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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaFixa valor mínimo para o ajuizamento da Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI No: 039/2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
.DE VOTAÇÃO 
SESSÃO • DE 
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IDENTE 
LLGISLATIVO MUNICIPAL 
;AMARA VEREADORES DE JATOSA 
ESTADO PERNAMBUCO 
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JATOBÁ - PE .2r4/ 
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EMENTA: Fixa valor mínimo para o ajuizamento da 
Execução Fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da 
Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte projeto de Lei. 
Art. 10. Fica fixado em 200 unidades Fiscais do Município de Jatobá-PE — UFM, o valor 
consolidado mínimo para o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal visando à cobrança 
de dívida ativa da Fazenda Municipal. 
§ 1°. Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos 
decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou 
extrajudicial. 
§ 2°. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito 
originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a 
data da apuração. 
§ 3°. Para alcançar o valor mínimo determinado no caput, o órgão responsável pela 
constituição do crédito poderá proceder à reunião dos débitos de mesma natureza e 
relativos ao mesmo devedor. 
Art. 2°. A Procuradoria da Fazenda Municipal requererá o arquivamento, sem baixa 
na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, cujo 
valor atualizado seja inferior a 200 Unidades Fiscais do Município — UFM de Jatobá-PE, 
desde que não conste dos autos, garantia integral ou parcial, útil à satisfação do 
crédito. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
§ 1°. Os autos de execução a que se refere o caput serão reativados quando os valores 
dos débitos ultrapassarem os limites indicados. 
§ 2°. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28, 
da Lei Federal N.° 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o 
limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos atualizados das 
inscrições reunidas. 
Art. 30. Ficará a Certidão de Dívida Ativa, de cujo débito atualizado não exceda ao 
valor fixado no art. 1° desta Lei, sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de 
proteção ao crédito, em conformidade com o art. 1°, parágrafo único, da Lei Federal 
n° 9.492, de 10 de setembro de 1997. 
Art. 4°. A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de correção 
monetária, multa, juros de mora e outros encargos legais, nem obsta a exigência de 
prova da quitação de débitos perante a Fazenda Municipal, quando previstas em Lei. 
Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir instruções 
complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de 
programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao 
ajuizamento das execuções fiscais. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Jatobá-PE, 22 de outubro de 2021. 

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