| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-01-21 |
| Ementa | Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
PROJETO DE LEI N°: 09/2022
,JuEs LEGISIATNO MUNICIPAL
CAMARA VEREADORES DE JATOBÁ
ESTADO PERNAMBUCO
CAI -SE AcoMIaftAO DE
,
PARA O EVI s O PARECER
JAMBA- PE
PRE. ENTE
O PREFEIT DO MUNICíPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
EMENTA: Dispõe a cobrança dos Serviços
Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos (SMRSU) no Município.
CONSIDERANDO as Leis Federais n°s 12.305/2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos e a Lei n° 14.026/2020, que institui o Novo Marco Regulatório do
Saneamento Básico.
Art. 1° Fica definida, por meio desta Lei, a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de
Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Jatobá.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, consideram-se Serviços Públicos de Manejo de Resíduos
Sólidos Urbanos (SMRSU) os serviços públicos compreendendo as atividades de coleta,
transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final
dos resíduos sólidos urbanos, englobando os:
I - resíduos domésticos, na forma da legislação municipal;
II - resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços, em quantidade e
qualidade similares às dos resíduos domésticos, que, conforme a legislação municipal, sejam
considerados resíduos sólidos urbanos, desde que não sejam de responsabilidade de seu gerador
nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de
conduta; e
III - resíduos originários do Serviço Público de Limpeza Urbana (SLU).
§1° Os resíduos sólidos de atividades comerciais, industriais e de serviços que não foram
equiparados a resíduos domésticos, na forma da legislação municipal, bem como os resíduos
domésticos em quantidade superior àquela estabelecida na legislação municipal para a
caracterização do SMRSU, cuja destinação é de responsabilidade de seus geradores, poderão ser
coletados e destinados deforma ambientalmente adequada pelo prestador, no âmbito do Município,
mediante pagamento de preço público pelo gerador, desde que a atividade não prejudique a
adequada prestação do serviço público.
,zuí.)E R LEGISLATIVO MUNICIPAL 1
(,AMARA VEREADORES DE JAWBA
§2° Os SLU não serão cobrados na forma estabelecida nesta Lei. . ESTADOpE PERNAMBUCO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Art. 3° Diante do disposto na Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021, que aprovou a
Norma de Referência n° 1, o regime de cobrança do SMRSU será o regime tarifário, de modo que
fica expressamente delegada, por meio desta Lei, à entidade reguladora desses serviços no
Município, a competência para definir o regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os
procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, nos termos do art. 23, caput, IV da Lei
Federal n° 11.445, de 2007, com a redação alterada pela Lei Federal n° 14.026, de 2020.
Parágrafo único. Os valores das tarifas instituídas, bem como das tarifas reajustadas e
revistas, serão automaticamente aplicáveis no âmbito do ordenamento jurídico municipal por meio
de resolução editada pela entidade reguladora, observados os seus respectivos atos normativos.
Art. 4° As tarifas do SMRSU, definidas pela entidade reguladora, observada a necessária
modicidade tarifária, devem ser suficientes para ressarcir o prestador dos serviços das despesas
administrativas e dos custos eficientes de operação e manutenção (OPEX), de investimentos
prudentes e necessários (CAPEX), bem como para remunerar de forma adequada o capital
investido, se for o caso, incluindo ainda as despesas com os tributos cabíveis e com a remuneração
da entidade reguladora desses serviços e a contratação de associações ou cooperativas de
catadores de materiais recicláveis, quando for o caso.
Art. 5° Na definição das tarifas do SMRSU, bem como reajustes e revisões, a entidade
reguladora levará em consideração os fatores, critérios e parâmetros previstos no art. 35, caput da
Lei Federal n° 11.445, de 2007, bem como os fatores previstos na Resolução ANA n°79, de 14 de
junho de 2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1.
Art. 60 Ocorrendo alterações ou revogação da Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de
2021, que aprovou a Norma de Referência n° 1, a entidade reguladora fica devidamente autorizada
a utilizar os instrumentos normativos substitutos respectivos.
Art. 7° As condições, padrões e requisitos operacionais atinentes à prestação dos SMRSU
e SLU serão definidos pela entidade reguladora definida pelo Município.
Art. 80 Em razão do disposto nesta Lei, fica expressamente excluída da legislação municipal
toda a forma de cobrança, sob o regime tributário, dos SMRSU, revogando-se todas as disposições
nesse sentido.
Art. 9
0 Esta Lei será regulamentada por decreto do poder executivo e entrará em vigor a
partir de 01 de Julho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE
CNPJ: 01.614.878/0001-80
Gabinete do Prefeito, em 21 de Janeiro de 2022
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ROGÉRIO FERREIRA GOMES DA SILVA
Prefeito Municipal
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