa 
do Município. 
05 Conselheiro Tutelar NM R$ 1.765,50 
Art. 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias específicas para classificação de despesas com pessoal. 
Art. 3°- Esta Lei em vigor na data da sua publicação, revoga as disposições em 
contrário, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. Registre-se. Publique-se. 
Gabinete () Prefeito, 11 de fevereiro de 2026 
es da Silva 
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RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONE: (87) 9 8108-7686 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
00 p refe it u ra d ej a to bape 1 E) Prefeitura de Jatobá-PE 
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Prefeitura Municipal de Jatobá 
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MENSAGEM 005/2026 
O referido projeto de Lei promove reajuste salarial para todas os Conselheiros Tutelares do 
Município de Jatobá/PE, adequando-os à estrutura correspondente aos cargos que exigem 
escolaridade de ensino médio no âmbito municipal de funcionalismo. 
Ainda, declara que os valores possuem adequação financeira e orçamentária nos termos da 
projeção de impacto anexada. 
Jatobá/P 11 de fevereiro de 2026 
s da Silva 
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RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONE: (87) 9 8108-7686 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 
prefeituradejatobape 1 G Prefeitura de Jatobá-PE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE 
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
ART. 16 DA LEI 101/2000 
EVENTO 
Trata do acréscimo de dispositivo no Projeto de Lei n° XXX/2026, para alterar a remuneração dos servidores do 
município de Jatobá e dá outras providências. 
VALOR EXECUTADO COM EM 2025 
VALOR PROJETADO PARA 2026 DE ACORDO COM PL N° XXX12026 
EXPANSÃO 
REDUÇÃO 
VIGÊNCIA INÍCIO: 
Janeiro de 2026 
NATUREZA 
FIM: 
Indeterminado 
ESTIMATIVA DE AUMENTO P4S DESPESAS (RS) 
3.1.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 
EXERCÍCIO/ 
PREVISÃO 
TOTAL 
R$ 19.092,15 R$ 19.855,84 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 19.092,15 R$ 19.855,84 R$ 
IMPACTO ORÇAMENT • RIO FINANCEIRO (R$) 
VALOR ESTIMADO COM AUMENTO (a) PPA - LDO (b) 
117.098,521 
136.190,671 
19.092,15 
20.616,31 
20.616,31 
IMPACTO (alb)% 
2026 136.190,67 R$ 70.470.000,00 0,19% 
2027 R$ 156.046,51 R$ 71.814.000,00 0,22% 
2028 R$ 176.662,82 R$ 73.184.000,00 0,24% 
EXERCÍCIO DOTAÇÃO 
EXISTENTE 
CRÉDITO 
SUPLEMENTAR 
2026 R$ 37.925.000,00 R$ R$ 
FONTE DE 
RECURSO VALOR TOTAL 
R$ 37.925.000,00 
2027 
2028 
R$ 39.338.000,00 
R$ 40.768.000,00 
R$
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 39.338.000,00 
R$ 40.768.000,00 
ESTIMATIVA DE AUMENTO DA 
DESPESA 
EXERCÍCIO VALOR (a) 
DOTAÇÃO 
EXISTENTE VALOR TOTAL (b) IMPACTO (a/b)(1/0 
2026 136.190,67 R$ 
- 
37.925.000,00 1 R$ 37.925.000,00 0,36% 
2027 R$ 156.046,51 R$ 39.338.000,00 R$ 39.338.000,00 0,40% 
2028 R$ 176.662,82 R$ 40.768.000,00 R$ 40.768.000,00 0,43% 
DECLARAÇÃO 
Para projeção do valor das Leis PPA e LDO para os exercícios de 2027 e 2028 aplicou-se o indice acumulado IPCA dos últimos 12 meses 
de 4,26%. 
Para fins do artigo n° 16 da Lei Complementar n° 101/2000, DECLARAMOS que o aumento tem compatibilidade com o Plano Plurianual e 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Jatobá/PE, 11 de fevereiro de 2026. 
ROGERIO FERREIRA Assinado de forma digital por 
GOMES DA 
ROGERIO FERREIRA GOMES 
DA SILVA:74749692468 
SILVA:74749692468 - 
Dados:2026.02.11 11:50:25 
MIGUELITO RODRIGUES Assinado de forma digital por 
MIGUELITO RODRIGUES DE DE ALMEIDA ALMEIDA JUNIOR:84351004487 
JUNIOR:84351004487 Dados: 2026.02.11 11:49:25 -0300' 
Rogério Ferreira Gomes da Silva Miguelito Rodrigues de Almeida Júnior 
Prefeito Contador 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE 
PROJEÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI PARA REAJUSTE SALARIAL 
QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA DE PESSOAL ATUAL COM A PROJEÇÃO PARA 2026 
PROJEÇÃO DO IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2026 
2026 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Valores em R$ 
Quant. Cargo Nível Superior. NS 
5 CONSELHEIRO TUTELAR 
Símbolo 
NM 
Vencimentos Obrigação 
Valor Atual Patronal 
1.518,00 242,88 
Valor da DTP 
8.804,40 
Vencimentos Obrigação Projeção do Diferença (Proj. Proj. Anual da 
Reajustados Patronal Valor da DTP Valor) Variação da DTP 
1.765,50 282,48 10.239,90 1.435,50 19.092,15 
VALOR TOTAL 
Descrição 
VALOR SUBTOTAL GERAL (I) 
242 88 8 804.40 1 765 50 
PROJEÇÃO DO IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2026 
Símbolo Vencimentos Obrigação Vencimentos Valor da DTP Valor Atual Patronal Reajustados 
100.947,00 16.151,52 117.098,52 117.405,75 
282.48 10.239,90 1.435,50 19.092,15 
Valores em R$ 
Obrigação Projeção do Diferença (Proj. Proj. Anual da 
Patronal Valor da DTP Valor) Variação da DTP 
18.784,92 136.190,67 19.092.15 19.092,15 
QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 
~Mia 
Valor Executado em 2025 
Valor Anual da RCL 
75.295.547,03 
'Valor Anual da DTP 
33.799.998,12 44,89% 
Valor Projetado para 2026 78.683.846,65 35.340.270,91 44,91% 
Valor Projetado para 2027 81.831.200.51 36.753.881,75 44,91% 
Valor Projetado para 2028 84.940.786.13 38161.555,42 44,93% 
MIGUELITO RODRIGUES Assinado de forma digital por 
MIGUELITO RODRIGUES DE 
ALMEIDA JUNIOR:84351004487 
JUNIOR:84351004487 Dados: 2026.02.11 11:48:16 -0300' 
DE ALMEIDA 
Miguelito Rodruigues de Almeida Junior 
CPF: 843.510.044-87 
Valores orn R$