| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Secretários do Município de Jatobá/PE, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua RIO Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 012/2022. EMENTA: Fixa os subsídios dos Secretários do Município de Jatobá/PE, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, apresenta para votação em Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. O subsídio mensal dos Secretários do Município de Jatobá, Estado de Pernambuco, fica fixado em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Art. 2°. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município. Art. 3 0 . O subsídio mensal dos Secretários Municipais, será pago normalmente durante o período do gozo de férias anuais, acrescido de 1/3 (um terço). Art. 4 0. Fica instituído e assegurado aos Secretários o pagamento de décimo terceiro subsídio, no mesmo valor dos subsídios fixados no art. 1° da presente Lei, observados os limites constitucionais atinentes à matéria. Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do poder executivo, suplementadas se necessários. Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022. Jailton Pereira da Silva PresIdente Nilson Oliveira Costa 1° Secretario Nivalda S a antas Júnior Vice-Presidente d Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 2° Secretario Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa A apresentação deste Projeto de Lei, tem por objetivo dar constitucionalidade e legalidade ao reajuste proposto para os Agentes Políticos ligados diretamente ao Prefeito que são os nossos secretários municipais. A Mesa Diretora da Câmara de Jatobá, dispondo das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o inciso III do art.37 da Lei Orgânica do Município, apresenta para apreciação e deliberação dos senhores Vereadores, Projeto de Lei dispondo sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais, considerando os seguintes fundamentos e motivos: O titular do cargo de Secretário Municipal é solidariamente responsável com o Prefeito na gestão da sua respectiva pasta, assumindo a coordenação e o controle dos atos e das ações de gestão e de controle, posicionando-se estrategicamente como interlocutor das demandas de sua complexidade temática junto ao Prefeito e na captação de recursos federais e estaduais, construindo alternativas táticas para a inovação e a melhoria junto aos processos de trabalho sob a sua guarda. As Secretarias possuem uma função primordial na gestão municipal, porque o Prefeito administra o município, porém, seus secretários são os executores que fazem com que os serviços públicos cheguem aos cidadãos. Sendo assim, e, considerando que o último reajuste do subsídio dos secretários municipais foi no ano de 2011, os valores propostos, tem por objeto a readequação da retribuição pecuniária devida pelo exercício do cargo de secretário municipal, ajustando-a à realidade das suas responsabilidades, atribuições e mercado de trabalho. Projeto. Portanto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022. Jailton Peseira da Silva Presidente 1'1~ 'Nilson Oliveira Costa 1° Secretario c j_ -------, N ivaldo- 1 xrãi3intas -Júnior Vice-Presidente Eudes de Albuquerque Pereira Júnior 2° Secretario Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 DECLARAÇÃO Fica declarado para os devidos fins de direito, que o aumento de despesas advindo do Projeto de Lei N° 012/2022, tem adequação Orçamentária e Financeira com a Lei Orçamentária anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei Orçamentária ora vigente. Jatobá-PE, 02 de fevereiro de 2022. ,JODER LEGISLATIVO MUNICIPALCÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO C• sla , agrorronermirsm ARA O DEVA • CER JATOBA - PE Mi Ing PRE orrn Jailton Per Pres' ,a da Silva ente PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO DE PERNAMBUCO • DE OP .4 VOTA ,A0 N SESSA0 , !11 ro. R I NTE PODER LEõRS-INTIknON c AmkR)MffÉkfffitliftligNIXWBÁ ESTWEJÉ)A.'.."' :t • °VOA argv .9. E VI 9flc tiro • E NA SESSA 04-4, PR O Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 3- • Tc 30 o.kezemo "3”P":"1 t—• ::jrt ej; ' • • CÂMARA DE VEREADORES DE JATOBÁ Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁEIO E FINANCEIRO REAJUSTE DE SALÁRIO DE AGENTE POLÍTICO - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PROJETO DE LEI N°01212022 1 - SUBSIDIO ATUAL DOS AGENTES POLÍTICOS - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VALORES TOTAL DE VENCIMENTOS (06 SECRETARIOS MUNICIPAIS) 15.000,00 INSS PATRONAL (22%) 3.300,00 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES EFETIVOS 18.300,00 2 - PROPOSTA DE REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS VALORES TOTAL DE VENCIMENTOS (12 SECRETARIOS MUNICIPAIS) 60.000,00 INSS PATRONAL (22%) 13.200,00 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SERVIDORES COMISSIONADOS 73.200,00 3 - IMPACTO MENSAL PROPOSTA REAJUSTE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 45.000,00 INSS PATRONAL (22%) 9.900,00 DESPESA TOTAL MENSAL COM FOLHA DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 54.900,00 4 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2022 603.900,00 5 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2023 731.542,50 6 - IMPACTO TOTAL ANUAL DA PROPOSTA DE REAJUSTE EM 2024 749.831,06 Notas Explicativas: O cálculo para a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para o exrcício de 2023 e 2024 foi baseado na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme Anexo de Metas Fiscais da Lei Municipal N° 475/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022). A previsão de crescimento do PIB para 2023 e de 2,50%, e para 2024 é de 2,50%. Jatobá, 02 de fevereiro de 2022. Jeine Gomes de Souza Chefe do Departamento de Administração, Finanças e Contabilidade Tabela 1 - Metas Anuais REFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 MUNICIPIO DE JATOBÁ - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2022 AMF - Demonstrativo I LRF Art. 4° § 10) R$ milhares ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB)x100 Valor Corrente (b) Valor Constante % PIB (b/PIB)x100 Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/100)x100 Receita Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.831 0,021 48.314 43.788 0,021 Receitas Primárias (I) 45.240 43.710 0,021 46.726 43.725 0,021 48.197 43.682 0,021 Despesa Total 45.350 43.817 0,021 46.840 43.832 0,021 48.314 43.788 0,021 Despesas Primárias (II) 45.021 43.499 0,021 46.510 43.523 0,021 47.973 43.479 0,021 Resultado Primário (III) = (I - II) 219 212 0,000 216 202 0,000 224 203 0,000 Resultado Nominal 257 248 0,000 256 239 0,000 264 239 0,000 Divida Pública Consolidada 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 Divida Consolidada Liquida 12.918 12.481 0,006 12.826 12.002 0,006 12.735 11.542 0,006 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 Despesas Primárias geradas por PPP (V) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) O O 0,000 O O 0,000 O O 0,000 PIB - Produto Interno Bruto Notas Explicativas: 1 - No exercido financeiro de 2019 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 205 bilhões em valores correntes, crescimento de 1,90 em realção ao ano anterior. Fonte: CONDEPE/FIDEM, publicado no cite www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 2 - O valor do PIB de Pernambuco em 2020 foi de 204 bilhões em valores correntes e apresentou diminuição de -1,40 em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE/FIDEM, publicado no cite www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE. 3 - Considerando à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de unho, os valores projetados do PIB estadual para o exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo: Ano Taxa de Crescimento do PIB % Valor em milhares (R$) 2019 1,90% 205.000.000 2020 -1,40% 204.500.000 2021* 2,50% 209.612.500 2022* 2,10% 214.014.363 2023** 2,50% 219.364.722 2024** 2,50% 224.848.840 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Notas Explicativas: 4 - O referido fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, coforme art. 7 0 da Portaria STN n° 9, de 5 de janeiro de 2017. 5 - A partir de dezembro de 2021, considerando revisões pelo IBGE es publicação do PIB de 2020,0 fator de atualização a ser utilizado é de 0,99608498%, calculando conforme tabela abaixo: Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Ano 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Média Crescimento do PIB 1,03004623 1,00503956 0,964542366 0,96724083 1,01322869 1,017836668 1,01411153 0,95940952 0,996084975 4 - O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS 2022 2023 2024 PIB real (crescimento % anual) 2,10% 2,50% 2,50% Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA 3,50% 3,25% 3,25% 5- Metodol..ia de Cálculo dos Valores Constantes: 2022 Valor Corrente / 1,0350 6 - Séries históricas dos indicadores IPCA, PIB e SELIC 6,00% 4,00% 2,00% 0,00% IPCA 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2023 Valor Corrente / 1,0686 PIB 2024 Valor Corrente / 1,1034 10,00% 5,00% SELIC 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM, IBGE, BACEN (Relatório Focus) e LDO 2022 da União. " Projeção nacional estimada com base em estudos do Banco Central do Brasil - Relatorio FOCUS, de 05 de julho de 2013.