br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAltera os salários dos servidores Municipais, adequando-os ao novo Salário Mínimo e dá outras providências.
native_id151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

, 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 05/2022 
EMENTA: Altera os salários dos 
servidores Municipais, adequando-os ao 
novo Salário Mínimo e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICíPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE 
PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica 
do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 10. A presente Lei tem o fim precípuo de atualizar os vencimentos dos 
servidores que recebem um salário mínimo, adequando a sua percepção aos mesmos 
moldes do piso salarial nacional definido pelo Governo Federal rk) MEDIDA PROVISÓRIA 
N° 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
Art. 2°. Fica fixado o valor de R$ 1.212,00 (Mil, duzentos e doze) salário base de 
todos aqueles funcionários que recebem inferior ao mínimo nacional. 
Art. 3
0 - As despesas originadas na presente Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
200.00 — Gabinete do Prefeito 
200.10 — Gabinete do Prefeito 
04.122.2001.2047 — Manutenção das atividades do Gabinete do PASãtO K LEGISLATIVO MUNICIPAL 31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado C.AMARA VEREADORES DE JATOBA 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ESTADO PERNAMBUCO 
EA , DE 
04.124.2004.2101— Manutenção do Controle Interno 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ARA O IDO PAR E 
JAMBA - P I 
200.00 — Secretaria de Administração 
200.20 — Secretaria de Administração 
04.122.2001.2010 — Manutenção da Secretaria de Administração 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
200.00 — Secretaria de Finanças 
200.30 — Secretar de Finanças 
P 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADOeDE PERNAMBUCO 
E .. • OTAÇA0 
ASES WS? DE 
IN1.111~ €2_ 
o ENTE 
, 1 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
04.123.2001.2014 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
300.00 — Secretaria de Educação, cultura, Turismo e Esportes 
300.10- Secretaria de Educação, cultura, Turismo e Esportes 
12.361.203.2016 — Manutenção da Secretaria de Educação 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
13.392.2013.2029 — Manutenção das Atividades de Cultura 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
23.695.2012.2031 — Manutenção das Atividades do Turismo 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
27.812.2012.2032 — Manutenção das Atividades do Esporte 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.4003.2027 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.4002.2039 — Manutenção dos Prof. Magistério do Ens. Fundamental 70% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.4002.2035 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 30% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.4003.2027 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb 70% 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.4002.2035 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 30% 
31 90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.366.4003.2036 — Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - 70% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
400.00 - Secretaria de Saúde 
400.10— Secretaria Municipal de Saúde 
10122.2003.2040 — 4 1itençâo das Atividades da Secretaria de Saúde 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
500.00 — Secretaria de Assistência Social 
500.10 — Secretaria de Assistência Social 
08.244.2001.2044 — Manutenção da Coordenadoria da Mulher 
31,90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
08.244.2003.2042 — Manut. Das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
08.244.2001.2044 — Manutenção do Programa Criança Feliz 
31.90,04 — Contratação por Tempo Determinado 
500.00 — Secretaria de Assistência Social 
500.20 — Secretaria de Assistência Social 
08.244.2001.2053 — Manut. Das Atividades do Fundo de Assistência Social 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
08.244.5001.2050 — Manut. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
08.244.5001.2056 — Manut. Do Programa Cras/Paif Federal 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
08.244.5001.2063 — Manutenção do Bloco PSB FNAS 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
08.244.5002.2058— Manutenção do Bloco CREAS/PAEFI 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
08.244.5003.2052 — Manut. DO Programa Bolsa Família - IGDBF 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Ven mentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
oelk 
• 
17 .___191Q124 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
200.00 — Secretaria de Infra-Estrutura e Agricultura 
200.40 — Secretaria de Infra-Estrutura e Agricultura 
15.451.2006.2064 — Manutenção das Atividades de Infra-estrutura 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . 
20.608.2010.2068 — Manutenção das Atividades da Agricultura 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil . 
400.00 — Fundo Municipal de Saúde 
400.20 — Fundo Saúde 
10.122.2001.2074 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.3002.2072 — Manutenção do Programa Academia da Saúde 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
10.301.3002.2077 — Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.3002.2080 — Manutenção do Programa Saúde Bucal 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
10.301.3002.2082 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.302.3003.2088 — Gestão do M.A.C. Ambulatorial e Hospitalar 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.304.3005.2089 — Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária 
31.90.04 — Contratação por Tempo Determinado 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.305.3005.2091 — Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica 
31.90.04 — Contrata o por Tempo Determinado 
-tr 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Art. 4
0 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2022. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2022. 
Rogério da Silva 
P tito dei. obá 
• 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 05/2022 
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
TABELA A — Cargos Comissionados 
Cargo Símbolo Vencimentos em R$ 
Secretaria Executiva de Gabinete CC-5 1.212,00 
Diretor de Departamento CC-5 1.212,00 
Chefe de divisão CC-6 1.212,00 
Gestor de unidade executora do sistema de controle 
interno 
CC- 7 1.212,00 
Coordenador da coordenadoria da mulher CC- 7 1.212,00 
Assessor da Coordenadoria da mulher CC- 8 1.212,00 
Secretário da Coordenadoria da mulher CC-8 1.212,00 
Encarregado de setor CC-8 1.212,00 
Assessor de Secretaria CC-8 1.212,00 
TABELA B — NÍVEL MÉDIO - NM 
Cargo Símbolo Vencimentos em R$ 
Almoxarife NM 1.212,00 
Atendente/consultório NM 1.212,00 
Auxiliar Administrativo NM 1.212,00 
Auxiliar de Biblioteca NM 1.212,00 
Aux. de consultório dentário NM 1.212,00 
Auxiliar de enfermagem NM 1.212,00 
Auxiliar de laboratório NM 1.212,00 
Desenhista NM 1.212,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Digitador NM 1.212,00 
Fiscal de Concreto NM 1.212,00 
Fiscal de meio Ambiente NM 1.212,00 
Fiscal de obras NM 1.212,00 
Fiscal de postura NM 1.212,00 
Fiscal de pavimentação NM 1.212,00 
Identificador NM 1.212,00 
Operador de Raio-X NM 1.212,00 
Programador de Sistema NM 1.212,00 
Técnico Agrícola NM 1.212,00 
Técnico contábil NM 1.212,00 
Técnico em Enfermagem NM 1.212,00 
Técnico em informática NM 1.212,00 
Técnico em piscicultura NM 1.212,00 
Vigilante sanitário NM 1.212,00 
TABELA C — NÍVEL ELEMENTAR — NE 1 (1° grau completo) 
Função Símbolo Vencimentos R$ 
Auxiliar de Campo NE - 1 1.212,00 
Auxiliar de Secretaria NE —1 1.212,00 
Recepcionista NE —1 1.212,00 
Telefonista NE — 1 1.212,00 
Visitador Sanitarista NE —1 1.212,00 
Fiscal arrecadador NE —1 1.212,00 
Pintor Letrista NE — 1 1.212,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
TABELA D - NÍVEL ELEMENTAR — NE-2 (1° Grau Incompleto) 
Função Símbolo Vencimentos R$ 
Auxiliar de Disciplina NE —2 1.212,00 
Auxiliar Serviços Gerais NE —2 1.212,00 
Bombeiro NE — 2 1.212,00 
Carpinteiro NE — 2 1.212,00 
Copeira NE — 2 1.212,00 
Coveiro NE — 2 1.212,00 
Cozinheira NE — 2 1.212,00 
Encanador NE — 2 1.212,00 
Eletricista NE — 2 1.212,00 
Jardineiro NE — 2 1.212,00 
Lavadeira NE — 2 1.212,00 
Lavador de Carros NE —2 1.212,00 
Maqueiro NE - 2 1.212,00 
Mensageiro NE — 2 1.212,00 
Merendeira NE — 2 1.212,00 
Mecânico NE — 2 1.212,00 
Motorista NE — 2 1.212,00 
Pedreiro NE — 2 1.212,00 
Pintor NE — 2 1.212,00 
Tratorista NE — 2 1.212,00 
Vigilante NE — 2 1.212,00 
Gabinete 4o Prefeito, 06 )).-Janeiro de 2022 
R à erre Gomes da Silva 
Prefeitá de atobá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
DECLARAÇÃO 
Fica declarado para os devidos fins de direito que o aumento de despesas advindo do 
Projeto de Lei n°: 05/2022, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de 
Diretrizes Orçamentária ora vigente. 
A referida é a expressão da verdade. 
• 
Jatobá/PE, 06 de Janeiro de 2022. 
Rog omes da Silva 
Prefeito e Jatobá 
• 

open original →