| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-01-05 |
| Ementa | Altera os salários e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa 'rani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 001/2022 EMENTA: Altera os salários e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1v-. O Anexo Ida Lei Municipal N°432/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA I - CARGOS EFETIVOS Quat. Cargo Símbolo Vencimento (R$) 01 Técnico Administrativo CM-4 1.651,00 02 Operador de Computador CM-4 1.651,00 01 Auxiliar Administrativo CM-3 1.638,00 03 Vigilante CM-2 1.351,00 01 Mensageiro CM-1 1.351,00 01 Auxiliar de Serviços Gerais CM-1 1.351,00_ TABELA II - CARGOS COMISSIONADOS Quat. Cargo Símbolo Vencimento (R$) 01 Assessor Jurídico e Legislativo CC-1 3.900,00 01 Chefe do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade. CC-1 _ 2.896,00 01 Coordenador de Controle Interno CC-1 1.716,00 01 Secretária Executiva CC-2 1.638,00 01 Tesoureiro CC-2 1.638,00 01 Chefe de Setor de Pessoal e Controle de Despesa CC-3 1.625,00 01 Assessor de Gabinete da Presidência CC-4 1.351,00 08 Assessor de Gabinete do Vereador CC-4 1.351,00 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 TABELA III - FUNÇÃO GRATIFICADA Quat. Cargo Símbolo Gratificação (R$) 01 Assistente de Controle Interno FG-1 812,00 01 Presidente da Comissão Permanente de Licitação FG-1 812,00 01 Secretário da Comissão Permanente de Licitação FG-2 810,00 01 Vogal/Membro da Comissão Permanente de Licitação FG-3 805,00 Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária seguinte: 01 — Câmara Municipal de Jatobá 01.01 - Câmara Municipal de Jatobá 01.031.0001.2008.0000 — Despesas com Remuneração Pessoal Efetivo 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 01.031.0001.2009.0000 — Despesa com Remuneração Pessoal Comissionado 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Art. 3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022. Art.4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gab nete da Presidência, 05 de janeiro de 2022. Jailton Pet i da Silva Pres\d te Nilson Oliveira Costa 1° Secretario • UDER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO IXE E OMIS SO . PARA cip zi• • • PAR Ir; E JATV3A - -. E Y). DENTr:E Nivald antas Júnior Vice-Presidente ply Eudes de A. Pereira Júnior 2° Secretario PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO D PERNAMBUCO DE VOTAÇÃO SES A6 DE 9P.ifPA . o. RE !DENTE Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - • e CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 DECLARAÇÃO Fica Declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas advindo do Projeto de Lei N° 001/2022, tem adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente. Jatobá-PE, 05 de janeiro de 2022. Jailton P ira da Silva PrOidente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa !rani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Este Projeto de Lei tem por objetivo a concessão de reposição e ganho real no vencimento dos servidores da câmara de vereadores de Jatobá-PE. A Lei Orgânica Municipal prevê em seu Art. 36, Inciso XXV a competência da câmara municipal para legislar sobre a criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação na respectiva remuneração. Também na Lei Orgânica Municipal é previsto no art. 37, Inciso VII, que compete PRIVATIVAMENTE a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. O último reajuste para os servidores desta casa legislativa, foi em janeiro de 2020, conforme a Lei N° 444/2020, de 10 de janeiro de 2020. Hoje, já se passaram 02 (dois) anos de aprovação desta Lei Municipal, e, durante este período, tivemos reajustes no valor do salário mínimo nacional, como também altos índices de inflação acumulada. O estudo para reajuste dos vencimentos foi aplicado considerando os salários fixados na Lei N° 444/2020, onde aplicamos um reajuste de 30% (trinta por cento) para todos os servidores. A medida prevista no presente Projeto de Lei é amparada em estudo de impacto orçamentário e financeiro, oriundo do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade desta Casa de Leis, que declarou estar consonância com os recursos disponível para folha de pagamento, atendendo ao disposto nos Artigos 20 e 29-A da Constituição Federal e junto a Receita Corrente Líquida. Portanto, o aumento salarial é merecido pelo incontestável fato da inflação defasar os salários dos servidores públicos. Com esta medida, buscamos amenizar as perdas salariais, além de valorizar os nossos servidores. Diante o exposto, pedimos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Jailton P Iia da Silva PrekIente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4 - • RGF -- ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") DESPESA COM PESSOAL • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL NOV/2020 A OUT/2021 DESPESASIIXECUTADAS (últimos 12 meses) LIQUIDADAS 1)EZ(2020 AN/2021 FE V/202 I MAR/2021 ABR/202 I I MAI:2021 JUN/2021 AGO/2021 1 SET:2021 1 OUT/2021 RS 1 TOTAL INSCRITAS EM (últimos 12 RESTOS A meses) PAGAR NÃO PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 95.593,42 175.394,37 77.642,34 89.771,77 90.667,59 90.370,73 91.511,58 126.473,48 90.561.24 89.699,31 96.447,49 96.457,84 Pessoal Ativo 95.593.42 175.394,37 77.642,34 89.771,77 90.667,59 90.370,73 91.511.58 126.473,48 90.561.24 89.699,31 96.447.49 96.457.84 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 79.002.84 142.335.80 64.167,23 74.191,55 74.931,90 74.686.56 75.629,41 110.809,25 74.844.00 74.131,67 79.708,68 79.717,23 Obrigações Patronais 16.590.58 33.058.57 13.475,11 15.580,22 15.735,69 15.684.17 15.882.17 15.664,23 15.717.24 15.567,64 16.738,81 16.740,61 Beneficias Previdéneiários 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Beneficias Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 1)1" do art. 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (II' do art. (9 da LRF) 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercicios Anteriores de periodo anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,01) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) - 1 II) 95.593,42 17 5.394,37 77 649 34 89.771,77 90.667,59 90.370,73 91511.58 126.473,48 90.561.24 89.699,31 96.447,49 96.457,84 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. RCL (IV) (-) Transferéncias obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § I", da cn (V) (-) Transferéncias obrigatórias da União relativas às entendas de bancada (art. 166, ti 16 da CF) (VI) RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (VIII) - (111 a + III b) LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e 111, art. 20 da LRF) LIMITE PRUDENCIAL (X) (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) LIMITE DE ALERTA (X1) = (0,90 x IX) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF) 1.210.591,16 0,00 1.210.591,16 0.00 1.004.156,12 0,00 206.435,04 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 000 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 1 210 591 16 0.00 VALOR % SOBRE RCL 46.183.747,99 0.00 0,00 46.183.747,99 1.210.591.16 2.771.024,88 2.632.473,64 2.493.922,39 Nota: 1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64 2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal J eine Gor Mti ouza Chefe do Oopt dni traçâo, Finanças Contabilidade CPF. 623.508.974-00 - TC CRC-PE 18336 I 0 2.62 6,00 5,70 5.40 Sicon f 1=,,,,,.::7:z,,,-, .-1. Sete- , ub , o tiram'cire • • TESOURONACIONAL Relatório Resumido de Execução Orçamentária Prefeitura Municipal de Jatobá - PE (Poder Executivo) Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social CNPJ: Exercício: 2021 Período de referência: 5 9 bimestre RREO-Anexo 03 1 Tabela 3.2 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Municípios E specil 364. Evolu6So . Re.its Comente L1.1415 EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS 01911052 MESES TOTAL (011850612 MESES) 7REVI30O ATUAU7.ADA 0001 41911.112 0800.1. 4448311. 011041 0310-7, 41.4.6s .116-10 .060-40 0114031 41/113.00 49113•17 •0413, Espreme.. - • - • • • RECEITAS CORRENTES II) 302E805,42 5.741 307.32 4.413 10715 3..1685.39 4.821188.85 4 070 182.81 8539,74146 3473.344.20 3 917 408./7 4.306.235.48 1997 16330 376733334 50.311.512,79 41 502 630.00 impostos. Ta.. e Co00bui.e9 30 491104(4 201.909.18 320.705.46 89.283,38 60.353.50 122.295.35 72 057,09 100869,70 81.214.45 97 800.84 12139923 77.733.77 158473,44 1.510.115.39 2.002000.00 17037 330.00 1.247.03 9018.26 209924 , . 640.33 1200.46 539.50 1.690.27 640.33 395.00 3.530.15 4294477 6446323 13.500.00 MS 67830.40 90.96157 49 724,36 20.177.25 87.662.92 41.258.69 7179462 511314,76 673013> 92.79575 39.072.39 61.180.00 789441.62 135070030 Irei 1601.00 2.058.03 0.00 89868 017333 100 609,00 0.00 600.00 0.00 901.17 0.00 9937.18 44200.00 11207 17413.70 190.749.74 24.03070 2969128 30.632.75 28.310.55 27000,52 27.08421 2821923 27293.83 27112.53 28308.96 555.118.00 555.000.00 Outros 11ç0404 Taxas a ConinbuVes ce mehrora 34.934.08 34764.32 0542,06 73394.05 98632 1.68739 925,97 02521 979.37 2.91366 6.81733 1.1337.71 101309.35 118.800.00 ConvrbukSes 7703043,75 1375 484.88 271376.94 41221.76 27.315.54 29 18597 3020924 26 632.35 25.47120 27.359,40 22109.09 23.725.12 3.362.965.08 382400,00 Recado Vou e tor).1 1.936.73 0775.99 100.96 389,59 1.867,69 3380.1> 7.000,62 8177,41 10.096.54 1174114 15.043.70 19.403.35 83.035,87 30020.00 Fier.1(e1',I01 de Apékcaçào Financeda 11106 268.89 108.96 389,59 1.807,69 130111 7.000.62 8471.47 10.096,58 13.741,14 15.043.70 19.403.35 79/07,90 30.020.00 021420209402 Patrirnonaes 1.81167 750930 0.00 000 0,00 100 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 3.327.97 0,00 Reco. Agoopecureno 0,00 000 0.00 0.00 0.00 000 0.00 000 0.00 0.00 0.00 0,00 000 0.00 Rocem too:4v. 0,00 0.00 0.00 0,00 000 0,00 0.00 100 0.00 0.49 0.00 0.00 0.00 090 1310404 de Solvrços 0.00 0.00 100 157.e5 8.00 0.00 4419,14 038,02 133.00 109.09 158,35 109,00 10.018,25 20000.00 270.co - 01.1461604, Conanms 1121.836,14 3.839.819.84 4.29103837 3.678.782.87 4.409.817.15 3.967.945.64 337829021 3 755 36144 3 753 027.71 3201030.83 3181274.29 3547.43708 45.335_130.06 45.040. C041-P8101 do FRIA 1.419.85 1.627.13 1,498464,71 2103.292.03 1.41314315 1477.334.82 7775.553.04 1535 577.68 2090104.76 1.677365.65 1.317.455.07 1.488084.57 16.482.905,18 17.005.500.00 0014-1,64 4610140 694.429.061 87733193 48709763 404 814.95 498.650,57 393 045.24 349.103,02 403.099.40 464061.94 601098.49 501 2S8.22 51317320 928993292 4386.80030 Cota-Parle 02 191>0 10.978,19 6641.39 13145.62 51 077.19 49413.79 29878.12 18795.69 18 93005 8324.62 3.339.33 9032.55 4.371.92 214.244.78 41460.00 0.6116. do ITR 0,00 0.00 000 000 67,87 0,00 0.00 100 2900 5.25 69,25 160,00 32737 3.000,00 Tranderancas 04 LC rf 87/1996 0.00 0.00 000 0.00 0.03 100 0.00 0.03 0.00 0.00 029 0.00 0.00 12.000.00 Tra3661094a9 da LC 0> 6111080 0.00 0.00 2.64153 856.26 1902.51 1.96186 175043 7.619.95 5645.45 1363.19 7219.53 203855 33313,28 22.85100 Tranrileréncom 03 FUNDES .111.144.44 .131.267.46 786849.52 819.093,20 772134.07 83753755 659,901.06 740602,62 861.660.56 814.725.37 731773.12 761.440.22 7.341.104.37 >704530,00 0.44 Transfer/rocias Corroem 726126260 1004.83326 1.397033.51 494.629.22 1.737.614.49 1.221118885 1.509 186.83 1030.02138 54572244 110219934 1311.44624 61017212 14.973.302.59 15.295530.00 0u.. Recoaas Correu. 000 1721.35 0.00 0,00 693,12 100 900.49 900.49 279.36 0.00 844,10 1118925 10528.16 25.00100 DEDUCOES IN 0.00 0.00 422.431.32 513.00612 391.853.73 360443.92 436.840,54 404.951.52 363.425,43 456.133838 386210.98 397.964.56 4.13176460 4.063.1330.00 Com. ao Servidor ora o 760.0 08 Prer.roa 0.00 ORO 0.00 0.00 000 0.00 0.00 0.00 0.10 1100 000 0.00 0.00 0.00 0098,404504,92400 entre Reg.. Praurdanas 0.00 000 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 000 000 0.0.4. Receita para Formai.. 61040E8 0.00 0.00 423431.32 511005,12 391,85173 3130.443.92 436.640.54 408991.52 363625.43 456.83838 386 210.96 397.954.86 4.133.764.60 4083630.00 RECEITA CORRENTE USADA /III) (11.111 3.028.805.82 5 741 107.32 1990.676.53 3.467177.27 423013312 3 689 /38.89 4 103 108 92 3.468 302.68 3591903.34 1909601.10 3.630.662.32 136936818 46.183./4795 43 439.000.00 (.(0169404001061 0010410r144 de 310210 relotreas as emendas rnolsoarais (arl 166a. 6". da CF) (IV) 000 0.00 000 0,00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 000 0.00 RECEITA CORRENTE LICuIDA AJUSTADA PAIRA CALCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO IV) • 06 . 81) 0.026.805.62 9741301.32 3.9110.678,53 1487.87731 4200135.12 3644,138,89 4.103.10892 3.484 39298 3593983,34 3.909.401,10 3.630252.32 3.369368,88 48.183.141,99 43.439.000,00 (1 1,404540,098 0409.2058.4651.111440 relatwas as 88163909 46 bancada lart 186. y 16. da CF) (V0 0.00 0.00 0,00 0,00 0,03 000 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0.00 900 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA AluST4,138P4. CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA C014 PESSOAL 341). (5 - 3026.005,82 5.141.307,32 3.99050093 3157.877,27 4230.135,12 3689738,89 4103108,02 14683920 3553,003,34 1909.401.10 1530952,38 3.369.368138 46.183.747,99 43.439.00300 VI) Documento gerado em 30/11/2021 11:37:31 Página 16 de 34 CÂMARA DE VEREADORES DE JATOBÁ Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁEIO E FINANCEIRO REAJUSTE DE SALÁRIO DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS PROJETO DE LEI N° 001/2022 1 - SERVIDORES EFETIVOS VALORES TOTAL DE VENCIMENTOS 11.612,23 INSS PATRONAL 2.438,57 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS 14.050,80 2 - SERVIDORES COMISSIONADOS VALORES TOTAL DE VENCIMENTOS 18.605,00 INSS PATRONAL 3.907,05 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES COMISSIONADOS 22.512,05 3 - PROPOSTA REAJUSTE SERVIDORES EFETIVOS (30%) VALORES TOTAL DE VENCIMENTOS 14.796,34 INSS PATRONAL 3.107,23 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS 17.903,57 4 - PROPOSTA REAJUSTE SERVIDORES COMISSIONADOS (_39.°/) VALORES TOTAL DE VENCIMENTOS 23.481,00 INSS PATRONAL 4.931,01 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES COMISSIONADOS 28.412,01 5 - IMPACTO MENSAL PROPOSTA REAJUSTE SERVIDORES EFETIVOS 3.184,11 INSS PATRONAL 668,66 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS 3.852,77 6 - IMPACTO MENSAL PROPOSTA REAJUSTE SERVIDORES COMISSIONADOS 4.876,00 INSS PATRONAL 1.023,96 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS 5.899,96 7 - IMPACTO TOTAL MENSAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE 9.752,73 8 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2022 126.785,53 9 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2023 129.955,17 10 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2024 133.204,05 Notas Explicativas: O cálculo para a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exrcício de 2023 e 2024 foi baseado na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal N° 475/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022). A previsão de crescimento do PIB para 2023 e de 2,50%, e para 2024 é de 2,50%. Jatobá, 03 de Janeiro de 2022. Jeine Gom:. • -- 'uza Chefe do Departamento de Ad Finanças e Contabilidade . Tabela 1 - Metas Anuais * * * tik. i . Rua Bom PREFEITURA jardirn 0101 U_ ceNntIroC_ 156P: 0-L000D_ Ej atoJbáA_ FTE0 B Á MUNIC1P10 DE JATOBÁ - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 - " R$ milhares .. . ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/100)x100 Receita Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.831 0,021 48.314 43.788 0,021 Receitas Primárias (I) 45.240 43.710 0,021 46.726 43.725 0,021 48.197 43.682 0,021 Despesa Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.832 0,021 48.314 43.788 0,021 Despesas Primárias (II) 45.021 43.499 0,021 46.510 43.523 0,021 47.973 43.479 0,021 Resultado Primário (III) = (I - II) 219 212 0,000 216 202 0,000 224 203 0,000 Resultado Nominal 257 248 0,000 256 239 0,000 264 239 0,000 Divida Pública Consolidada 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 Divida Consolidada Liquida 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) O 0 0,000 O O 0,000 O O 0,000 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 PIB - Produto Interno Bruto Notas Explicativas: 1 - No exercício financeiro de 2019 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 205 bilhões em valores correntes, crescimento de 1,90 em realção ao ano anterior. Fonte: CONDEPE/FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 2 - O valor do PIB de Pernambuco em 2020 foi de 204 bilhões em valores correntes e apresentou diminuição de -1,40 em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE/FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 3 - Considerando à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Ano Taxa de Crescimento do PIB % Valor em milhares (R$) 2019 1,90% 205.000.000 2020 -1,40% 204.500.000 2021* 2,50% 209.612.500 2022* 2,10% 214.014.363 2023** 2,50% 219.364.722 2024** 2,50% 224.848.840 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Notas Explicativas: 4 - O referido fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, coforme art. 7 0 da Portaria STN n°9, de 5 de janeiro de 2017. 5 - A partir de dezembro de 2021, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2020,0 fator de atualização a ser utilizado é de 0,99608498%, calculando conforme tabela abaixo: Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Média Crescimento do PIB 1,03004623 1,00503956 0,964542366 0,96724083 1,01322869 1,017836668 1,01411153 0,95940952 0,996084975 4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2022 2023 2024 PIB real (crescimento % anual) 2,10% 2,50% 2,50% Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 3,50% 3,25% 3,25% 5- Metodol..ia de Cálculo dos Valores Constantes: 2022 Valor Corrente / 1,0350 6- Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC 6,00% 4,00% 2,00% 0,00% IPCA 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2023 Valor Corrente / 1,0686 PIB 2024 Valor Corrente / 1,1034 10,00% 5,00% 0,00% SELIC 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. " Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Relatorio FOCUS, de 05 de julho de 2013. • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua: Bom Jardim, N° 01 — Centro — Jatobá — PE CEP: 56.470-000 (87)3851-3114/ 3116 - CNPJ. 01.614.878/0001-80 LEI N° 444 / 2020 prefeituradejatoba.pe@gmail.com EMENTA: Altera os salários e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. l° - O Anexo I da Lei Municipal N° 432/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Quat. 01 02 01 03 01 01 Quat. 01 01 Epi 01 01 01 01 08 TABELA I - CARGOS EFETIVOS dir: o Símbolo Vencimento (R$) Técnico Administrativo CM-4 1.270,00 Operador de Computador CM-4 1.270,00 Auxiliar Administrativo CM-3 1.260,00 Vigilante CM-2 1.039,00 Mensageiro CM-1 1.039,00 Auxiliar de Serviços Gerais CM-1 1.039,00 TABELA II - CARGOS COMISSIONADOS Cargo _ Assessor Jurídico e Legislativo Chefe do Departamento de Administração, Finan_ças e Contabilidade. Coordenador de Controle Interno Secretária Executiva Tesoureiro Símbolo CC-1 CC-1 Vencimento (R$) 3.000,00 I Chefe de Setor de Pessoal e Controle de Despesa Assessor de Gabinete da Presidência Assessor de Gabinete do Vereador CC-1 CC-2 CC-2 CC-3 CC-4 CC-4 2.227,00 1.320,00 1.260,00 1.260,00 1.250,00 . 1.039,00 1.039,00 Scanned by CamScanner • offlik Quat 01- 01 01 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim N° 01 — Centro Jatobá — PE CEP 56470-000 (87)3851-3114 / 3116 - CNPJ. 01 614 878/0001-80 prefeituradeiatobape@grnaii com TABELA III - FUNÇÃO GRATIFICADA Cargo Assistente de Controle Interno Símbolo FG-1 GratifiC --ça--°62(ij $0 Presidente da Licitação Comissão Permanente FG-1 625,00 Secretário da Licitação Comissão Permanente FG-2 620,00 Vogal/Membro Licitação da Comissão Permanente de FG-3 615,00 Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária seguinte: 01 — Câmara Municipal de Jatobá 01.01 - Câmara Municipal de Jatob 01.031.0001.2008.0000 — Despesas 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantz 01.031.0001.2009.0000 — Desp Comissionado 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vanta á com Remuneração Pessoal Efetivo Igens Fixas — Pessoal Civil ,esa com Remuneração Pessoal igens Fixas — Pessoal Civil Art. 30 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2020. Art.4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 10 de janeiro de 2020. Maria r/avalcanti Varjão efeita Esta Lei foi publicada no portal da transparência e no mural desta, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 37° e nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Jatobá-PE. Jackson Barbosa Bezerra Chefe de Gabinete Scanned by CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO N° 001 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 001/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Altera os salários e gratificações dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei N° 001/2022 tem como mérito o reajuste dos salários e gratificações dos servidores do poder legislativo municipal, no percentual de 30% tomando como base os vencimentos fixados na Lei N° 444/2020. A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Identificamos que foi anexado ao projeto de lei, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, tomando como base o mês de outubro de 2021, que comprova que a despesa com pessoal do poder legislativo é de 2,62% da Receita Corrente liquida do município, respeitando o limite prudencial de 5,7%. Verificamos que foi anexado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro para este exercício, e, nos dois subsequentes. Por fim, temos a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 21, 22 e 23 que tratam do Controle da Despesa Total com Pessoal para os poderes executivo e legislativo. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 -