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materia nº 37/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaDispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, como medida excepcional de combate aos efeitos da pandemia gerada pela Covid-19 na população jatobaense.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SÃ LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP- 56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 037/2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
q• E . ' VOTAÇÃO 
A SES,SÃO MEt. -Á 
,121 VAS.11171~11, 
Mit 
PRE 
EMENTA: Dispõe sobre a remissão 
de créditos tributários do Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, 
como medida excepcional de 
combate aos efeitos da pandemia 
gerada pela Covid-19 na população 
jatobaense. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica concedida remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial 
Urbano - IPTU, para o exercício de 2021, relativos aos valores nominais emitidos mediante 
a respectiva notificação de lançamento deste exercício aos contribuintes com renda mensal 
igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
§ 1°. Os interessados na obtenção do benefício desta lei deverão, mediante iniciativa 
própria, dirigirem-se a Secretaria Municipal de Finanças, no intuito de comprovarem os 
requisitos estabelecidos no caput deste artigo. 
Art. 2°Para os contribuintes que já efetuaram o pagamento e que preenchem os requisitos 
desta lei, o Município deverá compensar automaticamente na notificação de lançamento do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2022. 
Art. 3
0 Está lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se 
fizerem necessárias. 
Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 5
0 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Jatobá-PE, de de 2p21 
CAMARA MUN:GWAL Okz: 
JATOBÁ 
RECEBIDO 
Em:L5"//020/ 
a XAS 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe. ov.br-
r- 1977.ríãOBA.,› .
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
1995< CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Justificativa 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
O presente Projeto de Lei concede remissão (perdão) do pagamento do IPTU 
aos imóveis no município de Jatobá que possuem contribuintes com renda mensal igual 
ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. É notório que para conter o novo coronavírus 
medidas severas foram adotadas, dentre elas, o isolamento social, contudo, é preciso que 
o Poder Público e nós, vereadores, estejamos atentos ao impacto econômico que a 
pandemia causou e ainda causa na vida do cidadão jatobaense, e é nosso dever buscar 
maneiras de minimizar esse dano. Assim, considerando que muitos profissionais 
ficaram e ainda estão impedidos de desenvolver suas atividades em sua plenitude e 
auferir renda, sem condições, portanto, de arcar com a alta carga tributária incidente, 
deve-se afastar o pagamento do IPTU, no ano de 2021, para aquelas famílias que 
possuem renda mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 
Desde o ano passado, o Município adotou medidas severas para conter o 
vírus, o que impediu profissionais e comerciantes de realizarem suas atividades, porém 
continua cobrando seus tributos por um serviço que as empresas ficaram proibidas de 
prestar, o que acarretou também no aumento do desemprego e na redução de geração de 
renda das famílias. Ou seja, o Poder Público adotou medidas drásticas para conter o 
vírus, o que prejudicou sobremaneira a aferição de renda de parcela significativa dos 
cidadãos, mas, mesmo assim, continua enviando boletos e cobranças administrativas ao 
profissional que, repita-se, ficou proibido de trabalhar de forma regular. Desse modo, é 
Preciso garantir um fôlego econômico ao cidadão contribuinte! 
Apenas por apreço a argumentação, devo lembrar que o presente Projeto de 
Lei não apresenta qualquer vício de iniciativa ou inconstitucionalidade, uma vez que 
inexiste reserva de iniciativa ao prefeito em matéria tributária, sendo o assunto de 
iniciativa comum ou concorrente. 
Nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 743.480, de decisão 
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o STF pacificou o entendimento de que inexiste, 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
977 f roB& . pÊ 1995 < CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder 
Executivo em matéria tributária, sendo possível que o vereador seja autor de lei 
municipal que revoga tributo. 
Ainda quanto a eventuais posições de incidir no presente caso o art. 14 da 
LRF, que trata da necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, anote￾se que em razão da declaração de emergência para enfrentamento do COVID-19 em 
âmbito Federal, Estadual e Municipal trata-se de situação imprevisível e gravíssima e 
que demandam atitudes emergentes de modo que é cabível o excepcional afastamento 
da incidência dos arts. 14, 16, 17 e 24 da LRF em razão do estado de calamidade pública, 
conforme as palavras do Ministro Alexandre de Moraes na decisão em medida cautelar 
(STF, ADI 6.357-DF, Relator(a) Min. Alexandre de Moraes), a saber: 
ADI 6.357 DE 2020 — MIN. ALEXANDRE DE MORAES 
O excepcional afastamento da incidência dos arts. 
14, 16, 17 e 24 da LRF e 114, caput, in fine, e § 14, da 
LD0/2020, durante o estado de calamidade pública e para 
fins exclusivos de combate integral da pandemia de 
COVID-19, não confiita com a prudência fiscal e o 
equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados 
pela LRF a realização de gastos orçamentários 
destinados à proteção da vida, da saúde e da própria 
subsistência dos brasileiros afetados pela gravidade 
da situação vivenciada. 
Na mesma linha do STF, a Emenda Constitucional n° 109/2021, de 16 de 
março de 2021, inseriu o art. 167-D ao texto da Constituição Federal, passando a prever 
o afastamento do estudo do impacto orçamentário para projeto de Lei que trata de 
incentivos tributários da qual decorra renúncia de receita em tempos de pandemia, a 
saber: 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA IR.ANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Art. 167-D. As proposições legislativas e os atos do 
Poder Executivo com propósito exclusivo de 
enfrentar a calamidade e suas consequências sociais 
e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua 
duração, desde que não impliquem despesa 
obrigatória de caráter continuado, ficam 
dispensados da observância das limitações legais 
quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento de 
despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo 
ou beneficio de natureza tributária da qual decorra 
renúncia de receita. 
Em face ao exposto, e diante da importância da matéria, solicitamos que esta 
proposição legislativa tramite em caráter de "URGÊNCIA URGENTÍSSIMA". 
Confiantes da aprovação da matéria renovo a Vossa Excelência e demais Vereadores os 
votos de consideração e elevado apreço. 
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021 
Eder Rodrigo Nogueira de Carvalho 
Vereador 
/fl re,/ /17/vA.A7/ 4
Dorilândia Alves de Araújo Pereira 
Vereadora 
Mardônio Tolentino Varjão 
Vereador 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4-

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