| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 16, Inciso VII, da lei orgânica do município e dá outras providências. |
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gaz . PREFEITURA MUNICIPAL DE ffl ATIVO MUNICIPAL ES DE JAMBA ppTADO PERNAMBUCO Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jato AXE-8 À OMI p_pe CNPJ: 01.614.878/0001-80 :)g - Projeto de Lei no: 045/2021 i.r'ODER LEGISLATIVO MUNICIPAL I CÂMARA VEREADORES DE JATDBA ESTADO DE PERNAMBUCO , At VOTAÇÃO in • DE I UI NI.SESSÀO ,94 / 4,4,6 • j I ‘7,23y; ÁRA O D lpO PARECEFf :;:r•DE3A - P EMENTA: Dispõe sobre a contrataçaq pco'r .fergpo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 16, Inciso VII, da lei orgânica do município e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, nos termos do art, 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do Inciso VII do art. 16 da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei: Art. 1° Para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta e indireta do Município de Jatobá poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nas condições e prazos previstas nesta lei. Art. 2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações de calamidade pública; II - Assistência a emergências em saúde pública, III - Atuação em programas e campanhas sazonais necessários à redução de riscos e danos à vida e à saúde da população; IV - Admissão de professor substituto: a) para suprir afastamentos temporários dos professores titulares, tais como licença maternidade, licença prêmio, licença para estudos e licença à saúde; b) para cumprir o ano letivo em função de cadeira vaga por aposentadoria, morte ou exoneração a pedido; c) para projetos de correção do fluxo escolar, destinados aos alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade série; d) para atuação em programa de formação de leitores. e) Por ausência de professores efetivos; Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 7-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 V - atualização cadastral imobiliária e mercantil; VI - atendimento às demandas extraordinárias da defesa civil; VII - atendimento à demanda sazonal e especializada de instrutores nos quadros das Escolas Profissionalizantes e integral VIII - execução de atividades de órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional pelo tempo necessário à criação de cargos e/ou à realização e conclusão de concurso público, em observância ao princípio da continuidade do serviço público; IX - execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco; X - execução de atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade: XI - realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens; XII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Jatobá e a regular prestação de serviços públicos aos usuários. XIII - Implementação de projetos e/ou ações governamentais nas áreas de saúde, educação, defesa civil, atividade de combate a incêndio e primeiros socorros, segurança, assistência e desenvolvimento social, cultura, esportes, turismo, lazer, qualificação profissional, direitos das mulheres e de gênero, direitos humanos, proteção e defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento e habitação, para atender aos encargos temporários ou cujas peculiaridades ou transitoriedades justifiquem a contratação. FonO/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 XIV — Ausência de servidores públicos efetivos; § 1° Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública. § 2° A contratação temporária deverá ser justificada, por escrito, pelo Secretário da Pasta ou Dirigente do órgão interessado. Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial. § 1° Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova e/ou a apreciação de currículos dos candidatos. § 2° É vedada a contratação de servidor da administração pública direta ou indireta da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município, bem como de empregado ou servidor de empresa subsidiária ou controlada pelos entes federativos referidos, excetuada a hipótese prevista no art. 5° desta Lei. § 3° A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo. § 4° As atribuições, carga horária, requisitos para investidura e salário base serão definidos de acordo com a Legislação Municipal de cargos efetivos ou com base nas funções previstas no anexo único desta lei. Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: I — Pelo prazo que perdurar os programas ou projetos temporários; Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmall.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 II — Pelo período que perdurar o estado de calamidade pública ou de emergência; III - Pelo período de substituição, licença e outros; IV — Nos demais casos, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período; Art. 5° Será admitida a acumulação de dois vínculos de professor ou de dois vínculos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas ou, ainda, um cargo de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horário. Art. 6° As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante autorização do Prefeito de Jatobá. § 1° A autorização para contratação, com a indicação de seu fundamento legal, será publicada junto com o edital publicado em diário oficial. § 2° Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivados. § 3° O contrato de pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão, quando ocorrida, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, registro ou baixa, no prazo de 30 (trinta) dias, contatos da efetivação da medida. Art. 7° A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, com base no salário mínimo, carga horária, no número de horas realizadas ou em importância não superior ao valor da remuneração constante na legislação Municipal, planos de carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança, conforme as condições do mercado de trabalho. § 1° Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmaji<c PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 § 2° Caberá ao Poder Executivo fixar, por Decreto, a remuneração, a carga horária e as atribuições para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei. Art. 8° O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal. Art. 9° O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 10 Deverá ser observado o interstício mínimo de 06 (seis) meses, quando alcançado o prazo total a que se refere o inciso lI do art. 4° para celebração de novo contrato temporário. Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas. Art. 11. Ficam assegurados aos contratados temporários os seguintes direitos: I - salário mínimo; II - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, nos termos da legislação municipal específica; III - salário família; Fone/Fax: (p7) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 IV - duração do trabalho normal não superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ou escalas de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, não ultrapassando 220 horas mês. V - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; VI - remuneração do serviço extraordinário superior em 50% (cinquenta por cento) à do normal; VII - afastamento por motivo de casamento; VIII - afastamento por motivo de luto; IX — Insalubridade para cargos ou funções especificas, com previsão em lei e no edital; § 10. O afastamento por motivo de casamento será concedido pelo período de 3 (três) dias consecutivos. § 2°. O afastamento por motivo de luto será concedido pelo período de 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica. Art. 12 São penalidades disciplinares: I - suspensão; e II - rescisão contratual por causa justificada. § 1° A suspensão, que não excederá trinta dias, será aplicada nos casos em que o contratado temporariamente: Fone/Fax: (87) 385,4-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com * •A• PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 a) cometer infração a dever funcional previsto em lei, atos normativos da administração ou no instrumento contratual; b) referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública municipal; c) retirar, sem previa autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; d) pleitear, como procurador ou intermediário, junto aos órgãos ou entidades públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e benefícios previdenciários ou assistenciais de parente consanguíneo ou afim até o segundo grau, cônjuge ou companheiro; e) cometer a pessoa estranha ao órgão ou entidade em que estiver lotado, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados. § 2° A penalidade de rescisão contratual por causa justificada será aplicada nos casos de: a) crime contra a administração pública; b) insubordinação grave em serviço; c) ausência de idoneidade moral; d) inaptidão para o exercício da função; e) impontualidade; f) indisciplina; g) incontinência pública e escandalosa no serviço; h) ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa; i) aplicação irregular dos dinheiros públicos; j) revelação de segredo conhecido em razão da função; k) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal: 1) corrupção passiva nos termos da lei penal; m) reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão; n) acumulação de vínculos fora das hipóteses admitidas no art. 5° desta Lei; o) valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública; Fone/Fax: (87) 3851/14 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 p) receber, direta ou indiretamente, remuneração de qualquer pessoa jurídica que preste serviços ao órgão ou entidade onde é lotado; q) coagir ou aliciar servidores a afiliarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; r) faltar ao serviço, interpoladamente, por trinta dias no período de doze meses, ou por mais de quinze dias consecutivos sem causa justificada. Art. 13. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas, pelo órgão ou entidade contratante, mediante procedimento administrativo específico, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, desde que devidamente motivado, e assegurada ampla defesa. § 1° O procedimento administrativo específico previsto no caput será realizado no órgão de lotação do contratado, sendo instaurado a partir da publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por um servidor estável. § 2° A comissão lavrará, até cinco dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciamento em que serão transcritas as informações referentes ao ato imputado ao contratado temporariamente, bem como promoverá a notificação pessoal do contratado indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe assegurada vista ao processo. § 3° Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do contratado temporariamente, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o dispositivo legal infringido e remeterá o processo ao Secretário de Administração, para homologação. § 4° No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Secretário de Administração proferirá a sua decisão. § 5° Quando fracassada a notificação pessoal de que trata o § 2° deste artigo será procedida notificação por meio de Diário Oficial do Município. z Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatobape©gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614,878/0001-80 Art, 14. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado, avisada a Administração Municipal com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias; III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e IV - por qualquer das hipóteses previstas no § 2° do art. 12 desta Lei. V — Quando não homologado pelo Tribunal de Contas. Art. 15. Do procedimento administrativo previsto no art. 13 poderá resultar: I - o arquivamento, quando insubsistentes ou insuficientes as provas que indiquem a responsabilidade do contratado; II - suspensão; III - rescisão contratual unilateral por causa justificada. Art 16. As despesas com as contratações de que trata esta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica. Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Jatobá/PE, 16 de Dezembro de 2021 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe©gmail.dom PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Rog es da Silva refeito de atobá Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 ANEXO ÚNICO a) Nomenclatura: Enfermeiro; carga horária: 160h mensais. requisitos para investidura: curso superior em enfermagem, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base: R$ 1.920,10 b) Nomenclatura: Fisioterapeuta carga horária: 180 horas mensais; requisitos para investidura: curso superior em fisioterapia, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base: R$ 1.365,00 c) Nomenclatura: Nutricionista carga horária: 180h mensais; requisitos para investidura: curso superior em Nutrição, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base: R$ 1.365,00 d) Nomenclatura: Médico — Equipe de Saúde da Família carga horária: 160h mensais; requisitos para investidura: Diploma ou declaração de conclusão do curso de graduação em Medicina, em instituição reconhecida pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado. Registro no Conselho Regional de Medicina. Título de especialista ou residência em Saúde da Família, Saúde Pública ou Saúde Coletiva; Salário base: R$ 10.000,00 e) Nomenclatura: Auxiliar de Consultório Dentário carga horária: 180h; Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 requisitos para investidura: nível médio completo e curso profissionalizante na área e registro no órgão de classe; Salário base: R$ 1.100,00 f) Nomenclatura: Lavador de carros carga horária: 180h; requisitos para investidura: nível fundamental II concluído — 9° ano Salário base: R$ 1.100,00 g) Nomenclatura: Mecânico carga horária: 180h; requisitos para investidura: nível fundamental II concluído — 9° ano Salário base: R$ 1.100,00 h) Nomenclatura: Auxiliar de Serviços Gerais carga horária: 180h; requisitos para investidura: nível fundamental II concluído — 9° ano Salário base: R$ 1.100,00 i) Nomenclatura: Digitador carga horária: 180h; requisitos para investidura: nível médio Salário base: R$ 1.100,00 j) Nomenclatura: Técnico em enfermagem carga horária: 160h; requisitos para investidura: Certificado de Nível Técnico com o devido registro no Conselho de Classe. Salário base: R$ 1.100,00 k) Nomenclatura: Pedreiro carga horária: 180h; requisitos para investidura. nível fundamental II concluído — 9° ano Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Salário base: R$ 1.100,00 1) Nomenclatura: Agente Comunitário de Endemias carga horária: 180h; requisitos para investidura: Nível Médio Salário base: R$ 1.550,00 m) Nomenclatura: Professor de educação física carga horária: 150h/200h; requisitos para investidura: Diploma de graduação em Educação física, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base: R$ 2.164,56/ R$ 2.886,15 n) Nomenclatura: Bombeiro carga horária: 180h requisitos para investidura: Ter concluído ensino médio — 2° grau completo. Salário base:R$ 1.100,00 o) Nomenclatura: Entrevistador Bolsa Família carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 p) Nomenclatura: Vis. Sanitarista carga horária: 180h requisitos para investidura: nível médio Salário base:R$ 1.100,00 q) Nomenclatura: OP. DE MAQ. PESADAS carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio, e Habilitação na categoria D Salário base:R$ 1.300,00 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com * * * PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 111! Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 T7 U4224 "g r) Nomenclatura: Professor Nível Superior carga horária: 150/200h requisitos para investidura: curso superior na área de atuação, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base:R$ 2.164,56/R$ 2.886,15 s) Nomenclatura: Orientador Social carga horária: 180h requisitos para investidura: nível médio Salário base:R$ 1.100,00 t) Nomenclatura: Motorista carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível Médio, carteira de habilitação categoria B Salário base:R$ 1.100,00 u) Nomenclatura: Professor de Língua Portuguesa carga horária: 150/200h requisitos para investidura: curso superior em pedagogia, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado; Salário base: R$ 2.164,56/R$ 2.886,15 v) Nomenclatura: Arquiteto Urbanista carga horária: 180h requisitos para investidura: curso superior em Arquitetura e Urbanismo, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base:R$ 1.920,00 w) Nomenclatura: Vigilante carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com *** PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBA Rua Bom Jardim. 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 x) Nomenclatura: Vis. Prog. Criança Feliz carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 y) Nomenclatura: Professor de Matemática carga horária: 150/200h requisitos para investidura: curso superior em matemática, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado; Salário base: R$ 2.164,56/ R$ 2.886,15 z) Nomenclatura: Fiscal de Transporte carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 z.1) Nomenclatura: Jardineiro carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível fundamental Salário base:R$ 1.100,00 Z.2) Nomenclatura: Aux. De Sec. carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 z.3) Nomenclatura: Assistente Social carga horária: 180h requisitos para investidura: curso superior em Serviço Social, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado Salário base:R$ 1.365,00 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 z.4) Nomenclatura: Aux. De Disciplina carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 z.5) Nomenclatura: Tratorista carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio, habilitação na categoria D Salário base:R$ 1.100,00 z.6) Nomenclatura: Mecânico Ajudante carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível fundamental Salário base:R$ 1.100,00 z.7) Nomenclatura: Eletricista carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio e técnico em eletricidade Salário base:R$ 1.100,00 z.8) Nomenclatura: Recepcionista carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 z.9) Nomenclatura: Merendeiro carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível fundamental Salário base:R$ 1.100,00 z.10) Nomenclatura: Odontólogo PSF carga horária: 150h Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe©gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 requisitos para investidura: curso superior Odontologia, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base:R$ 3.000,00 z.11) Nomenclatura: Cozinheiro carga horária: 180h requisitos para investidura nível fundamental Salário base:R$ 1.100,00 z.12) Nomenclatura: Eng. Agrônomo carga horária: 180h requisitos para investidura: curso superior em Engenharia Agronômica, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base: R$ 1.920,10 z.13) Nomenclatura: Veterinário carga horária: 180h requisitos para investidura: curso superior em Medicina Veterinária, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base:R$ 1.920,10 z.14) Nomenclatura: Eng. Civil carga horária: 180h requisitos para investidura: curso superior em Engenharia Civil, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base: R$ 1.920,10 z.14) Nomenclatura: Aux. Administrativo carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 Fone/Fax (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com à --- PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 z.15) Nomenclatura: Eng. De Pesca carga horária: 180h requisitos para investidura: curso superior em Engenharia de Pesca, reconhecido pelo MEC ou secretaria de Educação do Estado e registro no conselho profissional; Salário base:R$ 1.920,10 z.16) Nomenclatura: Tec. Em Eletrônica carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio e Técnico em eletrônica Salário base:R$ 1.100,00 z.17) Nomenclatura: Aux. De Farmácia carga horária: 180h requisitos para investidura: nível médio Salário base:R$ 1.100,00 z.18) Nomenclatura: Fiscal De Obras carga horária: 180h requisitos para investidura: nível médio Salário base:R$ 1.100,00 z.19) Nomenclatura: Desenhista carga horária: 180h requisitos para investidura: Nível médio Salário base:R$ 1.100,00 Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 prefeituradejatoba.pe©gmail.com