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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre a Abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id138

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

4i) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - JatobálUdNELEGISLATIVO MUNICIPAL 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 -;ÁMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
AIXE E À OMIJI$A, 9,E 
PROJETO DE LEI No 038/2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO,DE PERNAMBUCO 
DE_V 4 VOTAÇÃO 
SESSÃO ' E 
‘7C1 
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ARA O DEVIDO P ECER 
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EMENTA: Dispõe sobre a Abrertura de crédito 
adicional extraordinário no orçamento vigente 
e dá outras providências 
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de 
enfrentamento ao coronavírus previstas pelo Decreto Legislativo Estadual n° 202, De 14 
de outubro de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de 
enfrentamento ao coronavírus previstas pelo Decreto Estadual n0 51.488, de 29 de 
setembro de 2021; 
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes Orçamentarias — LDO para o exercício 
de 2021 de N° 456/2020 em seu Art. 38. O Poder Executivo Municipal autorizado por Lei, 
poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das 
Unidades Gestoras na forma de Crédito Especial, desde que se enquadre nas prioridades 
para o exercício de 2021 (Art. 167, I da Constituição Federal). 
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de 
enfrentamento ao coronavírus previstas pela Lei n0 14.017, de 29 de junho de 2020; 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do município de Jatobá, 
com base na Lei Federal n 0 4,320/64, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte projeto de Lei. 
Art, 1°. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
extraordinário na importância de R$ 119.326,42, distribuídos nas seguintes dotações: 
Créditos Extraordinários ( + ) 
Por Abertura de Crédito 
R$ 119.326,42 
305.00 - SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES 
1339220024.001 - AÇÕES PARA COMBATE E ENFRETAMENTO DO COVID 19 - LEI ALDIR BLANC INCISO 
III 
33903100 - PREMIAÇÕES CULT., ARTIST., CIENT, DESPORT. E OUTRA 
w 
e 
14tobá s'IL*C 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
218 - Demais Transf. de Rec. Federais vinculados ao combate à COVID-19 R$ 119.326,42 
Total R$ 119.326,42 
Art. 2° Fica modificado o Plano Plurianual — PPA de 2018/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2021 e Orçamento Vigente, nos moldes e naquilo que 
for pertinente, conforme descrito nos artigos 1°, 2° e 3° desta Lei. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do prefetp 22 de Outu iqde 2021 
Rogério Ferrei 
feito de Jatobá 

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