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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 16, Inciso VII, da lei orgânica do município e dá outras providências.
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Projeto de Lei no: 045/2021 
i.r'ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
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EMENTA: Dispõe sobre a contrataçaq pco'r .fergpo 
determinado para atender às necessidades temporárias 
de excepcional interesse público de que trata o art. 16, 
Inciso VII, da lei orgânica do município e dá outras 
providências. 
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de 
Pernambuco, nos termos do art, 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do Inciso 
VII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1° Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a 
Administração direta e indireta do Município de Jatobá poderá efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, nos 
termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nas 
condições e prazos previstas nesta lei. 
Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 
I - Assistência a situações de calamidade pública; 
II - Assistência a emergências em saúde pública, 
III - Atuação em programas e campanhas sazonais necessários à redução de riscos e 
danos à vida e à saúde da população; 
IV - Admissão de professor substituto: 
a) para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais como licença 
maternidade, licença prêmio, licença para estudos e licença à saúde; 
b) para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por aposentadoria, morte ou 
exoneração a pedido; 
c) para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal 
de ensino com defasagem de idade série; 
d) para atuação em programa de formação de leitores. 
e) Por ausência de professores efetivos; 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 7-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
V - atualização cadastral imobiliária e mercantil; 
VI - atendimento às demandas extraordinárias da defesa civil; 
VII - atendimento à demanda sazonal e especializada de instrutores nos quadros das 
Escolas Profissionalizantes e integral 
VIII - execução de atividades de órgãos da Administração Direta, Autárquica e 
Fundacional pelo tempo necessário à criação de cargos e/ou à realização e conclusão 
de concurso público, em observância ao princípio da continuidade do serviço público; 
IX - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a 
realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco; 
X - execução de atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de 
comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como 
atividades permanentes do órgão ou entidade: 
XI - realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado 
de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens; 
XII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer 
as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de 
Jatobá e a regular prestação de serviços públicos aos usuários. 
XIII - Implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, 
educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, 
segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer, 
qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção 
e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, para atender aos 
encargos temporários ou cujas peculiaridades ou transitoriedades justifiquem a 
contratação. 
FonO/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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XIV — Ausência de servidores públicos efetivos; 
§ 1° Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de 
emergências em saúde pública. 
§ 2° A contratação temporária deverá ser justificada, por escrito, pelo Secretário da 
Pasta ou Dirigente do órgão interessado. 
Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito 
mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através 
do Diário Oficial. 
§ 1° Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios 
objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova e/ou a apreciação de 
currículos dos candidatos. 
§ 2° É vedada a contratação de servidor da administração pública direta ou indireta da 
União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, bem como de empregado ou 
servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos, 
excetuada a hipótese prevista no art. 5° desta Lei. 
§ 3° A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública 
prescindirá de processo seletivo. 
§ 4° As atribuições, carga horária, requisitos para investidura e salário base serão 
definidos de acordo com a Legislação Municipal de cargos efetivos ou com base nas 
funções previstas no anexo único desta lei. 
Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes 
prazos máximos: 
I — Pelo prazo que perdurar os programas ou projetos temporários; 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmall.com 
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II — Pelo período que perdurar o estado de calamidade pública ou de emergência; 
III - Pelo período de substituição, licença e outros; 
IV — Nos demais casos, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por 
igual período; 
Art. 5° Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos 
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou, ainda, um 
cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de 
horário. 
Art. 6° As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação 
orçamentária específica e mediante autorização do Prefeito de Jatobá. 
§ 1° A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento legal, será 
publicada junto com o edital publicado em diário oficial. 
§ 2° Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração, 
para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados. 
§ 3° O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua 
rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para 
conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da efetivação da 
medida. 
Art. 7° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, com 
base no salário mínimo, carga horária, no número de horas realizadas ou em 
importância não superior ao valor da remuneração constante na legislação Municipal, 
planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para 
servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, 
conforme as condições do mercado de trabalho. 
§ 1° Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza 
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmaji<c 
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§ 2° Caberá ao Poder Executivo fixar, por Decreto, a remuneração, a carga horária e as 
atribuições para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei. 
Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de 
Previdência Social, nos termos da legislação federal. 
Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o 
exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do 
contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. 
Art. 10 Deverá ser observado o interstício mínimo de 06 (seis) meses, quando 
alcançado o prazo total a que se refere o inciso lI do art. 4° para celebração de novo 
contrato temporário. 
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da 
insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das 
autoridades envolvidas. 
Art. 11. Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos: 
I - salário mínimo; 
II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação 
municipal específica; 
III - salário família; 
Fone/Fax: (p7) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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IV - duração do trabalho normal não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, 
ou escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não ultrapassando 220 
horas mês. 
V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 
VI - remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do 
normal; 
VII - afastamento por motivo de casamento; 
VIII - afastamento por motivo de luto; 
IX — Insalubridade para cargos ou funções especificas, com previsão em lei e no edital; 
§ 10. O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 3 (três) 
dias consecutivos. 
§ 2°. O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias 
consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou 
pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua 
dependência econômica. 
Art. 12 São penalidades disciplinares: 
I - suspensão; e 
II - rescisão contratual por causa justificada. 
§ 1° A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada nos casos em que o 
contratado temporariamente: 
Fone/Fax: (87) 385,4-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
* •A• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
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a) cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da administração 
ou no instrumento contratual; 
b) referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades 
ou atos da administração pública municipal; 
c) retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou 
objeto da repartição; 
d) pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos ou entidades públicas, 
salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e benefícios 
previdenciários ou assistenciais de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, 
cônjuge ou companheiro; 
e) cometer a pessoa estranha ao órgão ou entidade em que estiver lotado, fora dos 
casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus 
subordinados. 
§ 2° A penalidade de rescisão contratual por causa justificada será aplicada nos casos 
de: 
a) crime contra a administração pública; 
b) insubordinação grave em serviço; 
c) ausência de idoneidade moral; 
d) inaptidão para o exercício da função; 
e) impontualidade; 
f) indisciplina; 
g) incontinência pública e escandalosa no serviço; 
h) ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa; 
i) aplicação irregular dos dinheiros públicos; 
j) revelação de segredo conhecido em razão da função; 
k) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal: 
1) corrupção passiva nos termos da lei penal; 
m) reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão; 
n) acumulação de vínculos fora das hipóteses admitidas no art. 5° desta Lei; 
o) valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da 
dignidade da função pública; 
Fone/Fax: (87) 3851/14 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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p) receber, direta ou indiretamente, remuneração de qualquer pessoa jurídica que 
preste serviços ao órgão ou entidade onde é lotado; 
q) coagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a 
partido político; 
r) faltar ao serviço, interpoladamente, por trinta dias no período de doze meses, ou por 
mais de quinze dias consecutivos sem causa justificada. 
Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta 
Lei serão apuradas, pelo órgão ou entidade contratante, mediante procedimento 
administrativo específico, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por 
igual período, desde que devidamente motivado, e assegurada ampla defesa. 
§ 1° O procedimento administrativo específico previsto no caput será realizado no 
órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da publicação do ato que 
constituir a comissão, a ser composta por um servidor estável. 
§ 2° A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, 
termo de indiciamento em que serão transcritas as informações referentes ao ato 
imputado ao contratado temporariamente, bem como promoverá a notificação pessoal 
do contratado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de 
cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo. 
§ 3° Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as 
peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo 
ao Secretário de Administração, para homologação. 
§ 4° No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Secretário de 
Administração proferirá a sua decisão. 
§ 5° Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o § 2° deste artigo será 
procedida notificação por meio de Diário Oficial do Município. z 
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Art, 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a 
indenizações: 
I - pelo término do prazo contratual; 
II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração Municipal com antecedência 
de no mínimo 30 (trinta) dias; 
III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do 
projeto que ensejou a contratação temporária; e 
IV - por qualquer das hipóteses previstas no § 2° do art. 12 desta Lei. 
V — Quando não homologado pelo Tribunal de Contas. 
Art. 15. Do procedimento administrativo previsto no art. 13 poderá resultar: 
I - o arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que indiquem a 
responsabilidade do contratado; 
II - suspensão; 
III - rescisão contratual unilateral por causa justificada. 
Art 16. As despesas com as contratações de que trata esta lei correrão por conta de 
dotação orçamentária específica. 
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Jatobá/PE, 16 de Dezembro de 2021 
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Rog es da Silva 
refeito de atobá 
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ANEXO ÚNICO 
a) Nomenclatura: Enfermeiro; 
carga horária: 160h mensais. 
requisitos para investidura: curso superior em enfermagem, reconhecido pelo MEC 
ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base: R$ 1.920,10 
b) Nomenclatura: Fisioterapeuta 
carga horária: 180 horas mensais; 
requisitos para investidura: curso superior em fisioterapia, reconhecido pelo MEC ou 
secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base: R$ 1.365,00 
c) Nomenclatura: Nutricionista 
carga horária: 180h mensais; 
requisitos para investidura: curso superior em Nutrição, reconhecido pelo MEC ou 
secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base: R$ 1.365,00 
d) Nomenclatura: Médico — Equipe de Saúde da Família 
carga horária: 160h mensais; 
requisitos para investidura: Diploma ou declaração de conclusão do curso de 
graduação em Medicina, em instituição reconhecida pelo MEC ou secretaria de 
Educação do Estado. Registro no Conselho Regional de Medicina. Título de 
especialista ou residência em Saúde da Família, Saúde Pública ou Saúde Coletiva; 
Salário base: R$ 10.000,00 
e) Nomenclatura: Auxiliar de Consultório Dentário 
carga horária: 180h; 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
*** 
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CNPJ: 01.614.878/0001-80 
requisitos para investidura: nível médio completo e curso profissionalizante na área e 
registro no órgão de classe; 
Salário base: R$ 1.100,00 
f) Nomenclatura: Lavador de carros 
carga horária: 180h; 
requisitos para investidura: nível fundamental II concluído — 9° ano 
Salário base: R$ 1.100,00 
g) Nomenclatura: Mecânico 
carga horária: 180h; 
requisitos para investidura: nível fundamental II concluído — 9° ano 
Salário base: R$ 1.100,00 
h) Nomenclatura: Auxiliar de Serviços Gerais 
carga horária: 180h; 
requisitos para investidura: nível fundamental II concluído — 9° ano 
Salário base: R$ 1.100,00 
i) Nomenclatura: Digitador 
carga horária: 180h; 
requisitos para investidura: nível médio 
Salário base: R$ 1.100,00 
j) Nomenclatura: Técnico em enfermagem 
carga horária: 160h; 
requisitos para investidura: Certificado de Nível Técnico com o devido registro no 
Conselho de Classe. 
Salário base: R$ 1.100,00 
k) Nomenclatura: Pedreiro 
carga horária: 180h; 
requisitos para investidura. nível fundamental II concluído — 9° ano 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Salário base: R$ 1.100,00 
1) Nomenclatura: Agente Comunitário de Endemias 
carga horária: 180h; 
requisitos para investidura: Nível Médio 
Salário base: R$ 1.550,00 
m) Nomenclatura: Professor de educação física 
carga horária: 150h/200h; 
requisitos para investidura: Diploma de graduação em Educação física, reconhecido 
pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base: R$ 2.164,56/ R$ 2.886,15 
n) Nomenclatura: Bombeiro 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Ter concluído ensino médio — 2° grau completo. 
Salário base:R$ 1.100,00 
o) Nomenclatura: Entrevistador Bolsa Família 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
p) Nomenclatura: Vis. Sanitarista 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
q) Nomenclatura: OP. DE MAQ. PESADAS 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio, e Habilitação na categoria D 
Salário base:R$ 1.300,00 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
* * * 
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111! 
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CNPJ: 01.614.878/0001-80 
T7 U4224 "g 
r) Nomenclatura: Professor Nível Superior 
carga horária: 150/200h 
requisitos para investidura: curso superior na área de atuação, reconhecido pelo 
MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base:R$ 2.164,56/R$ 2.886,15 
s) Nomenclatura: Orientador Social 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
t) Nomenclatura: Motorista 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível Médio, carteira de habilitação categoria B 
Salário base:R$ 1.100,00 
u) Nomenclatura: Professor de Língua Portuguesa 
carga horária: 150/200h 
requisitos para investidura: curso superior em pedagogia, reconhecido pelo MEC ou 
secretaria de Educação do Estado; 
Salário base: R$ 2.164,56/R$ 2.886,15 
v) Nomenclatura: Arquiteto Urbanista 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: curso superior em Arquitetura e Urbanismo, reconhecido 
pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base:R$ 1.920,00 
w) Nomenclatura: Vigilante 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
*** 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA 
Rua Bom Jardim. 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
x) Nomenclatura: Vis. Prog. Criança Feliz 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
y) Nomenclatura: Professor de Matemática 
carga horária: 150/200h 
requisitos para investidura: curso superior em matemática, reconhecido pelo MEC ou 
secretaria de Educação do Estado; 
Salário base: R$ 2.164,56/ R$ 2.886,15 
z) Nomenclatura: Fiscal de Transporte 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.1) Nomenclatura: Jardineiro 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível fundamental 
Salário base:R$ 1.100,00 
Z.2) Nomenclatura: Aux. De Sec. 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.3) Nomenclatura: Assistente Social 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: curso superior em Serviço Social, reconhecido pelo MEC 
ou secretaria de Educação do Estado 
Salário base:R$ 1.365,00 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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CNPJ: 01.614.878/0001-80 
z.4) Nomenclatura: Aux. De Disciplina 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.5) Nomenclatura: Tratorista 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio, habilitação na categoria D 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.6) Nomenclatura: Mecânico Ajudante 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível fundamental 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.7) Nomenclatura: Eletricista 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio e técnico em eletricidade 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.8) Nomenclatura: Recepcionista 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.9) Nomenclatura: Merendeiro 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível fundamental 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.10) Nomenclatura: Odontólogo PSF 
carga horária: 150h 
Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe©gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
requisitos para investidura: curso superior Odontologia, reconhecido pelo MEC ou 
secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base:R$ 3.000,00 
z.11) Nomenclatura: Cozinheiro 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura nível fundamental 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.12) Nomenclatura: Eng. Agrônomo 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: curso superior em Engenharia Agronômica, reconhecido 
pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base: R$ 1.920,10 
z.13) Nomenclatura: Veterinário 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: curso superior em Medicina Veterinária, reconhecido pelo 
MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base:R$ 1.920,10 
z.14) Nomenclatura: Eng. Civil 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: curso superior em Engenharia Civil, reconhecido pelo 
MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base: R$ 1.920,10 
z.14) Nomenclatura: Aux. Administrativo 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
à 
--- PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
z.15) Nomenclatura: Eng. De Pesca 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: curso superior em Engenharia de Pesca, reconhecido 
pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; 
Salário base:R$ 1.920,10 
z.16) Nomenclatura: Tec. Em Eletrônica 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio e Técnico em eletrônica 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.17) Nomenclatura: Aux. De Farmácia 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.18) Nomenclatura: Fiscal De Obras 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
z.19) Nomenclatura: Desenhista 
carga horária: 180h 
requisitos para investidura: Nível médio 
Salário base:R$ 1.100,00 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradejatoba.pe©gmail.com 

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