| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos catadores de materiais recicláveis no município de Jatobá - PF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua I3orn Jardim, 01 Centro 56/170-000 ..JülifüLEGIBL4TIVO MUNICIPAL CNP.J: 01.61/1 8(8/0001 80 CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO DC O •E PROJETO DE LEI:-023/2022 DER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO gPERNAMBUCO AWDE . VOTAÇÃO JESSÃO • . AR.. DE siar 1/ ?ARA O JAMBA - PE PAREC ND? EMENTA: Autorita o poder executivo ,„onceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos c tadores de materiais recicláveis no município de Jatobá - PF O 'RTFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no us4 das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° — 1 ica o Poder Ilxecutivo Municipal autori/ado a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio mensal, no valor correspondente a meio salário mínimo aos catadores de materiais recicláveis do Município de Jatobá — PE, pelo período de 6 (seis) meses ininterruptos. § 1" O auxílio de que trata o caput deste artigo, será pago em ate 30 dias após o encerramento do lixão. §2" São requisitos para a concessão do incentivo previsto no caput: — Que o beneficiário esteja formalmente cadastrado corno catador de materiais recicláveis em cadastro específico junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária: l i — Que o beneficiário esteja formalmente cadastrado corno catador de materiais recicláveis eM cadastro específico junto à Secretaria Municipal de Assistencia Sociai; I II — Que o beneficiário exerça o seu labor na forma e condições determinadas nos projetos e ações de coleta da Secretaria de Municipal de Agricultura e Pecuária: IV — Que o beneficiário desenvolva suas atividades em espaço apropriado junto à entidade associativa mencionada; — Que o beneficiário seja domiciliado no Município de Jatobá; Fone/Fax: (8/) 3851-3114 / 3116 E mau : prefeituradejatobape@gmail.corn ..1"JriVIUM TAL. aa enuarm,~3,4 fo.TiAT 3 • --1335f4t;r1 o) 3c; - t 4, " • • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 Centro - 56470 000 Jatobá EL CNIf).1. 01.614.878/0001 80 VI — Que o beneficiário se submeta a todas as medidas sanitárias de saúde necessárias e recomendadas para o adequado desempenho das funções de catador. sob pena de suspensão do pagamento do auxílio. 30 O benefício constante do caput será concedido aos catadores cadastrados previamente pela SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social , devidamente habilitado:3 e que preencham os requisitos previstos nesta Lei. Art. 2" — I -ft:a ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação aos catadores de materiais recicláveis beneficiários do disposto na presente ei, de I quipamentos de Proteção Individual-LEI. 5 1" O Kit de E_Pls será composto por luvas, botas, óculos e máscaras, e se poderão ser utilizados obrigatoriamente quando do exercício da atividade de catador Art. 3" — Os catadores beneficiários do incentivo previsto nesta lei deverão separar os resíduos coletados nas instituições público-privadas, bem como nos domicilios e deverão encaminhá-los ao galpão mantido pelo Poder Executivo Municipal, o qual destinasse especificamente para a separação do material reciclávei , sob pena de cancelamento do benefício. Art. i1 — Ainda ficam obrigados os catadores beneficiários a difundir a política publica ambiental que impõe a necessidade de uma natureza equilibrada, do consumo consciente e da problemática do lixo, com realização de palestras. seminários e outras atividades correlatas, em parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, sob pena de cancelamento do incentivo. Art. 5" — A Secretaria Municipai de Municipal de Agricultura e Pecuária deverá fiscalizar todas as atividades desempenhadas pelos beneficiários que trata a esta lei. notadarnente a constante análise sobre o preenchimento dos requisitos e para a correra prestação dos serviços. onell-ax: (8 () 3851 3114 / 3116 mail: prefeituradejaloba.pe@gmaii.com PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim. 0"i Centro - 56470-000 Jatoba PL CNIPJ: 01.61/1.878/0001-80 Art. 6° — A pr'estação do auxilio previsto nesta lei perdurará pelo prazo de 06 (seis) meses. Art. 70 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Municipal de Assistôncia Social. Art 8° — O Poder Executivo Municipal regulamentará, de forma supletiva, através de decreto, o disposto na presente Lei. Art. 9" — Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pr, feito, em 10 1 Maio de 2022 mes da Silva Fone/Fax. (8.() 3851-3114 / 3116 F. mai!: prefeituradejatoba.pe@amail.corn PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 Centro 56470-000 Jatoba I L CNIPJ: 01.61/1.8 /8/0001 -80 JUSTIFICATIVA 'Ia! projeto de Lei se justifica em decorrência dos novos normativos legais que impõem a erradicação dos lixões Brasil afora e em Jatobá não ó diferente. ía o comprometimento da gestão em extinguir o lixão onde são depositados os dejetos produzidos no Município ate o dia 30 de junho de 2022, para isso, e imperioso pensar na responsabilidade ambiental e social. A responsabilidade ambiental se perfaz no momento em que a erradicação do lixão trará a conservação do solo e das margens ribeirinhas do Rio São Francisco, a no iniestaçao de animais peçonhentos O que tragam riscos à saúde das pessoas que vivem nas comunidades próximas ao local onde são descartados os resíduos urbanos municipais. A responsabilidade social está presente a partir do momento que o Município identificou egl() neste local vivem diversas famílias que dependem dos resíduos produzidos para sobrevivência e a extinção abrupta, porem necessária, do lixa° causa:ia um flagelo social que colocaria em risco a manutenção daquelas famílias. Assim, buscando alinhar responsabilidade social e ambiental, apresenta -se o Projeto de 1 ei 023/2022 que cumpre as determinações legais de encerramento do lixa°, a responsabilidade ambiental e o olhar social que é marca da gestão municipal . IMPACTO FINANCEIRO O Referido projeto de Lei beneficiará um total de catadores em número não superior a 22 (vinte e dois) catadores, com impacto orçamentário previsto de R$ 13.332,00 (treze mil, trezentos e trinta e dois reais) e correrá por conta de previsão orçamentaria constante na I OA (Lei Orçamentária Anual) da Secretaria Municipal de Assistência Social: Órgão: 500.00 LUNDO MUNICIPAL DL ASSISTENCIA SOCIAL. Unidade: 500.20 I-UNDO MUNICIPAL DL ASSIS-VENCIA SOA L. 0824420012.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DE_ Assis-TiNcit, SOC!Al rône/rax: (8() 3851.3114 / 3116 ri .man. prefeiluraciejato a.pe@gmad.corri PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 Centro 56470 000 JatobáH. CNP.J: 01.614.8/8/0001 -80 Dotação: 222 Código: 33504300 - Subvenções sociais Jatobá, 10 do. Maio do 2022. Rogério Iva Fone/rax: (87) 3851. 3114 / 3116 E .mau : prefeituradejatoba.pe@gmail com