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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-03
EmentaReajusta o valor do quilometro rodado em veículo próprio de Vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id148

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua RIO Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01,615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 002/2022 
LEGISLNTIVO MUNICIPAL 
;AMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
.3 IXE-$E À OMI 0.0 
Ál-41 
PARA O 
JATOBÁ - PE 
ofieN 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO D .PERNAMBUCO 
VOTAÇÃO 
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EMENTA: Reajusta o valor do 
quilometro rodado em veículo 
próprio de Vereador ou servidor do 
Poder Legislativo Municipal, e dá 
outras providências. 
112 A MESA D1R à ARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
EST o De DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 10 - Fica reajustado o valor por quilometro rodado no Anexo Único 
da Lei N°430/2019. 
Parágrafo Único — O novo valor do quilometro rodado fica fixado 
conforme o valor indicado no Anexo Único da presente Lei. 
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela 
dotação orçamentária seguinte: 
01 — Câmara Municipal de Jatobá 
01.01 — Câmara Municipal de Jatobá 
01.031.0001.2001.0000— MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
33.90.33 — Passagens e Despesas Com Locomoção 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2022. 
Art.4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2022. 
Jailton P ra da Silva 
Pre ente 
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Nilson Oliveira Costa 
1° Secretario 
Nival antas Júnior 
Vice-Presidente 
Eu s e A. Pereira Junior 
2° Secretario 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N° 002/2022 
2- QUILOMETRAGEM RODADA 
I - Valor por quilometro rodado R$ 1,50 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615 668/0001-06 
DECLARAÇÃO 
Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas 
advindo do Projeto de Lei N° 002/2022, tem adequação Orçamentária e Financeira 
com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano 
Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente. 
Jatobá-PE, 03 de janeiro de 2022. 
Jailton Pe a da Silva 
Pre i ente 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail. contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56 470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O último reajuste para pagamento do quilometro rodado em veículo 
próprio de vereador ou servidor do poder legislativo, foi determinado em 2015, na 
Lei N° 376/2015, de 24 de março de 2015, ficando no valor de R$ 1,00 (Um real). 
Hoje, já se passaram 07 (sete) anos de aprovação desta Lei 
Municipal, e, durante este período, tivemos vários reajustes nos preços dos 
combustíveis conforme demonstra a tabela da ANP — Agência Nacional do Petróleo 
e do Gàs Natural e Biocombustível, em anexo. 
Em março de 2015, o preço médio da gasolina comum em Recife￾PE era de R$ 3,22, no mês de dezembro de 2021, o preço médio da gasolina é de 
R$ 6,63, um aumento de 205,9%. 
Em Jatobá, no mês de fevereiro de 201 5 o preço da gasolina era de 
R$ 3,47, neste mês de janeiro está em R$ 6,74. A Gasolina acumula aumento de 
194% no período de fevereiro de 2015 à janeiro de 2022. 
A inflação acumulada no período de 2015 à 2021 é de mais de 43%. 
Diante o exposto, pedimos o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei 
Atenciosamente. 
Jailton Pe a da Silva 
P res'tctnte 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4 - 
3U/12/2021 17:35 
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP 
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 
Síntese dos Preços Praticados - 
PERNAMBUCO 
Resumo II - GASOLINA COMUM RS/i 
Período: 2021- Dezembro 
• 
DADOS MUNICIPIO 
MUNICIPIO 
N2 DE POSTOS 
PESQUISADOS 
Preço Consumidor 
PREÇO MÉDIO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO 
ARARIPINA 16 7,019 0,025 6,989 7,059 
BELO JARDIM 14 6,664 0,026 6,633 6,698 
CABO DE SANTO AGOSTINHO 14 6,613 0,036 6,599 6,699 
CARUARU 30 6,479 0,175 6,294 6,99 
GARANHUNS 24 6,537 0,05 6,455 6,599 
GOIANA 14 6,566 0,061 6,48 6,69 
IGARASSU 16 6,631 0,106 6,49 6,799 
JABOATAO DOS GUARARAPES 26 6,561 0,067 6,36 6,69 
LAJEDO 18 6,571 0,08 6,399 6,649 
OLINDA 28 6,641 0,056 6,559 6,789 
PAULISTA 22 6,584 0,05 6,52 6,699 
PETROLINA 39 7,284 0,046 7,229 7,439 
RECIFE 95 6,632 0,132 5,69 6,995 
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 30 6,646 0,047 6,579 6,739 
SERRA TALHADA 30 6,749 0,07 6,59 6,92 
VITORIA DE SANTO ANTAL) 15 6,529 0,134 6,35 6,69 
Data de Emissão : 20/12/2021 
RelatorioMensalMunicipio (1) 
PREÇOS • 
file:///C:/Contabilidade CMJ/Secretaria CMJ/DOCUMENTOS SECRETARIA 2022/PROJETO DE LEI 2022/Tabela anp 2021.htm 1/1 
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP 
COORDENADORIA DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA 
SISTEMA DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 
Síntese dos Preços Praticados - 
PERNAMBUCO 
Resumo II - GASOLINA COMUM 125/1 
Período: 2015- Março 
• 
PREÇOS 
• 
DADOS MUNICIPIO 
MUNICIPIO 
N2 DE POSTOS 
PESQUISADOS 
Preço ao Consumidor Preço Distribuidora 
PREÇO MÉDIO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO MARGEM MÉDIA PREÇO MÉDIO DESVIO PADRÃO PREÇO MÍNIMO PREÇO MÁXIMO 
ABREU E LIMA 40 3,218 0,049 3,099 3,289 0,455 2,763 0,079 2,615 2,889 
AFOGADOS DA INGAZEIRA 15 3,44 0,025 3,36 3,46 0,596 2,844 0,055 2,736 2,881 
ARARIPINA 43 3,529 0,046 3,45 3,57 0,697 2,833 0,093 2,68 2,938 
- 
ARCOVERDE so 3,346 0,064 3,22 3,47 0,493 2,853 0,056 2,753 2,885 
BELO JARDIM 35 3,388 0,06 3,27 3,439 0,675 2,713 0,039 2,69 2,758 
BOM CONSELHO 25 3,24 0,021 3,2 3,26 0,482 2,758 0,053 2,685 2,808 
- CABO DE SANTO AGOSTINHO 50 3,228 0,062 3,05 3,299 0,502 2,725 0,07 2,605 2,787 
CAMARAGIBE 40 3,257 0,01 3,239 3,29 0,47 2,787 0,089 2,671 2,907 
CARUARU 64 3,238 0,085 3,08 3,39 0,445 2,793 0,052 2,709 2,876 
GARANHUNS 75 3,101 0,124 2,85 3,249 0,333 2,768 0,057 2,625 2,841 
GOIANA 15 3,304 0,059 3,2 3,389 0,475 2,829 0,055 2,766 2,861 
GRAVATA 36 3,264 0,043 3,199 3,35 0,461 2,803 0,055 2,68 2,893 
IGARASSU so 3,209 0,037 3,16 3,299 0,493 2,716 0,058 2,639 2,81 
JABOATAO DOS GUARARAPES 99 3,18 0,06 3,059 3,299 0,379 2,802 0,051 2,672 2,896 
LAJEDO 26 3,22 0,083 3,17 3,57 0,522 2,697 0,041 2,64 2,737 
OLINDA 80 3,167 0,087 3,05 3,39 0,374 2,793 0,052 2,683 2,881 
PAULISTA 100 3,177 0,084 3,059 3,49 0,422 2,756 0,084 2,615 2,91 
PETROLINA 72 3,659 0,077 3,409 3,78 0,695 2,964 0,123 2,67 3,13 
RECIFE 400 3,222 0,096 2,979 3,49 0,419 2,803 0,062 2,601 2,931 
SALGUEIRO 36 3,523 0,059 3,439 3,609 0,798 2,725 0,054 2,641 2,798 
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE 31 3,211 0,06 3,1 3,279 0,385 2,825 0,027 2,795 2,841 
550 BENTO DO UNA 20 3,192 0,039 3,09 3,25 0,441 2,751 0,049 2,694 2,779 
SA0 LOURENCO DA MATA 22 3,252 0,02 3,199 3,279 0,485 2,767 0,073 2,711 2,861 
SERRA TALHADA ao 3,462 0,055 3,29 3,539 0,615 2,847 0,049 2,75 2,898 
SERTANIA 20 3,31 0,061 3,19 3,399 0,575 2,735 0,048 2,657 2,795 
VITORIA DE SANTO ANTAO 
RetatonoMenealNunicipio 
50 3,164 0,106 2,99 3,499 0,391 2,773 0,073 2,63 2,882 
file:///C:/Contabilidade CMJ/Secretaria CMJ/DOCUMENTOS SECRETARIA 2022/PROJETO DE LEI 2022/Tabela anp 2015.htm 1/1 

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