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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-14
EmentaDispõe sobre o reajuste salarial dos Secretários municipais e dos cargos de comissão de nível I, CC-.1 para o exercício 2022.
native_id153

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56. '170-000CNPJ - 01,615.668/0001-06 
Projeto de Lei no: /2022 
A.RQ 1 
Em Oa. 
JWIR" 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, no 
• 
-4.0 ti EMENTA: Dispõe sobre o reajuste salarial dos 
Secretários municipais e dos cargos de 
comissão de nível I, CC-.1 para o exercício 
2022. 
uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município apresenta o 
seguinte projeto de Lei. 
Art. 1°. Os Secretários Municipais e os cargos equiparados, Cargos em comissão de Nivel 
I (CC-1), assim definidos pela Lei 313/2011, ‘:erão seus vencimentos reajustados nos 
termos do anexo único desta lei. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação com efeitos pecuniários a partir 
de 1° de Fevereiro de 2022. 
NJutK LEGISLATIVO MUNICIPAL 
".:AMARA VEREADORES DE JATOBA 
da ESTADO PERNAMBUCO 
gra IXEISE ÀC I 8- 6- 9 :„ DE 
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• 
Jatobá/PE, 14 de janeiro de 2022 
Jailton PdËfa da &Iva 
Pre !dente 
'ARA O D I PAR CER Nivaldo Silva Dantas Junior 
JATOBÁ-PE I1CL/ ,90_2)2 Vice-Presiiente 
FRE, TF 
Nilson Oliveira Costa 
1°. Secretário 
Eudes de Albuquerque Pereira junior 
2°. Secretário 
Mi•• ••11~.••••••=.•~M~IIMMII• 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: con-:ato(Qcamaradejanba.pe.qov.br- 1 - 
• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA IMNI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n` .21. Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ 01.615.668/0001-06 
ANEXO ÚNICO - Cargos de Secretários e equiparados 
Quant. Cargo Comissionado - CC Símbolo Vencimentos em 
R$ 
01 Chefe de gabinete CC-1 R$ 5.500,00 
02 Assessor de Gabinete CC-1 R$ 5.500,00 
06 Secretário Municipal CC-1 R$ 5.500,00 
01 Secretário de Assuntos Jurídicos CC-1 R$ 5.500,00 
01 Administrador Distrital CC-1 R$ 5.500,00 
01 Coordenador do Órgão Central do 
Sistema de Controle Interno 
CC-1 R$ 5.500,00 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: comatoacamaradejatoba.pe.olov.br- 2 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE • 
CASA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n" 21. Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56. 170-000CNP-1 - 01.615.668/0001-06 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 
Respeitosamente, cumprimento aos Eminentes Vereadores dessa Veneranda Casa 
Legislativa, ensejo em que me permito, com a especial vênia, usando das prerrogativas que 
são concedidas pela Lei Orgânica deste Município, propor a essa Respeitável Câmara 
Municipal, para apreciação, o PROJETO DE LEI n°: /2022. 
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o 
Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos 
e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor 
das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos 
federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos 
processos de trabalho sob a sua guarda. 
Além disso, o último reajuste dos Secretá los Municipais e dos cargos em comissão 
de Nível I, o chamado primeiro escalão, foi no aro de 2011, portanto, passados mais de 10 
anos, houve uma grande perda de poder salalail daqueles que desempenham importante 
função no âmbito municipal conforme supracitado. 
Em razão desse contexto, o subsidio mensal dos Secretários Municipais e dos 
cargos em Comissão de Nível I, a partir de 10 de Janeiro de 2022, ficariam fixados em 
R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). Com descrição do Impacto financeiro e 
orçamentário a seguir delineado: 
INDIVIDUAL-SECRETÁRIO 
SALÁRIO SECRETÁRIO ATUAL 
INSS PATRONAL ATUAL 22% 
R$ 
R$ 
2.500,00 
550,00 
FOLHA SECRETÁRIOS MÊS R$ 36.600,00 
SALÁRIO SECRETÁRIO PROPOSTA-MÊS 
INSS PATRONAL PROPOSTA 22% 
R$ 
R$ 
5.500,00 
1.210,00 
FOLHA SECRETÁRIOS MÊS-PROPOSTA R$ 80.520,00 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: cervato camaradejatoba.pe.ciov.br- 3 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° .21. Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56. 170-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
IMPACTO MENSAL SALÁRIO SECRETÁRIO AUMENTO 
IMPACTO MENSAL INSS. PAT 22% 
R$ 
R$ 
3.000,00 
660,00 
TODOS OS SECRETÁRIOS-MENSAL-DIFERENÇA 
IMPACTO MÊS- SALÁRIO SECRETÁRIOS 
IMPACTO MÊS- INSS PAT 22% 
R$ 
R$ 
36.000,00 
18.480,00 
TOTAL DE AUMENTO MENSAL-PROPOSTA R$ 54.480,00 
TOTAL DE AUMENTO ANUAL-PROPOSTA R$ 708.240,00 
Pelo presente Projeto de Lei, a Mesa Diretora atende à competência constitucional 
atribuída à Câmara Municipal, quanto à fixação do subsídio mensal dos Secretários 
Municipais e dos cargos equiparados para o exercício de 2022. Requer-se, portanto, a 
apreciação e deliberação, pelo devido processo legislativo, do presente Projeto de Lei. 
Sem mais para o momento. 
Jatobá/PE, 14 de janeiro de 2022 
Jailton Peke da silva 
P reski èvte 
Nivaldo Silva Dantas Junior 
Vice-Presidente 
Nilson Oliveira Costa 
1°. Secretário 
Eudes de Albuquerque Pereira Junior 
2°. Secretário 
...1=11•111/11•1•EMIN=Na 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: comatoacamaradejatoba.pe.00v.br- 4 - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE: JATOBÁ
POJEÇÃO DA DESPESA DE PESSOAL 
MUNICÍPIO: JATOBÃ 
ANO: 2022 
QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA DE PESSOAL DE: 2021 COM A PROJEÇÃO PARA 
2022 
PROJEÇÃO DO IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2022 
DESPESA VALOR PREVISTO MENSAL VALOR PREVISTO ANUAL 
SAÚDE R$ 296.305,00 R$ ' 3.555.560,00 
SUB-TOTAL R$ 296.305,00 R$ 3.555.660,00 
SECRETÁRIOS (11) VALOR PREVISTO MENSAL VALOR PREVISTO ANUAL 
INCREMENTO R$ 22.000,00 R$ 286.000,00 
SUB-TOTAL R$ 22.000,00 R$ 286.000,00 
_ 
DESPESA DE PESSOAL PROJETADA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 
COMPETÊNCIA VALOR PERCENTUAL 
2021 R$ 25.726.745,1L 53,16% 
2022 R$ 22.457.085,14 49,47%
MIGUELITO RODfUGUES DE Al-MEIDAJUNKR'
hem ' =;;;a:grZa$' @adepto 
MIGUELITO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR 
CONTADOR 

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