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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-01-20
Ementa"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA"
native_id154

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa 'rani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 08/2022 
EMENTA: "CONSIDERA DE 
UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA 
NOVA TERRA" 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art.1° Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA 
NOVA TERRA. Associação de defesa de direitos sociais, entidade de direito privado, 
sem fins lucrativos, fundada em 11 de março de 2002, CNPJ: 05.413.929/0001-66, 
com sede no Sítio Nova Terra, Zona Rural do Município de Jatobá-PE, às margens da 
BR 110, km 218. 
Art. 20. Para que a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA usufrua de todos 
os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas 
funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo, 
parte integrante da presente Lei. 
Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada: 
I — Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença, 
válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da 
respectiva Lei; 
II — Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados do seu vencimento; 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.b Página 1 de 4 
PR 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO)?E PERNAMBUCO 
.DE 9 OTAÇÃO - 
SESSÃO mu,. , DE 
A I 4:11 
N' 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
III — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles 
compreendidos; 
IV — Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara 
Municipal de Jatobá-PE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, 
à necessária alteração da Lei respectiva; 
Art. 4
0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a 
ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA, estabelecendo a seu critério, as 
formas de fomento e parceria com aquela instituição, de acordo com as 
possibilidades financeiras, mediante prestação de contas, observado o disposto na 
Lei Municipal n° 480/2021. 
Art.5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jatobá -PE, em 20 de janeiro de 2022. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMAFtA VEREADORES DE JATOBA NIVALDO S L ANTAS JÚNIOR 
ESTADO PERNAMBUCO VEREADOR — PL BAIXE-SE À COMISSÃO DE 
i
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r Á- rt ,e;15, , ií--, x ii,k. i 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.b Página 2 de 4 
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3•i0111.4 ()VITI-J=2103J R3(10,1 
erAi. .3U z., arioaik9R3v Artm..r., ;.) 
ex.tAT22. 
na ZIÃZegt100 Áae.-3Xlitir 
4 0 rlf\f-.34 ; A.714,-. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA é uma Associação de defesa de 
direitos sociais, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 11 de 
Março de 2002, com o CNPJ: 05.413.929/0001-66 e hoje tem sua sede no Sítio 
Nova Terra, Zona Rural do Município de Jatobá-PE, às margens da BR 110, km 218. 
É formada pelos agricultores e pecuaristas moradores das antigas comunidades de 
Bem Querer de Baixo, Bem Querer de Cima, Caldeirão e Caxiado, os quais, por 
determinação judicial, passaram por recente desintrusão como todos nós sabemos. 
A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA tem por finalidade principal, o 
apoio e desenvolvimento de ações que visem o bem estar social da comunidade 
local e suas áreas de influência, no município de Jatobá-PE, e como objetivos: A 
Prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o estímulo e 
racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, 
sociais e culturais de seus associados; Orientar, defender e reivindicar os direitos 
dos moradores da comunidade; Organizar a comunidade para a promoção de ações 
em favor das famílias mais carentes do sítio Nova Terra e Contribuir para a 
organização de movimento de criação de áreas verdes de preservação do meio 
ambiente, conforme constam em seu estatuto social. 
Esses agricultores e pecuaristas, buscam por meio do associativismo, a união dos 
moradores da comunidade Nova Terra, para que possam fortalecer a capacidade de 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.b Página 3 de 4 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
ação através do esforço conjunto, com o objetivo de ter mais força ao reivindicar e 
conquistar ações e políticas públicas junto ao poder público, e com isso, 
proporcionar melhores condições para que o produtor do campo possa crescer e ter 
uma vida digna em sua "Nova Terra". 
Portanto, para que a Associação possa usufruir dos benefícios trazidos pela titulação 
de entidade de utilidade pública, e com isso, possa dar andamento e cumprimento 
aos seus objetivos estatutários, é que apresento este projeto de lei, solicitando aos 
nobres pares, que o mesmo seja aprovado, e assim, a ASSOCIAÇÃO 
AGROPECUÁRIA NOVA TERRA seja declarada de utilidade pública municipal. 
NIVALDO SILVA DANTAS JÚNIOR 
VEREADOR — PL 
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Ck".PnVel , ('I pfocLirfw,-,s 
actininistrai;va ecenOinicat 
" 
AIA OA ASSf:NlBI DA GERAL £X1PAORDINARiA PA; 
!AT 
DO LsTATuro Sr 
AssociAÇAC, DF MORADORES DO SITIO BEM IXJERER -NiC%P10 PE IA r 
et' dias do inês rie 'unho de dek rd e dezenove. no Saião Paroquial , 
Paioqt le jatobáPí sitwicirt na Rua Parnarnirrrn 3,:..entro: - ilatisrtia/P1. instalaram-se Ç.s 
riaballn,!. da •'-ssetatileia Geral LÁt.taordirlaila daAssocia0to de Moradores do .`:,tro Bern 
rj( l'Pai:Ço. Inscrita ne CNP]: sr.)b n 05.413 92.9/0001 IA: para alteraçâo de seus 
trotes. Estavam presentes ia.:; a,,,seciador, uertfcado na k.ta de presença que, 
,!.. ,sswada todos. f 0 fa,.endo - pare ilit grante da presente ata para todos os fios de 
dqeito. Pa deliberar alterações do Estatuto ocu da Associaçao, na forma proposta io 
1,:f;tai te ,i,.Aação publicado no,j. terrti s das disposigties do artigo 22 do Estatuto 
Sorial Vigente. Assumiu a presidlirh a da Ass•etriblea o Sr. Odar Pedro de AraUjo, dLe 
convideLA a Senhora •Tatiane Araile SoJza pra secret Ária, ficando assim consiiruída 
MeS A ,:",Send.)Icia eu, cç,rn.,,.,,..ecifaTi, Coro O querurn 
!.ua r. • 
Su. 
o se 
Esny,:urf) 
i 
ESi 
(Ao So;:litJ vigente!. dando o 
d WOpr,stá de alteLnão 
avovado 
PECUÁRIA fiQVA LORA 
A INL() I 
Qenemjnaçàq.,..10e, i) ti MS? aklãj (> 
Au, l • A A';so.,aá .4cr aua acorri ',iode no Sitie NOCA Tenaarca rural 
de Muoc po ic jatooa Utád`J íe iar CIP rÉ,:argen da BR 1 10. 
2 pessoa 1 ,re fite; itioativns, oom personalidade 
duldção ildetertn'inado: teolda 
ter, P0 t , da pnnepal 
• i:on; ano getenota 
,ii;iiienzo de integração, piliv3 •0 
apolO.e de!eil.,;oivirilento de ações go-e t)e01.eitai i:,..m4inidade local e 
arcas ue f encias no rilunicipio de laricit14 
Art. 2' Ass,:k:iaçA 
10404w(f,i, 
Art. 4°- Sái., 
coo «( de PetolandD no estado rfe 
oneurcy: dciender e reiVnldi— s ineEdros 
- ni?af• .^,.)rrnin jade 1,
,.r.vantr rio t aNrr‘a leoa 
orto,I.w; p,n 
sai:ao do rriero arobi e ijte, 
Art.5`) Para a consecuçâo de seus obj s a Assoriação poderá 
tuirir, (;onstrUsr 00 aiugar irnovrdS necessáhos 35 shas in 
'r itarivas, reTno qas. doairnazenamento e outra . 
ansporte, o beneiteiaatertro, a ar niazenaruento a diss,,ifrraçáo 
iodu'Ar f..,diza,,,to. d :is rtènci0i tárrif.ca o outros sarsriço â 
,Issessorit ou representante nos associados na corner .ianza.: :: 
utsurnr,s a dá produção, 
Poderá iiiiar-!.e a outras enol. 
ua ri . i:niMiktade e poder de 
SEÇÃO 
au 
perdro 
Pocreft na esser na cju.à, lera, os no adora;
-Nova arra sáo rcduOi wra5 uoor aru r mrcenos ou arreedutanos, que peia 
ajuda MUt£1.e.n seano o otcbou pua a reaW.:;;..u:?,r) dos ob¡ctivos da Ass,ociação, 
conçortjera coro diSp ÇÓkni deste estatuto e forco] aprovados pedi Assernbteia Garid 
Art, 7'• A deery, dar te á a 'ido dr, 
Presidente, n<tr:- oodend 
Ar 
tt:,..raruirer lsp cà 
a r li . ..e,: 
qái > ; trA.Z 1 a 
carta d 
Intn! 
a-do
Paragrafo a
- enjtio poderá recorrer bleTT Gerai dorrtrf, do praz- de 30 
dias, co,eados da data do otifo:açáo 
da pi .11 
ragrafo 4 A orO,40 
da a iddd 
Paragrato Unico • Em casa de 
dependente para subsrj tuv 
abili 
Art. 10 Sào fk` 
de nados os biinefklo,; nue a Asso 
is , 1,11 
d; (,(31iUar:1 tOd0', 
; ce,sai ia. fica vedada i reti,:idir -
Associacao para consulta 
qualquer tempo e sob igCL esciar r. 
as atividades da Associação e propor metidas qtleju 
doer feiçoamentoe desetwolsimento das mesmas: 
Conyncar Assetuolera (sei ai e fi,t;,,r ,se nela repte 
odiçcc' ptevistas neste estatutJ, 
...ii•nrrini si,' da Asso:: iaGo OlIA.r,(10 I convier 
Paragratc il() L•i>a):adc, • 
Art 12" 
m)( 
1 
bea-i li? 
dOckiffi 
que de rrtcFe Se
nOS eaios C 
ter os rio ernoregaticio orceAissiocno. 
dO ieveres 'asio 
wipar das Asse" s 
C(Va as J po çi s r.•• esiatutai as bam coroo as delibera 
regulatmerde tornadas peta •A,ser,ii,iick, 
("i Resneitar as compromissos ass ndos Assocraçao. 
r.l) Mamei' enr Mas suas contr i:iurt: is 
pi e. todos as melo', 3o seu a r -5 O boiri nome e pl nidri.•?..sso 
qua suasidiar .ameuito. peias obrqaçôes
DO Patrinintne 
Pi ASSO< laçai) st...;:t a cot.rttith 
PCos kn de sua ptup.-iertaue; 
Pelos aUxio. doações ou subvenôe prev tentes de qualquer entidade 
publica ou privada, nacional ou estran 
ct Pelas cortiribuiçoes dos prOrinos 3,",5 .)csatios etabe2eadas ua 
t•tt.tsitunt:tieta 
dt Peitts receitas pitveu nte ver das de produtos e prestaçao de ser 
Dos órgãos Sociais 
Da Assemble.taGera' 
Art.14" A Assembleia (era dos associados é o Órgão supremo da assocracão e de'oro 
dc!, hMittS i,',:jaiS, r deste E statuto. podera tomar toda e qual crt.ier decisão (j4 nteresse 
i)da à st'xièrlaile e suas de t 'Façées vinculam e ott"igam todos ps assoctado .irtda ilt,tt: 
auseiltes e dist et dante 5 
Art. 15"---A 5: boa Gei ai reuni se 
extraordinariamente. sempre que te 
cada 2 tdois) rnè 
reniente 
Art. 1.6°- Compete à Asse olera Ger C dt are. etc 
CO'h;ei 
t evotai t.
hip ssa 
i. staoelecer ceaioc da curtir 
biir as t. pesas e outras 
rii Conc.e.de rL lo nonerificp A pessoas fiskas ou jUr 
(:olaboração e associação o niereca 
CO Deliberéi sabre a admissão: etlirnra.io ou i 50 
t-Jt abei,.. e t. t tormas, orteprai, e tt».;ritiolas todas As Otac 
A..5or;drãp -
g't Analisai e aprovar os planos de atividades respectiv 
corno quaisquer programas pi ( Os do ro 055 . r dto. 
intos de interesse da asspiac;• 
Art. .ttupete aAssern 
.tpiilt. ri ue a O S 
=" vn1::13 ts 
rclipai rI 
ic ;!Ris da ...•)i -kh:(•)ri.<1. 
t.t.5 dos er tirar as 5aas des tt afias 
que por sua 
iados. 
e Seira( OS itta 
••,t5 tI 
ida c ii oe ntT-',Te fASC, n-C3.r eie-
L idri sobre liikid-4ns; adari a do esta:tubo, miciis no 
tocante èï Administraçãc,. mediante o vot ?.rde de dors te'rcosdo S presentes 
reurban especialmente convocada para este fim, não podendo eia dei rar 
prinie,ara convocação, Seri"; 3 majorai* aboIi4tk dos associados, ou com
menos metade mais um dos asSoci.idos. nas convocações Se(..)00.1 ,.
Cirrita ror, - 
Art. 18'' 
detona e cl 
Paragrafo Único
conselho fiscalpu 
da 35 ,().C1‘).Çã.c, . 
Ast.' 
rendo r,a - ales0torção n Ass inflama dever,. , 
ne até a posse dos nt os. cuia eleição se ia 
Art. l9' - r,") óc io ata a ans:airt " la " ci,r,.,, „ era de, ir, o 
mais um elo p mera ún.vocacara e o a tue eap . seounda coravr,,
depois. 
Paragrafo l Nos rasos cie ta-tataca.° da Dretona e Consi: ; v 
EStatut., e Objel . rIa Associação devera mintrno 
roir,,,er..-attao ntetade mais aran dos associar:h:as em dias cratri 
associa;-.4ica 
Paracrafo 2" Cada associadc; ter I voto.
votacão Serl )0( V01.1.) secroto salvo <lel' 
Art. 20 
Wt:C Uel 
i i tu
ragera 
,a 
ttris <0 Li 00 Oao 
maera ta,
dança de 
lo resrai rn 
ser i.301 
uns 
Art. 21'5 A l Ordinária sera ( ,) uCa ia coo 1 ante;.eia (. 'd 01 
dia5 e a Es ar 1 a ecat -1 o minimo de orririz as ri lriinu a se tiad 
publicais rr ext,,ientatios. 
Ai L22° AÇ i'n;hkc Cemai 
sua tae Ourtar aaat,ihneirr(ra 
Paracjrafo J oCoaitck a ,\c,se ii en rao tiver sido convocada
mesa será constituída por quatro assocaodes ias) escolhidos na ocas 
An. 23 • 
e assaia,da oca' t. 
s de As5euibleia Coral c•teveua onstor na 
- ;as', t..asJ que es 
tona ou, eu-
Au. 24° - nistraç,o fiscalazaçáo 
por uma Direto ta e oro- uni emaselho Fiscal 
Ari. 25 • A Dia moda será convi Ia seis diretoi-es efti 
presidente Vice Presidente, 1° e'te 2' f,') Secretailo 
scal será corraposto por três membros efetivos e 
em as designações de 
Tesoureims (as) C) 
suplentes. 
pavagrate - potle.rao partiçipar tioint candidato', ias,i na eieat,-ati os alas') associados 
NO dias com suas mensalidades e demais obiiguções peramo a Associação. Os 
riernbros elx-ntus para, Oire.toria e Conselho fistal tomarão posse litacjiatamente na 
• mesma Assearibiela -Ceaal 
Paragrafo ••• Os mandates dá illretõfiá e le f-asçai terac ctccai o de dos 
anos eleitos entre os assoc-iadosiasi exo pleno riem de seus direitos sci iaii. permitidas 
uma reeleição coin renovação ohrigatotia 1 . 3 dam terço) 
Pai grafo 3° -• A ,5sçcmbjea fietiva I() Eheitoral corra pt)s tá 
rite•rotiros dite pr•Jiisere na a elekao e datepeaSSe aos e itos na inesitia osen 
Paragrato 4°- Conduido 
romena,: ia á L 
sem maloresoFOO 
Paragrafo 5" • 
ierrapo algum cargc 
- 
Au 26' 
!lois:era-ta dias ou vagando a qualquer 
s restantes deverão convocar a Asserritafeta 
Paopoaa Asseitilpleaa ai ci valiai dt a: cntni.iurcin armai dos taS) associa 
as taxas destinadas a L.- Cbt!it cO. 5Cd5 Lttt) i(it: 415 a outra', 
1)) fontrair obrigações, I ansigir, auerar oii O RO beimoveis ceder dareito.s 
r.ronstr arar ntaniatarios, com ex.oaossa auto f a2ação da Assembia : 
A.donarii, bens irnc5v , tom a epr se is ' 
ti 
nims-i orlas s e pro:a 
ser mantido Fm (ittx 
e) Zelar pele carrriorimento das 
deh'aeaçes tomadas i Assembi a 
obre o corivocaçãiá da Asseatiteela 
a•,- , it,Pfra51, 1,-, Lir)i ali 
A 27" - A diretorL reuno--
traorclinariamente. 
lepositos 
-imo twe node.r 
ArL28 c 
Art 
do Predente
extrajudicialnlen e . encidmento da Assoriaçao, 
a) Adnumstrar epre'çen-ta Passiva. judic:af
st , d ..rem:is, de acordo com (5 f1,15 
foln1.?I de 
• Superv+s,onal as ativid 
• me!nbr os dr d,..letof 
A‘kt'.7-417ar osPagamen'to', aprovados : ::rec.:paci n 
veriçe:ial fregnegtemente (3.0 de c 
d)(Onvo-Care pfeSitig 
e) Apresentar ;.ernha 
ConseJhe 
Re:presente 
Vwf:- • 
"açan<ra 
,-r tíUt a 
k. 14Ã :a•..13r 
• p:spons‹ibdirlac.e dk ao 
rnawH:' 
Corew. ,
â'; Arlecaca. 
pela duetor,,: 
b) Proceder e 
atitOliZadOS 
e) Proceder Ou mandai 
mantendo-o sob sua responsa 
Ze!af r.,)ero colfun 
outras devidas ou da r 
pele ao 2" 
Art. 34° - 
pare(ei 
o das obn 
C, 
ecatóraos co; (.)s -
O r“) dauo Ba 4ds n 
pagamentos 
auythar \nsando e 
but 
ns ilddda Associaçáo 
lho Fscalapreseat-4 á Asserobtea 
.adesdaAssaaciacao 
çasodeau 
reCe 
se 
Art. 35° - Regimento 14 erno - O regimento interno será constiturd 
estatuto por normas estabelecidos pela Assembleia Geral, baixado 
resolução. 
base nesté: 
-.uma de 
Art. 36° Pava rvovrnentaceo baocri , cchi)raco de co tratos riu quAquer natureza, 
ee ao de ,i JI .i.;o as urã srrnpr e neçessaria a assinatura 
44. 444t,- e 0u de s iodos 1 
< , )e1cao Ju 1 a. Geral 
Art. 37° A coi abdidac
VigertC5 e tonto eia cOO 
l)erferá ordem e em -dia 
Paragrafo 
das 
:na ano 
CAPITULO V 
Da Contabilidade 
As,,(>1. iaçáo obedecerá às deci.ses
;s demais iegistros obrigatórios deve 
is ty' 'ativas 
ser mantidos err 
co. As conta5, sempre que pos vel. serão apuradas se, mio a natureza 
erviços e o boianço sera levantado a 31 trinta, e unv; deiezemhro de 
CAPITULO Vi 
Dos l ivros 
Ari 8° A .A..socioça4) cieeera re4 : 
ai throde Marrirula de Associados as' ou íichas, 
cd os de Atas das Assembleias Gerais. 
LrerO dePresença dos (as') associados (as) s-rn 'aS. 
d) 1.1 
e ) €:) 11((,',5ivros. t dtis contalen. e..igdcs por lei e/ou regimento nternc,
,LAPITU .")' Vil 
Da Dissolução 
Aru 39° - A A e arãc çodpra inarefi,..stad iexAsen cicia 
Geral Extraordinária expressamente crrnvoeada cai a o feiio observando os artigos 17° 
(c4%tessete) !dezenove) deste Estatuto. 
• 
Art. 40° Lnï cascr - dissoinçáo e liquiday4o ie arnacenre
poderá ser distribuida entre os ias) associado 5 ÇáS. seno() (toado a instrr 
legaimente constituída e sediada- no municirair, 
Paragrafo único Os befts conseguidos com recursos partkuLiras do; riasr 
rias), não serão considerados da Associação podendo as rm sc partith cios 
CAPITULO VIII 
Das Disposições Gerais 
Art. 41" E vetieutaa renurneração dos Largos de Diretoria, cio Conselho iscar, 
honifaçdes nu vantagens a dirigeptes, manter:10r 'r ou associados (as). 
Art. 420 Para c, 
comissão e t 
Li 30 
nere. 
ados 
a cc des set rnus da Asociaçáo setá feito uma 
flar:', ' caie e á sei aprovado pela Assembleia 
Art. 43° s mandatos da 1-Met-orla e de Cor,st 
Assembleia Geral Qrdinrs, cor lespendente ao seu uni-mui). 
ate a
Art. 44" Este estatuto podara ser temor m edo, sua ao tocante a adr streçuo fie 
tocr ou c171 parte, mediante deliberação i a aro Assembleia scra Extraodinara 
especialmente convocada para este fim, reristiturda com a presença rniflima de 2/.,3 tdols 
tercos) dos tas) associados ias) onites rolo suas obrigaçóes, 
Art. 4. Crt sas isso.5, sei ão resolvuu utda 's semmibleta ouvidas as entidades 
ou Órgãos cbmpetenzes or,1 de acordo raro a ler rr;e 10 a capacidade de seus groàos 
sociais for insuficiente uiva tanto 
Art, 46" O wesk e e,-tía em 
Assembleia Ger 'í xtraordiruirr, 
31'0' c 
Ato continuo, o Presidente, iieclarou alterado o Estatuto Social dá Associação dos 
Moradores do Bem Querer de Baixo, na forma proposta e aprovada por esta Assembleia. 
Geral Extraordinária, Nada mais haVartd.0 a tratar, foram declarados encerrados os 
trabalhos, assinando a presente ata os a,,s-,:)ciados constantes da lista em anexo, 
ode 2019 
ret giaans PR:g,
KR5`,4:4" 5)0)7A * ft. ttlet4t r! ISH.2C:0 ri r 
l*RIER 
te 15 R'g a , e0,1~ g$ $tri. R$ 1.1i fVe i t# 'r ia', RS '1 g; 
-Rm.e)))* .** .r 
• 
REG1STR r;AS ss -rjr.r:1":"AS, Av çkL 
auzen dade en 
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37,32A - 
nRC.3,E) mn fUNS 
14/02/2022 09:00 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
05.413.929/0001-66 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTJRA 
11/03/2002 
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO AGROPECUARIA NOVA TERRA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
EST MARGENS DA BR 110 
NÚMERO 
KM 218 
COMPLEMENTO 
SITIO NOVA TERRA 
CEP 
56.470-000 
BAIRRO/DISTRITO 
ZONA RURAL 
MUNICÍPIO 
JATOBA 
UF 
PE 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ITACONCONTABIL@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(87) 8172-2235 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
11/03/2002 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 14/02/2022 às 09:00:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
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