| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.61 ,A4 78n--QP(13%&%9V0 MUNICIPAL Ameno. vinawanaii WiSTOfilfr ESTADO PERNAMBUCO 3AIXE-SE A obus Projeto de Lei no: 044/2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO sE PERNAMBUCO f e VOJAÇÃO DE ENTE . 411~Ali • . IP, 3‘. RA O D: 'i, JAT'DBA - PE if P EMENTA: ,v1UNIi..11wPiL uÉ JATOBÁ ECEBIDO ijiLiirmi2Í EM :Ê/j21 21 AS: SHORAS - INST I O FUNDO MUNICIPAL DO PRF DIREITOS DA PESSOA IDOSA MUNICÍPIO DE JATOBÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte projeto de Lei: Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltadas á pessoa idosa no âmbito do Município de Jatobá. Art. 2° - O Fundo Municipal do Idoso será vinculado e gerenciado pela Secretaria de Assistência Social, sendo do Conselho Municipal do Idoso, a competência de deliberar sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados a pessoa idosa. Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o conselho está vinculado, por meio da Secretária, a responsabilidade administrativa pelo Fundo, devendo: I — Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso e prestar informações quando solicitado pelo Conselho; II — Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III — Firmar convênios e contratos com os entes e entidades da administração pública direta e indireta da União, Estado e Município, bem como pessoas jurídicas de direto privado, com ou sem fins lucrativos; Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 IV — Prestar contas de todos os convênios firmados; V — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; VI - Elaborar, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. VII — outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo Art. 3° - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso: I — As transferências e repasses da União, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II — As transferências e repasses do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; III - As transferências e repasses do Município IV — Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens moveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; V — Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; VI — Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003); VII — As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre Renda, conforme a Lei Federal n °8.981/95; VIII — Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e IX — As receitas estipuladas em Lei. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 § 1° - O fundo será registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e abrirá conta específica, sob a denominação "Fundo Municipal do Idoso", em instituição financeira, para a movimentação dos recursos financeiros. § 2° — Os recursos de responsabilidade do Município de Jatobá, destinados ao Fundo Municipal do Idoso, serão programados de acordo com a Lei orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 4° - A Secretaria de Assistência Social prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho. Art. 5° - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará mediante decreto, no prazo de noventa dias da publicação desta Lei, as regras e diretrizes referentes a organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso. Art. 6° - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o chefe do Executivo poderá remeter a Câmara Municipal projeto de Lei especifica suplementando o orçamento do Fundo Municipal do Idoso. Parágrafo Único — A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jatoba-PE, 15 de dez bro de 2021 Rogéri oniék - a Silva refeito Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com POLITIC S PÚBLICAS INTEGRADAS • • Recife, 14 de outubro de 2021. Ofício Circular 60+ em Ação - PPI nu 0812021 Exmo(a). Sr(a). Prefeito(a), As instituiçães abaixo identificadas' vêm informar que ingressaram com um pedido de prorrogação do prazo para inscrição dos Fundos Municipais do Idoso no cadastro nacional, documento em anexo. Por tal motivo, pedimos que continuem envidando esforços para ennrInírpm n radaQtrampntn P ARQirrl os tornarem actos a rprphpr dnarinpg no rrrnmpntn da pntrpaa da declaração de Imposto de Renda de 2022. Vale destacar que voluntários do Conselho Regional de Contabilidade do Grupo Mulheres do Brasil e da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude estão entrando em contato coro os municípios para orientar sobre o cadastramento. Ressaltamos ainda a necessidade de organizarem a eleição dos integrantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Na hipótese de não haver tempo para sua ocorrência na data prevista na Lei Estadual np 15.446/20142, que seja realizada até a data que antecede a posse dos novos conselheiros, ou seja, fevereiro de 2022. Em qualquer outra eventualidade, como na recém constituição do conselho, que o colegiada delibere, de modo a assegurar que o pleito subsequente (2023) seja de acordo com a eleição unificada estabelecida na lei estadual. 1 Caravana da Pessoa Idosa do Ministério Público — PE, Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa — PE, Conselho Regional de Contabilidade — PE, Grupo Mulheres do Brasil, Instituto de Pesquisa da Terceira Idade, Ministério Público de Contas — PE, Ordem dos Advogados do Brasil — PE e Tribunal de Cortas — PE 2 O Tribunal de Justiça de Pernambuco reconheceu a constitucionalidade da lei, por conseguinte, é obrigatória. Triburut .extf.r. •••• AO ÓRGÃO MUNICIPAL P.,-l-r.n*,,tmção 1;:aKssistente Social O • n. C,.5 Jurídicos El Finanças Tutelar DEducação El Infra Estrutura O /s_zs':Tasoria O Assuntos Indígenas • Gabinete O Controle Interno PARA: El Apreciar O Providenciar 13 Sequenciar nhecrD Autorizado El Arquivar - Municipal de Jatobá-P • • POUTI S PUBLICAS INTEGRADAS • • Enfim, noticiamos que o Procurador-Geral de Justiça recomendou a todos os Promotores de Justiça que acompanhem a eleição e o cadastramento dos fundos. Na mesma solenidade, o Tribunal de Contas de Pernambuco relatou que também expedirá recomendação aos prefeitos no mesmo sentido. Atenciosamente, CEDPI CRC Yélena Monteiro Araújo 60+ em Ação - Políticas Públicas Inteoradas Coordenadora ÁI SZ, 1.1pk• RECOMENDAÇÃO PGJ N° 015/2021 r.. ..a.... ritu4:: dee F-Yen-idtdred 3. JuLtida implementação da eleição unificada dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e criação do Fundos Municipais da Pessoa Idosa. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 9 0 inciso XI, da Lei Complementar n° 12, de 27.12.94 e suas alterações; CONSIDERANDO que o Ministério Publico é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; CONSIDERANDO que o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa é órgão essencial à garantia de direitos, concebido para propor e acompanhar as políticas publicas voltadas ao idoso, previsto na Lei Federal n° 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/2003); • • CONSIDERANDO a necessidade da existência, em cada município, do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a quem compete, dentre outras atribuições, f orrnular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política NI:_tnieing!rr nirritnc rkt kinnn 7nlo.r pnin rumnrirnneltn i z nnrn-n--c mf nrnntn.ç pessoa idosa; CONSIDERANDO que a Lei Estadual n° 15.446/2014 preconiza a eleição unificada dos representantes da sociedade civil nos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa e o período de posse de todos os conselheiros; CONSIDERANDO que o órgão Especial do Tribunal de justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do ADIN 530173-7-00, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual n° 15.446/2014; CONSIDERANDO que os Fundos do Idoso se destinam a financiar programas e ações relativas aos direitos sociais do idoso, além de criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na 11 nO 19 919/9C1M riPRR.P!?. nRruir5tcs nrpsznuni)Ft rnnulnr f!!nrinn:nrnnntn rinR. Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa; CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, acompanhar a execução de políticas públicas destinadas à proteção da pessoa idosa; RECOMENDA aos membros do Ministério Público, com atuação na área de defesa dos direitos da pessoa idosa: 1. A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, COM PRAZO FIXADO PARA: 1 1 fl i el.. - . A = : :nif r. A civil para oCons o Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a ocorrer na última semana de outubro do corrente ano, atendendo às disposições da Lei Estadual n°15.446/2014; 1.2. Em caso de não haver no Município o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, que promovam a sua criação, com o envio à Câmara de Vereadores de projeto de lei, já com as previsões ertif pràrr.. composição, de forma a atender às disposições da Lei Estadual n° 15.446/2014; 1.3. Em caso de já ter sido criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, porém ainda sem o alinhamento com a Lei n° 15.446/2014, que enviem projeto de lei à Câmara de Vereadores, a fim de rin nt pAr.r ..c-rrdhr.::nifirr.:1r: dr.=r r .t rt r4 er.ri=d2r.:4.= r semana de outubro do corrente ano, atendendo às disposições da Lei Estadual o° 15.446/2014; 1.4. Que enviem à Câmara de Vereadores projeto de lei com o objetivo de instituir o Fundo Municipal do Idoso (Lei n° 12.213/2010), em caso de ainda não ter sido criado, e providenciem a sua regularização no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, bem como a abertura de conta bancária própria em banco público, a indicação do ordenador de despesas e o registro perante o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, do Governo Federal; 1.5. Uma vez criados o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e o Fundo Municipal do Idoso, que forneçam os respectivos dados, inclusive a composição após a eleição, nos termos do formulário L.U/1 :ict! ..711 I da pic±:tr_jtif f !Ic! 1.6. Que informem à Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação, bem como as medidas adotadas para seu fiel cumprimento. 2. A EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO AOS PRESIDENTES DAS CÂMARAS DE VEREADORES, PARA QUE: 2.1. Tão lago protocolizado na Casa Legislativa o projeto de lei referido na Recomendação aos Prefeitos Municipais, seja o mesmo incluído em pauta para deliberação e votação, preferencialmente em regime de urgem:ia; 2.2. O Chefe do Poder Legislativo Municipal informe à Promotoria de Justiça o andamento do referido projeto de lei. 3. AS RECOMENDAÇÕES DEVEM ABRANGER: a) A criação por lei do Fundo Municipal do Idoso; b) A regularização do citado fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, abertura de conta bancária própria em banco público, indicação do orcienador de despesas e registro perante o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. • 4. ENCAMINHAMENTOS: a) Os Promotores de Justiça deverão enviar cópia das recomendações expedidas, via correio eletrônico, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania e à Caravana da Pessoa Idosa, para fins de conhecimento, bem como à Secretaria - Geral do Ministério Público, para publicação no Diário Oficial. b) Os Promotores de Justiça deverão enviar cópia das leis municipais dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, já alteradas, para a Caravana da Pessoa Idosa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Recife, 08 de Outubro de 2021. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Procurador Geral de Justiça