| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de uso de bens especiais ou dominicais do Município de Jatobá para terceiros, pessoa física ou jurídica e dá outras providências. |
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Projeto de Lei no: 042/2021
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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EMENTA: Dispõe sobre a concessão de uso de bens
especiais ou dominicais do Município de Jatobá para
terceiros, pessoa física ou jurídica e dá outras
providências.
O *REFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de
Pernambuco, nos termos do art, 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do § 1° do
art. 107 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei:
Art. 1°. Para atender necessidades dos administrados, o Chefe ao Poder Executivo fica
autorizado a formalizar mediante concessão, o uso de bens públicos de natureza
especial e dominical, nos termos do § 1°, do art. 107 da Lei orgânica do Município,
desde que cumprido dos seguintes requisitos:
I — A concessão será exclusiva para atender moradores de Jatobá e demandas dentro
dos limites do Município;
II — A concessão depende de prévia licitação, em qualquer de suas modalidades
aceitas pela Lei n.° 8.666/93, Lei n.° 14.133/2020 e demais legislações extravagantes;
III — Demonstração de ausência de condições econômica e/ou financeira, que possa
justificar a concessão do bem;
IV — A concessão será sempre por tempo certo e determinado, com a confecção de
termo escrito e assinado pelas partes e duas testemunhas.
§ 1°. A comprovação da residência no Município prevista no inciso 1 deste artigo será
realizada por meio de cadastros realizados na prefeitura de Jatobá, ou por meio de
documentos de companhias concessionárias de água ou energia elétrica.
§ 2°. Será dispensado o processo de licitação previsto no inciso II, quando o uso se
destinar a concessionário de serviço público, entidades assistenciais ou quando houver
interesse público devidamente justificado.
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradejatoba.pe@gmail.com
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§ 3°. A prova da situação econômica se dará por meio de cadastros Municipais,
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jwitmeito5, idOneos que demonstre a situação econômica/financeira do requerente.
§ 4
0. O inciso III aplica-se a todos os processos, inclusive de pessoas jurídicas,
podendo ser relativizada a situação econômica, caso fique demonstrada o relevante
interesse público e o beneficio para o Munícipio;
§ 5°. Os requisitos dos incisos I a IV são cumulativos e devem ser observados em
processo administrativo, ainda que simplificado.
§ 6°. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar a formalização do processo
administrativo e a concessão a terceiro, ao Secretário da pasta onde se encontra o
respectivo bem.
Art. 2° Para os fins desta lei entende-se:
I — Interesse Público: as ações voltadas para os objetivos fundamentais do Estado, os
quais se revelam por meio da concretização dos direitos fundamentais e da
observância dos princípios constitucionais.
II — Bem Especial: Também chamados de bens do patrimônio administrativo são
aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento
administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos;
III — Bem Dominical: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os
poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não
possuem destinação pública.
Art. 3°. Os interessados não podem estar com sanções relacionadas a impossibilidade
de contratar com o poder público em razão de condenação por ato de improbidade
administrativa ou com declaração de inidoneidade de qualquer ente ou entidade da
administração pública direta e indireta da União, Distrito Federal, Estados-Membros e
Municípios, bem como dos órgãos de controle e fiscalização.
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatob pe@gmail.com
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Parágrafo único. O interessado deve assinar declaração afirmando não estar em
sofrendo quaisquer das sanções previstas no caput do art. 30
Art. 4
0. A deflagração da concessão poderá ser:
I — Direto pela administração pública, quando determinará a abertura de processo de
licitação, com os respectivos lotes, devidamente justificados, com a especificação do
interesse público, podendo participar do certame todo aquele que se enquadre nos
requisitos desta Lei e na Legislação especifica.
II — A requerimento da parte interessada: A parte interessada poderá requerer a
concessão por dispensa de licitação de determinado bem público de natureza especial
ou dominical, quando formulará requerimento escrito ao Gabinete do Prefeito
apresentando as justificativas e documentos comprobatórios.
§ 1°. No caso de apresentados dois ou mais requerimentos para um mesmo bem, não
havendo a possibilidade de acordo de datas e uso entre os interessados, será aberta
processo administrativo, com base na Lei de Licitações para selecionar o vencedor.
§ 2° A concessão de bens autorizada por esta Lei a particulares jamais poderá
prejudicar a execução de serviços e obras públicas realizadas pelo Município de
Jatobá-PE.
§ 3° Caso o uso do bem necessite de alvará ou outro documento expedido pela
administração pública Federal, Estadual ou Municipal, a responsabilidade será
exclusiva do proponente.
Art. 5°. O proponente se obriga a cuidar e zelar pelo bem público, bern como ressarcir o
Município por eventuais danos a propriedade pública.
§ 1°. É de responsabilidade exclusiva do proponente o transporte de bens móveis,
quando for o caso, para o destino e a sua devolução, seguindo todos os protocolos de
segurança.
§ 2°. Os equipamentos e maquinários deverão cedidos deverão ser operados por
pessoas, com capacidade técnica, bem como deve ser abastecida para a sua
funcionalidade.
§ 3°. A proponente é a única responsável por danos causados a terceiros, bem como
por débitos de natureza previdenciária, trabalhista e tributária.
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail. prefeituradejato e@gmail.com
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§ 4°. Em todos os casos, a proponente deverá devolver os equipamentos nas mesmas
condições e com a manutenção em dia.
§ 5°. No caso de cessão do bem para entidades de natureza assistencial, como
previsto no § 1°, do art. 107 da LOM, poderá ser pactuado convênio para o custeio de
operador de máquinas e combustível, desde que haja a devida prestação de contas
dos serviços realizados.
Art. 6°. Deverá se dar a devida publicidade a todos os atos decorrentes desta Lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em
contrário
Gabinete do Prefeito de Jatobá/PE, 13 de Dezembro de 2021
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com