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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAutoriza o poder executivo a conceder incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos catadores de materiais recicláveis no município de Jatobá - PF.
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Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua I3orn Jardim, 01 Centro 56/170-000 ..JülifüLEGIBL4TIVO MUNICIPAL 
CNP.J: 01.61/1 8(8/0001 80 CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
DC O •E 
PROJETO DE LEI:-023/2022 
DER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO gPERNAMBUCO AWDE . VOTAÇÃO JESSÃO • . AR.. DE 
siar 
1/ 
?ARA O 
JAMBA - PE 
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EMENTA: Autorita o poder executivo ,„onceder 
incentivo, na forma de bolsa auxílio, aos c tadores de 
materiais recicláveis no município de Jatobá - PF 
O 'RTFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
us4 das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgãnica do Município 
submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° — 1 ica o Poder Ilxecutivo Municipal autori/ado a conceder incentivo, na 
forma de bolsa auxílio mensal, no valor correspondente a meio salário mínimo aos 
catadores de materiais recicláveis do Município de Jatobá — PE, pelo período de 6 
(seis) meses ininterruptos. 
§ 1" O auxílio de que trata o caput deste artigo, será pago em ate 30 dias após 
o encerramento do lixão. 
§2" São requisitos para a concessão do incentivo previsto no caput: 
— Que o beneficiário esteja formalmente cadastrado corno catador de materiais 
recicláveis em cadastro específico junto à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária: 
l i — Que o beneficiário esteja formalmente cadastrado corno catador de 
materiais recicláveis eM cadastro específico junto à Secretaria Municipal de 
Assistencia Sociai; 
I II — Que o beneficiário exerça o seu labor na forma e condições determinadas 
nos projetos e ações de coleta da Secretaria de Municipal de Agricultura e Pecuária: 
IV — Que o beneficiário desenvolva suas atividades em espaço apropriado junto 
à entidade associativa mencionada; 
— Que o beneficiário seja domiciliado no Município de Jatobá; 
Fone/Fax: (8/) 3851-3114 / 3116 E mau : prefeituradejatobape@gmail.corn 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 Centro - 56470 000 Jatobá EL 
CNIf).1. 01.614.878/0001 80 
VI — Que o beneficiário se submeta a todas as medidas sanitárias de saúde 
necessárias e recomendadas para o adequado desempenho das funções de catador. 
sob pena de suspensão do pagamento do auxílio. 
30 O benefício constante do caput será concedido aos catadores cadastrados 
previamente pela SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social , devidamente 
habilitado:3 e que preencham os requisitos previstos nesta Lei. 
Art. 2" — I -ft:a ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar 
doação aos catadores de materiais recicláveis beneficiários do disposto na presente 
ei, de I quipamentos de Proteção Individual-LEI. 
5 1" O Kit de E_Pls será composto por luvas, botas, óculos e máscaras, e se 
poderão ser utilizados obrigatoriamente quando do exercício da atividade de catador 
Art. 3" — Os catadores beneficiários do incentivo previsto nesta lei deverão 
separar os resíduos coletados nas instituições público-privadas, bem como nos 
domicilios e deverão encaminhá-los ao galpão mantido pelo Poder Executivo 
Municipal, o qual destinasse especificamente para a separação do material reciclávei , 
sob pena de cancelamento do benefício. 
Art. i1 — Ainda ficam obrigados os catadores beneficiários a difundir a política 
publica ambiental que impõe a necessidade de uma natureza equilibrada, do 
consumo consciente e da problemática do lixo, com realização de palestras. 
seminários e outras atividades correlatas, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária, sob pena de cancelamento do incentivo. 
Art. 5" — A Secretaria Municipai de Municipal de Agricultura e Pecuária deverá 
fiscalizar todas as atividades desempenhadas pelos beneficiários que trata a esta lei. 
notadarnente a constante análise sobre o preenchimento dos requisitos e para a 
correra prestação dos serviços. 
onell-ax: (8 () 3851 3114 / 3116 mail: prefeituradejaloba.pe@gmaii.com 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim. 0"i Centro - 56470-000 Jatoba PL 
CNIPJ: 01.61/1.878/0001-80 
Art. 6° — A pr'estação do auxilio previsto nesta lei perdurará pelo prazo de 06 
(seis) meses. 
Art. 70 — As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Municipal de Assistôncia Social. 
Art 8° — O Poder Executivo Municipal regulamentará, de forma supletiva, 
através de decreto, o disposto na presente Lei. 
Art. 9" — Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Pr, feito, em 10 
1 
Maio de 2022 
mes da Silva 
Fone/Fax. (8.() 3851-3114 / 3116 F. mai!: prefeituradejatoba.pe@amail.corn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 Centro 56470-000 Jatoba I L 
CNIPJ: 01.61/1.8 /8/0001 -80 
JUSTIFICATIVA 
'Ia! projeto de Lei se justifica em decorrência dos novos normativos legais que 
impõem a erradicação dos lixões Brasil afora e em Jatobá não ó diferente. 
ía o comprometimento da gestão em extinguir o lixão onde são depositados 
os dejetos produzidos no Município ate o dia 30 de junho de 2022, para isso, e 
imperioso pensar na responsabilidade ambiental e social. 
A responsabilidade ambiental se perfaz no momento em que a erradicação do 
lixão trará a conservação do solo e das margens ribeirinhas do Rio São Francisco, a 
no iniestaçao de animais peçonhentos O que tragam riscos à saúde das pessoas que 
vivem nas comunidades próximas ao local onde são descartados os resíduos urbanos 
municipais. 
A responsabilidade social está presente a partir do momento que o Município 
identificou egl() neste local vivem diversas famílias que dependem dos resíduos 
produzidos para sobrevivência e a extinção abrupta, porem necessária, do lixa° 
causa:ia um flagelo social que colocaria em risco a manutenção daquelas famílias. 
Assim, buscando alinhar responsabilidade social e ambiental, apresenta -se o 
Projeto de 1 ei 023/2022 que cumpre as determinações legais de encerramento do 
lixa°, a responsabilidade ambiental e o olhar social que é marca da gestão municipal . 
IMPACTO FINANCEIRO 
O Referido projeto de Lei beneficiará um total de catadores em número não superior 
a 22 (vinte e dois) catadores, com impacto orçamentário previsto de R$ 13.332,00 
(treze mil, trezentos e trinta e dois reais) e correrá por conta de previsão orçamentaria 
constante na I OA (Lei Orçamentária Anual) da Secretaria Municipal de Assistência 
Social: 
Órgão: 500.00 LUNDO MUNICIPAL DL ASSISTENCIA SOCIAL. 
Unidade: 500.20 I-UNDO MUNICIPAL DL ASSIS-VENCIA SOA L. 
0824420012.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DE_ Assis-TiNcit, 
SOC!Al 
rône/rax: (8() 3851.3114 / 3116 ri .man. prefeiluraciejato a.pe@gmad.corri 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 Centro 56470 000 JatobáH. 
CNP.J: 01.614.8/8/0001 -80 
Dotação: 222 
Código: 33504300 - Subvenções sociais 
Jatobá, 10 do. Maio do 2022. 
Rogério Iva 
Fone/rax: (87) 3851. 3114 / 3116 E .mau : prefeituradejatoba.pe@gmail com 

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