| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2021 |
| Date | 2021-11-30 |
| Ementa | Cria benefício eventual para os agricultores do Município de Jatobá-PE e dá outras providências. |
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_'.1917._ atO ba PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Projeto de Lei no: 041/2021 ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL :AMARA VEREADORES DE JAT0f3A ESTADO PERNAMBUCO IA E-S À C • I • • j.4 • A. 3ARA O'DEVI ARECE JATOBÁ - PE dar- Ác..uf J fie PRF.nl tk) EMENTA: Cria benefício eventual para os agricultores do Município de Jatobá-PE e dá outras providências. REFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte projeto de Lei. Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pagar benefício de natureza eventual para os agricultores do Município de Jatobá-PE, no valor de R$ 17,00 (Dezessete reais) pago em parcela única, até o dia 31 de janeiro de cada ano. § 1°. Terão direito a receber o benefício previsto no caput do artigo acima, os agricultores que comprovarem residência no Município de Jatobá e que demonstrem terem realizado o pagamento de sua cota-parte do seguro-safra no ano anterior. § 2°. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, por decreto a alterar o valor do benefício, desde que nunca superior a cota-parte paga pelos agricultores. § 3°. O chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei por meio de Decreto. Art. 2°. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes na LDO ou por créditos suplementares previstos em lei posterior. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADOpE PERNAMBUCO .DE -e-os VOTAÇÃO SESSÃO DE DENTE Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeiturad om O O • *** --', PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 bâ L Rog s da Silva Pre ito Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com