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materia nº 42/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a concessão de uso de bens especiais ou dominicais do Município de Jatobá para terceiros, pessoa física ou jurídica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOAA L LeiTIVE0 4 s 
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MUt:11 AL Rua Bom Jardim' 01 - Centro - 56470-000 - Jatokã o'Vã 
CNPJ: ESTADO PERNAMBUCO 01.614.878/0001-80 :,XE-SE - COMISSÃO DE 
Projeto de Lei no: 042/2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATDBÁ 
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EMENTA: Dispõe sobre a concessão de uso de bens 
especiais ou dominicais do Município de Jatobá para 
terceiros, pessoa física ou jurídica e dá outras 
providências. 
O *REFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de 
Pernambuco, nos termos do art, 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do § 1° do 
art. 107 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1°. Para atender necessidades dos administrados, o Chefe ao Poder Executivo fica 
autorizado a formalizar mediante concessão, o uso de bens públicos de natureza 
especial e dominical, nos termos do § 1°, do art. 107 da Lei orgânica do Município, 
desde que cumprido dos seguintes requisitos: 
I — A concessão será exclusiva para atender moradores de Jatobá e demandas dentro 
dos limites do Município; 
II — A concessão depende de prévia licitação, em qualquer de suas modalidades 
aceitas pela Lei n.° 8.666/93, Lei n.° 14.133/2020 e demais legislações extravagantes; 
III — Demonstração de ausência de condições econômica e/ou financeira, que possa 
justificar a concessão do bem; 
IV — A concessão será sempre por tempo certo e determinado, com a confecção de 
termo escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas. 
§ 1°. A comprovação da residência no Município prevista no inciso 1 deste artigo será 
realizada por meio de cadastros realizados na prefeitura de Jatobá, ou por meio de 
documentos de companhias concessionárias de água ou energia elétrica. 
§ 2°. Será dispensado o processo de licitação previsto no inciso II, quando o uso se 
destinar a concessionário de serviço público, entidades assistenciais ou quando houver 
interesse público devidamente justificado. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
(.)V - Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 3ea 23 
CinueMA CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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§ 3°. A prova da situação econômica se dará por meio de cadastros Municipais, 
950.9SK; rániV:4(": 
À nstacTu@is,o.0 .tederais como, por exemplo, CADunico, seguro safra e outros, ou por 
jwitmeito5, idOneos que demonstre a situação econômica/financeira do requerente. 
§ 4
0. O inciso III aplica-se a todos os processos, inclusive de pessoas jurídicas, 
podendo ser relativizada a situação econômica, caso fique demonstrada o relevante 
interesse público e o beneficio para o Munícipio; 
§ 5°. Os requisitos dos incisos I a IV são cumulativos e devem ser observados em 
processo administrativo, ainda que simplificado. 
§ 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar a formalização do processo 
administrativo e a concessão a terceiro, ao Secretário da pasta onde se encontra o 
respectivo bem. 
Art. 2° Para os fins desta lei entende-se: 
I — Interesse Público: as ações voltadas para os objetivos fundamentais do Estado, os 
quais se revelam por meio da concretização dos direitos fundamentais e da 
observância dos princípios constitucionais. 
II — Bem Especial: Também chamados de bens do patrimônio administrativo são 
aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento 
administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos; 
III — Bem Dominical: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os 
poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não 
possuem destinação pública. 
Art. 3°. Os interessados não podem estar com sanções relacionadas a impossibilidade 
de contratar com o poder público em razão de condenação por ato de improbidade 
administrativa ou com declaração de inidoneidade de qualquer ente ou entidade da 
administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal, Estados-Membros e 
Municípios, bem como dos órgãos de controle e fiscalização. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatob pe@gmail.com 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Parágrafo único. O interessado deve assinar declaração afirmando não estar em 
sofrendo quaisquer das sanções previstas no caput do art. 30 
Art. 4
0. A deflagração da concessão poderá ser: 
I — Direto pela administração pública, quando determinará a abertura de processo de 
licitação, com os respectivos lotes, devidamente justificados, com a especificação do 
interesse público, podendo participar do certame todo aquele que se enquadre nos 
requisitos desta Lei e na Legislação especifica. 
II — A requerimento da parte interessada: A parte interessada poderá requerer a 
concessão por dispensa de licitação de determinado bem público de natureza especial 
ou dominical, quando formulará requerimento escrito ao Gabinete do Prefeito 
apresentando as justificativas e documentos comprobatórios. 
§ 1°. No caso de apresentados dois ou mais requerimentos para um mesmo bem, não 
havendo a possibilidade de acordo de datas e uso entre os interessados, será aberta 
processo administrativo, com base na Lei de Licitações para selecionar o vencedor. 
§ 2° A concessão de bens autorizada por esta Lei a particulares jamais poderá 
prejudicar a execução de serviços e obras públicas realizadas pelo Município de 
Jatobá-PE. 
§ 3° Caso o uso do bem necessite de alvará ou outro documento expedido pela 
administração pública Federal, Estadual ou Municipal, a responsabilidade será 
exclusiva do proponente. 
Art. 5°. O proponente se obriga a cuidar e zelar pelo bem público, bern como ressarcir o 
Município por eventuais danos a propriedade pública. 
§ 1°. É de responsabilidade exclusiva do proponente o transporte de bens móveis, 
quando for o caso, para o destino e a sua devolução, seguindo todos os protocolos de 
segurança. 
§ 2°. Os equipamentos e maquinários deverão cedidos deverão ser operados por 
pessoas, com capacidade técnica, bem como deve ser abastecida para a sua 
funcionalidade. 
§ 3°. A proponente é a única responsável por danos causados a terceiros, bem como 
por débitos de natureza previdenciária, trabalhista e tributária. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail. prefeituradejato e@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
§ 4°. Em todos os casos, a proponente deverá devolver os equipamentos nas mesmas 
condições e com a manutenção em dia. 
§ 5°. No caso de cessão do bem para entidades de natureza assistencial, como 
previsto no § 1°, do art. 107 da LOM, poderá ser pactuado convênio para o custeio de 
operador de máquinas e combustível, desde que haja a devida prestação de contas 
dos serviços realizados. 
Art. 6°. Deverá se dar a devida publicidade a todos os atos decorrentes desta Lei. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em 
contrário 
Gabinete do Prefeito de Jatobá/PE, 13 de Dezembro de 2021 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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