| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2021 |
| Date | 2021-12-16 |
| Ementa | Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 14._, atelLá ' Projeto de Lei no: 043/2021 EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiP10 DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, nos termos do art. 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do § 1°, do art. 107 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei. Art. 1° - Ficam as pisciculturas do Município de Jatobá-PE, cadastrados na Secretaria de Finanças isentos do pagamento do tributo referente a licença de funcionamento. § 1°. A isenção do tributo acima só será assegurada ao requerente, que encaminhe a secretaria de lnfraestrutura, Agricultura e Abastecimento, anualmente, relatório de produção anual com a demonstração de atuação na atividade econômica e vistoria dos bombeiros. § 2°. A partir do ano de 2022 será garantida a isenção a todos os requerentes que cumpram as determinações constantes nesta lei. § 3°. O relatório deverá ser enviado até o 31 de março do ano subsequente, sob pena de exclusão do benefício no ano seguinte e a cobrança do tributo isento, respeitando o processo administrativo de inscrição e cobrança administrativa. § 4 0. A cobrança do tributo isento pela não envio de relatórios pode ser justificada e desconsiderada, por meio de processo administrativo, respeitado a ampla defesa e o contraditório, e em casos em que a Lei assim dispuser. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO BA1XE-SE A COMISSÃO OE PARA O D JATeX3A - 911 Alrã • . TP. PR ECER oáVi Gabinete do pre eito, 16 de Dezembro de 2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - 1 1 CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTAQUE PERNAMBUCO DE VOTAÇÃO1 R -i ogÁ • ,--rreira Gom da Silva NA SES Ao DE Prefeito de obá illerk , Ca9 .1. Fone/Fax: (87) 3851 31 /3116 ail: prefeituradejatoba e a c;_ 14 ENTE "110 • • CAMARA MUNICIPAL DE JATOBA-PE. CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER N° 087 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei N° 043/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. em plenário. Em razão do exposto, exaro par--or favorável à aprovação do Projeto É o Parecer. Jatobá, 21 de dezembro de 2021. ogiwo7"- Nivald. Si .. nns Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Presidente fl/02 oloaM ,'/J )? 27~ e 'W Nilson Oliveira Costa Sub-Relator Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato camaradeiatoba.pe.gov.br- 1 -