| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-03 |
| Ementa | Reajusta o valor do quilometro rodado em veículo próprio de Vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua RIO Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01,615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 002/2022 LEGISLNTIVO MUNICIPAL ;AMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO .3 IXE-$E À OMI 0.0 Ál-41 PARA O JATOBÁ - PE ofieN PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO D .PERNAMBUCO VOTAÇÃO DE .DE O há. • 11E119131 DRE .'as EUNIENIPIN EMENTA: Reajusta o valor do quilometro rodado em veículo próprio de Vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 112 A MESA D1R à ARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, EST o De DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 10 - Fica reajustado o valor por quilometro rodado no Anexo Único da Lei N°430/2019. Parágrafo Único — O novo valor do quilometro rodado fica fixado conforme o valor indicado no Anexo Único da presente Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária seguinte: 01 — Câmara Municipal de Jatobá 01.01 — Câmara Municipal de Jatobá 01.031.0001.2001.0000— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 33.90.33 — Passagens e Despesas Com Locomoção Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022. Art.4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2022. Jailton P ra da Silva Pre ente ,112--A2 Nilson Oliveira Costa 1° Secretario Nival antas Júnior Vice-Presidente Eu s e A. Pereira Junior 2° Secretario Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - j rj04tilwi OVÍTA.11:::1J:3.! . ;',30rAt. 30 235.e,'s,GA3Çejv t tAy fIrs00MAI4R3'? 00.ATê3 r)Azerfioz, À'e:a-•;:1XiAL r-pefivn(1.; ii • .- • • 11.9.11 ".11•••••411, 4.1.1~1,..00. 1. • •••••••••• I • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 002/2022 2- QUILOMETRAGEM RODADA I - Valor por quilometro rodado R$ 1,50 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615 668/0001-06 DECLARAÇÃO Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas advindo do Projeto de Lei N° 002/2022, tem adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente. Jatobá-PE, 03 de janeiro de 2022. Jailton Pe a da Silva Pre i ente Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail. contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56 470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O último reajuste para pagamento do quilometro rodado em veículo próprio de vereador ou servidor do poder legislativo, foi determinado em 2015, na Lei N° 376/2015, de 24 de março de 2015, ficando no valor de R$ 1,00 (Um real). Hoje, já se passaram 07 (sete) anos de aprovação desta Lei Municipal, e, durante este período, tivemos vários reajustes nos preços dos combustíveis conforme demonstra a tabela da ANP — Agência Nacional do Petróleo e do Gàs Natural e Biocombustível, em anexo. Em março de 2015, o preço médio da gasolina comum em RecifePE era de R$ 3,22, no mês de dezembro de 2021, o preço médio da gasolina é de R$ 6,63, um aumento de 205,9%. Em Jatobá, no mês de fevereiro de 201 5 o preço da gasolina era de R$ 3,47, neste mês de janeiro está em R$ 6,74. A Gasolina acumula aumento de 194% no período de fevereiro de 2015 à janeiro de 2022. A inflação acumulada no período de 2015 à 2021 é de mais de 43%. Diante o exposto, pedimos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei Atenciosamente. Jailton Pe a da Silva P res'tctnte Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4 - 3U/12/2021 17:35 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS Síntese dos Preços Praticados - PERNAMBUCO Resumo II - GASOLINA COMUM RS/i Período: 2021- Dezembro • DADOS MUNICIPIO MUNICIPIO N2 DE POSTOS PESQUISADOS Preço Consumidor PREÇO MÉDIO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO ARARIPINA 16 7,019 0,025 6,989 7,059 BELO JARDIM 14 6,664 0,026 6,633 6,698 CABO DE SANTO AGOSTINHO 14 6,613 0,036 6,599 6,699 CARUARU 30 6,479 0,175 6,294 6,99 GARANHUNS 24 6,537 0,05 6,455 6,599 GOIANA 14 6,566 0,061 6,48 6,69 IGARASSU 16 6,631 0,106 6,49 6,799 JABOATAO DOS GUARARAPES 26 6,561 0,067 6,36 6,69 LAJEDO 18 6,571 0,08 6,399 6,649 OLINDA 28 6,641 0,056 6,559 6,789 PAULISTA 22 6,584 0,05 6,52 6,699 PETROLINA 39 7,284 0,046 7,229 7,439 RECIFE 95 6,632 0,132 5,69 6,995 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 30 6,646 0,047 6,579 6,739 SERRA TALHADA 30 6,749 0,07 6,59 6,92 VITORIA DE SANTO ANTAL) 15 6,529 0,134 6,35 6,69 Data de Emissão : 20/12/2021 RelatorioMensalMunicipio (1) PREÇOS • file:///C:/Contabilidade CMJ/Secretaria CMJ/DOCUMENTOS SECRETARIA 2022/PROJETO DE LEI 2022/Tabela anp 2021.htm 1/1 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS Síntese dos Preços Praticados - PERNAMBUCO Resumo II - GASOLINA COMUM 125/1 Período: 2015- Março • PREÇOS • DADOS MUNICIPIO MUNICIPIO N2 DE POSTOS PESQUISADOS Preço ao Consumidor Preço Distribuidora PREÇO MÉDIO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO MARGEM MÉDIA PREÇO MÉDIO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO ABREU E LIMA 40 3,218 0,049 3,099 3,289 0,455 2,763 0,079 2,615 2,889 AFOGADOS DA INGAZEIRA 15 3,44 0,025 3,36 3,46 0,596 2,844 0,055 2,736 2,881 ARARIPINA 43 3,529 0,046 3,45 3,57 0,697 2,833 0,093 2,68 2,938 - ARCOVERDE so 3,346 0,064 3,22 3,47 0,493 2,853 0,056 2,753 2,885 BELO JARDIM 35 3,388 0,06 3,27 3,439 0,675 2,713 0,039 2,69 2,758 BOM CONSELHO 25 3,24 0,021 3,2 3,26 0,482 2,758 0,053 2,685 2,808 - CABO DE SANTO AGOSTINHO 50 3,228 0,062 3,05 3,299 0,502 2,725 0,07 2,605 2,787 CAMARAGIBE 40 3,257 0,01 3,239 3,29 0,47 2,787 0,089 2,671 2,907 CARUARU 64 3,238 0,085 3,08 3,39 0,445 2,793 0,052 2,709 2,876 GARANHUNS 75 3,101 0,124 2,85 3,249 0,333 2,768 0,057 2,625 2,841 GOIANA 15 3,304 0,059 3,2 3,389 0,475 2,829 0,055 2,766 2,861 GRAVATA 36 3,264 0,043 3,199 3,35 0,461 2,803 0,055 2,68 2,893 IGARASSU so 3,209 0,037 3,16 3,299 0,493 2,716 0,058 2,639 2,81 JABOATAO DOS GUARARAPES 99 3,18 0,06 3,059 3,299 0,379 2,802 0,051 2,672 2,896 LAJEDO 26 3,22 0,083 3,17 3,57 0,522 2,697 0,041 2,64 2,737 OLINDA 80 3,167 0,087 3,05 3,39 0,374 2,793 0,052 2,683 2,881 PAULISTA 100 3,177 0,084 3,059 3,49 0,422 2,756 0,084 2,615 2,91 PETROLINA 72 3,659 0,077 3,409 3,78 0,695 2,964 0,123 2,67 3,13 RECIFE 400 3,222 0,096 2,979 3,49 0,419 2,803 0,062 2,601 2,931 SALGUEIRO 36 3,523 0,059 3,439 3,609 0,798 2,725 0,054 2,641 2,798 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 31 3,211 0,06 3,1 3,279 0,385 2,825 0,027 2,795 2,841 550 BENTO DO UNA 20 3,192 0,039 3,09 3,25 0,441 2,751 0,049 2,694 2,779 SA0 LOURENCO DA MATA 22 3,252 0,02 3,199 3,279 0,485 2,767 0,073 2,711 2,861 SERRA TALHADA ao 3,462 0,055 3,29 3,539 0,615 2,847 0,049 2,75 2,898 SERTANIA 20 3,31 0,061 3,19 3,399 0,575 2,735 0,048 2,657 2,795 VITORIA DE SANTO ANTAO RetatonoMenealNunicipio 50 3,164 0,106 2,99 3,499 0,391 2,773 0,073 2,63 2,882 file:///C:/Contabilidade CMJ/Secretaria CMJ/DOCUMENTOS SECRETARIA 2022/PROJETO DE LEI 2022/Tabela anp 2015.htm 1/1