| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | Altera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências. |
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, • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°: 05/2022 EMENTA: Altera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICíPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 10. A presente Lei tem o fim precípuo de atualizar os vencimentos dos servidores que recebem um salário mínimo, adequando a sua percepção aos mesmos moldes do piso salarial nacional definido pelo Governo Federal rk) MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 Art. 2°. Fica fixado o valor de R$ 1.212,00 (Mil, duzentos e doze) salário base de todos aqueles funcionários que recebem inferior ao mínimo nacional. Art. 3 0 - As despesas originadas na presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 200.00 — Gabinete do Prefeito 200.10 — Gabinete do Prefeito 04.122.2001.2047 — Manutenção das atividades do Gabinete do PASãtO K LEGISLATIVO MUNICIPAL 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado C.AMARA VEREADORES DE JATOBA 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ESTADO PERNAMBUCO EA , DE 04.124.2004.2101— Manutenção do Controle Interno 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ARA O IDO PAR E JAMBA - P I 200.00 — Secretaria de Administração 200.20 — Secretaria de Administração 04.122.2001.2010 — Manutenção da Secretaria de Administração 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 200.00 — Secretaria de Finanças 200.30 — Secretar de Finanças P PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADOeDE PERNAMBUCO E .. • OTAÇA0 ASES WS? DE IN1.111~ €2_ o ENTE , 1 • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 04.123.2001.2014 — Manutenção da Secretaria de Finanças 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 300.00 — Secretaria de Educação, cultura, Turismo e Esportes 300.10- Secretaria de Educação, cultura, Turismo e Esportes 12.361.203.2016 — Manutenção da Secretaria de Educação 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 13.392.2013.2029 — Manutenção das Atividades de Cultura 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 23.695.2012.2031 — Manutenção das Atividades do Turismo 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 27.812.2012.2032 — Manutenção das Atividades do Esporte 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.365.4003.2027 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.361.4002.2039 — Manutenção dos Prof. Magistério do Ens. Fundamental 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.365.4002.2035 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 30% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.365.4003.2027 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb 70% 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.365.4002.2035 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 30% 31 90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 12.366.4003.2036 — Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - 70% 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 400.00 - Secretaria de Saúde 400.10— Secretaria Municipal de Saúde 10122.2003.2040 — 4 1itençâo das Atividades da Secretaria de Saúde • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 500.00 — Secretaria de Assistência Social 500.10 — Secretaria de Assistência Social 08.244.2001.2044 — Manutenção da Coordenadoria da Mulher 31,90.04 — Contratação por Tempo Determinado 08.244.2003.2042 — Manut. Das Atividades da Secretaria de Assistência Social 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 08.244.2001.2044 — Manutenção do Programa Criança Feliz 31.90,04 — Contratação por Tempo Determinado 500.00 — Secretaria de Assistência Social 500.20 — Secretaria de Assistência Social 08.244.2001.2053 — Manut. Das Atividades do Fundo de Assistência Social 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 08.244.5001.2050 — Manut. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 08.244.5001.2056 — Manut. Do Programa Cras/Paif Federal 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 08.244.5001.2063 — Manutenção do Bloco PSB FNAS 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 08.244.5002.2058— Manutenção do Bloco CREAS/PAEFI 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 08.244.5003.2052 — Manut. DO Programa Bolsa Família - IGDBF 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Ven mentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil oelk • 17 .___191Q124 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 200.00 — Secretaria de Infra-Estrutura e Agricultura 200.40 — Secretaria de Infra-Estrutura e Agricultura 15.451.2006.2064 — Manutenção das Atividades de Infra-estrutura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . 20.608.2010.2068 — Manutenção das Atividades da Agricultura 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . 400.00 — Fundo Municipal de Saúde 400.20 — Fundo Saúde 10.122.2001.2074 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.301.3002.2072 — Manutenção do Programa Academia da Saúde 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 10.301.3002.2077 — Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.301.3002.2080 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 10.301.3002.2082 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.302.3003.2088 — Gestão do M.A.C. Ambulatorial e Hospitalar 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.304.3005.2089 — Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 10.305.3005.2091 — Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica 31.90.04 — Contrata o por Tempo Determinado -tr • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Art. 4 0 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2022. Rogério da Silva P tito dei. obá • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 05/2022 QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA TABELA A — Cargos Comissionados Cargo Símbolo Vencimentos em R$ Secretaria Executiva de Gabinete CC-5 1.212,00 Diretor de Departamento CC-5 1.212,00 Chefe de divisão CC-6 1.212,00 Gestor de unidade executora do sistema de controle interno CC- 7 1.212,00 Coordenador da coordenadoria da mulher CC- 7 1.212,00 Assessor da Coordenadoria da mulher CC- 8 1.212,00 Secretário da Coordenadoria da mulher CC-8 1.212,00 Encarregado de setor CC-8 1.212,00 Assessor de Secretaria CC-8 1.212,00 TABELA B — NÍVEL MÉDIO - NM Cargo Símbolo Vencimentos em R$ Almoxarife NM 1.212,00 Atendente/consultório NM 1.212,00 Auxiliar Administrativo NM 1.212,00 Auxiliar de Biblioteca NM 1.212,00 Aux. de consultório dentário NM 1.212,00 Auxiliar de enfermagem NM 1.212,00 Auxiliar de laboratório NM 1.212,00 Desenhista NM 1.212,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 Digitador NM 1.212,00 Fiscal de Concreto NM 1.212,00 Fiscal de meio Ambiente NM 1.212,00 Fiscal de obras NM 1.212,00 Fiscal de postura NM 1.212,00 Fiscal de pavimentação NM 1.212,00 Identificador NM 1.212,00 Operador de Raio-X NM 1.212,00 Programador de Sistema NM 1.212,00 Técnico Agrícola NM 1.212,00 Técnico contábil NM 1.212,00 Técnico em Enfermagem NM 1.212,00 Técnico em informática NM 1.212,00 Técnico em piscicultura NM 1.212,00 Vigilante sanitário NM 1.212,00 TABELA C — NÍVEL ELEMENTAR — NE 1 (1° grau completo) Função Símbolo Vencimentos R$ Auxiliar de Campo NE - 1 1.212,00 Auxiliar de Secretaria NE —1 1.212,00 Recepcionista NE —1 1.212,00 Telefonista NE — 1 1.212,00 Visitador Sanitarista NE —1 1.212,00 Fiscal arrecadador NE —1 1.212,00 Pintor Letrista NE — 1 1.212,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 TABELA D - NÍVEL ELEMENTAR — NE-2 (1° Grau Incompleto) Função Símbolo Vencimentos R$ Auxiliar de Disciplina NE —2 1.212,00 Auxiliar Serviços Gerais NE —2 1.212,00 Bombeiro NE — 2 1.212,00 Carpinteiro NE — 2 1.212,00 Copeira NE — 2 1.212,00 Coveiro NE — 2 1.212,00 Cozinheira NE — 2 1.212,00 Encanador NE — 2 1.212,00 Eletricista NE — 2 1.212,00 Jardineiro NE — 2 1.212,00 Lavadeira NE — 2 1.212,00 Lavador de Carros NE —2 1.212,00 Maqueiro NE - 2 1.212,00 Mensageiro NE — 2 1.212,00 Merendeira NE — 2 1.212,00 Mecânico NE — 2 1.212,00 Motorista NE — 2 1.212,00 Pedreiro NE — 2 1.212,00 Pintor NE — 2 1.212,00 Tratorista NE — 2 1.212,00 Vigilante NE — 2 1.212,00 Gabinete 4o Prefeito, 06 )).-Janeiro de 2022 R à erre Gomes da Silva Prefeitá de atobá PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 DECLARAÇÃO Fica declarado para os devidos fins de direito que o aumento de despesas advindo do Projeto de Lei n°: 05/2022, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentária ora vigente. A referida é a expressão da verdade. • Jatobá/PE, 06 de Janeiro de 2022. Rog omes da Silva Prefeito e Jatobá •