| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população jatobaense. |
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• • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SÃ LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP- 56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 037/2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO DE PERNAMBUCO q• E . ' VOTAÇÃO A SES,SÃO MEt. -Á ,121 VAS.11171~11, Mit PRE EMENTA: Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população jatobaense. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fica concedida remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2021, relativos aos valores nominais emitidos mediante a respectiva notificação de lançamento deste exercício aos contribuintes com renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. § 1°. Os interessados na obtenção do benefício desta lei deverão, mediante iniciativa própria, dirigirem-se a Secretaria Municipal de Finanças, no intuito de comprovarem os requisitos estabelecidos no caput deste artigo. Art. 2°Para os contribuintes que já efetuaram o pagamento e que preenchem os requisitos desta lei, o Município deverá compensar automaticamente na notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2022. Art. 3 0 Está lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias. Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5 0 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Câmara Municipal de Jatobá-PE, de de 2p21 CAMARA MUN:GWAL Okz: JATOBÁ RECEBIDO Em:L5"//020/ a XAS Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe. ov.br- r- 1977.ríãOBA.,› . CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 1995< CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente Projeto de Lei concede remissão (perdão) do pagamento do IPTU aos imóveis no município de Jatobá que possuem contribuintes com renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. É notório que para conter o novo coronavírus medidas severas foram adotadas, dentre elas, o isolamento social, contudo, é preciso que o Poder Público e nós, vereadores, estejamos atentos ao impacto econômico que a pandemia causou e ainda causa na vida do cidadão jatobaense, e é nosso dever buscar maneiras de minimizar esse dano. Assim, considerando que muitos profissionais ficaram e ainda estão impedidos de desenvolver suas atividades em sua plenitude e auferir renda, sem condições, portanto, de arcar com a alta carga tributária incidente, deve-se afastar o pagamento do IPTU, no ano de 2021, para aquelas famílias que possuem renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. Desde o ano passado, o Município adotou medidas severas para conter o vírus, o que impediu profissionais e comerciantes de realizarem suas atividades, porém continua cobrando seus tributos por um serviço que as empresas ficaram proibidas de prestar, o que acarretou também no aumento do desemprego e na redução de geração de renda das famílias. Ou seja, o Poder Público adotou medidas drásticas para conter o vírus, o que prejudicou sobremaneira a aferição de renda de parcela significativa dos cidadãos, mas, mesmo assim, continua enviando boletos e cobranças administrativas ao profissional que, repita-se, ficou proibido de trabalhar de forma regular. Desse modo, é Preciso garantir um fôlego econômico ao cidadão contribuinte! Apenas por apreço a argumentação, devo lembrar que o presente Projeto de Lei não apresenta qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade, uma vez que inexiste reserva de iniciativa ao prefeito em matéria tributária, sendo o assunto de iniciativa comum ou concorrente. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o STF pacificou o entendimento de que inexiste, Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2- CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 977 f roB& . pÊ 1995 < CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária, sendo possível que o vereador seja autor de lei municipal que revoga tributo. Ainda quanto a eventuais posições de incidir no presente caso o art. 14 da LRF, que trata da necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, anotese que em razão da declaração de emergência para enfrentamento do COVID-19 em âmbito Federal, Estadual e Municipal trata-se de situação imprevisível e gravíssima e que demandam atitudes emergentes de modo que é cabível o excepcional afastamento da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF em razão do estado de calamidade pública, conforme as palavras do Ministro Alexandre de Moraes na decisão em medida cautelar (STF, ADI 6.357-DF, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes), a saber: ADI 6.357 DE 2020 — MIN. ALEXANDRE DE MORAES O excepcional afastamento da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da LD0/2020, durante o estado de calamidade pública e para fins exclusivos de combate integral da pandemia de COVID-19, não confiita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF a realização de gastos orçamentários destinados à proteção da vida, da saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados pela gravidade da situação vivenciada. Na mesma linha do STF, a Emenda Constitucional n° 109/2021, de 16 de março de 2021, inseriu o art. 167-D ao texto da Constituição Federal, passando a prever o afastamento do estudo do impacto orçamentário para projeto de Lei que trata de incentivos tributários da qual decorra renúncia de receita em tempos de pandemia, a saber: Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3- CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IR.ANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Em face ao exposto, e diante da importância da matéria, solicitamos que esta proposição legislativa tramite em caráter de "URGÊNCIA URGENTÍSSIMA". Confiantes da aprovação da matéria renovo a Vossa Excelência e demais Vereadores os votos de consideração e elevado apreço. Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021 Eder Rodrigo Nogueira de Carvalho Vereador /fl re,/ /17/vA.A7/ 4 Dorilândia Alves de Araújo Pereira Vereadora Mardônio Tolentino Varjão Vereador Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4-