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materia nº 41/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-11-30
EmentaCria benefício eventual para os agricultores do Município de Jatobá-PE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Projeto de Lei no: 041/2021 
ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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ESTADO PERNAMBUCO 
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EMENTA: Cria benefício eventual para os 
agricultores do Município de Jatobá-PE e dá outras 
providências. 
REFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte projeto 
de Lei. 
Art. 1°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a pagar benefício de natureza 
eventual para os agricultores do Município de Jatobá-PE, no valor de R$ 17,00 
(Dezessete reais) pago em parcela única, até o dia 31 de janeiro de cada ano. 
§ 1°. Terão direito a receber o benefício previsto no caput do artigo acima, os 
agricultores que comprovarem residência no Município de Jatobá e que demonstrem 
terem realizado o pagamento de sua cota-parte do seguro-safra no ano anterior. 
§ 2°. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado, por decreto a alterar o valor do 
benefício, desde que nunca superior a cota-parte paga pelos agricultores. 
§ 3°. O chefe do Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei por meio de 
Decreto. 
Art. 2°. As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias já existentes na LDO ou por créditos suplementares previstos em lei 
posterior. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADOpE PERNAMBUCO 
.DE -e-os VOTAÇÃO 
SESSÃO DE 
DENTE 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeiturad om 
O 
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*** 
--', PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 bâ L 
Rog s da Silva 
Pre ito 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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