| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição de serviço de inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências. |
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REFEITURA MUNICIPAL DE J„, 0 .,a-1AATIVO MUNICIPAL TADO PERNAMBUCO VEREADORES DE JATOBA Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 JatoE4m41% BAIXE-SE A•COMISSAO De A _V - -...z_, r 't CCV—s 4 1:1) PARA O bEPIDO PARECE JAT'DBA- PE 4 ,i 1 j.2.1. e. 2224L Projeto de Lei n°: 046 /2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÁMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTA/ PERNAMBUCO VOTAÇÃO N SESSÃO JÁ „ 7L 444.S DE r2911 PP1 ••• - •111~.~~10. E. ADF.-..oirP. EMENTA: Dispõe sobre a constituição de serviço de inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências. O P EFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, nos termos do art, 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do inciso I, do art. 4° da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei: Art. 1°. O Município de Jatobá-PE realizará prévia vistoria/fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, de todos os produtos de origem animal e/ou pequenas agroindústrias, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e/ou direcionados para pequenas agroindústrias ou entrepostos de origem animal, no âmbito deste Município, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. § 1°. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o funcionamento dos entrepostos de produtos de origem animal e/ou pequenas agroindústrias referidos no caput deste artigo. § 2°. A inspeção sanitária dos produtos de origem animal e/ou pequenas agroindústrias refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final. Art. 2°. Para acesso ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o estabelecimento interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao responsável da Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Abastecimento, solicitando a inspeção e apresentando toda documentação exigida pelo processo de registro, definido em decreto regulamentar. § 1° Os estabelecimentos já existentes, para se adequarem a esta lei, deverão apresentar os respectivos projetos para aprovação do registro no Serviço de Inspeção Municipal - SIM, definidos em decreto regulamentar. Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com • • * * Jat bâ REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 § 2° Deverá ser submetido à aprovação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM todo e qualquer projeto visando à construção, instalação, reforma ou ampliação do estabelecimento. Art.3°. Caberá a Secretaria de Infraestrutura, Agricultura, e Abastecimento a operação e cumprimento desta Lei, utilizando-se de seus servidores ou requerendo novos para a execução das atividades. Art. 4°. Nos casos de ausência de profissional concursado, o Município poderá contratar 01 (um) especialista, com habilitação de Médico Veterinário, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção prévia e de fiscalização. Parágrafo Único. O contrato será de natureza jurídico-administrativa, com carga horária e remuneração equivalentes ao disposto na legislação Municipal Art. 5°. A vigência do contrato é condicionada à existência de emprego/cargo vago, ficando simultaneamente rescindido na data do provimento do respectivo emprego/cargo por concurso público. Art, 6°. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto no Decreto ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal e/ou pequenas agroindústrias, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: I — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má -fé; II — multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor mínimo 10 UFM's e valor máximo 20 UFM's, observadas as gradações definidas em Decreto; III — apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal e/ou agroindustriais, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados; IV — suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, quando não promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo e/ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora; Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 g' )AlIgiga V — interdição parcial ou total do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico—sanitárias adequadas; VI — cassação de registro do estabelecimento quando em desconformidade ao inciso V. § 10. A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção; § 2°. Se a interdição não for levantada nos termos da alínea anterior, decorridos seis meses será cancelado o respectivo registro. Art. 7 0. Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso IV do art. 5°, caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões desta lei, quando o infrator: I — embaraçar a ação de servidor da Secretaria de lnfraestrutura, Agricultura e Abastecimento no exercício de suas funções, visando a dificultar, retardar, impedir. restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização; II — desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor da Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Abastecimento; III — omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação; IV — simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem desconhecida; V — construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de Inspeção Municipal do município de Jatobá; VI — utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do estabelecimento; VII — prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer sonegação de informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor; ç Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 VIII — fraudar documentos oficiais; IX — fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM; X — não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem como nos documentos expedidos ao SIM, em atendimento a planos de ação, fiscalizações, autuações, intimações ou notificações; ou XII — não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou aos interesses do consumidor. Art. 8° - Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art. 5°, são consideradas: I - infrações leves, a serem regulamentadas em decreto; II - infrações moderadas, a serem regulamentadas em decreto; III - infrações graves, a serem regulamentadas em decreto: IV - infrações gravíssimas, a serem regulamentadas em decreto. § 1° - As infrações classificadas como leves, moderadas ou graves poderão receber graduação superior, nos casos em que a falta cometida implicar risco à saúde, ao meio ambiente ou aos interesses dos consumidores, ou, ainda, pelas sucessivas reincidências. § 2° - Aos que cometerem outras infrações previstas em Decreto ou nas normas complementares, será aplicada multa no valor compreendido entre vinte e cem por cento do valor máximo da multa, de acordo com a gravidade da falta e com as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em decreto. Art. 9° - As multas não isentam o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, da interdição total ou parcial de instalações, da suspensão de atividades, da cassação do registro do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem. Art. 10° - As multas previstas no art. 5° poderão ser agravadas até o grau máximo (até 100 vezes o valor da multa) nos casos de: artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço, ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstancias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator, os meios a seu Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614 878/0001-80 alcance para cumprir a lei ou os casos em que o volume da produção do infrator faça prever que a punição será ineficaz. § 1°. As multas a que se refere a presente lei serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais. § 2°. O documento de fiscalização com infração deve ser lavrado pelo médico veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal. Art. 11. As penalidades serão impostas pelo SIM, cabendo recurso à Secretaria de Infraestrutura, Agricultura e Abastecimento do município de Jatobá na forma regulamentar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 13. É proibido o funcionamento neste município de qualquer estabelecimento agroindustrial ou entreposto de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, que não esteja previamente registrado, na forma desta lei Municipal, ou na legislação Estadual e/ou Federal. Art. 14. Fica o chefe do poder executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por Decreto, devendo o Poder Executivo dispor sobre as condições higiênico-sanitárias, a serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos e entrepostos subordinados à fiscalização municipal e demais pontos, no que couber, para a aplicação da Lei. Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jatobá/PE, 16 de Dezembro de 2021 Rog s da Silva refeito d tobá Fone/Fax: (87) 3851- 11 / 3116 mail. prefeituradejatoba.pe@gmail.com