| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | Altera o Artigo 2° da lei 347/2013 para reajustar o valor do quilometro rodado em veículo próprio de servidor do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Projeto de Lei n 003/2022 EMENTA: Altera o Artigo 2° da lei 347/2013 para reajustar o valor do quilometro rodado em veículo próprio de servidor do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2° da lei Municipal 347/2013, para reajustar o valor por quilômetro rodado, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único — Para o cálculo do custo por quilômetro rodado, será de R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos) valor este composto por custo de óleo e lubrificantes, pneus e câmaras, lavagem, depreciação, seguro e manutenção Art. 2° - Os demais artigos da lei 347/2013 permanecem inalterados Art 3 0 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação orçamentária seguinte: 200.00 PODER EXECUTIVO 200.10 GABINETE DO PREFEITO 0412220012.047 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 33903300 Passagens e despesas com locomoção PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOCÁ 0412420042.101 Manutenção do Controle Interno ESTADO PERNAMBUCO 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção BINIXE-.SE •MOA° DE 200.20 SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO PARA O JAT'DBA- PE 0412220012.010 Manutenção da Secretaria de Administração 33903300 Passagens e despesas com Locomoção 200.30 SECRETARIA DE FINANÇAS 0412320012.014 Manutenção da Secretaria de Finanças 33903300 Passagens e despesas com locomoção - V PARECER CÁ 6 224),_ - PPM •0 200.40 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA PODER LEGISLATIVO MUMCIPA CÂMARA VEREADORES DE ATOBÁ ESTADO DE PERNAMBUCO VOTAÇÃ • *A . . rer NA SESSA 1545120062.064 Manutenção das atividades da Sec. de Infraesirtittra 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.c ENTE , • 411 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 300.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES 300.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 1236120032.016 Manutenção das atividades da Secretaria de Educação 33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 300.30 FUNDEB — FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA 33903300 Passagens e Despesas com locomoção 300.40 DEPARTAMENTO DE CULTURA 1339220132.029 Manutenção das atividades de cultura 33903300 Passagens de despesas com Locomoção 300.50 DEPARTAMENTO DE TURISMO 2369520122.031 Manutenção das atividades para apoio ao Turismo 33903300 Passagens e despesas com locomoção 400.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1012220012.073 Apoio Ao conselho Municipal de Saúde 33903300 Passagens de despesas com locomoção 400.20 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1012220012.074 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 33903300 Passagens e despesas com locomoção 400.20 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030130022.082 Manutenção das atividades da Atenção Básica 33903300 Passagens e despesas com locomoção 400.20 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030230032.088 Gestão das atividades da MAC teto média e alta complexidade 33903300 Passagens e despesas com locomoção 1030230032.138 Manutenção do Programa TFD 33903300 Passagens e despesas com locomoção 500.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 500.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824120012.043 Apoio ao conselho Municipal do Idoso 33903300 Passagens e despesas de Locomoção 0824120012.103 Apoio ao conselho municipal para a pessoa com deficiência 33903300 passagens e despesas com locomoção Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeiturvejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 0824420012.051 Apoio ao conselho Municipal de Assistência Social 33903300 Passagens e despesas com manutenção 0824420032.042 Manutenção das atividades da secretaria de Assistência Social 33903300 Passagens e despesas com locomoção 500.20 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824420012.053 Manutenção das atividades do Fundo de Assistência Social 33903300 Passagens e despesas com locomoção 08224450012.063 Manutenção do Bloco PSB FNAS 33903300 Passagens e despesas com locomoção 0824450032.109 Manutenção das atividades de Gestão SUAS 33903300 passagens e despesas com locomoção 0824450042.059 Manutenção do Prog. De Benefícios eventuais a pessoas carentes 33903300 Passagens e Despesas com locomoção Gabinete do Pref 06 de janeiro 1 2022. Rogério ra Prefei ilva Fone/Fax: (87) 3851 -31 14 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 DECLARAÇÃO Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas advindo do Projeto de Lei N° 003/2022, tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente. Jatobá-P 06 de janeiro 2022. Rog Silva Pref Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, O último reajuste para pagamento do quilometro rodado em veículo próprio de servidor do poder executivo, foi determinado em 2013, na Lei N° 347/2013, fixando no valor de R$ 0,90 (noventa centavos). Hoje, já se passaram 09 (nove) anos de aprovação desta Lei Municipal, e, durante este período, tivemos vários reajustes nos preços dos combustíveis conforme demonstra a tabela da ANP — Agência Nacional do Petróleo e do Gás Natural e Biocombustível, em anexo. Em novembro de 2013, o preço médio da gasolina comum em RecifePE era R$ 2,84, no mês de dezembro de 2021, o preço médio da gasolina é de 6,63, um aumento de 134%. Em Jatobá, no mês de fevereiro de 2015 (último dado conseguido) o preço da gasolina era de R$ 3,47, neste mês de janeiro está em R$ 6,74. A Gasolina acumula aumento de 100% no período de fevereiro de 2015 (último dado conseguido) à janeiro de 2022. A inflação acumulada no período de 2013 à 2021 é de mais de 50%. Diante o exposto, pedimos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Rogóri da Silva Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com