| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 138 |
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4i) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - JatobálUdNELEGISLATIVO MUNICIPAL CNPJ: 01.614.878/0001-80 -;ÁMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO AIXE E À OMIJI$A, 9,E PROJETO DE LEI No 038/2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO,DE PERNAMBUCO DE_V 4 VOTAÇÃO SESSÃO ' E ‘7C1 Si ES DENTE , ,11,..1119~611111.1~11• 1 ARA O DEVIDO P ECER JATe)BA- PE Uru png- -?,-er)F=4.1-rF EMENTA: Dispõe sobre a Abrertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pelo Decreto Legislativo Estadual n° 202, De 14 de outubro de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pelo Decreto Estadual n0 51.488, de 29 de setembro de 2021; CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO para o exercício de 2021 de N° 456/2020 em seu Art. 38. O Poder Executivo Municipal autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2021 (Art. 167, I da Constituição Federal). CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pela Lei n0 14.017, de 29 de junho de 2020; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do município de Jatobá, com base na Lei Federal n 0 4,320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei. Art, 1°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional extraordinário na importância de R$ 119.326,42, distribuídos nas seguintes dotações: Créditos Extraordinários ( + ) Por Abertura de Crédito R$ 119.326,42 305.00 - SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES 1339220024.001 - AÇÕES PARA COMBATE E ENFRETAMENTO DO COVID 19 - LEI ALDIR BLANC INCISO III 33903100 - PREMIAÇÕES CULT., ARTIST., CIENT, DESPORT. E OUTRA w e 14tobá s'IL*C PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 218 - Demais Transf. de Rec. Federais vinculados ao combate à COVID-19 R$ 119.326,42 Total R$ 119.326,42 Art. 2° Fica modificado o Plano Plurianual — PPA de 2018/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2021 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1°, 2° e 3° desta Lei. Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do prefetp 22 de Outu iqde 2021 Rogério Ferrei feito de Jatobá