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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-21
EmentaDispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 09/2022 
,JuEs LEGISIATNO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
CAI -SE AcoMIaftAO DE 
, 
PARA O EVI s O PARECER 
JAMBA- PE 
PRE. ENTE 
O PREFEIT DO MUNICíPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
EMENTA: Dispõe a cobrança dos Serviços 
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos 
Urbanos (SMRSU) no Município. 
CONSIDERANDO as Leis Federais n°s 12.305/2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos e a Lei n° 14.026/2020, que institui o Novo Marco Regulatório do 
Saneamento Básico. 
Art. 1° Fica definida, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de 
Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Jatobá. 
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se Serviços Públicos de Manejo de Resíduos 
Sólidos Urbanos (SMRSU) os serviços públicos compreendendo as atividades de coleta, 
transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final 
dos resíduos sólidos urbanos, englobando os: 
I - resíduos domésticos, na forma da legislação municipal; 
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e 
qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, conforme a legislação municipal, sejam 
considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador 
nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de 
conduta; e 
III - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU). 
§1° Os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais e de serviços que não foram 
equiparados a resíduos domésticos, na forma da legislação municipal, bem como os resíduos 
domésticos em quantidade superior àquela estabelecida na legislação municipal para a 
caracterização do SMRSU, cuja destinação é de responsabilidade de seus geradores, poderão ser 
coletados e destinados deforma ambientalmente adequada pelo prestador, no âmbito do Município, 
mediante pagamento de preço público pelo gerador, desde que a atividade não prejudique a 
adequada prestação do serviço público. 
,zuí.)E R LEGISLATIVO MUNICIPAL 1 
(,AMARA VEREADORES DE JAWBA 
§2° Os SLU não serão cobrados na forma estabelecida nesta Lei. . ESTADOpE PERNAMBUCO 
DE • ' c'X VOTAÇÃO 
NA SESSÃO , . .. . DE 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Art. 3° Diante do disposto na Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou a 
Norma de Referência n° 1, o regime de cobrança do SMRSU será o regime tarifário, de modo que 
fica expressamente delegada, por meio desta Lei, à entidade reguladora desses serviços no 
Município, a competência para definir o regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os 
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, nos termos do art. 23, caput, IV da Lei 
Federal n° 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020. 
Parágrafo único. Os valores das tarifas instituídas, bem como das tarifas reajustadas e 
revistas, serão automaticamente aplicáveis no âmbito do ordenamento jurídico municipal por meio 
de resolução editada pela entidade reguladora, observados os seus respectivos atos normativos. 
Art. 4° As tarifas do SMRSU, definidas pela entidade reguladora, observada a necessária 
modicidade tarifária, devem ser suficientes para ressarcir o prestador dos serviços das despesas 
administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos 
prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital 
investido, se for o caso, incluindo ainda as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração 
da entidade reguladora desses serviços e a contratação de associações ou cooperativas de 
catadores de materiais recicláveis, quando for o caso. 
Art. 5° Na definição das tarifas do SMRSU, bem como reajustes e revisões, a entidade 
reguladora levará em consideração os fatores, critérios e parâmetros previstos no art. 35, caput da 
Lei Federal n° 11.445, de 2007, bem como os fatores previstos na Resolução ANA n°79, de 14 de 
junho de 2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1. 
Art. 60 Ocorrendo alterações ou revogação da Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 
2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1, a entidade reguladora fica devidamente autorizada 
a utilizar os instrumentos normativos substitutos respectivos. 
Art. 7° As condições, padrões e requisitos operacionais atinentes à prestação dos SMRSU 
e SLU serão definidos pela entidade reguladora definida pelo Município. 
Art. 80 Em razão do disposto nesta Lei, fica expressamente excluída da legislação municipal 
toda a forma de cobrança, sob o regime tributário, dos SMRSU, revogando-se todas as disposições 
nesse sentido. 
Art. 9
0 Esta Lei será regulamentada por decreto do poder executivo e entrará em vigor a 
partir de 01 de Julho de 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Gabinete do Prefeito, em 21 de Janeiro de 2022 
~do dejitaimsente por,' 
ROGERK) FERRERA GOMES CA 5ILV,5 
Soa a.,te.;tkdado pato ser ecniirn,sia no ondeeto 
ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
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