| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste salarial dos Secretários municipais e dos cargos de comissão de nível I, CC-.1 para o exercício 2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56. '170-000CNPJ - 01,615.668/0001-06 Projeto de Lei no: /2022 A.RQ 1 Em Oa. JWIR" A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, no • -4.0 ti EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos Secretários municipais e dos cargos de comissão de nível I, CC-.1 para o exercício 2022. uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município apresenta o seguinte projeto de Lei. Art. 1°. Os Secretários Municipais e os cargos equiparados, Cargos em comissão de Nivel I (CC-1), assim definidos pela Lei 313/2011, ‘:erão seus vencimentos reajustados nos termos do anexo único desta lei. Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação com efeitos pecuniários a partir de 1° de Fevereiro de 2022. NJutK LEGISLATIVO MUNICIPAL ".:AMARA VEREADORES DE JATOBA da ESTADO PERNAMBUCO gra IXEISE ÀC I 8- 6- 9 :„ DE 5 e a e • Jatobá/PE, 14 de janeiro de 2022 Jailton PdËfa da &Iva Pre !dente 'ARA O D I PAR CER Nivaldo Silva Dantas Junior JATOBÁ-PE I1CL/ ,90_2)2 Vice-Presiiente FRE, TF Nilson Oliveira Costa 1°. Secretário Eudes de Albuquerque Pereira junior 2°. Secretário Mi•• ••11~.••••••=.•~M~IIMMII• Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: con-:ato(Qcamaradejanba.pe.qov.br- 1 - • .A1.1i3IVIL;h4 O Vt 01 -#41., :34.1 w. •,,a043n3 v 0 yt434.24.3.à. 30 oAegtux, ,r) A soam.. ;-.5(W3Ci e5 AYIA'• 2k_ ••••11.1..r ti; CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA IMNI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n` .21. Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ 01.615.668/0001-06 ANEXO ÚNICO - Cargos de Secretários e equiparados Quant. Cargo Comissionado - CC Símbolo Vencimentos em R$ 01 Chefe de gabinete CC-1 R$ 5.500,00 02 Assessor de Gabinete CC-1 R$ 5.500,00 06 Secretário Municipal CC-1 R$ 5.500,00 01 Secretário de Assuntos Jurídicos CC-1 R$ 5.500,00 01 Administrador Distrital CC-1 R$ 5.500,00 01 Coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno CC-1 R$ 5.500,00 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: comatoacamaradejatoba.pe.olov.br- 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE • CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n" 21. Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56. 170-000CNP-1 - 01.615.668/0001-06 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Respeitosamente, cumprimento aos Eminentes Vereadores dessa Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que me permito, com a especial vênia, usando das prerrogativas que são concedidas pela Lei Orgânica deste Município, propor a essa Respeitável Câmara Municipal, para apreciação, o PROJETO DE LEI n°: /2022. O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda. Além disso, o último reajuste dos Secretá los Municipais e dos cargos em comissão de Nível I, o chamado primeiro escalão, foi no aro de 2011, portanto, passados mais de 10 anos, houve uma grande perda de poder salalail daqueles que desempenham importante função no âmbito municipal conforme supracitado. Em razão desse contexto, o subsidio mensal dos Secretários Municipais e dos cargos em Comissão de Nível I, a partir de 10 de Janeiro de 2022, ficariam fixados em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). Com descrição do Impacto financeiro e orçamentário a seguir delineado: INDIVIDUAL-SECRETÁRIO SALÁRIO SECRETÁRIO ATUAL INSS PATRONAL ATUAL 22% R$ R$ 2.500,00 550,00 FOLHA SECRETÁRIOS MÊS R$ 36.600,00 SALÁRIO SECRETÁRIO PROPOSTA-MÊS INSS PATRONAL PROPOSTA 22% R$ R$ 5.500,00 1.210,00 FOLHA SECRETÁRIOS MÊS-PROPOSTA R$ 80.520,00 Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: cervato camaradejatoba.pe.ciov.br- 3 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° .21. Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56. 170-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 IMPACTO MENSAL SALÁRIO SECRETÁRIO AUMENTO IMPACTO MENSAL INSS. PAT 22% R$ R$ 3.000,00 660,00 TODOS OS SECRETÁRIOS-MENSAL-DIFERENÇA IMPACTO MÊS- SALÁRIO SECRETÁRIOS IMPACTO MÊS- INSS PAT 22% R$ R$ 36.000,00 18.480,00 TOTAL DE AUMENTO MENSAL-PROPOSTA R$ 54.480,00 TOTAL DE AUMENTO ANUAL-PROPOSTA R$ 708.240,00 Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência constitucional atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais e dos cargos equiparados para o exercício de 2022. Requer-se, portanto, a apreciação e deliberação, pelo devido processo legislativo, do presente Projeto de Lei. Sem mais para o momento. Jatobá/PE, 14 de janeiro de 2022 Jailton Peke da silva P reski èvte Nivaldo Silva Dantas Junior Vice-Presidente Nilson Oliveira Costa 1°. Secretário Eudes de Albuquerque Pereira Junior 2°. Secretário ...1=11•111/11•1•EMIN=Na Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: comatoacamaradejatoba.pe.00v.br- 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE: JATOBÁ POJEÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL MUNICÍPIO: JATOBÃ ANO: 2022 QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA DE PESSOAL DE: 2021 COM A PROJEÇÃO PARA 2022 PROJEÇÃO DO IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2022 DESPESA VALOR PREVISTO MENSAL VALOR PREVISTO ANUAL SAÚDE R$ 296.305,00 R$ ' 3.555.560,00 SUB-TOTAL R$ 296.305,00 R$ 3.555.660,00 SECRETÁRIOS (11) VALOR PREVISTO MENSAL VALOR PREVISTO ANUAL INCREMENTO R$ 22.000,00 R$ 286.000,00 SUB-TOTAL R$ 22.000,00 R$ 286.000,00 _ DESPESA DE PESSOAL PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 COMPETÊNCIA VALOR PERCENTUAL 2021 R$ 25.726.745,1L 53,16% 2022 R$ 22.457.085,14 49,47% MIGUELITO RODfUGUES DE Al-MEIDAJUNKR' hem ' =;;;a:grZa$' @adepto MIGUELITO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR CONTADOR