| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-05-06 |
| Ementa | Altera estrutura Administrativa do Município de Jatobá, promove reajustes dos vencimentos dos servidores do executivo, reajusta o piso salarial do Magistério, altera a Lei 269/2009, declara a desnecessidade de cargos e transforma cargos já existentes. |
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• • Prefeitura Municipal de Jatobá PROJETO DE LEI: 024/2022 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO E À C PARA O DEVI Jfkure)E3Á - PE PRE CeR NiTEPERNAMBUCO EMENTA: Altera estrutura Administrativa do Município de Jatobá, promove reajustes dos vencimentos dos servidores do executivo, reajusta o piso salarial do Magistério, altera a Lei 269/2009, declara a desnecessidade de cargos e transforma cargos já existentes. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO Art. 1". A Secretaria de Administração do Município de Jatobá, ante a necessidade de reorganização das estruturas administrativas e do quadro de pessoal para melhor atender a população e ao interesse público declara a desnecessidade dos cargos de Hombeiro, 15 (quinto) cargos e Telefonistas, 0/1 (Quatro) cargos. § 14 Ar O BA 1,, Diante oclaração de desnecessmde no caput deste artigo, 1995 extinguem-se os 15 (quinto) cargos de i3ombeiro, e os 0/1 (quatro) cargos l'elefonistas. § 20. Os Servidores nomeados corno f3ornbeiros serão inseridos no quadro de pe-soal de Vigilantes, d2 acordo com o disposto no artigo 15 da Lei 496/2022. rãf prefeituradejatobape 1 ez Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 /3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 11;01;ir-, , o:k-zafioon. Á • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO 3" - Os servidores nomeados como Telefonistas serão inseridos no quadro de pessoal de Auxiliar de Secretaria, de acordo com os anexos constantes na Lei 196/2022 (Estrutura Administrativa Municipal). § 4° - Em decorrência da extinção dos 04 (quatro) cargos de elefonistas, que serão comportados como Auxiliar de Secretaria, criam-se /1 (quatro) cargos de Auxiliar de Secretaria; § 5' Em decorrência da extinção de 15 (Quinze) cargos de Bombeiro, que serão comportados como Vigilantes, criam-se 15 (Quin7e) cargos de vigilantes para comportá-los. Art. 2°. rica assegurado aos servidores públicos estáveis, bem corno aqueles em estágio probatório nomeados na função de 13ombeiro e Telefonista, a continuidade da prestação de serviço no atual local de lotação, ou a imediata realocação para outra unidade administrativa do Município. Art, 3 0 A continuidade do servidor estável, ou em estágio probatório nos quadros da administração pública será acompanhada da garantia dos direitos sociais, notadamente, tempo de serviço, remuneração e os demais direitos previstos no Estatuto do Servidor do Município de Jatobá. Art. 1° A !Disponibilidade prevista no § 3" do art. /11 da Constituição Republicana de 1 988 será utilizada para esses servidores caso ocorra futuramente a desnecessidade de os $5 es no quadro de pessoal da administração pública. Art. 5° -1 ransforma-se o cargo ao Procurador Geral do Município em Assessoria Jurídica Municipal - AJ; CAPITULO DOS REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPPU rg prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO Ilca concedido aumento de remuneraçáo às categorias profissionais abaixo indicadas, fixando-se os valores remuneratórios na conformidade das cifras contidas nas tabelas a seguir: Quant. Cargo Comissionado - CC 01 Secretario Executivo de Administração Distrital 06 Secretário Executivo de Coordenação Geral ia 01 Secretaria Executiva de Coordenação de Atenção Primária W 01 Secretaria Executiva de Complexo Hospitalar 01 Secretaria Executiva de Ouvidoria Municipal 01 Secretaria Executiva de Licitação e Contratos 01 Assessor Executivo de Comunicação 01 Tesoureiro Municipal 01 Administração Hospitalar 01 ---- Secretária Executiva de Gabinete 22 Diretor/Departamento 59 Chefe de Divisão 35 Encarregado de Setor Assessor de Secretaria Símbolo Vencimentos em R$ CC - 2 _ 2.800,00 CC - 2 2.800,00 CC - 2 2.800,00 CC - 2 2.800,00 CC • 2 2.800,00 CC - 2 2.800,00 CC - 3 1.899,00 CC - 3 1.899,00 CC - 3 1.899,00 CC -3 1.899,00 CC - 4 1.895,001 CC - 5 1.507,00 CC - 6 1.402,00 CC - 7 1 1.300,001 NIVEL SUPERIOR - NS Administrador de Empresas NS 1.970,00 Assistente Social NS 1.970,00 Arquitetura NS 2.198,00 Bibliotecário NS 1.970,00 3 Bioquímico NS 1.970,00 10 Enfermeiros NS 2.198,00 Engenheiro Agrônomo NS 2.198,00 1 Engenheiro Civil IF3151-nrefeitEgade4a 1 Pr f ifiir NS D ---2 2.198,001 RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/ 01-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO ngentiffifflesCa NS 2.198,00 2 Fisioterapeuta NS 1.970,00 Farmacêutico NS 1.970,00 • Fonoaudiólogo NS 1.970,00 2 Terapeuta Ocupacional NS 1.970,00 2 Psicopedagogc NS 1.970,00 7 Médico NS 4.416,00 3 Nutricionista NS 1.970,00 6 Odontólogo NS 2.198,00 3 Psicólogo NS 1.970,00 1 Veterinário NS 1.970,00 NIVEL MÉDIO - NM Quant. Cargo Símbolo Vencimentos em R$ 2 Almoxarife NM 1.406,00 12 Atendente / Consultório NM 1.405,00 21 Auxiliar Administrativo NM 1.406,00 3 Auxiliar de Biblioteca NM 1.406,00 1 Aux.de Consultório Dentário NM 1.406,00 11 Auxiliar de Enfermagem NM 1.406,00 3 Auxiliar de Laboratorio NM 1.405,00 1 Desenhista NM 1.406,06- Digitador NM 1.406,00 1 Fiscal de Meio Ambiente NM 1.406,00 4 Fiscal de Obras NM 1.406,00 1 Identificador NM 1.406,00 4 Oficineiro NM 1.406,00 -se prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878'/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO M illeceo .RIM- X 1 NM 1.406,00 1 Programador de Sistema NM 1.406,00 4 Parteiras NM 1.406,00 130 Professor de Educação Básica NM 3.845,70 2 Técnico Agrícola NM 1.406,00 10 Técnico Contábil NM 1.406,00 03 Técnico em Enfermagem NM 1.406,00 2 Técnico em Informática NM 1.406,00 4 Vigilante Sanitário NM 1.406,00 NíVEL ELEMENTAR - NE-1 (1° grau completo) Quant. Função Símbolo -1 Vencimentos 17 Auxiliar de Secretaria NE - 1 1.250,00 4 Fiscal Arrecadador NE - 1 1.250,00 8 Recepcionista NE - 1 1.250,00 10 Visitador Sanitarista NE - 1 1.250,00 Recreador NE - 1 1.250,00 NÍVEL ELEMENTAR - NE-2 (1° Grau Incompleto) Quant. Função Símbolo Vencimentos 15 Auxiliar de Disciplina (Monitor escolar) NE - 2 1.250,00 50 Auxiliar Serviços Gerais NE -2 1.250,00 -4 f prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.87 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO 0 f illibtrp l!f`i felir m NE - 2 1.250,00 I — o G-H, Copeira NE - 2 1.250,00-1 2 Coveiro NE - 2 1.250,00 6 Cozinheira NE -2 1.250,0-0-1 2 Encanador NE - 2 1.250,00 i_ 4 Eletricista NE - 2 1.250,00 1 2 Jardineiro NE - 2 1.250,00 Lavadeira NE -2 1.250,00 • Lavador de Carros NE -2 1.250,00 i 2 Maqueiro NE - 2 1.250,00 1 Mensageiro NE - 2 1.250,00 27 Merendeira NE - 2 1.250,00 2 Mecânico NE - 2 1.250,00 i 30 Motorista NE - 2 1.250,00 1 I r--- 5 Op. de Máquinas Pesadas NE - 2 1.580,00 i 1 Pedreiro NE - 2 1.250,00 2 Pintor NE - 2 1.250,00 5 Tratorista NE - 2 ___i 1.250,00 ei 26 Vigilantes NE - 2 1.250,00 15 Guardas 1 1 NE -2 1.250,00 AP " Art. f' -- Os reajustes aplicados aos servidores conforme os cargos descritos no artigo 6" desta Lei, e elencados nas tabelas acima citadas, retroagem seus efeitos para 01 de fevereiro de 2022, e as devidas diferenças salariais serão pagas da seguinte maneira: I) Os valores relativos ao mês de fevereiro de 2022 serão adimplides no mês de maio de 2022; II) Os valores relativos ao mós de março de 2022 serão adinnplidos no mes de julho de 2022; III) Os valores relativos ao mês de abril de 2022 serão adimplidos no rr de agosto de I (2) prefeituradejatobape 1 al Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - C J: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO CAPITULO III DO REAJUSTE NO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO Art. 8" O vencimento inicial para os profissionais do magistério público municipal e s educação básica será de R$ 3.845, /0 (tr(s mil oitocentos e quarenta e cinco e setenta centavos) para jornada de 200 horas mensais. • Parágrafo Único: Os vencimentos iniciais referentes às jornadas de 150 horas mensais de trabalho, serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 90 A atuali/ação prevista nesta Lei abarca a reposição salarial, para efeitos de Revisão Geral nos termos do inciso X, do art. 31 da Constituição Federal e a título de recomposição salarial, já concedido, ou ainda, a serem concedidos no vencimento básico dos demais Servidores Públicos até o exercício de 2022. Art. 10 As despesas decorrentes da execução da presente lei corr'erão à conta de dotação própria prevista na 1 el Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA) do Município I I. 1995 Ari . "1 — Os reajustes de que trata o capul do Artigo 8°, piso salarial do magisterio, retroagem seus efeitos para 01 de janeiro de 2022, e as devidas diferenças salariais* do piso anterior em relação ao novo Piso, tão somente àqueles que recebam, a título ^ de remuneração, valores abaixo deste, serão pagas da seguinte maneira: I) Os valores relativos ao mês de janeiro de 2022 serão adimplidos no mês de maio de 2022; II) Os valores relativos ao mês de fevereiro de 2022 serão adimplidos no mês de julho de 2022; III) Os valores relativos ao mos do março de 2022 serão adimplidos no 5112) prefeituradejatobape 1 is Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - de agosto PJ: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO s valores relativos ao mós de abril de 2022 serão adimplidos no mós de setembro de 2022; CAPITULO IV DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO - PCCVM Art. 1 2 -- fica revogada expressamente a gratificação contida no Art. 25 e parágrafo Único da Lei 269/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério — PCCVM); § 1" - A gratificação contida no Art. 25 da Lei 269/2009. auferida aos servidores do magistério que no momento da promulgação desta lei já percebessem tal gratificação, será incorporada ao vencimento básico de cada servidor, resultando nos valores fixos estabelecidos no anexo II desta Lei, de acordo cora os seus enquadramentos vertical e horizontal. § 2" O Artigo 26 da Lei 269/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 26 — O ocupante do cargo de Quadro Permanente, quando promovido, enquadrar se-á nos níveis de referelicia dos critérios de evolucãoneri/ontal e vc & demonstrados no Anexo Il . -4 . Art. 13 Revoga-se expressamente o Artigo .28 da Lei 269/2009 e _seus parágrafos e incisos que passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 28 O profissional do magistério parcial ou totalmente incapacitado para o exercício das funções próprias de seu cargo será readaptado, conforme as regras previstas nesta Lei, sem projuím da incidência de outras, naquilo que cor não pref6fidáirèatobape en Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - PJ: 01.614.878/0001-80 • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO § 1° -- A readaptação do integrante da carreira do Quadro do Magistério Público Municipal ocorrerá em atividade compatível com a sua capacidade funcional, em unidade escolar ou repartição administrativa, observados os seguintes requisitos: — A readaptação não acarretará diminuição de vencimentos: — A carga horária de trabalho do readaptado será a mesma do cargo de seu provimento originário —A vedação de progressões funcionais por avaliação de desempenho, progressão horiLontal e progressão vertical, previstas na Lei Municipal 269/2009. — A vedação de utilitação do tempo em readaptação como base- para quaisquer situações rëiaüonadas ao efetivo exercício da docência. § 2° • A transferência *de que cogita o caput do Artigo 28 será necessariamente precedida de avaliação de desempenho funcional pela secretaria de Administração, mediante determinação do chefe do poder executivo com o objetivo do melhor aproveitar a potencialidade do prol esser: § 3" - A transferencia para outro cargo em unidade escolar ou em área administrativa, em raLão da readaptação, poderá ser requerida pelo interessado, dirigindo-se ao secretário de Educação com ajuntada do laudo médico expedido, pugnando que seja encaminhado ao chefe do poder executivo para deferimento e a devida publicação; § 4° A readaptação mediante transferência do prefãgáTlifg6ta Írtr5ir éfewrrg dgigsvob~ na área RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.6 .878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO administrativa da unidade escolar, beneficiará o readaptado tão somente no que diz respeito às suas vantagens pessoais e seus direitos adquiridos, de modo a evitar o decesso salarial básico, sendo vedada a concessão de acréscimos ou gratificações que decorram da atividade de magistério; § 5' Havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim constatado por junta médica, cessa a readaptação, devendo o readaptado retornar ao cargo originário; § 6° O readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar se a se submeter à junta médica periódica, que será realizada mediante convocaçqo feita pela Administração Municipal; § 7° tm nenhuma hipótese a readaptação poderá ser processada para cargo cujo vencimento seja superior ao de origem. Art. 11 • Alteram-se os oarágralos,í" e 2, do Arligo 46 da Lei 269/2009 que 973gorar com a seç-uinte reclacri.o: 1995 Art. 46 § 1" - O vencimento do professor de nível 1, classe "A", corresponde a 150 (cento e cinquenta) horas/aulas/mós, sendo cada classe subsequente remunerada conforme tabela constante do anexo II desta lei; § 2' Os níveis constituem a linha de promoção horizontal dos professores e especialistas em educa .7 o 19 rg prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - PJ: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO e aumentam em conformidade com a tabela constante no anexo II. Art. 15 .- Alteram-se o inciso Ilido Artigo 48 da Lei 269/2009 que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 48 III — Gratificação pelo exercício de magistério, sendo: a) 15% (Quinze por cento) do valor constante no Artigo 8 , parágrafo único desta lei, para professores com jornada correspondente a 150h/aulas/més; b) 15% (Quinto por cento) do valor constante no Artigo 8", caput,- para professores com jornada correspondente a 200h/aulas/mês. Art. 16 - Revoga-se expressamente o Artigo 49 da Lei 269/2009 e seus incisos e parágrafos, que passam a vigorar com a seguinte redação: JAWkiA PE 1995 Art. /19 — O membro do magistério com licenciatura plena, designado para o exercício de função de diretor ou responsável de unidade escolar, terá direito a função gratificada, cujo valor será estabelecido de acordo com o número de alunos, observando a tabela constante no anexo III desta lei; — Em unidade escolar I) — até 199 (cento e noventa e nove) alunos perceberá, enquanto vigorar a nomeação, asj prefeituradejatobape 1 es Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do item 4 do anexo III desta lei; II — Em unidade escolar C — de 200 (duzentos) a 399 (trezentos e noventa e nove) alunos perceberá, enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do Item 3 do anexo III desta lei; III — Em unidade escolar El — de 400 (quatrocentos) a 699 (seiscentos e noventa e nove) alunos perceberá, enquanto vigorara nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do item 2 do anexo III desta lei; IV— I -m unidade escolar A acima de Í00 (setecentos) alunos perceberá, enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do item 1 do anexo III desta lei. § Para o provimento dos cargos de Diretores Adjuntos das unidades escolares, preenchidos por professores com licenciatura, convocadws pela secretaria de ed c os prc swres. efetivos mdcphp:Inicípio, se difí ' entre uída, enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do item V do anexo III desta lei; § 20 O supervisor locado na secretaria de educação responsável, responsável pela supervisão escolar, cargo preenchido por professores com licenciatura, escolhidos dentre os outros professores do município perceberá urr prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • 197i Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido termos do item VI do anexo III desta lei; § 3° - Para o provimento do cargo de Orientador Escolar preenchido por professor com licenciatura, convocado pela secretaria de educação dentre os outros professores efetivos do município será atribuída, enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos Lermos do item VII do anexo III desta lei; § 4° -- Os coordenadores de programas e projetos, preenchidos por professores com licenciatura, convocados pela secretaria de educação dentre os outros professores efetivos do município perceberá, enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do item VIII do anexo IH desta lei; §,„ OBA „ipoz 1995 ikapi °m ento do utirgiii.de coordenador Escolar preenchido por professor com licenciatura, convocado pela secretaria de educação dentre os outros • professores efetivos do município será atribuída. enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do item IX do anexo III desta lei: § 6° O inspetor escolar com formação em licenciatura plena, escolhido dentre os funcionários efetivos do município 19 prefeituradejatobape 1 ai Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: O .614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO e convocado pela secretaria de educação, perceberá, enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos termos do item X do anexo III desta lei; § 7 0 O secretário escolar com formação em licenciatura plena, escolhidos dentre os funcionários efetivos do município e convocados pela secretaria de educação, perceberá, enquanto vigorar a nomeação, o pagamento da indenização de caráter eventual no valor estabelecido nos [ermos do item XI do anexo li desta lei. Art. 1 - rica total e expressamente revogada a 1 ei municipal /152/2020. Art. 18 - As estruturas de apoio técnico e administrativo terão a seguinte contipuração: 1) GABINETE DO PREFEITO 1.1) SECRETARIA EXECUTIVA DE OUVIDORIA MUNICIPAL 1.2) SECRETARiA MUNICIPAL DE GOVERNO — SEGOV 1.2.1) Assessor Executivo de Comunicação; 12.2) Secretária Fxecutiva de Gabinete; 12.3) Divisão de Apoio -técnico e cerimonial; 1.2.4)-Divisão de Protocolo Central; 1.2.5) Departamento de Assuntos Indígenas. ro3 prefeituradejatobape 1 O Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • 0 _111,1t.111 RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO 1.3.1) Secretaria executiva de licitação e contratos 1.3.1.1) Divisão de contratos; 1.3.1.2) Divisão de compras. 1.3.2) Departamento de Desenvolvimento e Planejamento 1.3.2.1) Divisão de Conv(-)nios; 1.3.2.2 Divisão de empreendedorismo. 1.4) SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS 1.4.1) Departamento de Cultura e Turismo 1.4 1.1) Divisão de Cultura 1 A .1.2) Divisão de [Lirismo 1.4.2) Departamento de Esportes e Juventude 1.4.2.1) Divisão de risporte:; 1.4.2.2) Divisão de Juventude 1.5) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENADORIA CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO — SCI 2) ASSESSORIA JURIDICA - Ai 2.1) Secretário Executivo de Coordenação Geral 2.1.1) Divisão de Apoio administrativo; 2.1.2) Divisão de Acompanhamento e suporte) de processos Judiciais; 3) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO — G prefeituradejatobape 1 es Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • jPrefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO 3.1) Departamento de Pessoal e Recursos Humanos 3.1.1) Divisão de Pessoal e Recursos Humanos; 3.1.2) Divisão de Apoio Administrativo. 3.2) Secretaria Executiva de Administração Distrital 3.21) Divisão de Administração; 3.2.2) Divisão de Operação. 3.3) Departamento de Administração Geral 3.3.1) Divisão de Serviços Gerais; 3.3.2) Divisão de Vigilância Patrimonial; 3.3.3) Divisão de Informática. 3.3.4) Divisão do Conservação e Limpeza. 3.3.5) Divisão do Material 3.3.6) Divisão Património; 3.4) Departamento de Transportes 3.4.1) Diviso de I ransportes; 3.5) Departamento de Coordenação em Videomonitoramento; 3.5.1) Divisão de Apoio Técnico. 4) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS — SEFIN 4.1) Tesoureiro Municipal 4.1.1) Divisão de tesouraria o prefeituradejatobape 1 ez Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 13851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO amento de Finanças e Contabilidade 4.2.1) Divisão de Controle Contábil; 4.2.2) Divisão de Despesas e Receitas; 4.2.3) Divisão de Cadastramento e Arrecadação. 5) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO - SEDUC 5.1) Secretário Executivo de Coordenação Geral 5.1.1) Departamento de Ensino Municipal 5.1.1.1) Divisão de Informatização do Sistema Educacional; 5.1.1.2) Divisão de Planejamento e Gestão; 5.1.1.3) Divisão de Alimentação e merenda Escolar; 5.1.1.4) Divisão de Inspeção Escolar 5.1.1.5) Divisão de Apoio Pedagógico. 6) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SMAS 6.1) Secretário executivo de Coordenação Geral 6.1.1) Departamento de Proteção Social Básica 6.1.1.1) Divisão de Proteção Social Básica; 6.1.1.2) Divisão de Vigilância Socioassistenciais 6.1.2) Departamento de Proteção Especial 6.1.2.1) Divisão de Proteção Especial de Média Complexidade; 6.1.2.2) Divisão de Inclusão Social e igualdade de género e raça. In í prefeituradejatobape 1 en Prefeitura de J !bá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 17-k • Prefeitura Municipal de Jatobá • 11 PERNAMBUCO . ...j • • . • ar amento de Articulação, Planejamento e Gestão de Informação illa 6.1.3.1) Divisão de Articulação Institucional; 6.1.4) Departamento de Coordenadoria da Mulher; 6.1.4.1) Divisão de Políticas para Mulheres; 7) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS 7.1) SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO GERAL .7.1.1) Divisão de Regulação. 7.1.2) Divisão de administração e finanças em saúde 7.1.3) Divisão de Execução Financeira e Orçamentária 7.1.4) Divisão de controle, avaliação e auditoria; 7.2) SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 7.2.1) Departamento de Promoção e Políticas de Atenção à Saúde (.2 1.1) Divisão de Saúde Bucal. 7.2.2) Departamento de Assistência Farmacêutica 7.2.2.1) Divisão de Assistência Farmacêutica. 7.3) Secretaria executiva de complexo hospitalar 7.3.1) Administração Hospitalar 7.3.2) Departamento de Assistência Hospitalar c3 prefeituradejatobape 1 al Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • Prefeitura Municipal de Jatobá o de Apoio Administrativo; 7.3.2.2) Divisão de Controle de Infecção Hospitalar; 7.3.3) Departamento de Vigilancia em Saúde .(.3.3.1) Divisão de Programas Preventivos; 7.3.3.2) Divisão de Vigilancia Epidemiológica e Ambiental; 7.3.3.3) Divisão de Controle das Unidades de Saúde; 8) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA - SEINFRA 8.1) Secretário executivo de Coordenação Geral 8:1.1) Departamento de Obras e Serviços Públicos 8.1.1.1) Divisão de Obras Públicas; 8.1.1.2) Divisão de Serviços Públicos; 8.1.2) Departamento de Programas e Projetos 8.1.2,1) Divisão de Programas 8.1.2.2) Divisão de Projetos 8.1.2.3)Divis7 de CE;Idastrarnento e D,. erwolvimento Urbano JATO A 9) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA — SEAP 9.1) Secretário executivo de Coordenação Geral 9.1.1) Departamento de Agricultura e Abastecimento 9.1.1.1) Divisão de Abastecimento; 9.1.1.2) Divisão de Cadastramento e Desenvolvimento Rural. 9.1.2) Departamento de Meio Ambiente 9.1.2.1) Divisão de Meio Ambiente prefeituradejatobape 1 ce Prefei ra de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 PERNAMBUCO J Prefeitura Municipal de Jatobá . ao de coleta e controle de resíduos. PERNAMBUCO Art. 19 — Esta Lei entra em -vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefe to, em 05 de maio de 2022 Rogério oti Silva refeil o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO DE PERNAMBuCO DE VOTAÇÃO NA SESSÃO DF PRESIDENTE rg prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Quant. 11 Prefeitura Municipal de Jatobá ANEXO I QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA TABELA A - CARGOS COMISSIONADOS Cargo Comissionado — CC Secretários Municipais 01 Assessor Jurídico 01 01 Secretário Executivo de Administração Distrital Secretário Executivo de Coordenação Geral PERNAMBUCO Símbolo CC -1 AJ CC - 2 Secretaria Executiva de Coordenação de Atenção Primária 01 01 01 01 01 01 01 Secretaria Executiva de Complexo Hospitalar Secretaria Executiva de Ouvidoria Municipal Secretaria Executiva de Licitação e Contratos Assessor Executivo de Comunicação Tesoureiro Municipal Administração Hospitalar Secretária Executiva de Gabinete 59 35 35 Diretor/Departamento Chefe de Divisão Encarregado de Setor Assessor de Secretaria CC — 2 CC — 2 — CC - 2 CC -2 Vencimentos em R$ 5.000,00 4.950,00 2.800,00 2.800,00 2.800,001 2.800,00 2.800,00 CC - 2 2.800,00 TABELA B- NíVEL SUPERIOR — NS CC —3 CC -3 1.899,0C 1.899,00 1.899,00 1.899,00 1.895,00 1.507,00 1.402,00 1.300,00 Administrador de Empresas NS 1.970,00 Assistente Social NS 1.970,0- 0-1 1 Arquitetura NS 2.198,00 1 — Bibliotecário —... NS 1.970,00 __.£1 prefeituradejatobape 1 Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO P leete Pr~ NS 1.970,00 09 Enfermeiros NS 2.198,00 1 Engenheiro Agrônomo NS 2.198,00 1 Engenheiro Civil NS 2.198,00 1 Engenheiro de Pesca NS 2.198,00 2 Fisioterapeuta NS 1.970,00 2 Farmacêutico NS 1.970,00 í 2 Fonoaudiólogo NS 1.970,00 2 io Terapeuta Ocupacional NS 1.970,00 2 Psicopedagogo NS 1.970,00 7 Médico NS 4.416,00 3 Nutricionista NS 1.970,00 6 Odontólogo NS 2.198,00 i 3 Psicólogo NS 1.970,00 1 'v'eteci nado NS 1.970,00 NÍVEL MÉDIO — NM • Quant. Cargo Símbolo Vencimentos em R$ 2 Almoxarife NM 1.406,00 12 Atendente / Consultório NM 1.406,00 16 Auxiliar Administrativo NM 1.406,00 3 AuxiCar de Biblioteca NM 1.406,00 1 Aux.de Consultório Dentário NM 1.406,00 11 Auxiliar de Enfermagem NM 1.406,00 3 Auxiliar de Laboratório NM 1.406,00 L Desenhista — Wel NM 1.406,00 prefeituradejatobape 1 Prefeitura de Jatobá-PE ----- RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/6001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO ~Ineci~ NM 1.406,00 Fiscal de Meio Ambiente NM 1.406,00 4 riscai de Obras NM 1.406,00 1 Identificador NM 1.406,00 4 Oficineiro NM 1.406,00 3 técnico de Raios - X NM 1.406,00 1 Programador de Sistema NM 1.406,00 4 Parteiras NM 1.406,00 I, '130 Professor de Educação Básica NM 3.845,70 2 Técnico Agrícola NM 1.406,00 10 Técnico Contábil NM 1.406,00 03 Técnico em Enfermagem NM 1.406.00 2 Técnico em Informática NM 1.406,00 4 Vigilante Sanitário NM 1.406,00 NIVEL ELEMENTAR - NE-1 (1° grau completo) r ) uant. Função Símbolo Vencimentos 17 Auxiliar de Secretaria NE - 1 1.250,00 2 Fiscal Arrecadador NE - 1 1.250,00 8 Recepcionista NE - 1 1.250,00 10 Visitador Sanitarista NE - 1 1.250,00 2 Recreador NE - 1 1.250,00 Quant. 15 NÍVEL ELEMENTAR - NE-2 (1° Grau Incompleto) Função Auxiliar de Disciplina (Monitor escolar) in J prefeituradejatobape 1 ap Prefeitura c Símbolo NE - 2 Vencimentos 1.250,00 e Jatobã-PE L---- RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878 001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO 511",tfati i gleenois Gerais NE - 2 1.250,00 01 Carpinteiro NE - 2 1.250,00 6 Copeira NE -2 1.250,00 2 Coveiro NE - 2 1.250,00 6 Cozinheira NE -2 1.250,00 2 Encanador NE - 2 1.250,00 4 Eletricista NE - 2 1.250.00 2 Jardineiro NE - 2 1.250,00 i llO 5 Lavadeira NE - 2 1.250,00 2 Lavador de Carros NE - 2 1.250,00 2 Maqueiro NE - 2 1.250,00 1 Mensageiro NE - 2 1.250,00 27 Merendeira NE - 2 -1 1.250,00 2 Mecânico NE- 2 1.250,00 30 Motorista NE - 2 1.250.00 5 Op. de Máquinas Pesadas NE -2 1.580,00 1 Pedreiro NE - 2 1.250,00 2 Pintor NE - 2 1.250,00 NO 5 Tratorista NE - 2 1.250,00 26 Vigilantes NE - 2 1.250,00 15 , Guardas NE -2 1.250,00 IJ r-c-j prefeituradejatobape is Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO ANEXO II MATRIZ DE VENCIMENTO - 150 H/A (MENSAiS) OU 30 HORAS SEMANAIS 1 II III IV V ----1 R$ 2.885,00 R$ 3.029,25 R$ 3.173,50 R$ 3.317,75 R$ 3.462,00 R$ 2.928,28 R$ 3.074,69 R$ 3.221,10 R$ 3.367,52 R$ 3.513,93 C R$ 2.971,55 R$ 3.120,13 R$ 3.268,71 R$ 3.417,28 R$ 3.565,86 D R$ 3.014,83 R$ 3.165,57 R$ 3.316,31 R$ 3.467,05 R$ 3.617,79 E R$ 3.058,10 R$ 3.211,01 R$ 3.363,91 R$ 3.516,82 R$ 3.669,72 F LR$ _ 3.101,38 R$ 3.256,44 R$ 3.411,51 R$ 3.566,58 R$ 3.721,65 MATRIZ DE VENCIMENTO - 200 H/A (MENSAIS) OU 40 HORAS SEMANAIS I II II! IV V R$ 3.845,70 4.037,99 R$ 4.230,27 R$ 4.422,56 R$ 4.614,84 B R$ 3.903,39 R$ 4.098,55 R$ 4.293,72 R$ 4.488,89 R$ 4.684,06 C R$ 3.961,07 R$ 4.159,12 R$ 4.357,18 R$ 4.555,23 R$ 4.753,29 D R$ R$ R$ 4.018,76 R$ 4.219,69 R$ 4.420,63 R$ 4.621,57 R$ 4.822,51 4.076,44 R$ 4.280,26 R$ 4.484,09 R$ 4.687,91 R$ 4.891,73 4.134,13 R$ 4.340,83 R$ 4,547,54 R$ 4.754,25 R$ 4.960,95 grj rg prefeituradejatobape 1 ce Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO ANEXO III TABELA FUNÇÃO GRATIFICADA — FG Quant. Função Símbolo Gratificação R$ 1 03 Diretor de Escola — A FGDE - A 1.800,00 2 02 Diretor de Escola - B FGDA - B 1.550,00 3 01 Diretor de Escola - C FGDA - C 1.220,0-0-- 01 Diretor de Escola - D FGDA - D 1.050,00 5 03 Vice Diretor! Diretor Adjunto FGDE 950,00 I 6 04 Supervisor Escolar FGSE 850,00 7 02 Orientador Escolar FGOR 850,00 8 04 Coordenador de Programas e Projetos FGPP 850,00 jah 9 04 Coordenador Escolar FGCE 850,00 IW-10 05 Inspetor Escolar FGIE 240,00 11 06 Secretário Escolar FGSCE 225,00 ij rg prefeituradejatobape 1 ai Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 1411 • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO JUSTIFICATIVA 1. Das alterações na estrutura Administrativa Quanto a criação e Extinção dos Cargos de Bombeiro e Telefonista, dinâmica moderna, assim como, a evolução social do município de Jatobá, ao logo de mais de 10 anos da estrutura Administrativa anterior fizeram com que os cargos supracitados não fossem mais necessários em razão da perda da necessidade dentro da dinãmica das Secretarias, especificamente da Secretaria de Infraestrutura e Administração. O embasamento para a presente readequação legal está esculpido no texto da Carta Magna de 1988, a saber: Au . 41 CE, § 3 0 Extinto o cargo ou declarada a SLI9 desnecessidade, o servidu estável ficara em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Assim, pela necessi • ee de aproveitamento dos profissionais estáveis, esta Municipalid a a esta vener▪ •ad sa legislativa o Projeto de Lei propondo a extinção das funções de telefonista e Bombeiro, e estando este em disponibilidade, criam-se os 15 cargos de Vigilantes e os Cargos de Auxiliar de Secretaria, em complementacão aos cargos que já existem. Também, devido a criação da Procuradoria Geral do Município, oriunda da Lei 496/2022, no intuito de estruturar a pasta jurídica municipal, não houve possibilidade para efetivar a estrutura complexa da procuradoria neste momento por razões financeiras e orçamentárias, razão pela qual, achou-se por bem transformá-la em Assessoria Jurídica Municipal, com estrutura enxuta e com prefeituradejatobape I es Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 0'V614878/0001-80 *** Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO ira condizente com os serviços de apoio jurídico prestados a esta municipalidade. 2. Dos Reajustes propostos aos servidores Municipais Na mesma proposição e de maneira generalizada, registramos que os servidores municipais não tiveram qualquer recomposição salarial desde a Lei Municipal 313/2011, embora, no ano de 2012, por meio da Lei Municipal 425/2012, diversos cargos tiveram algum reajuste. Todavia, cabe ainda salientar que o funcionalismo público municipal não foi priorizado em sua recomposição salarial, nem protagonizou ações de políticas públicas dessa natureza, sendo deveras ofuscado no viés salarial, de modo que, por mais de uma década, acumulou perdas absurdas e abruptas, ano após ano. Por conseguinte, cabe ainda destacar que -os reajustes propostos no Projeto de Lei em baila, trazem percentuais de acréscimos superiores a 130%, quando comparados a salários de nível elementar, definidos na lei 313/2011. Não obstante, se comparamos os salários estabelecidos outrora, na Lei 1-25/2012, definimos, neste mesmaj j7 reajustes su 1Ort, pa categorias elementares, de maneira responsável e gar# a saúde finance a I Município de Jatobá, diante das amarras determinadas peia Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda, importante registrar que, mesmo ante as autorizações legais mencionados, fez o gestor contar em respeitos as Leis de diretrizes orçamentárias, assim, constará a previsão orçamentária para suportar o incremento de despesa proveniente da concessão ora proposta. Entende o Poder Executivo que, com esta medida, propõe ao Legislativo, importante avanço salarial e a necessária reposição de poder aquisitivo de todos os servidores do município, em momento em que se verifica um índice inflacionário agudo vivenciado mundialmente, expressão de retorno do prefeituradejatobape 1 DPrefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FONES: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 • • Prefeitura Municipal de Jatobá PERNAMBUCO a cabo no enfrentamento da pandemia da Covicil 9 que, felizmente, ao que tudo indica, aproxima-se do seu fim, 3. Do Reajuste do piso salarial dos Servidores Por oportuno, é imprescindível justificar a necessidade de acréscimo dos valores basilares, relacionados ao Piso salarial do Magistério para o ano de 2022, impondo, no transcurso deste Projeto, ajustes e alterações à Lei que trata dos Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Do Magistério — PCCVM, equilibrando as receitas do Fundeb com as despesas e investimentos necessários para a evolução da educação municipal, som comprometer a qualidade do ensino e obedecendo os impedimentos do decesso salarial da categoria, aumentando inclusive, em valores reais, as garantias e direitos já adquiridos pela classe, em reconhecimento ao papel inconteste, sublime e ::undamental destes profissionais para o crescimento municipal, 4. Das mudanças da no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério - PCCVM. As .alterações no PCCVM, 1 ei 269/2009, serão realizadas para o melhoramento da dinâmica do funcionalismo público, estas, são necessárias devido às rotinas administrativas terem mudado ac longo do tempo, e ainda, a realidade financeira nos dias atuais, os qt‘ant vos de. servidores abrangidos pela referida lei, impõem uma necessidade de readequação dos parâmetros de direitos auferidos a estes servidores, inclusive em relação as readaptações do funcionalismo vinculado a pasta em tela, assim, para assegurar as condutas coerentes e evitando as irregularidades no trato com a res pública, apresenta-se a proposta de mudanças no PCCVM com vistas a preservação d capacidade financeira do município e no cumprimento da Lei de Responsabilid fiscal e resp ando direitos adquiridos. Rogério 1 (ffi Ciou Silva rõj prefeiturade Prefeitura de Jatobá-PE RUA BOM JARDIM, 01 - CEP 56470-000 - FO S: (87)3851.3116 / 3851.3119 / 3851.3114 - CNPJ: 01.614.878/0001-80 Secretaria Municipal de Educação de Jatobá-PE COMPARATIVO DA RECEITA DO FUNDEB - ESTIMATIVA X REALIZADO - PARA O ANO DE 2022 PROJEÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO DO MAGISTÉRIO - ANO 2022 https://siorconp.systemainformatica.com.br PROJEÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PISO DO MAGISTERIO - ANO 2022 Estimativa de Repasse do FUNDEB Ano 2022, Conforme Portaria MEC/ME n°11, de 24 de dezembro de 2021 VALOR ANUAL TOTAL MÍNIMO VALOR ANUAL ESTIMADO Complementação da União-VAAT 5.643,92 326.994,78 Complementação da União VAAF 4.677,07 794.286,91 FUNDEB • 8.218.186,80 TOTAL - 9.339.468,49 RECEITA DO FUNDEB ESTIMADO PARA 2022 - Portaria MEC/ME N° 11/2021 COMPETÊNCIA Compl. da União VAAT Compl. da União VAAF FUNDEB TOTAL MENSAL Janeiro/2021 R$ 16.349,74 RS 39.714,35 R$ 684.848,90 R$ 740.912,99 Fevereiro/2021 R$ 17.984,71 R$ 43.685,78 R$ 684.848,90 R$ 746.519,39 Março/2021 R$ 19.619,69 R$ 47.657,21 R$ 684.848,90 R$ 752.125,80 RS 21.254,66 RS 51 628,65 R$ 684.848,90 R$ 757.732,21 111)2021 2021 R$ 22.889,64 R$ 55.600,08 R$ 684.848,90 R$ 763.338,62 Juilliu/202 I R$ 24.524,61 R$ 59.571,52 R$ 684.848,90 R$ 768.945,03 Julho/2021 R$ 24.524,61 R$ 59.571,52 R$ 684.848,90 R$ 768.945,03 Agosto/2021 R$ 26.159,58 R$ 63.542,95 R$ 684.848,90 R$ 774.551,43 Setembro/2021 R$ 26.159,58 R$ 63.542,95 R$ 684.848,90 R$ 774.551,43 Outubro/2021 R$ 26.159,58 R$ 63.542,95 R$ 684.848,90 R$ 774.551,43 Novembro/2021 R$ 26.159,58 R$ 63.542,95 R$ 684.848,90 R$ 774.551,43 Dezembro/2021 R$ 75.208,80 R$ 182.686,00 R$ 684.848,90 R$ 942.743,70 TOTAL GERAL R$ 326.994,78 R$ 794.286,91 R$ 8.218.186,80 R$ 9.339.468,49 Projeção para Maio/22 com Reajuste de 33,23% e Incorporando Piso, Retroagindo a Janeiro/22 r--- Despesa com Pessoal - FUNDEB Competência Abril/22 Proeção j para Maio/22 (Reajuste de 33 , 23%) Projeção para Dano de 2022 (Reajuste de 33,23%) !Projeção do valor de depesa com Profissionais do FUNDEB, em Maio de 2022, ncorporando Piso e Reajuste de 33,23% rLOESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 764.857,14 814.409,82 10.791.773,84 LI" -soai Ativo 764.857,14 814.409,82 10 791 773.84 ncirnentos. Vantagens e Outras Despesas Variáveis 633.519,15 681.487,26 9.063.780,56 SEC EDUCAÇÃO - EFETIVOS FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL 633.519,15 681.487,26 9.063.780,56 SEC EDUCAÇÃO - EFETIVOS FUNDEB 70% - EJA - - SEC; EDUCAÇÃO - EFETIVOS FUNDEB 70%- INFANTIL - SEC EDUCAÇÃO - CONTRATADOS FUNDEB 70% - 1 EDUCAÇÃO ESPECIAL - CONTRATADOS FUNDEB 70% 0,00 0,00 0,00 EDUCAÇÃO INFANTIL - CONTRATADOS FUNDEB 70% - - Obrigações Patronais - RPPS e RGPS 131.337,99 132.922,56 1.727.993,28 Obrigações Trabalhistas - FGTS 0,00 0,00 0,001 Outros Benefícios Previdenciários - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0.00 0.00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) - - - indenizações por Demissão e incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 9,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 DESPESA I OTAL COM PESSOAL (III) = (1- II) 764.857,14 814.409,82 10.791.773,84 Projeção para Aplicação do Percentual Minirno de 70% com Profissionais da Educação VALOR VALOR MINIMO A APLICAR -1 PERCENTUAL - RECEITA FUNDEB R$ 9.339.468,49 6.537.627,94 70,00% I ,_. _ ._ DESPESA COM FUNDEB 70% 10.791.773,84 - 115,55% /7" PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ PROJEÇAO DA DESPESA DE PESSOAL DE ACORDO COM O PROJETO DE LEI N° 017/2022 MUNICIPIO: JATOBA ANO: 2022 QUADRO COMPARATIVO DA DESPESA DE PESSOAL DE 2021 COM A PROJEÇÃO PARA 2022 PROJEÇÃO DO IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2022 CARGOS COMISSIONADOS Valores em R$ Quant. Cargo Comissionado - CC Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Obrigação Reajustados Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP 11 Secretários Municipais - CC -1 2.500,00 562,50 33.687,50 5.000,00 ,.- 1.125,00 67.375,00 33.687 50 437.937,50 1 Assessor Jurídico - AJ 5.000,00 1.125,00 6.125,00 - 4.950,00 1.113,75 6.063,75 - 61,25 - 796,25 1 Secretário Executivo de Administração Distrital CC -2 2.000,00 450,00 - 2.450,00 2.800,00 630,00 3.430,00 980,00 12.740,00 6 .. Secretário Executivo de Coordenação Geral CC - 2 2.000,00 450,00 14.700,00 2.800,00 ' 630,00 20.580,00 5.880,00 76.440,00 1 Secretaria Executiva de Coord. de Atenção Primária CC - 2 2.000,00 450,00 2.450,00 2.800,00 630,00 3.430,00 980,00 12.740,00 1 Secretaria Executiva de Complexo Hospitalar CC -2 2.000,00 450,00 2.450,00 2.800,00 630,00 3.430,00 980,00 12.740,00 1 Secretaria Executiva de Ouvidoria Municipal CC -2 2.000,00 450,00 2.450,00 2.800,00 630,00 3.430,00 , 980,00 12.740,00 1 Secretaria Executiva de Licitação e Contratos CC -2 2.000,00 450,00 .. 2.450,00 . 2.800,00 630,00 3.430,00 980,00 12.740,00 1 Assessor Executivo de Comunicação CC -3 1.500,00 337,50 1.837,50 1.899,00 427,28 2.326,28 488,78 6.354,08 1 Tesoureiro Municipal CC -3 1.300,00 292,50 1.592,50 1.899,00 427,28 2.326,28 733,78 9.539,08 1 Administração Hospitalar CC -3 2.000,00 450,00 2.450,00 1.899,00 ' 427,28 2.326,28 123,73 - 1.608,43 1 Secretária Executiva de Gabinete ' CC -3 1.212,00 272,70 1.484,70 1.899,00 427,28 2.326,28 - 841,58 10.940,48 22 Diretor/Departamento CC -4 1.212,00 ' 272,70 32.663,40 1.895,00 426,38 51.070,25 18.406,85 239.289,05 59 Chefe de Divisão CC -5 1.212,00 272,70 87.597,30 1.507,00 ' 339,08 108.918,43 21.321,13 277.174,63 35 Encarregado de Setor -. CC -6 1.212,00 272,70 51.964,50 1.402,00 315,45 . 60.110,75 8.146,25 105.901,25 35 Assessor de Secretaria CC -7 1.212,00 272,70 51.964,50 1.300,00 292,50 55.737,50 3.773,00 49.049,00 VALOR TOTAL - , - 30.360,00 6.831,00 298.316,90 40.450,00 101 25 , 396.310,78 97.993,88 1 273 920,38 NIVEL SUPERIOR - NS Valores em R$ Quant. Cargo Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Reajustados Obrigação Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP 1 Administrador de Empresas NS 1.365,00 307,13 1.672,13 1.970,00 2.413,25, 741,13 ' 9.634,63 4 Assistente Social NS 1.365,00 307,13 6.688,50 '- 1.970,00 9.653,00 2.964,50 38.538,50 1 Arquitetura NS 1.365,00 . 307,13 1.672,13 2.198,00 2.692,55 1.020,43 13.265,53 1 Bibliotecário NS 1.365,00 307,13 1.672,13 1 970,00- 443,25.. 2.413,25 741,13 9.634 63 3 Bioquímico - NS 1.365,00 307,13 5.016,38 . 970,00 443,25 7.239,75 - . 2.223,38 28•903,- L 9' - Enfermeiros r- NS 1.920,10 432,02 21.169,10 2.198,00 494,55 24.232,95 ' 3.063,85 39.830,02 1 Engenheiro Agrônomo NS 1.920,10 432,02 2.352,12 2.198,00 494,55 2.692,55 340,43 4.425,56 1 Engenheiro Civil NS - 1.920,10 432,02 2.352,12 2.198,00 494,55 2.692,55 340,43 4.425,56 1 Engenheiro de Pesca NS 1.920,10 432,02 2.352,12 2.198,00 494,55 2.692,55 340,43 4.425,56 2 Fisioterapeuta NS 1.365,00 307,13 3.344,25 1.970,00 , 443,25 4.826,50 1.482,25 19.269,25 2 Farmacêutico NS 1.365,00 307,13 3.344,25 1.970,00 442 4.826,50 1.482,25 19.269 25 ..-, 2 Fonoaudiólogo NS 1.365,00 307,13 3.344,25 1.970,00 443,25 4.826,50 1.482,25 19.269,25 2 Terapeuta Ocupacional NS 1.365,00 307,13 3.344,25 1.970,00 443,25 4.826,50 1.482,25 19.269 25 2 Psicopedagogo NS 1.365,00 307,13 ' 3.344,25 1.970,00 443,25 4.826,50 1.482,25 19.269,,.-L 7 Médico NS 4.000,00 - 900,00 34.300,00 4.416,00 . 993,60 37.867,20 3.567,20 46.373,60 3 Nutricionista NS 1.365,00 307,13 5.016,38 - 1.970,00 443,25 7.239,75 2.223,38 28.903,88 6 Odontólogo NS 1.920,10 432,02 14.112,74 2.198,00 494,55 16.155,30 2.042,57 26.553,35 3 Psicólogo ' NS 1.365,00 307,13 5.016,38 1.970,00 443,25 7.239,75 2.223,38 28.903,88 1 Veterinário NS 1.365,00 307,13 1.672,13 1.970,00 443,25 2.413,25 741,13 9.634,63 VALOR TOTAL - 31.345,50 7.052,74 121.785,58 41.244,00 9.279,90 151.770,15 29.984,57 389.799,41 NIVEL MEDI() - NM Valores em R$ Quant. Cargo Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Reajustados Obrigação Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP 2 Almoxarife NM 1.212,00 272,70 - 2.969,40 1.406,00 ' 31c 3.444,70 475,30 6.178 90 ,..-.. 12 Atendente / Consultório NM 1.212,00 272,70 ' 17.816,40 1.406,00 316,35 20 r c:2 70 2.851,80 37.073,40 16 - Auxiliar Administrativo ..- NM 1.212,00 272,70 23.755,20 1.406,00 316.35 27 - , 3.802,40 49.431,20 3 Auxiliar de Biblioteca - NM 1.212,00 272,70 ' 4.454,10 1.406,00 . 5.167,05 712,95 9.268, 35 -... 1 Aux.de Consultório Dentário NM 1.212,00 272,70 1.484,70 1.406,00 31b,Jc; 1.722,35 237,65 3.089 45 ..-, 11 Auxiliar de Enfermagem NM 1.212,00 272,70 16.331,70 1.406,00 316,35 18.945,85 2.614,15 33.983,95 NEM . 1 3 Auxiliar de Laboratório NM 1.212,00 272,70 4.454,10 1.406,00 316,35 5.167,05 712,95 9.268,35 1 Desenhista NM 1.212,00 272,70 ' 1.484,70 1.406,00 316,35 1.722,35 237,65 3.089,45 4 Digitador NM 1.212,00 272,70, 5.938,80 1.406,00 316,35 6.889,40 950,60 12.357,80 1 Fiscal de Meio Ambiente NM 1.212,00 272,70 1.484,70 1.406,00 316,35 ' 1.722,35 237,65 3.089,45 4 Fiscal de Obras NM 1.212,00 272,70 5.938,80 o1.406,00 316,35 6.889,40 950,60 12.357,80 1 Identificador NM 1.212,00 272,70 - 1.484,70 1.406,00 316,35 1.722 237,65 3.089,4 -... 4 Oficineiro NM 1.212,00 272,70 5.938,80 1.406,00 316,35 6.889,40 950,60 12.357,80 , 3 Técnico de Raios - X NM 1.212,00 272,70 4.454,10 1.406,00 1163 5.167,05 712,95 _ 9.268 3,,L 1 Programador de Sistema NM 1.212,00 - 272,70 1.484,70 1.406,00 1.722,35 237,65 3.089, 45 --- 4 Parteiras NM 1.212,00 272,70 5.938,80 , 1.406,00 316,3.. 6.889,40 950,60 12.357 80 ,.-... 130 Professor de Educa ão Básica* NM 2.164,68 487,05 . 344.725,29 483.531,30 108.794,54 592 325 84 - - - 2 Técnico Agrícola NM 1.212,00 - 272,70 2.969,40 1.406,00 316,35 3 475,30 6.178 90 t...- 10 Técnico Contábil NM 1.212,00 272,70 14.847,00 1.406,00 316,35 , 17.223,50 2.376,50 30.894 50 ,--- 3 Técnico em Enfermagem NM 1.212,00 272,70 - 4.454,10 , 1.406,00 316,35 5.167,05 712,95 9.268,35 2 Técnico em Informática NM 1.212,00 272,70 2.969,40 1.406,00 316,35 3.444,70 475,30 6.178 90 ..-, 4 à/Igilante Sanitário NM 1.212,00 272,70 5.938,80 1.406,00 ' 316,35 6.889,40 950,60 12.357 80 -.. VALOR TOTAL _ 27.616,68 : 6.213,75 481.317,69 513.057,30 115 437,8a 750.782,04 21.863,80 - 284.229,40 OBS: ,* Nos termos do Artigo 8° desta Lei NIVEL ELEMENTAR- NE-1 1° rau com eto Valores em ,10 Quant. Função Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Reajustados Obrigação Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP 17 Auxiliar de Secretaria NE - 1 1.212,00 ' 272,70 ' 25.239,90 1.250,00 - 281,25 26.031,25 791,35 10.287,55 2 Fiscal Arrecadador NE - 1 1.212,00 272,70 - 2.969,40 1.250,00 - 281,25 - 3.062,50 93,10 1.210,30 8 Recepcionista NE- 1 1.212,00 272,70 11.877,60 1.250,00 12.250,00 372,40 4.841,20 10 Visitador Sanitarista NE - 1 ,. 1.212,00 272,70 14.847,00 1.250,00 , 181,2b 15.312,50 465,50 6.051,50 2 Recreador . NE - 1 1.212,00 ... 272,70 2.969,40 1.250,00 - 281,25 I. 3.062,50 93,10 1.210,30 VALOR TOTAL - 6.060,00 1.363,50'. 57.903,30 6.250,00 1.406,25 59.718,75 1.815,45 23.600,85 NIVEL ELEMENTAR - NE-2 10 Grau Incompleto Valores em R$ Quant. Função Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Reajustados Obrigação Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP 15 Auxiliar de Disciplina (Monitor escolar) NE -2 1.212,00 272,70 22.270,50 1.250,00 281,25 22.'. ,75 698,25 9.077,25 50 Auxiliar Serviços Gerais NE- 2 1.212,00 272,70 74.235,00 , 1.250,00 281,25 76.562,50 2.327,50 30.257,50 1 Carpinteiro NE - 2 1.212,00 272,70 1.484,70 1.250,00 281,25 1.531,25 46,55 605,15 6 , Copeira NE -2 1.212,00 , 272,70 ' 8.908,20 1.250,00 281,25 . 9.187,50 - 279,30 3.630,90 2 Coveiro NE -2 1.212,00 272,70 2.969,40 1.250,00 281,25 3.062,50 93,10 1.210,30 6 Cozinheira NE -2 1.212,00 272,70 8.908,20 1.250,00 281,25 9.187,50 279,30 3.630,90 2 Encanador ' NE -2 1.212,00 272,70 2.969,40 1.250,00' 281,25 3.062,50 - 93,10 1.210,30 4 Eletricista NE -2 1.212,00 272,70 5.938,80 1.250,00 281,25 6.125,00 186,20 2.420,60 2 , Jardineiro NE -2 ' 1.212,00 - 272,70 2.969,40 1.250,00 281,25 3.062,50 ' 93,10 , 1 210 30 5 Lavadeira NE - 2 1.212,00 272,70 - 7.423,50 1.250,00 281,25 7.656,25 232,75 .....-1-. 3.025,75 2 Lavador de Carros NE - 2 1.212,00 ... 272,70 . 2.969,40 . 1.250,00 281,25 3.062,50 93,10 1.210,30 2 Maqueiro . NE -2 1.212,00 . 272,70 2.969,40 1.250,00 281,25 3.062,50 93,10 1.210,30 1 Mensageiro NE -2 1.212,00 272,70 - 1.484,70 1.250,00 281,25 , 1.531,25 46,55 605,15 27 Merendeira NE -2 1.212,00 272,70 40.086,90 1.250,00 281,25 41.343,75 1.256,85 16.339,05 2 Mecânico NE -2 , 1.212,00 - 272,70 ' 2.969,40 ' 1.250,00 281,25 3.062,50 93,10 1.210,30 30 - Motorista NE -2 1.212,00 272,70 44.541,00 . 1.250,00 281,25 45.937,50 ' 1.396,50 18.154,50 5 Op. de Máquinas Pesadas NE -2 1.300,00 292,50' 7.962,50 1.580,00 355,50 ' 9.677,50 , 1.715,00 22.295,00 1 Pedreiro NE- 2 1.212,00 272,70 -- 1.484,70 1.250,00 281,25 1.531,25 46,55 605,15 2 Pintor NE - 2 - 1.212,00 272,70 ' ,.- 2.969,40 1.250,00 281 3.062,50 93,10 1.210,30 5 Tratorista NE -2 2 1.212,00 272,70 . .. 7.423,50 1.250,00 281,,.;. 7.656,25 232,75 3.025,75 26 Vigilante ... NE -2 1.212,00 272,70 - 38.602,20 1.250,00 281,25 39.812,50 1.210,30 15.733,90 15 Guarda - NE - 2 1.212,00 272,70 22.270,50 1.250,00 281,25 22.968,75 698,25 9.077,25 VALOR TOTAL .. 26.752,00 _ 6.019,20 - 313.810,70 - 27.830,00 6 261.75 325.115,00 11,304,30 146.955,90 Descrição Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Reajustados Obrigação Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP VALOR SUBTOTAL GERAL (I) .. 122.134,18 27.480,19 1.273.134,17 - “) 141.487,04 1.683.696,72 162.962,00 , 2.118.505,94 CARGOS EXTINTOS Valores em R$ Quant. Função Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Reajustados Obrigação Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP 1 Assessor da Coordenadoria da Mulher CC -8 1.212,00 272,70 1.484,70 484,70 19.301,40 1 Secretário da Coordenádoria da Mulher CC — E 1 212,0C 272,70 1.484,70 1.484,70 19.301,10 1 Coordenador da Coordenadoria da Mulher CC —7 1.212,00 272,70 1.484,70 - 1.484,70 19.301,10 1 Ge:dor da Unid. Exec. e o S. de Controle Interno CC —7 1.212,00 272,70 1.484,70 - 1.484,70 - 19.301,10 1 Administrador Distrital CC — 1 2.500 OC 562,50 3.062,50 - 3.062,50 - 39.812,50 2 Diretor de Depto. da Secretaria de Educação — CC —5 1.212,00 272,70 2.969,40 - 2.969,40 - 38.602,20 , 1 Diretor de Departamento de Saúde Bucal CC —5 1.212,00 272,70 1.484,70 - 1.484,70 - 19.301,10 1 Diretor de Divisão de Assuntos Indígenas CC — 5 1.212,0C 272,70 1.484,70 - 1.484,70 - 19.301,10 1 Diretor de Departamento de Admin. Distrital CC —5. 1 212 00 272,70 1.484,70 - 1.484,70 - 19.301,10 1 Diretor de Depto. de Material e Patrimônio —.... CC —5 1.212,00 272,70 1.484,70 - 1.484,70 - 19.301,10 — VALOR TOTAL (II) - 13.408,00 3.016,80 17.909,50 - 17.909,50 232 823,50 PROJEÇÃO DO IMPACTO NA DESPESA DE PESSOAL PARA O ANO DE 2022 Valores em R$ Descrição L Símbolo Vencimentos Valor Atual Obrigação Patronal Valor da DTP Vencimentos Reajustados Obrigação Patronal Projeção do Valor da DTP Diferença (Proj. - Valor) Proj. Anual da Variação da DTP VALOR SUBTOTAL GERAL (I) - 108.726,18 24.463,39 1.255.224,67 628.831,30 141.487,04 :.683.696,72 145.052,50 1.885.682,44 QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA DE PESSOAL PROJETADA PARA O EXERCICIO DE 2022 Competência Valor Anual da RCL Valor Anual da DTP % Valor Executado em 2021 . 48.395.413,26 25.726.745,14 53,16% Valor Projetado para 2022 51.338.980,33 27.612.427,58 53,78% Valores em R$