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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaFixa os subsídios dos Secretários do Município de Jatobá/PE, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua RIO Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 012/2022. 
EMENTA: Fixa os subsídios dos 
Secretários do Município de 
Jatobá/PE, e dá outras 
providências. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de 
Jatobá, Estado de Pernambuco, apresenta para votação em Plenário o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. O subsídio mensal dos Secretários do Município de Jatobá, 
Estado de Pernambuco, fica fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). 
Art. 2°. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos 
Secretários, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a 
revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município. 
Art. 3
0
. O subsídio mensal dos Secretários Municipais, será pago 
normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço). 
Art. 4
0. Fica instituído e assegurado aos Secretários o pagamento de 
décimo terceiro subsídio, no mesmo valor dos subsídios fixados no art. 1° da presente 
Lei, observados os limites constitucionais atinentes à matéria. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do poder executivo, suplementadas se necessários. 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022. 
Jailton Pereira da Silva 
PresIdente 
Nilson Oliveira Costa 
1° Secretario 
Nivalda S a antas Júnior 
Vice-Presidente 
d Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 
2° Secretario 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Justificativa 
A apresentação deste Projeto de Lei, tem por objetivo dar 
constitucionalidade e legalidade ao reajuste proposto para os Agentes Políticos 
ligados diretamente ao Prefeito que são os nossos secretários municipais. 
A Mesa Diretora da Câmara de Jatobá, dispondo das atribuições que lhe 
conferem o inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o inciso III do art.37 da Lei 
Orgânica do Município, apresenta para apreciação e deliberação dos senhores 
Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal dos 
Secretários Municipais, considerando os seguintes fundamentos e motivos: 
O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável 
com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o 
controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se 
estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática 
junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo 
alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob 
a sua guarda. 
As Secretarias possuem uma função primordial na gestão municipal, 
porque o Prefeito administra o município, porém, seus secretários são os executores 
que fazem com que os serviços públicos cheguem aos cidadãos. 
Sendo assim, e, considerando que o último reajuste do subsídio dos 
secretários municipais foi no ano de 2011, os valores propostos, tem por objeto a 
readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício do cargo de secretário 
municipal, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado 
de trabalho. 
Projeto. 
Portanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022. 
Jailton Peseira da Silva 
Presidente 
1'1~ 
'Nilson Oliveira Costa 
1° Secretario 
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N ivaldo- 1 xrãi3intas -Júnior 
Vice-Presidente 
Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 
2° Secretario 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
DECLARAÇÃO 
Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas 
advindo do Projeto de Lei N° 012/2022, tem adequação Orçamentária e Financeira 
com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual 
e com a Lei Orçamentária ora vigente. 
Jatobá-PE, 02 de fevereiro de 2022. 
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CÂMARA DE VEREADORES DE JATOBÁ 
Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁEIO E FINANCEIRO 
REAJUSTE DE SALÁRIO DE AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 
PROJETO DE LEI N°01212022 
1 - SUBSIDIO ATUAL DOS AGENTES POLÍTICOS - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VALORES 
TOTAL DE VENCIMENTOS (06 SECRETARIOS MUNICIPAIS) 15.000,00 
INSS PATRONAL (22%) 3.300,00 
DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS 18.300,00 
2 - PROPOSTA DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VALORES 
TOTAL DE VENCIMENTOS (12 SECRETARIOS MUNICIPAIS) 60.000,00 
INSS PATRONAL (22%) 13.200,00 
DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES COMISSIONADOS 73.200,00 
3 - IMPACTO MENSAL PROPOSTA REAJUSTE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 45.000,00 
INSS PATRONAL (22%) 9.900,00 
DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 54.900,00 
4 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2022 603.900,00 
5 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2023 731.542,50 
6 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2024 749.831,06 
Notas Explicativas: 
O cálculo para a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exrcício de 2023 e 2024 
foi baseado na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme Anexo de Metas Fiscais 
da Lei Municipal N° 475/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022). 
A previsão de crescimento do PIB para 2023 e de 2,50%, e para 2024 é de 2,50%. 
Jatobá, 02 de fevereiro de 2022. 
Jeine Gomes de Souza 
Chefe do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade 
Tabela 1 - Metas Anuais 
REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
MUNICIPIO DE JATOBÁ - PE 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2022 
AMF - Demonstrativo I LRF Art. 4° § 10) R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2022 2023 2024 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a/PIB)x100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/PIB)x100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(c/100)x100 
Receita Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.831 0,021 48.314 43.788 0,021 
Receitas Primárias (I) 45.240 43.710 0,021 46.726 43.725 0,021 48.197 43.682 0,021 
Despesa Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.832 0,021 48.314 43.788 0,021 
Despesas Primárias (II) 45.021 43.499 0,021 46.510 43.523 0,021 47.973 43.479 0,021 
Resultado Primário (III) = (I - II) 219 212 0,000 216 202 0,000 224 203 0,000 
Resultado Nominal 257 248 0,000 256 239 0,000 264 239 0,000 
Divida Pública Consolidada 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 
Divida Consolidada Liquida 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 
Despesas Primárias geradas por PPP (V) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 
PIB - Produto Interno Bruto 
Notas Explicativas: 
1 - No exercido financeiro de 2019 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 205 bilhões em valores correntes, crescimento de 1,90 em realção ao ano anterior. Fonte: 
CONDEPE/FIDEM, publicado no cite www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 
2 - O valor do PIB de Pernambuco em 2020 foi de 204 bilhões em valores correntes e apresentou diminuição de -1,40 em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE/FIDEM, 
publicado no cite www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 
3 - Considerando à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de unho, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2021, 2022, 2023 
e 2024 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: 
Ano Taxa de Crescimento do 
PIB % Valor em milhares (R$) 
2019 1,90% 205.000.000 
2020 -1,40% 204.500.000 
2021* 2,50% 209.612.500 
2022* 2,10% 214.014.363 
2023** 2,50% 219.364.722 
2024** 2,50% 224.848.840 
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. 
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional 
Notas Explicativas: 
4 - O referido fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, coforme art. 7
0 da Portaria STN n° 9, de 5 de 
janeiro de 2017. 
5 - A partir de dezembro de 2021, considerando revisões pelo IBGE es publicação do PIB de 2020,0 fator de atualização a ser utilizado é de 0,99608498%, calculando 
conforme tabela abaixo: 
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional 
Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Média 
Crescimento do PIB 1,03004623 1,00503956 0,964542366 0,96724083 1,01322869 1,017836668 1,01411153 0,95940952 0,996084975 
4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
VARIÁVEIS 2022 2023 2024 
PIB real (crescimento % anual) 2,10% 2,50% 2,50% 
Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA 3,50% 3,25% 3,25% 
5- Metodol..ia de Cálculo dos Valores Constantes: 
2022 
Valor Corrente / 1,0350 
6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC 
6,00% 
4,00% 
2,00% 
0,00% 
IPCA 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
2023 
Valor Corrente / 1,0686 
PIB 
2024 
Valor Corrente / 1,1034 
10,00% 
5,00% 
SELIC 
2019 2020 2021 2022 2023 2024 
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. 
" Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Relatorio FOCUS, de 05 de julho de 2013. 

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