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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAltera o Artigo 2° da lei 347/2013 para reajustar o valor do quilometro rodado em veículo próprio de servidor do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Projeto de Lei n 003/2022 
EMENTA: Altera o Artigo 2° da lei 347/2013 para 
reajustar o valor do quilometro rodado em veículo 
próprio de servidor do Poder Executivo Municipal, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE 
PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgãnica do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o Artigo 2° da lei Municipal 347/2013, para reajustar 
o valor por quilômetro rodado, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único — Para o cálculo do custo por quilômetro rodado, será de 
R$ 1,50 (Um real e cinquenta centavos) valor este composto por custo de óleo e 
lubrificantes, pneus e câmaras, lavagem, depreciação, seguro e manutenção 
Art. 2° - Os demais artigos da lei 347/2013 permanecem inalterados 
Art 3
0 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela dotação 
orçamentária seguinte: 
200.00 PODER EXECUTIVO 
200.10 GABINETE DO PREFEITO 
0412220012.047 Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 
33903300 Passagens e despesas com locomoção PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOCÁ 0412420042.101 Manutenção do Controle Interno ESTADO PERNAMBUCO 
33903300 Passagens e Despesas com Locomoção BINIXE-.SE •MOA° DE 
200.20 SECRETARIA DE ADMNISTRAÇÃO 
PARA O 
JAT'DBA- PE 
0412220012.010 Manutenção da Secretaria de Administração 
33903300 Passagens e despesas com Locomoção 
200.30 SECRETARIA DE FINANÇAS 
0412320012.014 Manutenção da Secretaria de Finanças 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
- 
V PARECER 
CÁ 6 224),_ -
PPM •0 
200.40 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA 
PODER LEGISLATIVO MUMCIPA 
CÂMARA VEREADORES DE ATOBÁ 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
VOTAÇÃ 
• *A . . 
rer 
NA SESSA 
1545120062.064 Manutenção das atividades da Sec. de Infraesirtittra 
33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.c 
ENTE 
, 
• 
411 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
300.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES 
300.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
1236120032.016 Manutenção das atividades da Secretaria de Educação 
33903300 Passagens e Despesas com Locomoção 
300.30 FUNDEB — FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
33903300 Passagens e Despesas com locomoção 
300.40 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
1339220132.029 Manutenção das atividades de cultura 
33903300 Passagens de despesas com Locomoção 
300.50 DEPARTAMENTO DE TURISMO 
2369520122.031 Manutenção das atividades para apoio ao Turismo 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
400.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1012220012.073 Apoio Ao conselho Municipal de Saúde 
33903300 Passagens de despesas com locomoção 
400.20 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1012220012.074 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
400.20 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030130022.082 Manutenção das atividades da Atenção Básica 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
400.20 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030230032.088 Gestão das atividades da MAC teto média e alta complexidade 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
1030230032.138 Manutenção do Programa TFD 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
500.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
500.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0824120012.043 Apoio ao conselho Municipal do Idoso 
33903300 Passagens e despesas de Locomoção 
0824120012.103 Apoio ao conselho municipal para a pessoa com deficiência 
33903300 passagens e despesas com locomoção 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeiturvejatoba.pe@gmail.com 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
0824420012.051 Apoio ao conselho Municipal de Assistência Social 
33903300 Passagens e despesas com manutenção 
0824420032.042 Manutenção das atividades da secretaria de Assistência Social 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
500.20 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
0824420012.053 Manutenção das atividades do Fundo de Assistência Social 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
08224450012.063 Manutenção do Bloco PSB FNAS 
33903300 Passagens e despesas com locomoção 
0824450032.109 Manutenção das atividades de Gestão SUAS 
33903300 passagens e despesas com locomoção 
0824450042.059 Manutenção do Prog. De Benefícios eventuais a pessoas carentes 
33903300 Passagens e Despesas com locomoção 
Gabinete do Pref 06 de janeiro 1 2022. 
Rogério ra 
Prefei 
ilva 
Fone/Fax: (87) 3851 -31 14 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
DECLARAÇÃO 
Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas advindo do 
Projeto de Lei N° 003/2022, tem adequação Orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei 
Orçamentária ora vigente. 
Jatobá-P 06 de janeiro 2022. 
Rog Silva 
Pref 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O último reajuste para pagamento do quilometro rodado em veículo 
próprio de servidor do poder executivo, foi determinado em 2013, na Lei N° 347/2013, 
fixando no valor de R$ 0,90 (noventa centavos). 
Hoje, já se passaram 09 (nove) anos de aprovação desta Lei 
Municipal, e, durante este período, tivemos vários reajustes nos preços dos 
combustíveis conforme demonstra a tabela da ANP — Agência Nacional do Petróleo e 
do Gás Natural e Biocombustível, em anexo. 
Em novembro de 2013, o preço médio da gasolina comum em Recife￾PE era R$ 2,84, no mês de dezembro de 2021, o preço médio da gasolina é de 6,63, 
um aumento de 134%. Em Jatobá, no mês de fevereiro de 2015 (último dado 
conseguido) o preço da gasolina era de R$ 3,47, neste mês de janeiro está em R$ 6,74. 
A Gasolina acumula aumento de 100% no período de fevereiro de 2015 (último dado 
conseguido) à janeiro de 2022. 
A inflação acumulada no período de 2013 à 2021 é de mais de 50%. 
Diante o exposto, pedimos o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação deste Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
Rogóri da Silva 
Fone/Fax: (87) 3851-3114 / 3116 E-mail: prefeituradejatoba.pe@gmail.com 

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