| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo, executivo, do Município de Jatobá/PE e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba - PE_ CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI Ni': 06/2022 .uDER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO BAIXE-SE A C 11 Ega0 DE . . PARA D JAMBA - PE • PRE:3IDE: EMENTA: Dispõe sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo, executivo, do Município de Jatobá/PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° - Objetivando proteger a probidade e a moralidade administrativa, fica vedada a nomeação de agentes políticos, cargos em comissão e de confiança (funções gratificadas), na administração direta do Poder Legislativo e Executivo (Câmara de Vereadores e Prefeitura) do Município de Jatobá/PE, Estado de Pernambuco, após a data de publicação dessa Lei, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses: I - Os que tenham contra sua pessoa, representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, ou pelo prazo da condenação, se maior. II - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa, que importe lesão ao patrimônio público ou privado e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de oito anos, a contar do início do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior. III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos a partir do início do cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenação se maior, por crimes contra a economia popular, a fé pública, administração pública, sistema financeiro, mercado de capitais, os previstos na lei que regula as falências, saúde pública, por abuso de autoridade, • rj;i4:‘ • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNP_J: 01.614.878/0001-80 lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes, drogas e afins, racismo, terrorismo e crimes hediondos, trabalho escravo, contra a vida e dignidade sexual, por formação e organização criminosa de quadrilha. IV - Os detentores de cargo na administração publica direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, ou pelo prazo da condenação se maior. V - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionateria do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. VI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. VII - Os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, por decisão sancionatór ia, ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou ainda que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária, na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos, contados da decisão. VIII - A pessoa física, e os diretores de pessoa jurídica, responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito anos, contados da decisão. IX - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou a união estável para evitar caracterização de inelegibilidade pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude. X - Os agentes políticos que renunciaram seus mandatos, desde o oferecimento de denuncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de oito anos a contar da renuncia. XI - Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 0-1 - Centro - 56470-000 - Jatoba - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal, no período de oito anos a contar da data da decisão. XII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa em decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para oito anos seguintes, contados a partir da dada da decisão. XIII - Os que possuírem débitos vencidos com a Fazenda Municipal, devendo neste caso o nomeado apresentar a respectiva Certidão. § 1° A vedação prevista no inciso III do artigo 1° não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em Lei como de menor potencial ofensivo. Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao poder Legislativo, de forma individualizada, a fiscalização e apuração administrativa dos atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. Art. 3° - A apuração administrativa a que se refere o artigo 2° não excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para levantamentos e investigações no cumprimento da legislação. Art. 4° - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas por qualquer pessoa, por escrito, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma frustrar a aplicação das disposições da presente Lei, responderá pelo ato na forma legal. Art. 5° - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a pessoa nomeada para cargo em comissão de confiança (funções gratificadas) ou agente político, ciente, deverá, antes da posse, declarar por escrito, sob as penas da Lei, que não se encontra inserido nas vedações previstas na presente Lei e, em caso de posteriormente ocorrerem, deverá comunicar imediatamente a autoridade municipal. Em caso da pessoa nomeada estar inserida nas vedações previstas na presente Lei, não poderá tomar posse e, em caso de x • • • * PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 posteriormente ocorrerem, a autoridade municipal, após o conhecimento, fará a sua exoneração. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua, publicação. Gabinete do Prefeito, 06 de Janeiro de 2022 ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA Prefeito PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ EST DE P RNAMBUCO DE AL.! A SESS O 11)9111, O - 14.1 I%ri -P P RE 1E) VOTAÇÃO DE k LEGISLATIVO MUNICIPAL :AMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO ?AXE-sE À COMISSÃO DE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO DE P. NAMBUCO R. Wil2: .DE ,sE 5 .ÃO • OTAÇÃO DE TE • - • • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 JUSTIFICATIVA Visando buscar sempre mais a transparência e moralidade no desenvolvimento dos trabalhos e atividades dos poderes executivo e legislativo a exemplo da lei federal, lei complementar n° 64 de 18 de Maio de 1990 alterada pela lei complementar n° 135 de 4 de junho de 2010, que estabelecem os casos de inelegibilidade, apresentamos o presente projeto de lei estabelece a lei da ficha limpa Municipal e que disciplina as nomeações dos cargos em comissão no ãmbito dos órgãos do Poder Executivo e legislativo. Entendemos que assim como existem critérios para que cidadãos possam concorrer a cargos eletivos, no que diz respeito a sua conduta e atitudes a sua moralidade convivência digna a sua situação eleitoral e criminal, enfim, a sua ficha pessoal em relação a todos os atos e fatos políticos e particulares na sociedade onde vive, também os cidadãos que foram chamados para ocupar cargos em comissão junto aos poderes executivo e legislativo devem apresentar requisitos e critérios quanto ã sua integridade moral perante os entes constituídos do Município, do Estado e do País. A presente lei apresenta todos os requisitos que devem ser analisados antes de ser efetuar nomeações de cidadãos para cargos comissionados, além de qualificação profissional que devem ter para exercer o cargo neste sentido o presente projeto de lei visando instituir estes critérios que podemos chamar da lei da ficha limpa Municipal. Gabinete do Prefeit , 06 de Janeiro de 2022 ROGÉRIO F A SILVA Prefeit Ao Excelentíssimo Sr. JAILTON PEREIRA DA SILVA M.D.' Presidente da Camara de Vereadores de Jatobá/PE