| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | "CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA" |
| native_id | 154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa 'rani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ 01.615.668/0001-06
Projeto de Lei N° 08/2022
EMENTA: "CONSIDERA DE
UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA
NOVA TERRA"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal, o
seguinte Projeto de Lei:
Art.1° Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA
NOVA TERRA. Associação de defesa de direitos sociais, entidade de direito privado,
sem fins lucrativos, fundada em 11 de março de 2002, CNPJ: 05.413.929/0001-66,
com sede no Sítio Nova Terra, Zona Rural do Município de Jatobá-PE, às margens da
BR 110, km 218.
Art. 20. Para que a ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA usufrua de todos
os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas
funções de acordo com o que estabelece seu Estatuto, conforme cópia em anexo,
parte integrante da presente Lei.
Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a beneficiada:
I — Não requerer perante o Município a expedição do necessário Alvará de Licença,
válido por 01 ano, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da
respectiva Lei;
II — Não requerer a renovação de seu Alvará de Licença, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados do seu vencimento;
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.b Página 1 de 4
PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA
ESTADO)?E PERNAMBUCO
.DE 9 OTAÇÃO -
SESSÃO mu,. , DE
A I 4:11
N'
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
III — Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
IV — Alterar a sua razão social ou denominação e não comunicar à Câmara
Municipal de Jatobá-PE, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público,
à necessária alteração da Lei respectiva;
Art. 4
0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a
ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA, estabelecendo a seu critério, as
formas de fomento e parceria com aquela instituição, de acordo com as
possibilidades financeiras, mediante prestação de contas, observado o disposto na
Lei Municipal n° 480/2021.
Art.5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jatobá -PE, em 20 de janeiro de 2022.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMAFtA VEREADORES DE JATOBA NIVALDO S L ANTAS JÚNIOR
ESTADO PERNAMBUCO VEREADOR — PL BAIXE-SE À COMISSÃO DE
i
. ._ ,
r Á- rt ,e;15, , ií--, x ii,k. i
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.b Página 2 de 4
•
3•i0111.4 ()VITI-J=2103J R3(10,1
erAi. .3U z., arioaik9R3v Artm..r., ;.)
ex.tAT22.
na ZIÃZegt100 Áae.-3Xlitir
4 0 rlf\f-.34 ; A.714,-.
.7311
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ -01.615.668/0001-06
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA é uma Associação de defesa de
direitos sociais, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 11 de
Março de 2002, com o CNPJ: 05.413.929/0001-66 e hoje tem sua sede no Sítio
Nova Terra, Zona Rural do Município de Jatobá-PE, às margens da BR 110, km 218.
É formada pelos agricultores e pecuaristas moradores das antigas comunidades de
Bem Querer de Baixo, Bem Querer de Cima, Caldeirão e Caxiado, os quais, por
determinação judicial, passaram por recente desintrusão como todos nós sabemos.
A ASSOCIAÇÃO AGROPECUÁRIA NOVA TERRA tem por finalidade principal, o
apoio e desenvolvimento de ações que visem o bem estar social da comunidade
local e suas áreas de influência, no município de Jatobá-PE, e como objetivos: A
Prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o estímulo e
racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais de seus associados; Orientar, defender e reivindicar os direitos
dos moradores da comunidade; Organizar a comunidade para a promoção de ações
em favor das famílias mais carentes do sítio Nova Terra e Contribuir para a
organização de movimento de criação de áreas verdes de preservação do meio
ambiente, conforme constam em seu estatuto social.
Esses agricultores e pecuaristas, buscam por meio do associativismo, a união dos
moradores da comunidade Nova Terra, para que possam fortalecer a capacidade de
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.b Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
ação através do esforço conjunto, com o objetivo de ter mais força ao reivindicar e
conquistar ações e políticas públicas junto ao poder público, e com isso,
proporcionar melhores condições para que o produtor do campo possa crescer e ter
uma vida digna em sua "Nova Terra".
Portanto, para que a Associação possa usufruir dos benefícios trazidos pela titulação
de entidade de utilidade pública, e com isso, possa dar andamento e cumprimento
aos seus objetivos estatutários, é que apresento este projeto de lei, solicitando aos
nobres pares, que o mesmo seja aprovado, e assim, a ASSOCIAÇÃO
AGROPECUÁRIA NOVA TERRA seja declarada de utilidade pública municipal.
NIVALDO SILVA DANTAS JÚNIOR
VEREADOR — PL
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.b Página 4 de 4
Ck".PnVel , ('I pfocLirfw,-,s
actininistrai;va ecenOinicat
"
AIA OA ASSf:NlBI DA GERAL £X1PAORDINARiA PA;
!AT
DO LsTATuro Sr
AssociAÇAC, DF MORADORES DO SITIO BEM IXJERER -NiC%P10 PE IA r
et' dias do inês rie 'unho de dek rd e dezenove. no Saião Paroquial ,
Paioqt le jatobáPí sitwicirt na Rua Parnarnirrrn 3,:..entro: - ilatisrtia/P1. instalaram-se Ç.s
riaballn,!. da •'-ssetatileia Geral LÁt.taordirlaila daAssocia0to de Moradores do .`:,tro Bern
rj( l'Pai:Ço. Inscrita ne CNP]: sr.)b n 05.413 92.9/0001 IA: para alteraçâo de seus
trotes. Estavam presentes ia.:; a,,,seciador, uertfcado na k.ta de presença que,
,!.. ,sswada todos. f 0 fa,.endo - pare ilit grante da presente ata para todos os fios de
dqeito. Pa deliberar alterações do Estatuto ocu da Associaçao, na forma proposta io
1,:f;tai te ,i,.Aação publicado no,j. terrti s das disposigties do artigo 22 do Estatuto
Sorial Vigente. Assumiu a presidlirh a da Ass•etriblea o Sr. Odar Pedro de AraUjo, dLe
convideLA a Senhora •Tatiane Araile SoJza pra secret Ária, ficando assim consiiruída
MeS A ,:",Send.)Icia eu, cç,rn.,,.,,..ecifaTi, Coro O querurn
!.ua r. •
Su.
o se
Esny,:urf)
i
ESi
(Ao So;:litJ vigente!. dando o
d WOpr,stá de alteLnão
avovado
PECUÁRIA fiQVA LORA
A INL() I
Qenemjnaçàq.,..10e, i) ti MS? aklãj (>
Au, l • A A';so.,aá .4cr aua acorri ',iode no Sitie NOCA Tenaarca rural
de Muoc po ic jatooa Utád`J íe iar CIP rÉ,:argen da BR 1 10.
2 pessoa 1 ,re fite; itioativns, oom personalidade
duldção ildetertn'inado: teolda
ter, P0 t , da pnnepal
• i:on; ano getenota
,ii;iiienzo de integração, piliv3 •0
apolO.e de!eil.,;oivirilento de ações go-e t)e01.eitai i:,..m4inidade local e
arcas ue f encias no rilunicipio de laricit14
Art. 2' Ass,:k:iaçA
10404w(f,i,
Art. 4°- Sái.,
coo «( de PetolandD no estado rfe
oneurcy: dciender e reiVnldi— s ineEdros
- ni?af• .^,.)rrnin jade 1,
,.r.vantr rio t aNrr‘a leoa
orto,I.w; p,n
sai:ao do rriero arobi e ijte,
Art.5`) Para a consecuçâo de seus obj s a Assoriação poderá
tuirir, (;onstrUsr 00 aiugar irnovrdS necessáhos 35 shas in
'r itarivas, reTno qas. doairnazenamento e outra .
ansporte, o beneiteiaatertro, a ar niazenaruento a diss,,ifrraçáo
iodu'Ar f..,diza,,,to. d :is rtènci0i tárrif.ca o outros sarsriço â
,Issessorit ou representante nos associados na corner .ianza.: ::
utsurnr,s a dá produção,
Poderá iiiiar-!.e a outras enol.
ua ri . i:niMiktade e poder de
SEÇÃO
au
perdro
Pocreft na esser na cju.à, lera, os no adora;
-Nova arra sáo rcduOi wra5 uoor aru r mrcenos ou arreedutanos, que peia
ajuda MUt£1.e.n seano o otcbou pua a reaW.:;;..u:?,r) dos ob¡ctivos da Ass,ociação,
conçortjera coro diSp ÇÓkni deste estatuto e forco] aprovados pedi Assernbteia Garid
Art, 7'• A deery, dar te á a 'ido dr,
Presidente, n<tr:- oodend
Ar
tt:,..raruirer lsp cà
a r li . ..e,:
qái > ; trA.Z 1 a
carta d
Intn!
a-do
Paragrafo a
- enjtio poderá recorrer bleTT Gerai dorrtrf, do praz- de 30
dias, co,eados da data do otifo:açáo
da pi .11
ragrafo 4 A orO,40
da a iddd
Paragrato Unico • Em casa de
dependente para subsrj tuv
abili
Art. 10 Sào fk`
de nados os biinefklo,; nue a Asso
is , 1,11
d; (,(31iUar:1 tOd0',
; ce,sai ia. fica vedada i reti,:idir -
Associacao para consulta
qualquer tempo e sob igCL esciar r.
as atividades da Associação e propor metidas qtleju
doer feiçoamentoe desetwolsimento das mesmas:
Conyncar Assetuolera (sei ai e fi,t;,,r ,se nela repte
odiçcc' ptevistas neste estatutJ,
...ii•nrrini si,' da Asso:: iaGo OlIA.r,(10 I convier
Paragratc il() L•i>a):adc, •
Art 12"
m)(
1
bea-i li?
dOckiffi
que de rrtcFe Se
nOS eaios C
ter os rio ernoregaticio orceAissiocno.
dO ieveres 'asio
wipar das Asse" s
C(Va as J po çi s r.•• esiatutai as bam coroo as delibera
regulatmerde tornadas peta •A,ser,ii,iick,
("i Resneitar as compromissos ass ndos Assocraçao.
r.l) Mamei' enr Mas suas contr i:iurt: is
pi e. todos as melo', 3o seu a r -5 O boiri nome e pl nidri.•?..sso
qua suasidiar .ameuito. peias obrqaçôes
DO Patrinintne
Pi ASSO< laçai) st...;:t a cot.rttith
PCos kn de sua ptup.-iertaue;
Pelos aUxio. doações ou subvenôe prev tentes de qualquer entidade
publica ou privada, nacional ou estran
ct Pelas cortiribuiçoes dos prOrinos 3,",5 .)csatios etabe2eadas ua
t•tt.tsitunt:tieta
dt Peitts receitas pitveu nte ver das de produtos e prestaçao de ser
Dos órgãos Sociais
Da Assemble.taGera'
Art.14" A Assembleia (era dos associados é o Órgão supremo da assocracão e de'oro
dc!, hMittS i,',:jaiS, r deste E statuto. podera tomar toda e qual crt.ier decisão (j4 nteresse
i)da à st'xièrlaile e suas de t 'Façées vinculam e ott"igam todos ps assoctado .irtda ilt,tt:
auseiltes e dist et dante 5
Art. 15"---A 5: boa Gei ai reuni se
extraordinariamente. sempre que te
cada 2 tdois) rnè
reniente
Art. 1.6°- Compete à Asse olera Ger C dt are. etc
CO'h;ei
t evotai t.
hip ssa
i. staoelecer ceaioc da curtir
biir as t. pesas e outras
rii Conc.e.de rL lo nonerificp A pessoas fiskas ou jUr
(:olaboração e associação o niereca
CO Deliberéi sabre a admissão: etlirnra.io ou i 50
t-Jt abei,.. e t. t tormas, orteprai, e tt».;ritiolas todas As Otac
A..5or;drãp -
g't Analisai e aprovar os planos de atividades respectiv
corno quaisquer programas pi ( Os do ro 055 . r dto.
intos de interesse da asspiac;•
Art. .ttupete aAssern
.tpiilt. ri ue a O S
=" vn1::13 ts
rclipai rI
ic ;!Ris da ...•)i -kh:(•)ri.<1.
t.t.5 dos er tirar as 5aas des tt afias
que por sua
iados.
e Seira( OS itta
••,t5 tI
ida c ii oe ntT-',Te fASC, n-C3.r eie-
L idri sobre liikid-4ns; adari a do esta:tubo, miciis no
tocante èï Administraçãc,. mediante o vot ?.rde de dors te'rcosdo S presentes
reurban especialmente convocada para este fim, não podendo eia dei rar
prinie,ara convocação, Seri"; 3 majorai* aboIi4tk dos associados, ou com
menos metade mais um dos asSoci.idos. nas convocações Se(..)00.1 ,.
Cirrita ror, -
Art. 18''
detona e cl
Paragrafo Único
conselho fiscalpu
da 35 ,().C1‘).Çã.c, .
Ast.'
rendo r,a - ales0torção n Ass inflama dever,. ,
ne até a posse dos nt os. cuia eleição se ia
Art. l9' - r,") óc io ata a ans:airt " la " ci,r,.,, „ era de, ir, o
mais um elo p mera ún.vocacara e o a tue eap . seounda coravr,,
depois.
Paragrafo l Nos rasos cie ta-tataca.° da Dretona e Consi: ; v
EStatut., e Objel . rIa Associação devera mintrno
roir,,,er..-attao ntetade mais aran dos associar:h:as em dias cratri
associa;-.4ica
Paracrafo 2" Cada associadc; ter I voto.
votacão Serl )0( V01.1.) secroto salvo <lel'
Art. 20
Wt:C Uel
i i tu
ragera
,a
ttris <0 Li 00 Oao
maera ta,
dança de
lo resrai rn
ser i.301
uns
Art. 21'5 A l Ordinária sera ( ,) uCa ia coo 1 ante;.eia (. 'd 01
dia5 e a Es ar 1 a ecat -1 o minimo de orririz as ri lriinu a se tiad
publicais rr ext,,ientatios.
Ai L22° AÇ i'n;hkc Cemai
sua tae Ourtar aaat,ihneirr(ra
Paracjrafo J oCoaitck a ,\c,se ii en rao tiver sido convocada
mesa será constituída por quatro assocaodes ias) escolhidos na ocas
An. 23 •
e assaia,da oca' t.
s de As5euibleia Coral c•teveua onstor na
- ;as', t..asJ que es
tona ou, eu-
Au. 24° - nistraç,o fiscalazaçáo
por uma Direto ta e oro- uni emaselho Fiscal
Ari. 25 • A Dia moda será convi Ia seis diretoi-es efti
presidente Vice Presidente, 1° e'te 2' f,') Secretailo
scal será corraposto por três membros efetivos e
em as designações de
Tesoureims (as) C)
suplentes.
pavagrate - potle.rao partiçipar tioint candidato', ias,i na eieat,-ati os alas') associados
NO dias com suas mensalidades e demais obiiguções peramo a Associação. Os
riernbros elx-ntus para, Oire.toria e Conselho fistal tomarão posse litacjiatamente na
• mesma Assearibiela -Ceaal
Paragrafo ••• Os mandates dá illretõfiá e le f-asçai terac ctccai o de dos
anos eleitos entre os assoc-iadosiasi exo pleno riem de seus direitos sci iaii. permitidas
uma reeleição coin renovação ohrigatotia 1 . 3 dam terço)
Pai grafo 3° -• A ,5sçcmbjea fietiva I() Eheitoral corra pt)s tá
rite•rotiros dite pr•Jiisere na a elekao e datepeaSSe aos e itos na inesitia osen
Paragrato 4°- Conduido
romena,: ia á L
sem maloresoFOO
Paragrafo 5" •
ierrapo algum cargc
-
Au 26'
!lois:era-ta dias ou vagando a qualquer
s restantes deverão convocar a Asserritafeta
Paopoaa Asseitilpleaa ai ci valiai dt a: cntni.iurcin armai dos taS) associa
as taxas destinadas a L.- Cbt!it cO. 5Cd5 Lttt) i(it: 415 a outra',
1)) fontrair obrigações, I ansigir, auerar oii O RO beimoveis ceder dareito.s
r.ronstr arar ntaniatarios, com ex.oaossa auto f a2ação da Assembia :
A.donarii, bens irnc5v , tom a epr se is '
ti
nims-i orlas s e pro:a
ser mantido Fm (ittx
e) Zelar pele carrriorimento das
deh'aeaçes tomadas i Assembi a
obre o corivocaçãiá da Asseatiteela
a•,- , it,Pfra51, 1,-, Lir)i ali
A 27" - A diretorL reuno--
traorclinariamente.
lepositos
-imo twe node.r
ArL28 c
Art
do Predente
extrajudicialnlen e . encidmento da Assoriaçao,
a) Adnumstrar epre'çen-ta Passiva. judic:af
st , d ..rem:is, de acordo com (5 f1,15
foln1.?I de
• Superv+s,onal as ativid
• me!nbr os dr d,..letof
A‘kt'.7-417ar osPagamen'to', aprovados : ::rec.:paci n
veriçe:ial fregnegtemente (3.0 de c
d)(Onvo-Care pfeSitig
e) Apresentar ;.ernha
ConseJhe
Re:presente
Vwf:- •
"açan<ra
,-r tíUt a
k. 14Ã :a•..13r
• p:spons‹ibdirlac.e dk ao
rnawH:'
Corew. ,
â'; Arlecaca.
pela duetor,,:
b) Proceder e
atitOliZadOS
e) Proceder Ou mandai
mantendo-o sob sua responsa
Ze!af r.,)ero colfun
outras devidas ou da r
pele ao 2"
Art. 34° -
pare(ei
o das obn
C,
ecatóraos co; (.)s -
O r“) dauo Ba 4ds n
pagamentos
auythar \nsando e
but
ns ilddda Associaçáo
lho Fscalapreseat-4 á Asserobtea
.adesdaAssaaciacao
çasodeau
reCe
se
Art. 35° - Regimento 14 erno - O regimento interno será constiturd
estatuto por normas estabelecidos pela Assembleia Geral, baixado
resolução.
base nesté:
-.uma de
Art. 36° Pava rvovrnentaceo baocri , cchi)raco de co tratos riu quAquer natureza,
ee ao de ,i JI .i.;o as urã srrnpr e neçessaria a assinatura
44. 444t,- e 0u de s iodos 1
< , )e1cao Ju 1 a. Geral
Art. 37° A coi abdidac
VigertC5 e tonto eia cOO
l)erferá ordem e em -dia
Paragrafo
das
:na ano
CAPITULO V
Da Contabilidade
As,,(>1. iaçáo obedecerá às deci.ses
;s demais iegistros obrigatórios deve
is ty' 'ativas
ser mantidos err
co. As conta5, sempre que pos vel. serão apuradas se, mio a natureza
erviços e o boianço sera levantado a 31 trinta, e unv; deiezemhro de
CAPITULO Vi
Dos l ivros
Ari 8° A .A..socioça4) cieeera re4 :
ai throde Marrirula de Associados as' ou íichas,
cd os de Atas das Assembleias Gerais.
LrerO dePresença dos (as') associados (as) s-rn 'aS.
d) 1.1
e ) €:) 11((,',5ivros. t dtis contalen. e..igdcs por lei e/ou regimento nternc,
,LAPITU .")' Vil
Da Dissolução
Aru 39° - A A e arãc çodpra inarefi,..stad iexAsen cicia
Geral Extraordinária expressamente crrnvoeada cai a o feiio observando os artigos 17°
(c4%tessete) !dezenove) deste Estatuto.
•
Art. 40° Lnï cascr - dissoinçáo e liquiday4o ie arnacenre
poderá ser distribuida entre os ias) associado 5 ÇáS. seno() (toado a instrr
legaimente constituída e sediada- no municirair,
Paragrafo único Os befts conseguidos com recursos partkuLiras do; riasr
rias), não serão considerados da Associação podendo as rm sc partith cios
CAPITULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 41" E vetieutaa renurneração dos Largos de Diretoria, cio Conselho iscar,
honifaçdes nu vantagens a dirigeptes, manter:10r 'r ou associados (as).
Art. 420 Para c,
comissão e t
Li 30
nere.
ados
a cc des set rnus da Asociaçáo setá feito uma
flar:', ' caie e á sei aprovado pela Assembleia
Art. 43° s mandatos da 1-Met-orla e de Cor,st
Assembleia Geral Qrdinrs, cor lespendente ao seu uni-mui).
ate a
Art. 44" Este estatuto podara ser temor m edo, sua ao tocante a adr streçuo fie
tocr ou c171 parte, mediante deliberação i a aro Assembleia scra Extraodinara
especialmente convocada para este fim, reristiturda com a presença rniflima de 2/.,3 tdols
tercos) dos tas) associados ias) onites rolo suas obrigaçóes,
Art. 4. Crt sas isso.5, sei ão resolvuu utda 's semmibleta ouvidas as entidades
ou Órgãos cbmpetenzes or,1 de acordo raro a ler rr;e 10 a capacidade de seus groàos
sociais for insuficiente uiva tanto
Art, 46" O wesk e e,-tía em
Assembleia Ger 'í xtraordiruirr,
31'0' c
Ato continuo, o Presidente, iieclarou alterado o Estatuto Social dá Associação dos
Moradores do Bem Querer de Baixo, na forma proposta e aprovada por esta Assembleia.
Geral Extraordinária, Nada mais haVartd.0 a tratar, foram declarados encerrados os
trabalhos, assinando a presente ata os a,,s-,:)ciados constantes da lista em anexo,
ode 2019
ret giaans PR:g,
KR5`,4:4" 5)0)7A * ft. ttlet4t r! ISH.2C:0 ri r
l*RIER
te 15 R'g a , e0,1~ g$ $tri. R$ 1.1i fVe i t# 'r ia', RS '1 g;
-Rm.e)))* .** .r
•
REG1STR r;AS ss -rjr.r:1":"AS, Av çkL
auzen dade en
secdtgl
37,32A -
nRC.3,E) mn fUNS
14/02/2022 09:00
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO
05.413.929/0001-66
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTJRA
11/03/2002
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO AGROPECUARIA NOVA TERRA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
EST MARGENS DA BR 110
NÚMERO
KM 218
COMPLEMENTO
SITIO NOVA TERRA
CEP
56.470-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
JATOBA
UF
PE
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ITACONCONTABIL@GMAIL.COM
TELEFONE
(87) 8172-2235
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
11/03/2002
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/02/2022 às 09:00:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1