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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaDispõe sobre a instituição da lei de ficha limpa municipal para Servidores Públicos, vedando nomeações de agentes políticos, cargos em comissão e confiança no âmbito do poder legislativo, executivo, do Município de Jatobá/PE e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatoba - PE_ 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI Ni': 06/2022 
.uDER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
BAIXE-SE A C 11 Ega0 DE 
. . 
PARA D 
JAMBA - PE 
• 
PRE:3IDE: 
EMENTA: Dispõe sobre a instituição da lei de 
ficha limpa municipal para Servidores Públicos, 
vedando nomeações de agentes políticos, 
cargos em comissão e confiança no âmbito do 
poder legislativo, executivo, do Município de 
Jatobá/PE e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE 
PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica 
do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de 
Lei: 
Art. 1° - Objetivando proteger a probidade e a moralidade administrativa, fica 
vedada a nomeação de agentes políticos, cargos em comissão e de confiança (funções 
gratificadas), na administração direta do Poder Legislativo e Executivo (Câmara de 
Vereadores e Prefeitura) do Município de Jatobá/PE, Estado de Pernambuco, após a data 
de publicação dessa Lei, de pessoas que estejam incluídas nas seguintes hipóteses: 
I - Os que tenham contra sua pessoa, representação julgada procedente pela Justiça 
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo 
de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso 
do prazo de oito anos, ou pelo prazo da condenação, se maior. 
II - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos em decisão transitada em 
julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade 
administrativa, que importe lesão ao patrimônio público ou privado e enriquecimento ilícito, 
desde a condenação ou o trânsito em julgado, pelo prazo de oito anos, a contar do início 
do cumprimento da pena, ou pelo prazo de suspensão dos direitos políticos, se maior. 
III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos a partir do 
início do cumprimento da pena, ou pelo prazo da condenação se maior, por crimes contra 
a economia popular, a fé pública, administração pública, sistema financeiro, mercado de 
capitais, os previstos na lei que regula as falências, saúde pública, por abuso de autoridade, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNP_J: 01.614.878/0001-80 
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, tráfico de entorpecentes, drogas e afins, 
racismo, terrorismo e crimes hediondos, trabalho escravo, contra a vida e dignidade sexual, 
por formação e organização criminosa de quadrilha. 
IV - Os detentores de cargo na administração publica direta, indireta ou fundacional, que 
beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem 
condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, 
desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos, ou pelo prazo da condenação se 
maior. 
V - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionateria do órgão 
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito 
anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário. 
VI - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo 
ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido 
suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. 
VII - Os servidores públicos que forem aposentados compulsoriamente, por decisão 
sancionatór ia, ou que tenham perdido o cargo por sentença, ou ainda que tenham pedido 
exoneração ou aposentadoria voluntária, na pendência de processo administrativo 
disciplinar, pelo prazo de oito anos, contados da decisão. 
VIII - A pessoa física, e os diretores de pessoa jurídica, responsáveis por doações eleitorais 
tidas por ilegais por decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão colegiado da 
Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito anos, contados da decisão. 
IX - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão 
judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou a 
união estável para evitar caracterização de inelegibilidade pelo prazo de oito anos após a 
decisão que reconhecer a fraude. 
X - Os agentes políticos que renunciaram seus mandatos, desde o oferecimento de 
denuncia suficiente para autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da 
Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal, pelo prazo de oito anos a 
contar da renuncia. 
XI - Os agentes políticos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo 
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da Constituição Federal, Estadual, ou da Lei Orgânica Municipal, no período de oito anos a 
contar da data da decisão. 
XII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas 
rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade 
administrativa em decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido 
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para oito anos seguintes, contados a partir da 
dada da decisão. 
XIII - Os que possuírem débitos vencidos com a Fazenda Municipal, devendo neste caso o 
nomeado apresentar a respectiva Certidão. 
§ 1° A vedação prevista no inciso III do artigo 1° não se aplica aos crimes culposos e àqueles 
definidos em Lei como de menor potencial ofensivo. 
Art. 2° - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao poder Legislativo, de forma 
individualizada, a fiscalização e apuração administrativa dos atos em obediência a presente 
lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos 
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais. 
Art. 3° - A apuração administrativa a que se refere o artigo 2° não excluirá a atuação 
do Ministério Público, das autoridades policiais e demais legitimados para levantamentos e 
investigações no cumprimento da legislação. 
Art. 4° - As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser formuladas 
por qualquer pessoa, por escrito, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que 
não tomar as providências cabíveis, ou, de qualquer forma frustrar a aplicação das 
disposições da presente Lei, responderá pelo ato na forma legal. 
Art. 5° - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a pessoa nomeada para cargo 
em comissão de confiança (funções gratificadas) ou agente político, ciente, deverá, antes 
da posse, declarar por escrito, sob as penas da Lei, que não se encontra inserido nas 
vedações previstas na presente Lei e, em caso de posteriormente ocorrerem, deverá 
comunicar imediatamente a autoridade municipal. Em caso da pessoa nomeada estar 
inserida nas vedações previstas na presente Lei, não poderá tomar posse e, em caso de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
posteriormente ocorrerem, a autoridade municipal, após o conhecimento, fará a sua 
exoneração. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua, publicação. 
Gabinete do Prefeito, 06 de Janeiro de 2022 
ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA 
Prefeito 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
EST DE P RNAMBUCO 
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A SESS O 11)9111, 
O - 14.1 I%ri -P
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VOTAÇÃO 
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ESTADO PERNAMBUCO 
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CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
JUSTIFICATIVA 
Visando buscar sempre mais a transparência e moralidade no desenvolvimento dos 
trabalhos e atividades dos poderes executivo e legislativo a exemplo da lei federal, lei 
complementar n° 64 de 18 de Maio de 1990 alterada pela lei complementar n° 135 de 4 de 
junho de 2010, que estabelecem os casos de inelegibilidade, apresentamos o presente 
projeto de lei estabelece a lei da ficha limpa Municipal e que disciplina as nomeações dos 
cargos em comissão no ãmbito dos órgãos do Poder Executivo e legislativo. 
Entendemos que assim como existem critérios para que cidadãos possam concorrer 
a cargos eletivos, no que diz respeito a sua conduta e atitudes a sua moralidade convivência 
digna a sua situação eleitoral e criminal, enfim, a sua ficha pessoal em relação a todos os 
atos e fatos políticos e particulares na sociedade onde vive, também os cidadãos que foram 
chamados para ocupar cargos em comissão junto aos poderes executivo e legislativo 
devem apresentar requisitos e critérios quanto ã sua integridade moral perante os entes 
constituídos do Município, do Estado e do País. 
A presente lei apresenta todos os requisitos que devem ser analisados antes de ser 
efetuar nomeações de cidadãos para cargos comissionados, além de qualificação 
profissional que devem ter para exercer o cargo neste sentido o presente projeto de lei 
visando instituir estes critérios que podemos chamar da lei da ficha limpa Municipal. 
Gabinete do Prefeit , 06 de Janeiro de 2022 
ROGÉRIO F A SILVA 
Prefeit 
Ao 
Excelentíssimo Sr. 
JAILTON PEREIRA DA SILVA 
M.D.' Presidente da Camara de Vereadores de Jatobá/PE 

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