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materia nº 43/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2021
Date 2021-12-16
EmentaIsenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao alvará de funcionamento.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
14._, atelLá ' 
Projeto de Lei no: 043/2021 
EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de 
Jatobá-PE do pagamento de tributo referente ao 
alvará de funcionamento. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICiP10 DE JATOBÁ, Estado de 
Pernambuco, nos termos do art. 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do § 1°, do 
art. 107 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei. 
Art. 1° - Ficam as pisciculturas do Município de Jatobá-PE, cadastrados na Secretaria 
de Finanças isentos do pagamento do tributo referente a licença de funcionamento. 
§ 1°. A isenção do tributo acima só será assegurada ao requerente, que encaminhe a 
secretaria de lnfraestrutura, Agricultura e Abastecimento, anualmente, relatório de 
produção anual com a demonstração de atuação na atividade econômica e vistoria dos 
bombeiros. 
§ 2°. A partir do ano de 2022 será garantida a isenção a todos os requerentes que 
cumpram as determinações constantes nesta lei. 
§ 3°. O relatório deverá ser enviado até o 31 de março do ano subsequente, sob pena 
de exclusão do benefício no ano seguinte e a cobrança do tributo isento, respeitando o 
processo administrativo de inscrição e cobrança administrativa. 
§ 4
0. A cobrança do tributo isento pela não envio de relatórios pode ser justificada e 
desconsiderada, por meio de processo administrativo, respeitado a ampla defesa e o 
contraditório, e em casos em que a Lei assim dispuser. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições 
em contrário. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
BA1XE-SE A COMISSÃO OE 
PARA O D 
JATeX3A - 911 
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Gabinete do pre eito, 16 de Dezembro de 2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTAQUE PERNAMBUCO 
DE VOTAÇÃO1 
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ogÁ • ,--rreira Gom da Silva NA SES Ao DE 
Prefeito de obá illerk , Ca9 
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Fone/Fax: (87) 3851 31 /3116 ail: prefeituradejatoba e a c;_ 14 ENTE 
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• 
CAMARA MUNICIPAL DE JATOBA-PE. 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER N° 087 DE 2021 
ASSUNTO: Projeto de Lei N° 043/2021 
AUTOR: Poder Executivo 
EMENTA: Isenta as pisciculturas do Município de Jatobá-PE do pagamento de 
tributo referente ao alvará de funcionamento; 
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche 
os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade e de boa técnica legislativa. 
em plenário. 
Em razão do exposto, exaro par--or favorável à aprovação do Projeto 
É o Parecer. 
Jatobá, 21 de dezembro de 2021. 
ogiwo7"-
Nivald. Si .. nns Júnior 
Relator 
Eudes de Albuquerque P. Júnior 
Presidente 
fl/02 oloaM 
,'/J )? 27~ e 'W 
Nilson Oliveira Costa 
Sub-Relator 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato camaradeiatoba.pe.gov.br- 1 - 

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