| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI No: 039/2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO DE PERNAMBUCO .DE VOTAÇÃO SESSÃO • DE j IDENTE LLGISLATIVO MUNICIPAL ;AMARA VEREADORES DE JATOSA ESTADO PERNAMBUCO 3AIXE E À qOMISSAQ DE ARA O DEVIDOPPARECER JATOBÁ - PE .2r4/ WRIZ? r) sh Ir g= EMENTA: Fixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte projeto de Lei. Art. 10. Fica fixado em 200 unidades Fiscais do Município de Jatobá-PE — UFM, o valor consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal. § 1°. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial. § 2°. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. § 3°. Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e relativos ao mesmo devedor. Art. 2°. A Procuradoria da Fazenda Municipal requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo valor atualizado seja inferior a 200 Unidades Fiscais do Município — UFM de Jatobá-PE, desde que não conste dos autos, garantia integral ou parcial, útil à satisfação do crédito. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 § 1°. Os autos de execução a que se refere o caput serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados. § 2°. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, da Lei Federal N.° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas. Art. 30. Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao valor fixado no art. 1° desta Lei, sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, em conformidade com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Federal n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. Art. 4°. A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de correção monetária, multa, juros de mora e outros encargos legais, nem obsta a exigência de prova da quitação de débitos perante a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei. Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Jatobá-PE, 22 de outubro de 2021.