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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre a constituição de serviço de inspeção Municipal (SIM) e dá outras providências.
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REFEITURA MUNICIPAL DE J„, 0 .,a-1AATIVO MUNICIPAL 
TADO PERNAMBUCO 
VEREADORES DE JATOBA Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÁMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
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EMENTA: Dispõe sobre a constituição 
de serviço de inspeção Municipal (SIM) 
e dá outras providências. 
O P EFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de 
Pernambuco, nos termos do art, 30, I da Constituição Federativa de 1988 e do inciso I, 
do art. 4° da Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o seguinte projeto de Lei: 
Art. 1°. O Município de Jatobá-PE realizará prévia vistoria/fiscalização, sob o ponto de 
vista sanitário, de todos os produtos de origem animal e/ou pequenas agroindústrias, 
comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, 
preparados, manipulados, fracionados, recebidos, acondicionados, depositados e/ou 
direcionados para pequenas agroindústrias ou entrepostos de origem animal, no âmbito 
deste Município, na conformidade do Anexo Único a este Decreto. 
§ 1°. O registro no órgão municipal competente é condição indispensável para o 
funcionamento dos entrepostos de produtos de origem animal e/ou pequenas 
agroindústrias referidos no caput deste artigo. 
§ 2°. A inspeção sanitária dos produtos de origem animal e/ou pequenas 
agroindústrias refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e 
controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final. 
Art. 2°. Para acesso ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM, o estabelecimento 
interessado deverá apresentar requerimento dirigido ao responsável da Secretaria de 
Infraestrutura, Agricultura e Abastecimento, solicitando a inspeção e apresentando toda 
documentação exigida pelo processo de registro, definido em decreto regulamentar. 
§ 1° Os estabelecimentos já existentes, para se adequarem a esta lei, deverão 
apresentar os respectivos projetos para aprovação do registro no Serviço de Inspeção 
Municipal - SIM, definidos em decreto regulamentar. 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
§ 2° Deverá ser submetido à aprovação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM 
todo e qualquer projeto visando à construção, instalação, reforma ou ampliação do 
estabelecimento. 
Art.3°. Caberá a Secretaria de Infraestrutura, Agricultura, e Abastecimento a operação 
e cumprimento desta Lei, utilizando-se de seus servidores ou requerendo novos para a 
execução das atividades. 
Art. 4°. Nos casos de ausência de profissional concursado, o Município poderá 
contratar 01 (um) especialista, com habilitação de Médico Veterinário, nos termos do 
artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender aos serviços de inspeção 
prévia e de fiscalização. 
Parágrafo Único. O contrato será de natureza jurídico-administrativa, com carga horária 
e remuneração equivalentes ao disposto na legislação Municipal 
Art. 5°. A vigência do contrato é condicionada à existência de emprego/cargo vago, 
ficando simultaneamente rescindido na data do provimento do respectivo 
emprego/cargo por concurso público. 
Art, 6°. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao 
disposto no Decreto ou em normas complementares referentes aos produtos de origem 
animal e/ou pequenas agroindústrias, considerada a sua natureza e a sua gravidade, 
acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: 
I — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má -fé; 
II — multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor mínimo 10 
UFM's e valor máximo 20 UFM's, observadas as gradações definidas em Decreto; 
III — apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal 
e/ou agroindustriais, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias 
adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados; 
IV — suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza 
higiênico-sanitária, quando não promover a preservação da saúde humana e do meio 
ambiente e, ao mesmo tempo e/ou quando causar embaraço à ação fiscalizadora; 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
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V — interdição parcial ou total do estabelecimento, quando a infração consistir na 
adulteração ou na falsificação habitual do produto ou quando se verificar, mediante 
inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições 
higiênico—sanitárias adequadas; 
VI — cassação de registro do estabelecimento quando em desconformidade ao inciso V. 
§ 10. A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que 
motivaram a sanção; 
§ 2°. Se a interdição não for levantada nos termos da alínea anterior, decorridos 
seis meses será cancelado o respectivo registro. 
Art. 7
0. Para fins de aplicação da sanção de que trata o inciso IV do art. 5°, 
caracterizam embaraço à ação fiscalizadora, sem prejuízo de outras previsões desta 
lei, quando o infrator: 
I — embaraçar a ação de servidor da Secretaria de lnfraestrutura, Agricultura e 
Abastecimento no exercício de suas funções, visando a dificultar, retardar, impedir. 
restringir ou burlar os trabalhos de fiscalização; 
II — desacatar, intimidar, ameaçar, agredir, tentar subornar servidor da Secretaria de 
Infraestrutura, Agricultura e Abastecimento; 
III — omitir elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do 
processo de fabricação; 
IV — simular a legalidade de matérias-primas, de ingredientes ou de produtos de origem 
desconhecida; 
V — construir, ampliar ou reformar instalações sem a prévia aprovação do Serviço de 
Inspeção Municipal do município de Jatobá; 
VI — utilizar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, matéria-prima, 
produto, rótulo ou embalagem, apreendidos pelo SIM e mantidos sob a guarda do 
estabelecimento; 
VII — prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos 
perante o órgão fiscalizador, referente à quantidade, à qualidade e à procedência das 
matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos, ou cometer qualquer sonegação de 
informação que, direta ou indiretamente, interesse ao SIM e ao consumidor; 
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Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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VIII — fraudar documentos oficiais; 
IX — fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIM; 
X — não cumprir os prazos estabelecidos em seus programas de autocontrole, bem 
como nos documentos expedidos ao SIM, em atendimento a planos de ação, 
fiscalizações, autuações, intimações ou notificações; ou 
XII — não realizar o recolhimento de produtos que possam incorrer em risco à saúde ou 
aos interesses do consumidor. 
Art. 8° - Para fins de aplicação da sanção de multa de que trata o inciso II do art. 5°, 
são consideradas: 
I - infrações leves, a serem regulamentadas em decreto; 
II - infrações moderadas, a serem regulamentadas em decreto; 
III - infrações graves, a serem regulamentadas em decreto: 
IV - infrações gravíssimas, a serem regulamentadas em decreto. 
§ 1° - As infrações classificadas como leves, moderadas ou graves poderão 
receber graduação superior, nos casos em que a falta cometida implicar risco à saúde, 
ao meio ambiente ou aos interesses dos consumidores, ou, ainda, pelas sucessivas 
reincidências. 
§ 2° - Aos que cometerem outras infrações previstas em Decreto ou nas normas 
complementares, será aplicada multa no valor compreendido entre vinte e cem por 
cento do valor máximo da multa, de acordo com a gravidade da falta e com as 
circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em decreto. 
Art. 9° - As multas não isentam o infrator da apreensão ou da inutilização do produto, 
da interdição total ou parcial de instalações, da suspensão de atividades, da cassação 
do registro do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem. 
Art. 10° - As multas previstas no art. 5° poderão ser agravadas até o grau máximo (até 
100 vezes o valor da multa) nos casos de: artifício, ardil, simulação, desacato, 
embaraço, ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstancias 
atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator, os meios a seu 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
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alcance para cumprir a lei ou os casos em que o volume da produção do infrator faça 
prever que a punição será ineficaz. 
§ 1°. As multas a que se refere a presente lei serão aplicadas sem prejuízo de 
outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública ou policiais. 
§ 2°. O documento de fiscalização com infração deve ser lavrado pelo médico 
veterinário responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal. 
Art. 11. As penalidades serão impostas pelo SIM, cabendo recurso à Secretaria de 
Infraestrutura, Agricultura e Abastecimento do município de Jatobá na forma 
regulamentar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 
Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 13. É proibido o funcionamento neste município de qualquer estabelecimento 
agroindustrial ou entreposto de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não 
comestíveis, que não esteja previamente registrado, na forma desta lei Municipal, ou na 
legislação Estadual e/ou Federal. 
Art. 14. Fica o chefe do poder executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por 
Decreto, devendo o Poder Executivo dispor sobre as condições higiênico-sanitárias, a 
serem observadas para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos e 
entrepostos subordinados à fiscalização municipal e demais pontos, no que couber, 
para a aplicação da Lei. 
Art.15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Jatobá/PE, 16 de Dezembro de 2021 
Rog s da Silva 
refeito d tobá 
Fone/Fax: (87) 3851- 11 / 3116 mail. prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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